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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 04/12/2015

Julgamento

17 de Novembro de 2015

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_770357_4b36c.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
AGRAVANTE : SIDINEI JOSÉ FERREIRA
ADVOGADO : RODRIGO FONSECA
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. REGIMENTAL QUE SE RESUME A AFIRMAR QUE O AGRAVO FOI CORRETAMENTE INTERPOSTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182⁄STJ. AGRAVO QUE NÃO REBATE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182⁄STJ. ILEGALIDADE FLAGRANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA.
1. A afirmação lacônica contida nas razões do regimental, no sentido de que o agravo foi impecavelmente interposto , não se presta como impugnação específica dos termos da decisão agravada. Súmula 182⁄STJ
2. Deixando o agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o especial, acertada se mostra a incidência da Súmula 182⁄STJ.
3. A falta de processamento de recurso apelatório manejado pela defesa constitui ilegalidade flagrante, passível de correção pela concessão de habeas corpus de ofício.4. Agravo regimental improvido. Habeas corpus concedido de ofício.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, concedendo habeas corpus de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ⁄SP) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 17 de novembro de 2015 (data do julgamento).
Ministro Sebastião Reis Júnior
Relator
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR: Trata-se de agravo regimental interposto por Sidinei José Ferreira contra decisão da Presidência deste Tribunal que não conheceu do agravo em recurso especial, por aplicação da Súmula 182⁄STJ (fls. 256⁄257).

Alega o ora agravante, em suma, que o agravo do recurso especial fora impecavelmente interposto (fl. 274). Requer, assim, seja reformada a decisão agravada.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (RELATOR): A decisão agravada deve ser mantida.

De plano, observo ser aplicável ao caso o teor da Súmula 182⁄STJ, uma vez que, no regimental, as razões da insurreição resumem-se na afirmação de que o agravo do recurso especial fora impecavelmente interposto (fl. 274). Tal argumentação lacônica não tem o condão de servir como impugnação específica aos termos da decisão agravada, de modo que o presente agravo regimental se mostra inviável.

Ainda que assim não fosse, o inconformismo não prosperaria.

O Tribunal de origem inadmitiu o especial com fundamento nos seguintes termos (fls. 231⁄233):

[...]
Não estão presentes os requisitos de admissibilidade necessários ao seguimento do inconformismo.
Com efeito, pretende-se discutir também por meio do presente reclamo suposta contrariedade à Constituição Federal, o que somente pode ser objeto do recurso extraordinário. Assim, o recurso especial não preenche o pressuposto objetivo da adequação.
[...]
Outrossim, o recurso especial foi interposto sem a fundamentação necessária, apta a autorizar o seu processamento, deixando-se, assim, consoante determina o artigo 26 da Lei nº 8.038⁄90, de apontar precisamente as razões da vulneração, uma vez que não rebateu todos os argumentos do acórdão.
Deficiente a fundamentação, um dos requisitos formais de qualquer recurso, resta, necessariamente, afastada a possibilidade de conhecimento do reclamo. O Supremo Tribunal Federal, considerando sua importância, já firmara em Súmula (verbete nº 284) que "é inadmissível o recurso quando a deficiência na sua fundamentação não permitira exata compreensão da controvérsia" .
[...]
Cumpre registrar, ainda, que a matéria ventilada não restou prequestionada, como se exigia ao caso. O prequestionamento, como é cediço, implica em debate a respeito da norma em testilha. Era imperioso, portanto, que a questão fosse "suficientemente discutida a ponto de se construir tese sobre ela".
[...]
Por fim, constata-se o interesse do recorrente quanto ao reexame da prova. Nesse passo, cabe reproduzir a Súmula nº 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
Em sede de recurso especial, torna-se inadmissível reapreciar, como, já há muito, sabiamente lembrou o Min. Rodrigues Alckmin, "o poder de convicção das provas no caso concreto, para concluir se bem ou mal as apreciou a decisão recorrida".
[...]
Ante o exposto, não preenchidos os requisitos exigidos, NÃO SE ADMITE o recurso especial. Procedidas as anotações de praxe, devolvam-se os autos à origem.

O agravo em recurso especial manejado não foi conhecido pela Presidência, em decisão monocrática assim proferida (fls. 256⁄257):

[...]
Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base no (s) seguinte (s) fundamento (s): súmula 284⁄STF (ausência de rebatimento específico de todos os argumentos do acórdão recorrido), súmula 211⁄STJ e súmula 7⁄STJ.
Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o (s) seguinte (s) fundamento (s): súmula 284⁄STF (ausência de rebatimento específico de todos os argumentos do acórdão recorrido), súmula 211⁄STJ e súmula 7⁄STJ.
Desse modo, forçosa é a incidência do disposto no art. 544, § 4.º, inciso I, do Código de Processo Civil, segundo o qual não se conhece do agravo que não tenha atacado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos seguintes termos:
[...]
Ademais, incide, por analogia, o verbete da Súmula n.º 182⁄STJ, segundo o qual "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".
[...]
Ante o exposto, com fulcro no art. 544, § 4.º, inciso I, do Código de Processo Civil, c.c. art. 1.º da Resolução STJ n.º 17⁄2013, NÃO CONHEÇO do agravo.

Tenho que foi acertada a mencionada decisão da Presidência, que não conheceu do agravo, tendo em vista que, de fato, o agravante não rebateu especificamente os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial. E, assim agindo, incorreu no óbice da Súmula 182⁄STJ.

Com efeito, no agravo em recurso especial (fls. 236⁄243), consta apenas o argumento de que inexiste falta de fundamentação, sendo certo que o recurso especial [...] está fundamentado em decisões recentes e que as teses citadas foram bem delineadas (fl. 243).

Em momento algum rebateu-se a impossibilidade de análise de dispositivos constitucionais pela via do especial, muito menos a falta de prequestionamento e a incidência da Súmula 7⁄STJ, fundamentos utilizados na decisão que inadmitiu o especial.

Logo, a argumentação deficiente utilizada pelo agravante não tem o condão de rechaçar, com a especificidade necessária, a decisão tida por agravada. Desse modo, acertada foi a aplicação da Súmula 182⁄STJ ao caso, não havendo reparos a fazer.

Entretanto, embora por tais razões a pretensão recursal não mereça ser acolhida, vislumbro uma ilegalidade flagrante que enseja a concessão de habeas corpus de ofício.

Compulsando os autos, verifico que, além do recurso apelatório manejado pelo Ministério Público (fls. 141⁄151), consta à fl. 156 petição da defesa interpondo recurso de apelação, cujas razões seriam apresentadas na superior instância, nos termos do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal. Ocorre, todavia, que não foi oportunizado ao réu o processamento do seu recurso, tendo o Tribunal julgado, tão somente, o recurso da apelação da acusação (fls. 184⁄202), fato que constitui flagrante cerceamento do direito de defesa do réu.

Desse modo, colhe-se que o feito está maculado de nulidade absoluta, cuja correção se impõe de ofício.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. No entanto, concedo habeas corpus de ofício, para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que, após o devido processamento da apelação defensiva, proceda ao seu julgamento em conjunto com o apelo acusatório.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2015⁄0214068-0
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 770.357 ⁄ SP
Números Origem: 002550000 00295361820148260050 2550000 743⁄2014 7432014 RI002G55E0000
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 17⁄11⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JULIANO BAIOCCHI VILLA-VERDE DE CARVALHO
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : SIDINEI JOSÉ FERREIRA
ADVOGADO : RODRIGO FONSECA
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : SIDINEI JOSÉ FERREIRA
ADVOGADO : RODRIGO FONSECA
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, concedendo habeas corpus de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ⁄SP) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1465722 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 04/12/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864365510/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-770357-sp-2015-0214068-0/inteiro-teor-864365520

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