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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_EDCL-RESP_1512647_e8d70.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
<a href='https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/557707/recurso-especial-resp-591' rel='JURISPRUDENCIA_557707,JURISPRUDENCIA_20256688' class='entity-cite'>RECURSO ESPECIAL Nº 591</a>
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
EMBARGANTE : BOTELHO INDÚSTRIA E DISTRIBUIÇÃO CINEMATOGRÁFICA LTDA
ADVOGADOS : PAULO EDUARDO GONTIJO NEVES E OUTRO (S)
VINICIUS DE FIGUEIREDO TEIXEIRA E OUTRO (S)
WILSON FURTADO ROBERTO E OUTRO (S)
EMBARGADO : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA
ADVOGADOS : EDUARDO BASTOS FURTADO DE MENDONÇA
EDUARDO LUIZ BROCK
ELIANA RAMOS SATO E OUTRO (S)
HELIO FERREIRA PORTO E OUTRO (S)
RAFAEL BARROSO FONTELLES

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE.

1. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 535 do CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração.

2. No caso em tela, a embargante visa ao reexame das questões suficientemente analisadas no acórdão, que, de forma escorreita, afastou a responsabilização civil do provedor de internet aos fundamentos de que: a) a estrutura da rede social em questão - Orkut - e a postura do provedor não contribuíram decisivamente para a violação de direitos autorais; e b) não se vislumbram danos materiais que possam ser imputados à inércia do provedor de internet, nos termos da causa de pedir deduzida na inicial.

3. Tal conclusão não teve o condão de violar a Súmula 7 do STJ, haja vista que apenas se procedeu à revaloração das provas dos autos - satisfatoriamente expostas na sentença e no acórdão do Tribunal estadual - e não ao revolvimento de matéria fático-probatória. Consoante cediço, a revaloração jurídica das situações fáticas, na verdade, consiste na atribuição do devido valor jurídico a fato incontroverso sobejamente reconhecido nas instâncias ordinárias, prática iterativamente aceita em sede de recurso especial. Precedentes.

4. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Brasília (DF), 09 de dezembro de 2015 (Data do Julgamento)

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

EMBARGANTE : BOTELHO INDÚSTRIA E DISTRIBUIÇÃO CINEMATOGRÁFICA LTDA
ADVOGADOS : PAULO EDUARDO GONTIJO NEVES E OUTRO (S)
VINICIUS DE FIGUEIREDO TEIXEIRA E OUTRO (S)
WILSON FURTADO ROBERTO E OUTRO (S)
EMBARGADO : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA
ADVOGADOS : EDUARDO BASTOS FURTADO DE MENDONÇA
EDUARDO LUIZ BROCK
ELIANA RAMOS SATO E OUTRO (S)
HELIO FERREIRA PORTO E OUTRO (S)
RAFAEL BARROSO FONTELLES

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta relatoria assim ementado:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. REDE SOCIAL. ORKUT. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROVEDOR (ADMINISTRADOR). INEXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO. ESTRUTURA DA REDE E COMPORTAMENTO DO PROVEDOR QUE NÃO CONTRIBUÍRAM PARA A VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. RESPONSABILIDADES CONTRIBUTIVA E VICÁRIA. NÃO APLICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANOS QUE POSSAM SER EXTRAÍDOS DA CAUSA DE PEDIR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDICAÇÃO DE URL'S. NECESSIDADE. APONTAMENTO DOS IP'S. OBRIGAÇÃO DO PROVEDOR. ASTREINTES . VALOR. AJUSTE.1. Os arts. 102 a 104 da Lei n. 9.610⁄1998 atribuem responsabilidade civil por violação de direitos autorais a quem fraudulentamente "reproduz, divulga ou de qualquer forma utiliza" obra de titularidade de outrem; a quem "editar obra literária, artística ou científica" ou a quem "vender, expuser a venda, ocultar, adquirir, distribuir, tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem".
2. Em se tratando de provedor de internet comum, como os administradores de rede social, não é óbvia a inserção de sua conduta regular em algum dos verbos constantes nos arts. 102 a 104 da Lei de Direitos Autorais. Há que investigar como e em que medida a estrutura do provedor de internet ou sua conduta culposa ou dolosamente omissiva contribuíram para a violação de direitos autorais.
3. No direito comparado, a responsabilidade civil de provedores de internet por violações de direitos autorais praticadas por terceiros tem sido reconhecida a partir da ideia de responsabilidade contributiva e de responsabilidade vicária , somada à constatação de que a utilização de obra protegida não consubstanciou o chamado fair use .
4. Reconhece-se a responsabilidade contributiva do provedor de internet, no cenário de violação de propriedade intelectual, nas hipóteses em que há intencional induzimento ou encorajamento para que terceiros cometam diretamente ato ilícito. A responsabilidade vicária tem lugar nos casos em que há lucratividade com ilícitos praticados por outrem e o beneficiado se nega a exercer o poder de controle ou de limitação dos danos, quando poderia fazê-lo.
5. No caso em exame, a rede social em questão não tinha como traço fundamental o compartilhamento de obras, prática que poderia ensejar a distribuição ilegal de criações protegidas. Conforme constatado por prova pericial, a arquitetura do Orkut não provia materialmente os usuários com os meios necessários à violação de direitos autorais. O ambiente virtual não constituía suporte essencial à pratica de atos ilícitos, como ocorreu nos casos julgados no direito comparado, em que provedores tinham estrutura substancialmente direcionada à violação da propriedade intelectual. Descabe, portanto, a incidência da chamada responsabilidade contributiva .
6. Igualmente, não há nos autos comprovação de ter havido lucratividade com ilícitos praticados por usuários em razão da negativa de o provedor exercer o poder de controle ou de limitação dos danos, quando poderia fazê-lo, do que resulta a impossibilidade de aplicação da chamada teoria da responsabilidade vicária .
7. Ademais, não há danos materiais que possam ser imputados à inércia do provedor de internet, nos termos da causa de pedir. Ato ilícito futuro não pode acarretar ou justificar dano pretérito. Se houve omissão culposa, são os danos resultantes dessa omissão que devem ser recompostos, descabendo o ressarcimento, pela Google, de eventuais prejuízos que a autora já vinha experimentando antes mesmo de proceder à notificação.
8. Quanto à obrigação de fazer – retirada de páginas da rede social indicada –, a parte autora também juntou à inicial outros documentos que contêm, de forma genérica, URLs de comunidades virtuais, sem a indicação precisa do endereço interno das páginas nas quais os atos ilícitos estariam sendo praticados. Nessas circunstâncias, a jurisprudência da Segunda Seção afasta a obrigação do provedor, nos termos do que ficou decidido na Rcl 5.072⁄AC, Rel. p⁄ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 4⁄6⁄2014.
9. A responsabilidade dos provedores de internet , quanto a conteúdo ilícito veiculado em seus sites , envolve também a indicação dos autores da informação (IPs).10. Nos termos do art. 461, §§ 5º e 6º, do CPC, pode o magistrado a qualquer tempo, e mesmo de ofício, alterar o valor ou a periodicidade das astreintes em caso de ineficácia ou insuficiência ao desiderato de compelir o devedor ao cumprimento da obrigação. Valor da multa cominatória ajustado às peculiaridades do caso concreto.
11. "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório" (Súmula n. 98⁄STJ).
12. Recurso especial parcialmente provido.

Sustenta a embargante que, desde a contraminuta de agravo, vem arguindo que o tema relativo à responsabilidade civil atribuída à recorrente pelo Tribunal a quo encontraria óbice na Súmula 7 do STJ, haja vista ter aquele órgão concluído que a postura negligente e omissiva da embargada, ao não retirar diversas inserções nas quais obras da embargante eram distribuídas ou comercializadas, mesmo após ter tido ciência inequívoca das URLs em que se perpetrava o ilícito, causou-lhe efetivo prejuízo.

Por isso foi o acórdão embargado omisso quanto ao ponto.

Ainda, o próprio relator, na decisão monocrática do agravo, consignou a impossibilidade de rever a decisão do Tribunal de origem, de modo que a adoção de posição oposta no julgamento do recurso especial, no sentido da exclusão da responsabilidade civil da Google, causa perplexidade.

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
EMBARGANTE : BOTELHO INDÚSTRIA E DISTRIBUIÇÃO CINEMATOGRÁFICA LTDA
ADVOGADOS : PAULO EDUARDO GONTIJO NEVES E OUTRO (S)
VINICIUS DE FIGUEIREDO TEIXEIRA E OUTRO (S)
WILSON FURTADO ROBERTO E OUTRO (S)
EMBARGADO : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA
ADVOGADOS : EDUARDO BASTOS FURTADO DE MENDONÇA
EDUARDO LUIZ BROCK
ELIANA RAMOS SATO E OUTRO (S)
HELIO FERREIRA PORTO E OUTRO (S)
RAFAEL BARROSO FONTELLES

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE.

1. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 535 do CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração.

2. No caso em tela, a embargante visa ao reexame das questões suficientemente analisadas no acórdão, que, de forma escorreita, afastou a responsabilização civil do provedor de internet aos fundamentos de que: a) a estrutura da rede social em questão - Orkut - e a postura do provedor não contribuíram decisivamente para a violação de direitos autorais; e b) não se vislumbram danos materiais que possam ser imputados à inércia do provedor de internet, nos termos da causa de pedir deduzida na inicial.

3. Tal conclusão não teve o condão de violar a Súmula 7 do STJ, haja vista que apenas se procedeu à revaloração das provas dos autos - satisfatoriamente expostas na sentença e no acórdão do Tribunal estadual - e não ao revolvimento de matéria fático-probatória. Consoante cediço, a revaloração jurídica das situações fáticas, na verdade, consiste na atribuição do devido valor jurídico a fato incontroverso sobejamente reconhecido nas instâncias ordinárias, prática iterativamente aceita em sede de recurso especial. Precedentes.

4. Embargos de declaração rejeitados.

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

2. O recurso não merece prosperar.

Os embargos de declaração somente são cabíveis, quando "houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão", consoante dispõe o artigo 535, I e II, do CPC.

No caso concreto, não se constata nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração, uma vez ausentes os vícios afirmados pela embargante.

O julgado embargado concluiu pela não responsabilização da Google em decorrência de atos violadores de direitos autorais praticados por terceiros, ao fundamento central de que a estrutura da rede social disponibilizada (Orkut) e o procedimento do provedor de internet não teriam sido fatores decisivos para a prática do ato ilícito, não havendo, portanto, a subsunção da conduta do provedor às normas previstas nos arts. 102 a 104 da Lei n. 9.610⁄1998.

Tal conclusão não teve o condão de violar a Súmula 7 do STJ, haja vista que apenas se procedeu à revaloração das provas dos autos - satisfatoriamente expostas na sentença e no acórdão do Tribunal estadual - e não ao revolvimento de matéria fático-probatória.

Consoante cediço, a revaloração jurídica das situações fáticas, na verdade, consiste na atribuição do devido valor jurídico a fato incontroverso sobejamente reconhecido nas instâncias ordinárias, prática iterativamente aceita em sede de recurso especial.

Nesse sentido:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 557, § 1º-A, DO CPC. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA A. COTEJO ANALÍTICO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS PELO STJ. POSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. NÃO INCIDÊNCIA. CRIME AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO EM SOLO NÃO EDIFICÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DANO À UNIDADE DE CONSERVAÇÃO QUE IMPEDE A REGENERAÇÃO DA VEGETAÇÃO. ABSORÇÃO DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. DELITOS AUTÔNOMOS.
[...]
4. Não se trata de revolvimento do conjunto probatório dos autos, mas mera revaloração jurídica de fatos incontroversos pelas instâncias ordinárias, afastando a incidência da Súmula 7 do STJ.
5. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp XXXXX⁄SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15⁄10⁄2015, DJe 05⁄11⁄2015)
--------------------------------------------
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO. AGRAVAMENTO DE DOENÇA QUE RESULTA EM INCAPACIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ.
[...]
3. Bem delineadas as questões de fato no acórdão recorrido, sua revaloração não importa em ofensa à Súmula 7⁄STJ.
4. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no REsp XXXXX⁄SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15⁄10⁄2015, DJe 17⁄11⁄2015)
--------------------------------------------
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
[...]
3. A conclusão pela condenação do recorrente não demanda o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento que é obstado pela Súmula n. 7 deste Superior Tribunal. O caso em análise, diversamente, demanda apenas a revaloração de fatos incontroversos que já estão delineados nos autos e das provas que já foram devidamente colhidas ao longo de toda a instrução probatória, bem como a discussão, meramente jurídica, acerca da interpretação a ser dada ao artigo de lei apontado como violado.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 644.802⁄SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 01⁄10⁄2015, DJe 27⁄10⁄2015)
-------------------------------------------
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. "MULA". PARTICIPAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECONHECIMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE, NA ESPÉCIE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. INAPLICABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. Delimitados os fatos pelo Tribunal de origem, permite-se que esta Corte Superior, sem alterar aquelas circunstâncias, realize nova valoração. Na espécie, reconhecido pelo acórdão regional que os acusados exerciam a função de "mula", não enseja o reexame do conjunto fático-probatório enquadra-los como integrantes de organização criminosa, nos termos dos precedentes desta Corte.
[...]
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp XXXXX⁄SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄PE), QUINTA TURMA, julgado em 17⁄09⁄2015, DJe 01⁄10⁄2015)

Com efeito, verifica-se do voto condutor do acórdão embargado que a matéria fática foi analisada com base nas premissas traçadas na instância primeva:

Remanesce a condenação por danos materiais em razão de contrafação do material de autoria da recorrida, cuja comercialização apontada como ilegal havia sido oferecida em rede social administrada pela recorrente - Orkut.
O Juízo de primeiro grau solucionou a controvérsia, no tocante à apontada conduta ilícita da ora recorrente, nos termos da seguinte fundamentação:
[...] Portanto, dependendo da situação, entendo que a responsabilização desse tipo de site pode variar, passando pela responsabilidade objetiva, em verdadeira atividade de risco, como também pela responsabilização subjetiva, cuja caracterização dependerá de provação [ rectius provocação] do ofendido para ser caracterizada.
Na responsabilidade objetiva indispensável a comprovação de ato ilícito, nexo causal e dano, enquanto na responsabilidade subjetiva, necessita-se, além desses requisitos já falados, a comprovação da culpa ou dolo também.
Nesse contexto, embora ciente da possibilidade de se enquadrar a requerida na responsabilidade objetiva, independente de culpa ou dolo, em função de sua atividade de risco, entendo que no caso a responsabilização só pode ocorrer de forma subjetiva.
Isso porque os casos em que se decidiu pela responsabilização objetiva do requerido eram aqueles em que a ilicitude da conduta do usuário restava evidente, não havendo necessidade alguma de se fazer qualquer juízo de valor, tal como nos casos de utilização de palavras ofensivas ou mesmo pornografia.
Ao contrário, no caso em tela, a verificação da violação de direito autoral nem sempre pode ocorrer sem o auxílio do interessado requerente, isso porque nem todas as ofertas do produto por ele produzido poderão ser necessariamente consideradas violação de direito autoral.
A identificação da oferta pirata, no caso, deve acontecer com o auxílio do requerente, sob pena do requerido cometer abuso contra pessoa legitimamente autorizada pelo requerente a revender seu produto [...].
Assim, só deve responder o requerido, por violação de direito autoral, depois de devidamente provocado pelo interessado e nada fazendo para eliminar a ilicitude.
[...]
Com efeito, a perícia destacou que realmente as atas notariais se referem a conteúdo de páginas do Orkut (quesito 1 - fl. 279) e que essas atas contêm a URL's precisas (fl. 283 - quesito 10). Assim, através dos documentos de fl. 37⁄157, ficou comprovado que os usuários do Orkut realmente disponibilizavam e comercializavam o material de propriedade do requerente, sem sua devida autorização, o que é ilegal, pois devidamente protegido por lei.
[...]
Destarte, nas condutas descritas às fl. 50, em que se oferecem DVD de vários cursos por R$ 100,00, bem como nos documentos de fl. 76, 78⁄91, 95, 101, 106, 108, 110, 114, 120, 126, 127⁄163, 149, onde houve uma oferta explícita dos produtos da requerente com o intuito de lucro, é evidente a ilegalidade noticiada pelo requerente (art. 104 da Lei 9.610 de 1998), resvalando, inclusive na possibilidade de cometimento de crime previsto no art. 184 do Código Penal.
[...]
No caso dos autos, constato que houve notificação prévia a requerida (fl. 32⁄35), a cientificando dos fatos relatados na inicial, todavia não se constata nenhuma atitude por parte da requerida, no sentido de ter se movimento [ rectius, movimentado] para acabar com o ilícito. Portanto, caracterizado o ato ilícito, no mínimo culposo, da requerida, consistente em sua inércia, bem como o nexo causal entre essa conduta e o possível dano, adiante analisado.
[...]
Ademais, friso novamente, que o caso em tela possui uma particularidade, qual seja, antes do ingresso da presente ação, a requerida foi devidamente notificada pelo requerente, extrajudicialmente (fl. 32⁄35), oportunidade em que foi lhe noticiando os fatos ora narrados na inicial. Assim, a requerida, previamente cientificada do possível ilícito que poderia estar ocorrendo em provedor, mas mesmo assim, se manteve inerte, o que certamente lhe agrava ainda mais sua responsabilidade.
Constatada, portanto, a ilicitude culposa da conduta do requerido, cabe agora perquirir a respeito do dano provocado (fls. 405-412).
-------------------------------------------------
No que concerne aos danos materiais, o magistrado sentenciante manifestou-se nos seguintes termos:
Diversamente do dano moral, não é necessário muito esforço para se perceber que realmente a requerente vem sofrendo valioso dano de ordem material com as violações ao seu direito autoral.
Assim, presente o ato ilícito, o nexo causal e o dano material do requerente, uma vez que a distribuição e reprodução de seus vídeos sem a devida contraprestação pecuniária estabelecem os pressupostos para a reparação.
Nesse passo, a conduta da requerida em se omitir na fiscalização do [que] acontecer nos seus domínios eletrônicos implica em sua responsabilização. Nem se alegue que não sabia, pois foi cientificada pelas notificações de fl.322⁄35.
[...]
Caracterizado, pois, o dano material ao requerente. No entanto, no presente feito não há como dimensionar o tamanho do prejuízo do requerente, cuja efetivação só poderá ocorrer posteriormente, em liquidação de sentença.
Caso em liquidação de sentença se verifique impossível a quantificação do dano, inevitável se tornará a aplicação do art. 103 da Lei 9.610 de 1998. Isso porque, embora no caso a abrangência do assunto seja muito maior do que só a contrafação, atingindo também a oferta do produto ilícito, o art. 104 da Lei 9.610 de 1998 equipara todas essas condutas ao contrafator, atribuindo inclusive o que expõe a venda ou oferta o produto ilícito, a responsabilidade solidária (fls. 413-414).

Sob essa ótica, procedeu-se fundamentadamente ao enquadramento dessa moldura fática aos ditames da Lei de Direitos Autorais:

6. Assim, para a solução do caso concreto, valendo-me das regras relativas ao direito autoral vigente (Lei n. 9.610⁄1998) e tendo em vista o amplo debate internacional sobre o tema - que se arrasta de longa data -, entendo que deva ser afastada a responsabilidade civil da Google, essencialmente, por duas razões: (a) a estrutura da rede social em questão - Orkut - e a postura do provedor não contribuíram decisivamente para a violação dedireitos autoraiss; (b) não se vislumbram danos materiais que possam ser imputados à inércia do provedor de internet, nos termos da causa de pedir deduzida na inicial.
6.1. Quanto ao primeiro ponto, os arts. 102 2 a 104 4 da Lei n. 9.610 0⁄1998 , atribuem responsabilidade civil por violação a direitos autorais s a quem fraudulentamente "reproduz, divulga ou de qualquer forma utiliza" obra de titularidade de outrem; a quem "editar obra literária, artística ou científica" ou a quem "vender, expuser a venda, ocultar, adquirir, distribuir, tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem".
Em se tratando de provedor de internet comum, como os administradores de rede social, não é óbvia a inserção de sua conduta regular em algum dos verbos constantes nos arts. 102 a 104 da Lei de Direitos Autorais.
Há que investigar como e em que medida a estrutura do provedor de internet ou sua conduta culposa ou dolosamente omissiva contribuíram para a violação de direitos autorais.
[...]
6.2. Retomo a análise do caso concreto, no qual há imputação de responsabilidade civil à Google, administradora da rede social Orkut, por violação de direitos autorais praticada por terceiros em suas páginas.
Nesse passo, fica claro que a Google não violou diretamente direitos autorais, seja editando, contrafazendo ou distribuindo obras protegidas, seja praticando quaisquer dos verbos previstos nos arts. 102 a 104 da Lei n. 9.610⁄1998.
Ademais, aplicando-se as teorias consagradas no direito comparado acerca da responsabilidade contributiva e da responsabilidade vicária, chega-se à mesma conclusão acerca da isenção de responsabilidade do provedor.
A rede social em questão não tinha como traço fundamental o compartilhamento de obras, prática que poderia ensejar a distribuição ilegal de criações protegidas. Na verdade, o perito do Juízo concluiu peremptoriamente que não era possível fazer downloads a partir das páginas de comunidades do Orkut, que eram ambientes virtuais destinados, essencialmente, à troca de mensagens.
Por essa linha de raciocínio, a arquitetura da rede social Orkut não provia materialmente os usuários com os meios necessários à violação de direitos. O ambiente virtual não constituía suporte essencial à pratica de atos ilícitos, como ocorreu nos casos do Napster e do Grokster , que tinham estrutura substancialmente direcionada à violação da propriedade intelectual.
Na verdade, no caso em exame, em que a rede social não fornece instrumento tecnológico de compartilhamento de arquivos nem o caminho para downloads de obras protegidas por copyright , o que se tem é um ambiente virtual no qual são trocadas mensagens entre os usuários.

Registra-se, outrossim, que as alusões a casos de direito comparado foram realizadas a título elucidativo, não tendo a extensão que a embargante ora pretende lhes atribuir.

É relevante ressaltar, ainda, que os danos materiais foram afastados com base na causa de pedir declinada na própria petição inicial, da qual ressoa inequívoca a não contemporaneidade entre os danos sofridos e a inércia do provedor de internet:

6.3. Abordo, como reforço, o segundo fundamento para negar a responsabilidade civil da Google por violação de direitos autorais instrumentalizada por sua rede social Orkut, que é a inexistência de danos materiais que possam ser imputados à inércia do provedor de internet, nos termos da causa de pedir.
Extrai-se da inicial que a parte autora ajuizou ação de indenização noticiando violações de direitos autorais que estavam sendo praticadas nas páginas do Orkut. Em razão dos prejuízos que estaria sofrendo, notificou o provedor de internet acerca da existência de pirataria em suas páginas. Por conta da alegada inércia da Google Brasil, a autora pleiteou a condenação da requerida ao ressarcimento de danos materiais em razão das violações antes noticiadas.
Percebe-se, portanto, que o ato ilícito praticado pelo Google consiste na omissão em retirar do ar as páginas apresentadas como violadoras de direitos autorais. Porém, o dano alegado não guarda relação de contemporaneidade com o ilícito que é imputado ao provedor de internet, o qual, se existente, foi praticado já depois de a autora experimentar os prejuízos indicados na inicial.
Nesse passo, parece óbvio e inerente à própria delimitação conceitual de responsabilidade civil que, por questão de nexo causal, o responsável pela reparação do dano só pode responder por prejuízos decorrentes de sua conduta, culposa ou dolosa.
No caso em apreço, caso o provedor de internet permaneça inerte após ser provocado, não poderá ser responsabilizado por dano já concretizado, mas exclusivamente por danos para os quais concorreu com sua inércia, vale dizer, danos futuros, surgidos depois que foi comunicado e se quedou omisso.
Parece claro que ato ilícito futuro não pode acarretar ou justificar dano pretérito. Se houve omissão culposa, são os danos resultantes dessa omissão que devem ser recompostos, descabendo o ressarcimento, pela Google, de eventuais prejuízos que a autora já vinha experimentando antes mesmo de proceder à notificação.

É digno de registro, ainda, que a menção à ausência de lucratividade da Google em relação aos ilícitos praticados por usuários: a) não constitui fundamento essencial para a solução da lide, tendo a natureza de mero reforço de argumento; e b) teve como foco não a total falta de lucratividade do provedor, mas tão somente o auferimento de lucro com a prática do ato ilícito específico veiculado nos autos, o que também foi efetivamente registrado nas instâncias ordinárias.

Por fim, cabe ressaltar que os restritos limites dos embargos de declaração não permitem rejulgamento da causa, como pretende a embargante, sendo certo que o efeito modificativo pretendido somente é possível em casos excepcionais e uma vez comprovada a obscuridade, contradição ou omissão do julgado, o que não se aplica ao caso concreto pelas razões acima delineadas.

3. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA SEÇÃO
EDcl no
Número Registro: 2013⁄0162883-2
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.512.647 ⁄ MG
Números Origem: XXXXX82187402001 XXXXX82187402002 XXXXX82187402003 XXXXX82187402004 XXXXX20088130024 24082187402
PAUTA: 09⁄12⁄2015 JULGADO: 09⁄12⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. PEDRO HENRIQUE TÁVORA NIESS
Secretária
Bela. ANA ELISA DE ALMEIDA KIRJNER
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA
ADVOGADOS : EDUARDO LUIZ BROCK
RAFAEL BARROSO FONTELLES
ELIANA RAMOS SATO E OUTRO (S)
HELIO FERREIRA PORTO E OUTRO (S)
EDUARDO BASTOS FURTADO DE MENDONÇA
RECORRIDO : BOTELHO INDÚSTRIA E DISTRIBUIÇÃO CINEMATOGRÁFICA LTDA
ADVOGADOS : PAULO EDUARDO GONTIJO NEVES E OUTRO (S)
VINICIUS DE FIGUEIREDO TEIXEIRA E OUTRO (S)
WILSON FURTADO ROBERTO E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Moral
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMBARGANTE : BOTELHO INDÚSTRIA E DISTRIBUIÇÃO CINEMATOGRÁFICA LTDA
ADVOGADOS : PAULO EDUARDO GONTIJO NEVES E OUTRO (S)
VINICIUS DE FIGUEIREDO TEIXEIRA E OUTRO (S)
WILSON FURTADO ROBERTO E OUTRO (S)
EMBARGADO : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA
ADVOGADOS : EDUARDO LUIZ BROCK
RAFAEL BARROSO FONTELLES
ELIANA RAMOS SATO E OUTRO (S)
HELIO FERREIRA PORTO E OUTRO (S)
EDUARDO BASTOS FURTADO DE MENDONÇA
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 15/12/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864368969/embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-edcl-no-resp-1512647-mg-2013-0162883-2/inteiro-teor-864368979

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