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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RHC_64635_df497.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Nº 7
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
RECORRENTE : MAMERI ROCHAS LTDA
RECORRENTE : AUREO VIANNA MAMERI
RECORRENTE : ELISABETH AYRES MAMERI
ADVOGADOS : VICTOR ATHAYDE SILVA
DANIEL SOARES GOMES
WALTER FERREIRA LIMA SEGUNDO E OUTRO (S)
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. CRIME AMBIENTAL. RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DE PESSOAS FÍSICAS. DESCRIÇÃO FÁTICA. INSUFICIÊNCIA. INÉPCIA. OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO.
1. É inepta a denúncia que não descreve um fato, sequer, que possa ligar os recorrentes (pessoas físicas) ao delito (lançamento de resíduos em APP - art. 54, § 2º, V da Lei nº 9.605⁄1998) imputado na incoativa.
2. Não se sabe, na espécie, nem se são os recorrentes sócios da pessoa jurídica que teria lançado resíduos poluentes na natureza. A denúncia não diz e não trata de qualquer ação ou omissão por eles cometidas.
3. Recurso provido para, reconhecendo inepta a denúncia, anular o processo desde o seu recebimento, sem prejuízo de que outra peça acusatória seja oferecida, com observância do art. 41 do Código de Processo Penal.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ⁄SP) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília, 03 de dezembro de 2015 (Data do Julgamento)
Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Relatora
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
RECORRENTE : MAMERI ROCHAS LTDA
RECORRENTE : AUREO VIANNA MAMERI
RECORRENTE : ELISABETH AYRES MAMERI
ADVOGADOS : VICTOR ATHAYDE SILVA
DANIEL SOARES GOMES
WALTER FERREIRA LIMA SEGUNDO E OUTRO (S)
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATÓRIO
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA:
Trata-se de recurso em habeas corpus , com pedido liminar, interposto por MAMERI ROCHAS LTDA, ÁUREO VIANNA MAMERI e ELISABETH AYRES MAMERI contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (HC n.º XXXXX-78.2015.8.08.0000).
Consta dos autos que os recorrentes foram denunciados como incursos no art. 54 4, § 2ºº, inciso V, da Lei n.º 9.605 5⁄98.
A defesa ajuizou pedido de habeas corpus perante o tribunal de origem, que denegou a ordem, em acórdão assim sintetizado:
EMENTA: HABEAS CORPUS - CRIME AMBIENTAL - FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA NA DENÚNCIA INOCORRÊNCIA - DESCRIÇÃO SUFICIENTE PARA IMPUTAÇÃO DO CRIME CONTRA RESPONSÁVEL PELA EMPRESA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E ATIPICIDADE - NECESSIDADE DE ESTUDO DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA.
1. Encontra-se devidamente descrita as condutas típicas imputada aos pacientes na denúncia, uma vez que o crime ambiental em questão apenas poderia ter ocorrido com a anuência dos responsáveis pela empresa. Subsunção ao artigo , da Lei nº 9.605⁄98.
2. Não há como se proceder a análise da questão relativa a atipicidade e ausência de justa causa, ante a alegativa de inexistência demonstração das ações ou omissões praticadas pelos denunciados, tendo em vista a clara necessidade de estudo aprofundado de provas.
3. Ordem denegada.
No presente recurso, alega a defesa que, "além de ter sido ínfima a quantidade de resíduo vazado, as medidas adotadas pela empresa no sentido de reparação do vazamento foram suficientes a tornar em pouco tempo o incidente quase imperceptível".
Argumenta que "causou estranheza tanto o oferecimento quanto o recebimento da denúncia, que, além de ser flagrantemente inepta, ainda tipificou o acidente como doloso, na forma do art. 54, § 2º, inciso V, da Lei n.º 9.605⁄98, quando todos os elementos probatórios colhidos indicam tratar-se de acidente operacional".
Assevera que "a denúncia deveria ter sido rejeitada de plano pelo juízo de primeira instância, tanto pela evidente atipicidade da conduta, quanto por ser inepta, além da total ausência de justa causa para a deflagração da persecução penal".
Alega, com base na doutrina, que, "quando a conduta não for lesiva ao meio ambiente, pode-se invocar o princípio da insignificância para afastar a incidência da lei criminal sobre a conduta praticada no caso de esta não preencher o aspecto material da tipicidade".
Assere que a denúncia é inepta, aduzindo que "o parquet inobservou tal direito fundamental, apresentando a acusação sem nem ao menos indicar uma ação ou omissão dos pacientes, nem qualquer elemento que indique relação de causalidade".
Afirma que a acusação é genérica, o que inviabiliza a ampla defesa e o contraditório.
Aduz, ainda, que a denúncia não indica qualquer conduta praticada pelos denunciados capaz de dar causa ao resultado. Argumenta que "não se pode exigir dos sócios de uma sociedade empresária a responsabilização penal por todos os atos e fatos decorrentes do processo produtivo da pessoa jurídica", sob pena de incorrer em responsabilidade penal objetiva.
Sublinha que, "além de não haver nexo de causalidade entre os atos dos sócios e o vazamento, houve ainda atitude positiva por parte dos dirigentes da pessoa jurídico, corroborando o dolus bonus no sentido de preservar o bem jurídico tutelado pela lei penal".
Defende "o cabimento de habeas corpus para o sobrestamento de ação penal em que figurem pessoas jurídicas e físicas, e que, em função de claro abuso do poder punitivo, ameace a liberdades destas últimas".
Requer, liminarmente, a suspensão da ação penal n.º XXXXX-92.2012.8.08.0042 até o julgamento definitivo deste recurso.
Subsidiariamente, caso se entenda não ser "a presente via indicada para o sobrestamento da ação penal em relação à pessoa jurídica, que então retire-a do polo do presente feito e julgue o pedido procedente para os demais pacientes".
No mérito, pretende o trancamento da ação penal.
Indeferida a liminar (fls. 311⁄312) e prestadas informações (fls. 316⁄419), o Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do recurso (fls. 425⁄429).
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. CRIME AMBIENTAL. RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DE PESSOAS FÍSICAS. DESCRIÇÃO FÁTICA. INSUFICIÊNCIA. INÉPCIA. OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO.
1. É inepta a denúncia que não descreve um fato, sequer, que possa ligar os recorrentes (pessoas físicas) ao delito (lançamento de resíduos em APP - art. 54, § 2º, V da Lei nº 9.605⁄1998) imputado na incoativa.
2. Não se sabe, na espécie, nem se são os recorrentes sócios da pessoa jurídica que teria lançado resíduos poluentes na natureza. A denúncia não diz e não trata de qualquer ação ou omissão por eles cometidas.
3. Recurso provido para, reconhecendo inepta a denúncia, anular o processo desde o seu recebimento, sem prejuízo de que outra peça acusatória seja oferecida, com observância do art. 41 do Código de Processo Penal.
VOTO
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):
Eis o que descrito na denúncia (fls. 20⁄22):
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, por seu Promotor de Justiça que esta subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, vem perante Vossa Excelência, oferecer a presente
DENÚNCIA
em face de
MAMERI ROCHAS LTDA, firma industrial, estabelecida na Rodovia Br 10, s⁄n, Km 394, bairro Perimetral, Município de Rio Novo do Sul-ES, inscrita no CNPJ 01.923.470⁄0001-90 e no Estado sob o nº 081.890.29-0, e;
ÁUREO VIANNA MAMERI, brasileiro, casado, empresário, nascido aos 07⁄05⁄1956, natural de Rio Novo do Sul⁄ES, filho de Jorge Mameri e Therezinha Áurea Viamia Mameri, residente e domiciliado na Rua Elias Mameri, nº 09, Padre Guido Spolaor, Rio Novo do Sul⁄ES, e;
ELISABETH AYRES MAMERI, brasileira, casada, empresária, nascida aos 14⁄05⁄1956, natural de Vitória⁄ES, residente e domiciliado na Rua Elias Mameri, nº 09, Padre Guido Spolaor, Rio Novo do Sul⁄ES, pelos fatos e motivos doravante apresentados:
Consta nos autos do incluso inquérito Policial, que no dia 09 de julho de 2012, aproximadamente às 10h30min, na altura do Km 394, Zona Rural, nesta cidade, foi constatado o carreamento de efluentes (lama), proveniente do beneficiamento de rochas.
Dessume-se do Inquérito Policial em epígrafe, que na data, local e hora descritos, apurou-se que a Polícia Militar Ambiental, em averiguação de denúncia anônima, dirigiu-se a empresa Mameri Rochas Ltda, onde constataram que ocorreu o carreamento de efluentes (lama), proveniente do beneficiamento de rochas. Consta ainda, que o segundo denunciado informou que a vareta de nível do tanque (sensor) danificou, onde houve o transbordamento da lama que atingiu o corpo hídrico.
Ato continuo, durante o ato fiscalizatórío, a equipe constatou pouco vestígio de lama na área de APP, entretanto não constataram a continuidade da emissão de efluentes.
Os policiais militares ambientais, afirmaram que constataram às margens de um córrego vários pontos com lama abrasiva, e ainda que os denunciados, responsáveis pela empresa, tentaram amenizar o problema, removendo o excesso da lama, lama esta que pode contaminar a flora, fauna e a água.
Afirmaram também que a perícia, que não foi acionada, é que teria condições de determinar o nível de contaminação da área, vez que o vazamento foi dentro do curso d'água.
A materialidade e os indícios de autoria restaram comprovados através do Boletim de Ocorrência Ambiental de fls. 04⁄06; Relatório Fotográfico apresentado pela empresa denunciada de fls. 09⁄12; Cópia do Contrato de Constituição de Sociedade por Cotas de Responsabilidade Limitada de fls.17⁄20; Alteração Contratual de fls. 21⁄24; Cópia da Certidão emitida pela gerência de Controle ambiental de fls. 25; Cópia da Licença Ambiental de Regularização de fls. 26⁄27 e Cópia do termo de compromisso ambiental (IEMA) de fls2888⁄32.
Ante o exposto, encontram-se os denunciados incursos no crime previsto no artigo544,§ 2ºº, V da Lei960555⁄98, razão pela qual o Ministério Público requer o recebimento da presente, citando-se os denunciados para apresentação de resposta escrita, designando-se em seguida audiência de instrução, devendo os denunciados, ao final, serem condenados nas penas cominadas ao delito acima mencionado.
Consoante se depreende, há, na descrição realizada, a suscitada pecha da inépcia.
Com efeito, o nome das pessoas físicas, ora recorrentes, ÁUREO VIANNA MAMERI e ELISABETH AYRES MAMERI, constam na denúncia apenas no seu cabeçalho, quando relaciona quem são os denunciados.
Em momento algum, no corpo da descrição acusatória, há qualquer menção ao nome dos recorrentes (pessoas físicas), a não ser o trecho no qual faz referência ao segundo denunciado, sem citar seu nome, quando afirma a denúncia que teria ele informado "que a vareta de nível do tanque (sensor) danificou, onde houve o transbordamento da lama que atingiu o corpo hídrico ."
Ora, em que pese tratar-se de crime ambiental e que, em tese, a responsabilidade pelo ilícitos penais, além da pessoa jurídica, é também dos seus administradores, é preciso demonstrar um mínimo de liame entre as pessoas físicas e os atos tidos por delituosos.
Aplica-se o mesmo raciocínio dos crimes societários, quando se está apurando sonegação fiscal.
A jurisprudência tem abrandado a exigência de descrição pormenorizada em casos deste jaez, contudo, há que se demonstrar mínima atuação dos denunciados, sob pena de ficar inviabilizada a sua defesa. Na espécie, como não há qualquer ação ou omissão descrita, não há nem como contrapor-se à acusação.
Não existe, sequer, qualquer alusão à condição que ocupam os denunciados (pessoa física) na empresa causadora do pretenso dano ambiental. Não se sabe se são proprietários, gerentes ou apenas sócios. A denúncia nada diz a respeito disso.
Assim dispõe a doutrina:
"Com efeito, todo fato criminoso deve ser examinado sob os aspectos seguintes: a) Quem praticou o delito ( quis )? b) Que meios ou instrumentos empregou? ( quibus auxiliis )? c) Que malefício, ou perigo de dano, produziu o injusto ( quid )? d) Que motivos o determinaram à prática ( cur )? e) Por que maneira praticou o injusto ( quomodo )? f) Em que lugar o praticou ( ubi )? g) Em que tempo, ou instante, deu-se a prática do injusto ( quando )? As respostas a essas sete questões, ensina Sérgio Marcos de Moraes Pitombo, revelam o fato, em toda a sua circunstancialidade. Pode-se, então, reconstruir a ilicitude e mostrar o desencontro entre a conduta concreta e a ordenação jurídica. A ilicitude da conduta, que surge unitária sempre, consiste na qualidade do injusto"(Maria Thereza Rocha de Assis Moura, A prova por indícios no Processo Penal, São Paulo, Saraiva, 1994, pp. 61 e 62. Tem-se a notícia de que tais problemas práticos teriam sido transmitidos por Quintiliano, de acordo com Vito Gianturco, La prova indiziaria, Milano, Giuffrè, 1958, p. 97).
Gustavo Badaró, depois de citar Hélio Tornaghi, leciona:
"Não basta, portanto, repetir os termos da lei, como, por exemplo, associaram-se para a prática reiterada de crimes. Em tal caso, a denúncia permanece no campo abstrato do preceito penal incriminador, esquecendo-se que o fato processual penal é um fato concreto, um acontecimento histórico, e não um tipo penal ideal." (Direito Processual Penal - Tomo I, Rio de Janeiro: Elsevier, 2008, pág. 93).
E, repise-se que, no caso concreto, não houve nem repetição de termos legais, nem mesmo na terceira pessoa do plural, pois não há referência aos denunciados na peça de ingresso, conforme já expendido.
Confira-se, a propósito, mutatis mutandis , o entendimento desta Corte sobre o tema:
HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. DENÚNCIAS CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA. EXIGÊNCIA DA DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE DELITUOSA. CONSTRANGIMENTO CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. Em se tratando de crimes societários, de autoria coletiva, a doutrina e a jurisprudência têm procurado abrandar o rigor do disposto no art. 41 do Código de Processo Penal, dada a natureza dessas infrações, quando nem sempre é possível, na fase de formulação da peça acusatória, operar a uma descrição detalhada da atuação de cada um dos indiciados, admitindo-se, em conseqüência, um relato mais generalizado do comportamento que se tem como violador do regramento de regência.
2. Não se admite, contudo, pelo evidente constrangimento que acarreta, denúncia de caráter absolutamente genérico, sem ao menos um breve detalhamento da atuação de cada um dos indiciados, sem o que, por certo, se inviabilizará o exercício amplo do direito de defesa.
3. Mostrando-se inepta a peça acusatória, que invoca a condição dos pacientes de sócios da empresa para viabilizar a peça acusatória, sem fazer qualquer referência às suas participações na atividade considerada delituosa, evidenciado o constrangimento ilegal.
4. Habeas corpus concedido para trancar as ações penais de que aqui se tratam, por inépcia das denúncias, sem prejuízo do oferecimento de novas peças acusatórias.
(HC 58.157⁄ES, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄CE), SEXTA TURMA, julgado em 18⁄08⁄2009, DJe 08⁄09⁄2009)
HABEAS CORPUS. DESCAMINHO E SONEGAÇÃO FISCAL. DENÚNCIA CONTRA O SÓCIO DA EMPRESA. EXIGÊNCIA DA DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE DELITUOSA. CONSTRANGIMENTO CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. Em se tratando de crimes societários, de autoria coletiva, a doutrina e a jurisprudência têm procurado abrandar o rigor do disposto no art. 41 do Código de Processo Penal, dada a natureza dessas infrações, quando nem sempre é possível, na fase de formulação da peça acusatória, operar a uma descrição detalhada da atuação de cada um dos indiciados, admitindo-se, em conseqüência, um relato mais generalizado do comportamento que se tem como violador do regramento de regência.
2. Não se admite, contudo, pelo evidente constrangimento que acarreta, denúncia de caráter absolutamente genérico, sem ao menos um breve detalhamento da atuação de cada um dos indiciados, sem o que, por certo, se inviabilizará o exercício amplo do direito de defesa .
3. Mostrando-se inepta a peça acusatória, que invoca a condição do paciente de sócio majoritário da empresa para viabilizar a peça acusatória, sem fazer qualquer referência à sua participação na atividade considerada delituosa, evidenciado o constrangimento ilegal.
4. Habeas corpus concedido para trancar o andamento da ação penal em relação a Isaac Sverner, por inépcia da denúncia, sem prejuízo do oferecimento de um nova peça acusatória.
(HC 40.005⁄DF, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 07⁄11⁄2006, DJ 02⁄04⁄2007, p. 307)
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 168-A, § 1º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. DESARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. NOVAS PROVAS A LASTREAREM A MEDIDA. DENÚNCIA. INÉPCIA. OCORRÊNCIA.
I - Reconhecida a falsidade ideológica de certidão comprovatória do pagamento integral de contribuição previdenciária, circunstância capaz de alterar o panorama probatório em que foi acolhido o pedido de arquivamento do inquérito policial, não há ilegalidade no seu desarquivamento. Inteligência do art. 18 do Código de Processo Penal e da Súmula nº 524 do STF.
II - A despeito de não se exigir a descrição pormenorizada da conduta do agente no crimes societários, isso não significa que o Parquet possa deixar de estabelecer qualquer vínculo entre o denunciado e a conduta a ele imputada.
III - O simples fato de o paciente ser sócio da sociedade empresária não autoriza a persecutio criminis in iudicio por crimes praticados em sua gestão se não restar comprovado, ainda que com elementos a serem aprofundados no decorrer da instrução criminal, o mínimo vínculo entre as imputações e a sua atuação na na qualidade se sócio, porquanto a inobservância de tal ônus por parte do órgão acusador ofende o princípio constitucional da ampla defesa, tornando inepta a denúncia.
Habeas corpus parcialmente concedido.
(HC 47.124⁄SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Rel. p⁄ Acórdão Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19⁄09⁄2006, DJ 23⁄10⁄2006, p. 329)
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA EM RELAÇÃO AO DELITO ATRIBUÍDO AO PACIENTE. ORDEM CONCEDIDA.
1. Não se discute que, nos crimes de natureza coletiva, em que não se mostre possível, de início, a individualização do comportamento de cada denunciado, a jurisprudência tem admitido, atenuando aos rigores do art. 41 do Código de Processo Penal, que haja uma descrição geral, calcada em fatos, da participação dos acusados no evento tido como delituoso pela acusação.
2. Contudo, na hipótese, a peça acusatória não descreve em que consistiu a participação do paciente nos fatos tidos pela acusação como delituosos, limitando-se a relatar, nesse ponto, ter ele declarado que um dos sócios da empresa investigada estaria com dívidas perante a Receita Federal e que conhecia os outros co-réus.
3. Esses fatos, isoladamente ou em conjunto, não podem ser considerados delituosos, bem como não sugerem qualquer participação do paciente na realização do crime narrado na peça acusatória, consubstanciando abuso de poder o recebimento da denúncia contra ele, que, aparentemente, nem teria como tirar proveito do ilícito.
4. De fato, a denúncia deveria ter descrito de que modo o paciente contribuiu para a realização do crime que lhe é imputado, tanto mais por ser ele pessoa estranha aos quadros sociais da empresa devedora, de forma a propiciar o exercício de sua defesa, que, da forma como redigida, restou indiscutivelmente coarctado.
5. Ordem concedida para anular o processo em relação ao paciente, a partir da denúncia, sem prejuízo de que outra seja ofertada com descrição circunstanciada da conduta a ele atribuída.
(HC 41.542⁄RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 03⁄05⁄2005, DJ 01⁄08⁄2005, p. 493)
Ante o exposto, dou provimento ao recurso para, reconhecendo inepta a denúncia, anular o processo desde o seu recebimento, sem prejuízo de que outra peça acusatória seja oferecida, com obediência ao art. 41 do Código de Processo Penal.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2015⁄0256905-2
RHC 64.635 ⁄ ES
Números Origem: 00140787820158080000 00148459220128080042 042120012283 100150020756 100150020756201500841401 42120012283
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 03⁄12⁄2015
Relatora
Exma. Sra. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JULIANO BAIOCCHI VILLA-VERDE DE CARVALHO
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MAMERI ROCHAS LTDA
RECORRENTE : AUREO VIANNA MAMERI
RECORRENTE : ELISABETH AYRES MAMERI
ADVOGADOS : VICTOR ATHAYDE SILVA
DANIEL SOARES GOMES
WALTER FERREIRA LIMA SEGUNDO E OUTRO (S)
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ASSUNTO: DIREITO PENAL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ⁄SP) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1474104 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 14/12/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864379304/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-64635-es-2015-0256905-2/inteiro-teor-864379314

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