jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 10/12/2015 RSDCPC vol. 99 p. 124

Julgamento

3 de Dezembro de 2015

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_333214_a2987.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
HABEAS CORPUS Nº 333.214 - SP (2015⁄0200862-9)
RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
IMPETRANTE : TIAGO DI BARROS FONTANA
ADVOGADO : TIAGO DI BARROS FONTANA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : S S
EMENTA
CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA ENTRE EX-CÔNJUGES. INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR. PRISÃO CIVIL. ALEGADO EXCESSO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA DO EXECUTADO E REVISÃO DAS JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS PARA O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DÉBITO PRETÉRITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INADIMPLEMENTO DAS TRÊS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E DAS QUE VENCERAM NO CURSO DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 309 DO STJ. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. A via estreita do habeas corpus exige prova pré-constituída da ilegalidade afirmada e não comporta dilação probatória, de modo que não cabe ao STJ alterar a conclusão da instância ordinária, formada a partir dos exame dos elementos dos autos, de que não houve modificação do valor da verba alimentar. Inexistência de comprovação de plano do alegado excesso da execução.
2. A verificação da incapacidade financeira do executado e a revisão das justificativas apresentadas para o inadimplemento da obrigação demandam dilação probatória, não se mostrando o writ a via adequada para este mister. Precedentes.
3. Promovida a execução com base no art. 733 do CPC, cobrando as três parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e as que venceram no curso da ação, não há falar em débito pretérito a ser cobrado pelo rito do art. 732 do mesmo diploma legal.
4. O decreto de prisão proveniente da execução de alimentos na qual se visa o recebimento integral das três parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e das que vencerem no curso não é ilegal. Inteligência da Súmula nº 309 do STJ e precedentes.
5. Há orientação pacificada no STJ de que o não pagamento integral das prestações alimentares devidas autoriza a prisão civil do devedor de alimentos.
6. Ordem denegada.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em denegar a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 03 de dezembro de 2015 (Data do Julgamento)
Ministro Moura Ribeiro
Relator
HABEAS CORPUS Nº 333.214 - SP (2015⁄0200862-9)
RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
IMPETRANTE : TIAGO DI BARROS FONTANA
ADVOGADO : TIAGO DI BARROS FONTANA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : S S
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MOURA RIBEIRO (Relator):

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, impetrado em favor S. S. contra acórdão da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (Processo nº 2105968-63.2015.8.26.0000) que denegou a ordem em outro writ lá impetrado, que recebeu a seguinte ementa:

HABEAS CORPUS - Execução de Alimentos - Decreto de Prisão Civil - Justificativa do devedor rejeitada - Anterior acordo referente ao pagamento do débito atrasado e que não alterou o valor da pensão alimentícia inicialmente fixada - Alegação de dificuldades financeiras - Meio inadequado - Execução pelo rito do art. 733 do CPC com fundamento nas 03 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da ação - Súmula nº 309 do C. STJ - Inexistência de ilegalidades - Decreto de Prisão Mantido - Ordem denegada (e-STJ, fl. 42).

O impetrante narra que, em ação de execução de alimentos promovida pela ex-cônjuge visando o recebimento da pensão relativa aos meses de fevereiro a abril de 2014, o paciente teve a prisão civil decretada pelo prazo de 30 dias, apesar de ter apresentado justificativa para o inadimplemento da obrigação.

Aponta a existência de excesso de execução pois, em processo anterior (nº 011922-58.2008.8.26.0011), as partes celebraram acordo alterando o valor mensal da pensão de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para R$ 600,00 (seiscentos reais). Diz que o paciente está depositando os novos valores ajustados, com exceção dos meses de fevereiro a junho de 2014, pois ele está desempregado e necessita do parcelamento do débito.

Relata que impetrou habeas corpus na origem, no qual sustentou que o inadimplemento da obrigação foi involuntária e escusável, e que a situação financeira do paciente não lhe permitia cumprir a obrigação anteriormente assumida. Porém, ele foi denegado.

Agora, o tema é aqui reeditado, com o destaque de que o paciente conta com 50 anos e que está desempregado, vivendo de bicos.

Aduz que somente a execução das três últimas parcelas atuais justifica a medida excepcional da prisão civil, devendo os créditos pretéritos ser cobrados no rito do art. 732 do CPC, o que caracteriza constrangimento ilegal e enseja a concessão da ordem para afastar o decreto de prisão.

Acrescenta que a situação financeira da credora modificou para melhor e que ela não possui nenhum problema de saúde que a incapacite para o trabalho, razão pela qual não necessita de alimentos, o que será demonstrado na ação exoneratória que ajuizou.

Pediu a concessão da ordem para afastar a ameaça de prisão civil.

Indeferi a liminar (e-STJ, fls. 109⁄110).

Recebi as informações (e-STJ, fls. 117⁄121).

O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ (e-STJ, fls. 129⁄133).

É o relatório.

HABEAS CORPUS Nº 333.214 - SP (2015⁄0200862-9)
RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
IMPETRANTE : TIAGO DI BARROS FONTANA
ADVOGADO : TIAGO DI BARROS FONTANA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : S S
EMENTA
CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA ENTRE EX-CÔNJUGES. INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR. PRISÃO CIVIL. ALEGADO EXCESSO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA DO EXECUTADO E REVISÃO DAS JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS PARA O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DÉBITO PRETÉRITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INADIMPLEMENTO DAS TRÊS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E DAS QUE VENCERAM NO CURSO DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 309 DO STJ. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. A via estreita do habeas corpus exige prova pré-constituída da ilegalidade afirmada e não comporta dilação probatória, de modo que não cabe ao STJ alterar a conclusão da instância ordinária, formada a partir dos exame dos elementos dos autos, de que não houve modificação do valor da verba alimentar. Inexistência de comprovação de plano do alegado excesso da execução.
2. A verificação da incapacidade financeira do executado e a revisão das justificativas apresentadas para o inadimplemento da obrigação demandam dilação probatória, não se mostrando o writ a via adequada para este mister. Precedentes.
3. Promovida a execução com base no art. 733 do CPC, cobrando as três parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e as que venceram no curso da ação, não há falar em débito pretérito a ser cobrado pelo rito do art. 732 do mesmo diploma legal.
4. O decreto de prisão proveniente da execução de alimentos na qual se visa o recebimento integral das três parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e das que vencerem no curso não é ilegal. Inteligência da Súmula nº 309 do STJ e precedentes.
5. Há orientação pacificada no STJ de que o não pagamento integral das prestações alimentares devidas autoriza a prisão civil do devedor de alimentos.
6. Ordem denegada.
HABEAS CORPUS Nº 333.214 - SP (2015⁄0200862-9)
RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
IMPETRANTE : TIAGO DI BARROS FONTANA
ADVOGADO : TIAGO DI BARROS FONTANA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : S S
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MOURA RIBEIRO (Relator):

O impetrante diz de que o paciente sofre constrangimento ilegal pois o acórdão recorrido manteve o decreto de prisão civil, apesar da existência de justificativas plausíveis para o inadimplemento da obrigação alimentar, quais sejam, o seu desemprego e as suas precárias condições financeiras.

De acordo com as informações recebidas da autoridade coatora (e-STJ, fls. 117⁄121), o paciente foi demandado em ação de execução de alimentos promovida pela ex-cônjuge, sob o rito o art. 733 do CPC, em razão do inadimplemento das parcelas referentes ao período de fevereiro a abril de 2014, bem como das que se vencerem no curso da ação. No acordo de separação judicial do ex-casal ficou ajustado que o paciente pagaria R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de alimentos à ex-mulher.

Segundo a autoridade coatora, o executado, citado, apresentou justificativa para o inadimplemento, tendo alegado excesso de execução pois a verba alimentar foi reduzida para R$ 600,00 (seiscentos reais), em razão de acordo celebrado nos autos da execução que tramitou na 1ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de Pinheiros (processo nº 011922-58.2008.8.26.0011).

O Juízo da Execução rejeitou as justificativas apresentadas pelo executado e decretou a prisão civil por 30 dias porque:

Resta claro que o acordo celebrado entre as partes nos autos nº 011922-58.2008.8.26.0011 não importa modificação do valor da pensão alimentícia, mas mero parcelamento do débito cobrado em anterior ação de execução. Esta perfazia o total R$150.530,08 (cento e cinquenta mil, quinhentos e trinta reais e oito centavos) e as partes acordaram que o executado pagaria, de imediato, o equivalente a R$15.400,00 (quinze mil e quatrocentos reais) e o restante em parcelas mensais no valor de um salário mínimo. Naquela oportunidade foi expressamente consignado na avença que ela 'se constitui em uma transação e não em novação da dívida'.
Assim sendo, depreende-se que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais indicado pela exequente na execução da dívida alimentícia encontra-se correto. O executado não logrou comprovar alteração no valor da pensão ajustada em 1998 na ação de separação entre as partes.
Vale ressaltar que os pagamentos realizados pelo executado às fls. 83⁄117 não devem ser considerados para a presente ação, vez que, pelo valor, presume-se corresponderem ao pagamento da dívida anterior (e-STJ, fl. 99).

O Tribunal a quo, por sua vez, no julgamento do writ anterior concluiu que o paciente não sofreu constrangimento ilegal, porque (1) não houve alteração da pensão alimentícia fixada na ação de separação judicial do casal; (2) a via estreita do habeas corpus não permite o exame de impossibilidade de cumprimento da obrigação; e, (3) não havia que se falar em débito pretérito, pois a ação foi ajuizada em 22⁄4⁄2014, cobrando as três últimas parcelas anteriores.

Não há ilegalidade nos autos que justifique a concessão da ordem de habeas corpus.

De início, como é sabido, na via estreita do habeas corpus, o alegado constrangimento ilegal deve ser demonstrado de plano, pois o writ não comporta dilação probatória devendo a prova da ilegalidade ser pré-constituída.

Nessa toada, no caso, não merece acolhida a alegação de excesso de execução porque não há comprovação de que houve modificação do valor da pensão alimentícia. Inexiste nos autos sentença proferida em ação revisional de alimentos reduzindo a verba alimentar. Faltou a prova pré-constituída da ilegalidade afirmada.

No mais, o Juízo da execução e o acórdão ora impugnado, à luz dos elementos probatórios dos autos, consignaram expressamente que o valor da obrigação alimentar não foi alterado, tendo ocorrido apenas uma transação entre as partes para quitação do débito contraído em execução anterior. Desse modo, não cabe ao STJ modificar tal conclusão, pois, como dito, o writ não é o meio adequado para exame de fatos e provas e não comporta dilação probatória.

Nesse sentido, guardadas as devidas proporções, o seguinte precedente:

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. INADIMPLÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE POR MEIO DO WRIT. PAGAMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. REGULARIDADE DA ORDEM DE PRISÃO. ACORDO DESCUMPRIDO. CABIMENTO DE SEGREGAÇÃO. ORDEM DENEGADA.
1. Tendo o Tribunal a quo reconhecido, diante das provas apresentadas, não estar comprovada a inviabilidade do pagamento do débito alimentar pelo paciente, não cabe alterar o que restou decidido, pois o processamento do writ não comporta dilação probatória, não sendo meio adequado para análise de fatos e provas.
2. O pagamento parcial da obrigação alimentar não afasta a regularidade da prisão civil. Precedentes.
3. Acordo celebrado em ação de execução de alimentos, se descumprido, pode ensejar o decreto de prisão civil do devedor, por ser a dívida pactuada débito em atraso, e não dívida pretérita. Precedentes.
4. Ordem denegada.
(HC nº 249.079⁄RJ, Rel. Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado aos 6⁄11⁄2012, DJe de 25⁄5⁄2013).

De outra parte, como bem consignou o acórdão impugnado, o habeas corpus não é a via adequada para aferir a capacidade financeira do alimentante e para revisar as justificativas apresentadas para o inadimplemento da obrigação, porque isso exigiria o exame aprofundado dos fatos, o que somente é possível de ser realizado em ação revisional ou exoneratório de alimentos. Nesta ordem de decidir, os seguintes julgados:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. ART. 733, § 1º, CPC. SÚMULA Nº 309⁄STJ. CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA Nº 358⁄STJ.
1. A decretação da prisão do alimentante, nos termos do art. 733, § 1º, do CPC, revela-se cabível quando não adimplidas as três últimas prestações anteriores à propositura da execução de alimentos, bem como as parcelas vincendas no curso do processo executório, nos termos da Súmula nº 309⁄STJ, sendo certo que o pagamento parcial do débito não elide a prisão civil do devedor.
2. O habeas corpus , que pressupõe direito demonstrável de plano, não é o instrumento processual adequado para aferir a dificuldade financeira do alimentante em arcar com o valor executado, pois demandaria o reexame aprofundado de provas.
3. A verificação da capacidade financeira do alimentante e a eventual desnecessidade dos alimentados diante da maioridade alcançada demanda dilação probatória aprofundada (Súmula nº 358⁄STJ), análise incompatível com a via restrita do habeas corpus, que somente admite provas pré-constituídas.
4. Recurso ordinário não provido.
(RHC nº 32.088⁄SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado aos 17⁄4⁄2012, DJe de 23⁄4⁄2012, sem destaque no original).
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. ALIMENTOS. NECESSIDADE DE EXAME DE PROVAS.
1. O recurso ordinário em habeas corpus deve limitar-se à apreciação da legalidade ou não do decreto de prisão, não se revelando instrumento hábil para o exame aprofundado de provas e verificação de justificativas fáticas apresentadas pelo paciente. Precedentes.
2. Recurso não provido.
(RHC nº 46.511⁄MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado aos 22⁄4⁄2014, DJe de 29⁄4⁄2014, sem destaque no original).
HABEAS CORPUS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. INADIMPLÊNCIA. INCAPACIDADE FINANCEIRA ALEGADA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. AJUIZAMENTO. INSUFICIÊNCIA COMO JUSTIFICATIVA. PRISÃO CIVIL. ART. 733 DO CPC. POSSIBILIDADE.
1. O habeas corpus não é a via adequada para discutir a obrigação de prestar alimentos em si, mas tão somente para analisar a legalidade da ordem judicial que decretou a prisão civil do devedor.
2. A incapacidade financeira do paciente deve ser demonstrada de plano, uma vez que a via estreita do habeas corpus não comporta dilação probatória.
3. A mera existência de ação revisional de alimentos ajuizada pelo paciente, com regular tramitação, desacompanhada de elementos concretos acerca da situação econômica do devedor, é insuficiente para demonstrar a alegada incapacidade financeira para o cumprimento da obrigação.
4. A prisão domiciliar somente deve ser admitida em hipóteses excepcionais, pois a sua concessão, conforme já decidido por esta eg. Corte, contraria a finalidade principal da prisão civil do devedor de alimentos, qual seja, forçar o cumprimento da obrigação.
5. Ordem denegada.
(HC nº 312.800⁄SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado aos 2⁄6⁄2015, DJe de 19⁄6⁄2015, sem destaque no original).

Noutro giro, não há falar em débitos pretéritos a serem cobrados pelo rito do art. 732 do CPC, porque a execução foi promovida com base no art. 733 do mesmo diploma legal, visando a cobrança das três parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e das que venceram no curso da ação. A demora injustificada no cumprimento da obrigação não tem o condão de alterar o rito da execução.

Não bastasse, esta egrégia Corte Superior tem entendimento, inclusive sumulado, de que é legal a manutenção da prisão civil do devedor de alimentos que não comprova o pagamento das três últimas parcelas vencidas antes do ajuizamento da execução e das que venceram no curso do processo. A respeito, a Súmula nº 309, verbis: o debito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo.

Igualmente, há orientação pacificada no STJ de que o não pagamento integral das prestações devidas autoriza a prisão civil do devedor de alimentos. Nessa ordem de decidir, os seguintes precedentes:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS PRESTADOS DE FORMA PARCIAL. ORDEM DENEGADA.
1. Não demonstrando o paciente em que consiste a pretensa ilegalidade da prisão decretada pelo inadimplemento de verba de natureza alimentar, deve a ordem de habeas corpus ser negada.
2. O pagamento parcial do débito não afasta a regularidade da prisão civil.
3. Habeas corpus denegado
(HC nº 293.356⁄SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, julgado aos 12⁄8⁄2014, DJe de 21⁄8⁄2014, sem destaque no original) .

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO PARCIAL. PRISÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. O habeas corpus não é a via adequada para o exame aprofundado de provas a fim de averiguar a condição econômica do devedor, a necessidade do credor dos alimentos e o eventual excesso do valor dos alimentos. Precedentes.
2. O pagamento apenas parcial dos valores devidos a título de alimentos não afasta a possibilidade de decretação da prisão civil do devedor conforme já reiteradamente decidido pelo STJ.
3. Ordem denegada
(HC nº 245.804⁄MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado aos 12⁄11⁄2013, DJe de 26⁄11⁄2013, sem destaque no original).

É a justamente a hipótese dos autos! Não houve comprovação do pagamento integral das três pensões vencidas e das que venceram no curso da execução.

Finalmente, a alegação de que a credora não necessita dos alimentos somente pode ser examinada em ação própria, como dito acima, em ação revisional ou exoneratória de alimentos.

Dessa forma, diante da inexistência de ilegalidade flagrante, DENEGO A ORDEM.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2015⁄0200862-9
PROCESSO ELETRÔNICO
HC 333.214 ⁄ SP
Números Origem: 00061069520118260000 01192285820088260011 10041976020148260011 1192285820088260011 20150000464450 21059686320158260000 61069520118260000
EM MESA JULGADO: 03⁄12⁄2015
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator
Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : TIAGO DI BARROS FONTANA
ADVOGADO : TIAGO DI BARROS FONTANA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : S S
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Família - Alimentos
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Terceira Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1473467 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 10/12/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864387647/habeas-corpus-hc-333214-sp-2015-0200862-9/inteiro-teor-864387656

Informações relacionadas

Flávio Tartuce, Advogado
Artigoshá 3 anos

Da possibilidade de decretação de prisão civil do devedor pelo inadimplemento de uma parcela

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 4 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 234XXXX-72.2021.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 12 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus Cível: HC 6766932 PR 0676693-2

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 157791 RJ 2021/0383333-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 285502 SC 2013/0418832-4