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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RCL_26410_d00a9.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Parecer nº?
RECLAMAÇÃO Nº 26.410 - SP (2015⁄0196126-0)
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
RECLAMANTE : MARIA EUDOXIA DA CUNHA BUENO MELLAO
ADVOGADOS : SANDRO VILELA ALCÂNTARA E OUTRO (S)
CRISTIANO COSTA GARCIA CASSEMUNHA
RECLAMADO : JUIZ FEDERAL DA 11A VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTERES. : INTERCONTINENTAL FINANCIAL ETERPRISES, INC
ADVOGADOS : NEY MARTINS GASPAR
FÁBIO MARTINS DI JORGE
INTERES. : MADE IN EXPORT CORPORATION
EMENTA
RECLAMAÇÃO. SENTENÇA ESTRANGEIRA HOMOLOGADA. EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTA CORTE. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO IMPROCEDENTE.
1. Não usurpa a competência desta Corte a decisão proferida em sede de execução de título judicial oriundo de sentença estrangeira homologada, que determina a inclusão de pessoa física representante da sociedade executada no polo passivo da ação em razão da desconsideração da personalidade jurídica da empresa.
2. Trata-se, na verdade, de mero desdobramento da execução do título judicial homologado, que compete ao juízo da execução, não a esta Corte.
3. Pedido improcedente.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, julgou improcedente a reclamação, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Brasília, 02 de dezembro de 2015 (Data do Julgamento).
Ministro Francisco Falcão
Presidente
Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Relatora
RECLAMAÇÃO Nº 26.410 - SP (2015⁄0196126-0)
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
RECLAMANTE : MARIA EUDOXIA DA CUNHA BUENO MELLAO
ADVOGADOS : SANDRO VILELA ALCÂNTARA E OUTRO (S)
CRISTIANO COSTA GARCIA CASSEMUNHA
RECLAMADO : JUIZ FEDERAL DA 11A VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTERES. : INTERCONTINENTAL FINANCIAL ETERPRISES, INC
ADVOGADOS : NEY MARTINS GASPAR
FÁBIO MARTINS DI JORGE
INTERES. : MADE IN EXPORT CORPORATION
RELATÓRIO
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA:
Trata-se de reclamação ajuizada por Maria Eudóxia da Cunha Bueno Mellão, com pedido de liminar, em face de ato praticado pelo Juízo Federal da 11ª Vara Cível da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, que teria usurpado a competência desta Corte.
Narra a exordial que a Sentença Estrangeira Contestada nº 868⁄US foi homologada por este Superior Tribunal de Justiça, transitando em julgado em 04⁄11⁄2008.
A empresa International Financial Enterprises Inc., parte requerente na sentença estrangeira, então, deu início ao cumprimento da sentença perante o Juízo da 11ª Vara Federal de São Paulo, apontando como parte executada a empresa Made In Export Corporation, representada pela ora reclamante e por Luiz Henrique Fleury de Araújo.
A reclamante apresentou exceção de pré-executividade alegando sua ilegitimidade passiva, bem como ausência de liquidez do título, tendo o Juízo decidido que Maria Eudóxia Mellão, pessoa física, é parte passiva ilegítima na ação.
Na sequência, foi deferido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Made In Export Corporation, cuja decisão é objeto de agravo de instrumento que atualmente se encontra em fase de admissibilidade de recurso especial perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, e tem o seguinte teor:
Conforme informado nos autos, a sociedade executada foi extinta e liquidada nos EUA em 1997, sem o pagamento de dívida em favor da exequente.
A forma como a sociedade foi encerrada, sem a regular quitação da sua dívida, faz presumir a intenção de fraudar o interesse do credor.
A ex-sócia Maria Eudóxia Mellão era a vice-presidente à época da cessão dos ativos da empresa e assinou o respectivo termo, no qual não constou o nome da exequente na previsão de pagamento da dívida contraída.
Verifica-se, portanto, o abuso da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil, o que autoriza o redirecionamento da execução para a pessoa dos sócios.
Assim, acolho o pedido da exequente e defiro a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada.
A ex-sócia Maria Eudóxia Mellão foi excluída da lide anteriormente por não figurar pessoalmente no título executivo. Porém, ante a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade e o falecimento do co-executado Luiz Henrique, é possível sua reinclusão para responder pelo débito da sociedade.
Determino a inclusão de Maria Eudóxia Mellão no polo passivo da execução.
Oportunamente, remetam-se os autos à SUDI para retificar a autuação.
Expeça-se mandado de citação da co-executada Maria Eudóxia Mellão, nos termos da decisão de fl. 115. (fl. 307)
Com a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e inclusão da ora reclamante no pólo passivo da execução, entendeu a autoridade reclamada que estaria suprida a citação da ora reclamante e determinou o bloqueio on line , verbis :
A exequente pede dispensa da citação pessoal da executada Eudóxia porque ela já estava ciente dos atos processuais.
O ato de citação é formal e não pode ser dispensado.
No entanto, verifico que após a decisão que determinou a inclusão da executada Eudóxia no polo passivo (fl. 304-304vº), houve o comparecimento espontâneo dela, com pedido de reconsideração da decisão (fls. 309-311).
O caso se subsume à hipótese do § 1º do art. 214, do CPC e, assim, o comparecimento espontâneo da executada supre a falta de citação.
Decido.
Diante do exposto, prossiga-se com a execução para satisfação da dívida, custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da dívida.
Nos termos do artigo 655, I, do CPC, a penhora deve recair, preferencialmente, sobre dinheiro. Assim, para celeridade e efetividade do provimento jurisdicional, determinei a penhora 'on line', por meio do programa Bacenjud.
Efetivada a penhora, dê-se ciência ao executado e proceda-se ao desbloqueio dos valores excedentes à garantia do débito.
Sem prejuízo, expeça-se mandado de penhora no endereço indicado na fl. 429. (fl. 344)
Sustenta a reclamante, em síntese, que referido decisum "usurpa a competência desse Colendo Superior Tribunal de Justiça, por incluir na execução do título executivo estrangeiro pessoa que não foi parte na ação de origem e na ação de homologação de sentença estrangeira, razão pela qual a presente reclamação deve ser julgada totalmente procedente" (fl. 5).
Requer, em sede liminar, a suspensão dos efeitos da decisão que determinou a penhora on line de valores, bem como a suspensão do processo nº 0003940-69.2009.403.6100, em trâmite perante a 11ª Vara Federal de São Paulo até julgamento final desta reclamação.
No mérito, pede seja julgado procedente o pedido de exclusão da reclamante do pólo passivo da mencionada execução.
Indeferido o pedido liminar e prestadas as informações (fls. 828⁄830), manifestou-se o Ministério Público Federal pela improcedência da reclamação (fls. 847⁄855).
Por meio da petição de nº 396451⁄2015 (fls. 788⁄797), insurge-se a reclamante, via agravo regimental, contra a decisão que indeferiu o pleito liminar. A parte interessada, por sua vez, apresenta contraminuta ao recurso às fls. 800⁄819.
É o relatório.
RECLAMAÇÃO Nº 26.410 - SP (2015⁄0196126-0)
EMENTA
RECLAMAÇÃO. SENTENÇA ESTRANGEIRA HOMOLOGADA. EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTA CORTE. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO IMPROCEDENTE.
1. Não usurpa a competência desta Corte a decisão proferida em sede de execução de título judicial oriundo de sentença estrangeira homologada, que determina a inclusão de pessoa física representante da sociedade executada no polo passivo da ação em razão da desconsideração da personalidade jurídica da empresa.
2. Trata-se, na verdade, de mero desdobramento da execução do título judicial homologado, que compete ao juízo da execução, não a esta Corte.
3. Pedido improcedente.
VOTO
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):
Consoante relatado, insurge-se a reclamante contra decisão do Juízo Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária de São Paulo que "usurpa a competência desse Colendo Superior Tribunal de Justiça, por incluir na execução do título executivo estrangeiro pessoa que não foi parte na ação de origem e na ação de homologação de sentença estrangeira" (fl. 5).
A sentença estrangeira em questão (SEC 868⁄US) foi homologada por esta Corte porque atendidos os requisitos exigidos. No voto condutor do acórdão, o Relator, Ministro Nilson Naves, acolheu o parecer ministerial pelo deferimento do pedido, assim delimitada a controvérsia:
Quanto aos requisitos para homologação da sentença estrangeira, exigidos pela Resolução nº 9, de 4 de maio de 2005, observa-se que:
'1) o juiz que proferiu a decisão alienígena era competente para decidir a causa, visto que os requeridos tinham negócios nos Estados Unidos à época da prolação da sentença;
2) A respeito da citação válida, a requerente juntou às fls. 293⁄294 (tradução) uma declaração juramentada de entrega de citação judicial na qual o Sr. Harry Oleksiw afirma que 'estando devidamente sob juramento, deponho e afirmo que no dia 04 de maio de 1996 às 10h35min, eu entreguei à sociedade supramencionada uma cópia verdadeira do Mandado de Citação Inicial e Petição Inicial, a qual apresenta a data e o horário da entrega, para Luiz H. Fleury, na qualidade de Diretor da sociedade supramencionada, em conformidade com as F.S (Especificações Federais) 48.081.' (fls. 294);
3) Cumpre destacar que é entendimento no Supremo Tribunal Federal de que a notícia de arquivamento da sentença homologanda serve de prova de trânsito em julgado. Nesse sentido, confira-se os seguintes precedentes:
...................................................................................................... ...........
4) pelo que consta da leitura da cessão de crédito feita pela empresa Made in Export (requerida), o cessionário (William Brandt) ficou comprometido pelas dívidas dos credores da empresa constantes na relação em anexo à cessão. Cumpre destacar que o crédito da requerente não consta da relação de credores da empresa requerida. Sendo assim, só resta ser cobrada a dívida da empresa cedente. '
Ante o exposto, entendo que a documentação apresentada satisfaz os pressupostos de homologabilidade, enunciados pelo art. 5º da Resolução n.º 9, de 4 de maio de 2005, da Presidência do Superior Tribunal de Justiça.
Nestes termos, opino pelo deferimento da pretensão."(sem negrito no original)
Como se vê, consignou-se que a sentença homologanda foi proferida por autoridade competente, houve a citação válida, restou demonstrado o trânsito em julgado e, por fim, refutou-se a alegação da empresa requerida de que a responsabilidade seria do cessionário diante dos documentos anexados à cessão.
No decorrer da execução do provimento alienígena perante a Justiça Federal de São Paulo, entendeu o juízo pela desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada, incluindo a ora reclamante Maria Euxódia da Cunha Bueno Mellão no polo passivo da execução com determinação de penhora on line , por meio do programa Bacenjud.
Nesse contexto, não há falar em usurpação de competência desta Corte.
Com efeito, a decisão proferida no âmbito da sentença estrangeira envolve juízo meramente de delibação e tem por objetivo conferir eficácia ao título para que produza efeitos no Brasil.
No caso, o provimento estrangeiro, que reconhece ser a empresa Made In Export Corporation devedora da International Financial Enterprises Inc., foi devidamente homologado por este Tribunal, dando ensejo a sua execução perante o Juízo Federal.
A inclusão da ora reclamante no pólo passivo da ação executiva decorre da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, da qual ela é representante. Vale dizer, é desdobramento da execução do título judicial homologado, que compete ao juízo da execução, não a esta Corte.
Nesse passo, verifica-se que a pretensão da reclamante é, na verdade, a pretexto de usurpação desta Corte, rever a conclusão do Juízo Federal quanto ao mérito da desconsideração da personalidade jurídica, o que não se admite.
Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
CORTE ESPECIAL
Número Registro: 2015⁄0196126-0
PROCESSO ELETRÔNICO
Rcl 26.410 ⁄ SP
PAUTA: 02⁄12⁄2015 JULGADO: 02⁄12⁄2015
Relatora
Exma. Sra. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO
Secretária
Bela. VÂNIA MARIA SOARES ROCHA
AUTUAÇÃO
RECLAMANTE : MARIA EUDOXIA DA CUNHA BUENO MELLAO
ADVOGADOS : SANDRO VILELA ALCÂNTARA E OUTRO (S)
CRISTIANO COSTA GARCIA CASSEMUNHA
RECLAMADO : JUIZ FEDERAL DA 11A VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTERES. : INTERCONTINENTAL FINANCIAL ETERPRISES, INC
ADVOGADOS : NEY MARTINS GASPAR
FÁBIO MARTINS DI JORGE
INTERES. : MADE IN EXPORT CORPORATION
ASSUNTO: DIREITO CIVIL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Corte Especial, por unanimidade, julgou improcedente a reclamação, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 14/12/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864388058/reclamacao-rcl-26410-sp-2015-0196126-0/inteiro-teor-864388086

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