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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 16/12/2015

Julgamento

1 de Dezembro de 2015

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_701905_07a11.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília-DF, 29 de agosto de 2000 (data do julgamento)
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : FABIANO LOPES
AGRAVANTE : KARMEN JAQUELINE DE SOUZA SILVA LOPES
ADVOGADOS : GLAUBER DE FREITAS SILVA
MARCELO WENDEL SILVA E OUTRO (S)
AGRAVADO : BLUMAR⁄BRAZIL NUTS RIO TURISMO LTDA
ADVOGADO : IZABELLA BARBOSA GONÇALVES E OUTRO (S)
AGRAVADO : VG BRASIL - ATIVIDADES HOTELEIRAS LTDA
ADVOGADO : BRUNO CARIA FERREIRA DOS SANTOS
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE RESERVA DE HOTEL. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de circunstância a ensejar mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando mero descumprimento contratual, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente.
2. No caso, o cancelamento da reserva do hotel ocorreu cinco meses antes da data da viagem e o estorno do débito do cartão de crédito do cliente se deu na mesma fatura, não acarretando maiores prejuízos. O Tribunal de origem, mediante análise do contexto fático-probatório dos autos, entendeu não estarem presentes elementos que caracterizem a indenização por danos morais.
3. Nesse caso, a reversão do julgado afigura-se inviável, tendo em vista a necessidade de reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7⁄STJ.
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti (Presidente), Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 1º de dezembro de 2015 (Data do Julgamento)
MINISTRO RAUL ARAÚJO
Relator
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : FABIANO LOPES
AGRAVANTE : KARMEN JAQUELINE DE SOUZA SILVA LOPES
ADVOGADOS : GLAUBER DE FREITAS SILVA
MARCELO WENDEL SILVA E OUTRO (S)
AGRAVADO : BLUMAR⁄BRAZIL NUTS RIO TURISMO LTDA
ADVOGADO : IZABELLA BARBOSA GONÇALVES E OUTRO (S)
AGRAVADO : VG BRASIL - ATIVIDADES HOTELEIRAS LTDA
ADVOGADO : BRUNO CARIA FERREIRA DOS SANTOS
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por FABIANO LOPES e KARMEN JAQUELINE DE SOUZA SILVA LOPES desafiando decisão monocrática desta Relatoria que negou provimento ao agravo no recurso especial, em razão da incidência do óbice da Súmula 7⁄STJ, além de afastar a alegada ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil.

Em suas razões recursais, os agravantes alegam, em síntese, que houve violação ao art. 535 do CPC, sob o argumento de que, "(...) além da negativa de vigência quanto ao art. 535, II do CPC, pois, mesmo instado a manifestar sobre o art. 14, § 3º, II a omissão não foi sanada, desaguando no impedimento dessa Superior Tribunal analisar o caso posto com fincas no mencionado dispositivo" (e-STJ, fl. 403).

Sustentam, ainda, a inaplicabilidade da Súmula 7⁄STJ afirmando, para tanto, que, "(...) Com todo respeito, sob qualquer enfoque visam os Agravantes que esta Corte remonte o conjunto probatória, não há sequer uma menção sobre qualquer prova anexada à exordial, pelo contrário, eles utilizam os fundamentos de fato e de direito do próprio Tribunal Mineiro para demonstrarem que ocorreu afronta aos seguintes dispositivos legais: arts. 186, 422, 427 e 927 do Código Civil, arts. , , 14, caput, § 3º, II e 30 do Código de Defesa do Consumidor e, por fim, arts. 34, IV e 43 da Lei 11.771⁄2008.(...)"(e-STJ, fl. 402).

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : FABIANO LOPES
AGRAVANTE : KARMEN JAQUELINE DE SOUZA SILVA LOPES
ADVOGADOS : GLAUBER DE FREITAS SILVA
MARCELO WENDEL SILVA E OUTRO (S)
AGRAVADO : BLUMAR⁄BRAZIL NUTS RIO TURISMO LTDA
ADVOGADO : IZABELLA BARBOSA GONÇALVES E OUTRO (S)
AGRAVADO : VG BRASIL - ATIVIDADES HOTELEIRAS LTDA
ADVOGADO : BRUNO CARIA FERREIRA DOS SANTOS
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):

Os agravantes, em seu arrazoado impugnativo, sustentam que, "Nessa tocada, patente que o cancelamento unilateral de reservas para período de grande procura, carnaval de Salvador⁄BA, frustra as expectativas do consumidor, sendo suficiente para causar prejuízo moral. Ademais, Não há dúvidas de que semelhante situação gera inúmeros dissabores aos envolvidos, sobretudo porque, como é sabido, toda e qualquer viagem é cercada dos preparativos necessários, tais como o empenho de recursos e a dedicação de tempo no planejamento" (e-STJ, fl. 398).

Nesta feita, cotejando novamente os argumentos recursais e os fundamentos adotados no acórdão recorrido, tem-se que a insurgência recursal não prospera.

O presente recurso dirige-se contra decisão que entendeu não estarem presentes no caso em tela elementos que caracterizem a indenização por danos morais.

Na espécie, a jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de circunstância a ensejar mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando mero descumprimento contratual, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos aos recorrentes.

No caso dos autos, a Corte de origem, ao afastar a ocorrência dos danos morais, no julgamento da apelação, teceu as seguintes considerações: "(...) Na espécie, em que pese o aborrecimento e incômodo de ter um valor debitado no cartão de crédito, que, entretanto, foi integral e imediatamente estornado ao consumidor na mesma fatura em que fora lançada a sua cobrança (f. 32), considero que a simples ausência de manutenção da reserva de hotel para o período de Carnaval de 2011, por si só, não foi suficiente para configurar o aventado dano moral, não tendo os autores, ora primeiros apelantes, a meu ver, sido submetidos a sofrimento ou abalo emocional tal que o caracterize, sendo certo que o incômodo constatado foi o débito no cartão de crédito, mas que, repita-se, foi, de plano, estornado após a comunicação do cancelamento da reserva, o que, ademais, ocorreu no mês de outubro de 2010, quando, ainda, faltavam 5 (cinco) meses para o pretenso dia da viagem. (...)"

"(...) Compete ressaltar, ainda, que o instituto do dano moral, de suma importância para as relações sociais, como notável instrumento de contribuição para o respeito entre as pessoas, seja em que relação for, não pode ser banalizado, transformando-se em fonte de recebimento de quantias pecuniárias por razões de menor relevância e que fazem parte, muitas vezes, do cotidiano das pessoas. (...)"

Assim, para se chegar a modificar o julgado, no sentido de entender estarem presentes elementos que caracterizam os danos morais, não se tratando de mero aborrecimento ou dissabor, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, a teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

Por fim, os ora agravantes não deduzem argumentação nova capaz de modificar a decisão ora agravada, que se mantém por seus próprios fundamentos.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2015⁄0089214-4
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 701.905 ⁄ MG
Números Origem: 00186146720118130701 10701110018614003 10701110018614004 10701110018614005 1070111078614002 701110018614
EM MESA JULGADO: 01⁄12⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MARIA HILDA MARSIAJ PINTO
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : FABIANO LOPES
AGRAVANTE : KARMEN JAQUELINE DE SOUZA SILVA LOPES
ADVOGADOS : MARCELO WENDEL SILVA E OUTRO (S)
GLAUBER DE FREITAS SILVA
AGRAVADO : BLUMAR⁄BRAZIL NUTS RIO TURISMO LTDA
ADVOGADO : IZABELLA BARBOSA GONÇALVES E OUTRO (S)
AGRAVADO : VG BRASIL - ATIVIDADES HOTELEIRAS LTDA
ADVOGADO : BRUNO CARIA FERREIRA DOS SANTOS
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Responsabilidade do Fornecedor - Indenização por Dano Moral
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : FABIANO LOPES
AGRAVANTE : KARMEN JAQUELINE DE SOUZA SILVA LOPES
ADVOGADOS : MARCELO WENDEL SILVA E OUTRO (S)
GLAUBER DE FREITAS SILVA
AGRAVADO : BLUMAR⁄BRAZIL NUTS RIO TURISMO LTDA
ADVOGADO : IZABELLA BARBOSA GONÇALVES E OUTRO (S)
AGRAVADO : VG BRASIL - ATIVIDADES HOTELEIRAS LTDA
ADVOGADO : BRUNO CARIA FERREIRA DOS SANTOS
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti (Presidente), Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1470572 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 16/12/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864388202/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-701905-mg-2015-0089214-4/inteiro-teor-864388211

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