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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 14/12/2015
Julgamento
1 de Dezembro de 2015
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1473280_3dcc3.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
RECORRENTE : JOSÉ LEUDIS REDIGHIERI
ADVOGADOS : LUCIANO RODRIGUES MACHADO E OUTRO (S)
FERNANDA DE PINHO DA SILVA
RECORRIDO : VALCENI CORRÊA
ADVOGADO : GABRIEL ARPINI E OUTRO (S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU INCLUSÃO DE PARTE NO POLO PASSIVO DA AÇÃO APÓS A CITAÇÃO DO RÉU. INTERDITO PROIBITÓRIO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. EMENDA DA INICIAL APÓS CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. PECULIARIDADES DO CASO QUE JUSTIFICAM A RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR OU PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Não há violação do disposto no art 535 do CPC quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados.
2. Observados os princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, é possível a relativização das regras previstas no art. 264 do CPC para se admitir a emenda da inicial após a citação do réu desde que isso não acarrete alteração da causa de pedir ou do pedido. Precedentes.
3. Recurso especial não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 1º de dezembro de 2015 (Data do Julgamento)
MINISTRO MOURA RIBEIRO
Relator
RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
RECORRENTE : JOSÉ LEUDIS REDIGHIERI
ADVOGADOS : LUCIANO RODRIGUES MACHADO E OUTRO (S)
FERNANDA DE PINHO DA SILVA
RECORRIDO : VALCENI CORRÊA
ADVOGADO : GABRIEL ARPINI E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MOURA RIBEIRO (Relator):

O presente recurso decorre de agravo de instrumento tirado por VALCENI CORRÊA contra decisão que, em interdito proibitório que ajuizou contra JOSÉ LEUDIS REDIGHIERI, indeferiu a inclusão da empresa AGROMÁQUINAS LOCAÇÕES LTDA. no polo passivo da ação após a citação do réu.

No interdito proibitório que ajuizou, VALCENI requereu que JOSÉ se abstivesse de praticar atos atentatórios à sua posse exercida nos lotes nºs 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26 e 27, da Quadra 206, do Loteamento Monazitaque, mais precisamente, os relativos a aterrar e murar os mencionados lotes.

Após o deferimento da medida liminar pleiteada e da constatação pelo Oficial de Justiça dos fatos narrados, JOSÉ contestou a ação e preliminarmente alegou sua ilegitimidade, indicando como responsável pela alegada turbação da posse dos lotes indicados na inicial a empresa AGROMÁQUINAS LOCAÇÕES LTDA.

Em sua réplica, VALCENI rebateu todas as alegações trazidas pela contestação e requereu, com base no lá informado, a inclusão no polo passivo da ação da empresa AGROMÁQUINAS, também esbulhadora, o que foi indeferido pela primeira instância.

Inconformado com o mencionado indeferimento, VALCENI interpôs agravo de instrumento pleiteando a inclusão no polo passivo da AGROMÁQUINAS, bem como fosse o Ministério Público oficiado a integrar a lide em razão da suposta denúncia de apropriação de rua pública.

Ao analisar o agravo, o Tribunal de origem a ele deu provimento na parte conhecida, sob o fundamento de que diante das peculiaridades do caso vertente, em que se verifica a existência de indicios de forte relação entre o agravado e a empresa Agromáquinas Locações LTDA - ainda não muito bem definida no caderno processual faz-se necessário admitir a inclusão da referida empresa no pólo passivo da demanda mesmo após a citação do agravado, aproveitando os atos processuais já praticados, para que, integrando ambas as partes o pólo passivo da relação processual, seja possível, ao longo da instrução probatória, identificar quem, de fato, está praticando os alegados atos de ameaça⁄turbação da posse, evitando que futura tutela jurisdicional que venha a ser prestada se mostre ineficaz (e-STJ, fl.272).

Eis a sua ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDITO PROIBITÓRIO - EMENDA À INICIAL APÓS A CITAÇÃO - POSSIBILIDADE - PECULIARIDADES DO CASO - PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL - MATÉRIA NÃO APRECIADA NA DECISÃO - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I- Diante das peculiaridades do caso vertente, em que se verifica a existência de indícios de forte relação entre o agravado e a empresa Agromáquinas Locações LTDA - ainda não muito bem definida no caderno processual faz-se necessário admitir a inclusão da referida empresa no pólo passivo da demanda mesmo após a citação do agravado, aproveitando os atos processuais já praticados, para que, integrando ambas as partes o pólo passivo da relação processual, seja possível, ao longo da instrução probatória, identificar quem, de fato, está praticando os alegados atos de ameaça⁄turbação da posse, evitando que futura tutela jurisdicional que venha a ser prestada se mostre ineficaz.
II- Assim, necessário relativizar o disposto no art. 264 do CPC, admitindo-se a inclusão da empresa Agromáquinas Locações LTDA no pólo passivo da lide neste momento processual.
III- Quanto ao pedido de expedição de oficio ao Ministério Público para compor a lide, considerando que não fora objeto de apreciação na decisão agravada, incabivel sua apreciação em sede recursal.

Os embargos de declaração opostos por JOSÉ foram rejeitados (e-STJ, fls. 294-299).

Contra esse acórdão, JOSÉ interpôs o presente recurso especial com fundamento no art. 105, III, a, da CF, alegando a violação dos arts. 264 e 535, ambos do CPC ao sustentar (1) a necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que lá sejam analisadas as teses que a despeito da oposição de embargos de declaração não foram enfrentadas; e, (2) após a citação é proibido se emendar a inicial sem o consentimento do réu para alterar o polo passivo da ação.

Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 320-328).

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
RECORRENTE : JOSÉ LEUDIS REDIGHIERI
ADVOGADOS : LUCIANO RODRIGUES MACHADO E OUTRO (S)
FERNANDA DE PINHO DA SILVA
RECORRIDO : VALCENI CORRÊA
ADVOGADO : GABRIEL ARPINI E OUTRO (S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU INCLUSÃO DE PARTE NO POLO PASSIVO DA AÇÃO APÓS A CITAÇÃO DO RÉU. INTERDITO PROIBITÓRIO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. EMENDA DA INICIAL APÓS CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. PECULIARIDADES DO CASO QUE JUSTIFICAM A RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR OU PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Não há violação do disposto no art 535 do CPC quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados.
2. Observados os princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, é possível a relativização das regras previstas no art. 264 do CPC para se admitir a emenda da inicial após a citação do réu desde que isso não acarrete alteração da causa de pedir ou do pedido. Precedentes.
3. Recurso especial não provido.
RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
RECORRENTE : JOSÉ LEUDIS REDIGHIERI
ADVOGADOS : LUCIANO RODRIGUES MACHADO E OUTRO (S)
FERNANDA DE PINHO DA SILVA
RECORRIDO : VALCENI CORRÊA
ADVOGADO : GABRIEL ARPINI E OUTRO (S)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO MOURA RIBEIRO (Relator):

Como já constou do relatório, VALCENI CORRÊA interpôs, na origem, agravo de instrumento contra decisão que em interdito proibitório que ajuizou contra JOSÉ LEUDIS REDIGHIERI, indeferiu a inclusão da empresa AGROMÁQUINAS LOCAÇÕES LTDA. no polo passivo da ação após a citação do réu.

Ao analisar o agravo, o Tribunal de origem a ele deu provimento, na parte conhecida, sob o fundamento de que diante das peculiaridades do caso vertente, em que se verifica a existência de indicios de forte relação entre o agravado e a empresa Agromáquinas Locações LTDA - ainda não muito bem definida no caderno processual faz-se necessário admitir a inclusão da referida empresa no pólo passivo da demanda mesmo após a citação do agravado, aproveitando os atos processuais já praticados, para que, integrando ambas as partes o pólo passivo da relação processual, seja possível, ao longo da instrução probatória, identificar quem, de fato, está praticando os alegados atos de ameaça⁄turbação da posse, evitando que futura tutela jurisdicional que venha a ser prestada se mostre ineficaz (e-STJ, fl.272).

É contra essa decisão o inconformismo aqui manejado que não merece provimento.

(1) Da necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem.

De início, não há que se falar em ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando a controvérsia posta nos presentes autos.

Assim, embora não do gosto de JOSÉ, porque rejeitados os declaratórios que opôs, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pela Corte de origem, que emitiu pronunciamento de forma coesa e clara.

Nesse sentido, constou do v. acórdão que julgou os embargos de declaração que

o acórdão recorrido apreciou detidamente a questão afeta A possibilidade de inclusão de litisconsorte passivo mesmo após a citação do ora embargante e o fez de forma fundamentada, com expressa mitigação do disposto no art. 264 do CPC, ante às peculiaridades da hipótese vertente. Houve clara menção às circunstâncias que ensejaram o provimento do recurso de agravo de instrumento, com destaque para a aplicação dos princípios da economia processual e instrumentalidade das formas.
Fora citado, à guisa de ilustração, precedente do C. STJ em que era admitida a emenda à inicial após a citação, sendo tal julgado utilizado como exemplo de caso em que, tal como realizado na decisão embargada, era relativizado o principio da estabilidade da lide.
Justificou-se, ainda, a inclusdo da pessoa juridica no pólo passivo da lide, diante da existência de indicios de sua forte relação com o ora embargante, extraindo-se dos autos a probabilidade de ambos serem os responsáveis pela prAtica de ameaga⁄turbação da posse, de forma que seria cabível o litisconsórcio passivo entre as partes (e-STJ, fls. 298-299) .

(2) Da emenda da inicial após a citação.

No mais, não há como se prestigiar a tese aqui defendida da impossibilidade da emenda da inicial uma vez que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, observados os princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, é ela admitida após a citação do réu desde que isso não acarrete alteração da causa de pedir ou do pedido.

O processo deve ser visto como um instrumento para a realização do direito material perseguido e não como um fim em si mesmo.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMENDA APÓS A CITAÇÃO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ECONOMIA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. A vedação de emenda da petição inicial após a citação, sem o consentimento do réu, somente incide nas hipóteses em que há alteração da causa de pedir ou do pedido. Precedentes.
[...]
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 620.146⁄SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 16⁄6⁄2015, DJe 26⁄6⁄2015)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO PREDIAL URBANA. AÇÃO RENOVATÓRIA. POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, MESMO APÓS A CONTESTAÇÃO. PRECEDENTES. PROVIMENTO NEGADO.
1. É vedada a emenda da petição inicial, após a contestação, apenas nos casos em que, depois da citação, pretende o autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, em virtude da vedação contida no art. 264 do CPC.
[...]
4. A emenda da petição inicial, no caso, não ensejará a alteração do pedido ou da causa de pedir, limitada que está à simples juntada de documentos.
[...]
6. Agravo regimental não provido.
(AgRg na PET no REsp 1125860⁄MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 5⁄2⁄2015, DJe 20⁄2⁄2015)
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284⁄STF. COMPROVAÇÃO DA POSSE. REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA N. 7⁄STJ. EMENDA DA INICIAL. SÚMULA N. 83⁄STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO.
[...]
5. Inexistindo prejuízo para as partes, pode-se emendar a inicial mesmo após efetivada a citação da parte ré. Súmula n. 83⁄STJ.
6. Não se conhece de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial quando não realizado o devido cotejo analítico para demonstrar a similitude fática e jurídica entre os julgados.
7. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 470.496⁄SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, julgado em 2⁄10⁄2014, DJe 9⁄10⁄2014)
PROCESSO CIVIL. EMENDA À INICIAL APÓS A CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. CORRETA INDICAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS QUE DEVEM COMPOR O POLO PASSIVO. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. PRECEDENTE DO STJ.
1. A discussão central diz respeito à suposta ocorrência de violação do art. 264, parágrafo único c⁄c art. 267, VI, todos estes do Código de Processo Civil por entender pela impossibilidade de regularização do polo passivo da demanda após o saneamento do feito, razão pela qual deve o processo ser extinto sem julgamento de mérito.
2. Não obstante, tendo como norte as cláusulas gerais da efetividade do processo e da instrumentalidade das formas, é possível a realitivização das regras constantes no art. 264, parágrafo único c⁄c art. 267, VI, todos estes do Código de Processo Civil, quando se tratar de emenda à petição inicial em face de ilegitimidade do pólo passivo da demanda. Assim, é possível que se promova a emenda à inicial sem que tal providência implique, no entanto, na extinção do processo sem julgamento de mérito.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1362921⁄MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 25⁄6⁄2013, DJe 1º⁄7⁄2013 - sem destaque no original)

Além disso, há que se destacar passagem do acórdão recorrido que mostrou a necessidade de relativizar o disposto no art. 264 do CPC, uma vez que

tal como anteriormente afirmado, em sede de contestação o agravado afirmou que os supostos atos de ameaça⁄turbação da posse alegados pelo agravante foram realizados pela empresa Agromáquinas Locações Ltda, que, como se depreende dos documentos ora apresentados, já foi por ele diversas vezes representada quando da celebração de negócios jurídicos (fls. 133⁄144, 152⁄132).
No momento do cumprimento do mandado de citação e intimação da decisão liminar - que deu ciência ao réu de que todo e qualquer investimento que fosse feito no imóvel a partir da intimação seria por conta e risco do requerido afastando qualquer direito a indenização ou retensão -, o agravado é quem fora encontrado no local objeto da lide, sustentado em Juízo a tese de que não teria qualquer participação nos atos narrados pelo ora agravante.
E diante das peculiaridades do caso vertente, em que se verifica a existência de indícios de forte relação entre o agravado e a empresa Agromáquinas Locações Ltda - ainda não muito bem definida no caderno processual -, faz-se necessário admitir a inclusão da referida empresa no pólo passivo da demanda mesmo após a citação do agravado, aproveitando os atos processuais já praticados, para que, integrando ambas as partes o pólo passivo da relação processual, seja possível, ao longo da instrução probatória, identificar quem, de fato, está praticando os alegados atos de ameaça⁄turbação da posse, evitando que futura tutela jurisdicional que venha a ser prestada se mostre ineficaz (e-STJ, fls. 271-272 - sem destaque no original).

Por essas razões é que se afigura bem acertado o acórdão que admitiu a emenda da inicial, após a citação do réu, para determinar a inclusão, no polo passivo, da empresa AGROMÁQUINAS LOCAÇÕES LTDA.

Diante do exposto, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2014⁄0197042-0
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.473.280 ⁄ ES
Números Origem: 00077899220168080035 035130040518 035139003970 03513900397020140043 3513900397020140043 353197120138080035
PAUTA: 01⁄12⁄2015 JULGADO: 01⁄12⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MÁRIO PIMENTEL ALBUQUERQUE
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : JOSÉ LEUDIS REDIGHIERI
ADVOGADOS : LUCIANO RODRIGUES MACHADO E OUTRO (S)
FERNANDA DE PINHO DA SILVA
RECORRIDO : VALCENI CORRÊA
ADVOGADO : GABRIEL ARPINI E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Coisas - Posse
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1472080 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 14/12/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864393025/recurso-especial-resp-1473280-es-2014-0197042-0/inteiro-teor-864393035

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