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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1152857 SC 2009/0157635-4

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 11/12/2015

Julgamento

1 de Dezembro de 2015

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1152857_41a65.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
RECORRIDO : I P DA S
ADVOGADO : EVERTON OLIVEIRA CARDOSO E OUTRO (S)
EMENTA

PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. A Terceira Seção desta Corte, ao apreciar os Embargos de Divergência nos Recursos Especiais n. 1.152.864⁄SC e n. 762.044⁄SP, firmou o entendimento de que, no estupro e no atentado violento ao pudor contra menor de 14 anos, praticados antes da vigência da Lei n. 12.015⁄09, a presunção de violência é absoluta.

2. Mostra-se irrelevante, para a configuração do tipo penal, a aquiescência da vítima, o fato de já ter mantido relações sexuais, ou a existência de relacionamento amoroso com o agente.

3. Recurso especial provido para condenar o recorrido como incurso no delito do art. 213, c⁄c art. 224, a, do Código Penal, vigente à época dos fatos, na forma do art. 71 do CP, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à dosimetria da pena.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, com ressalva de entendimento da Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Os Srs. Ministros Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ⁄SP), Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 1º de dezembro de 2015 (Data do Julgamento)
MINISTRO NEFI CORDEIRO
Relator
RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
RECORRIDO : I P DA S
ADVOGADO : EVERTON OLIVEIRA CARDOSO E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):
Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, com fulcro no art. 105, III, a e c, da CF, em face de acórdão assim ementado:
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL - ESTUPRO PRATICADO CONTRA MENOR DE QUATORZE ANOS - PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA - DESCARACTERIZAÇÃO - EXISTÊNCIA DA CERTEZA DE QUE A RELAÇÃO SEXUAL FOI CONSENTIDA, NÃO RESTANDO DÚVIDAS DE QUE A MENOR TINHA PLENA CONSCIÊNCIA DO QUE ESTAVA FAZENDO E COMPLETA SENSIBILIDADE A RESPEITO DO ATO - PRECEDENTES - PRINCIPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO E DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.
Sustenta o recorrente violação dos arts. 213 e 224, a , do CP, ao argumento de que, nos delitos sexuais, sendo a vitima menor de 14 anos, por imperativo legal vige a presunção legal de violência, dada a peculiar condição de pessoa em desenvolvimento, do que resulta sua incapacidade plena de entendimento e determinação (fl. 214).
Alega que a disposição expressa no artigo 224, a, do CP impõe um dever geral de abstenção de relações sexuais em relação a menores de 14 anos de idade (fl. 214), razão pela qual é irrelevante o consentimento da vítima, que possuía 11 anos e 9 meses à época dos fatos.
Foram apresentadas contrarrazões (fls. 237⁄245), e o Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do recurso especial (fls. 239⁄241).
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):
Consta dos autos que o recorrido foi denunciado como incurso nos arts. 213 (três vezes), c⁄c 224 , a, do CP e da Lei 8.072⁄90, em virtude dos seguintes fatos (fls. 5⁄6):
Por volta dos meses de março a julho de 2006, em data e horário que não se pôde precisar, o denunciado I. P. DA S. aproveitou para satisfazer sua perversão sexual contra a menor Maykely dos Santos Mota.
Foi assim que o acusado I. P. DA, S., durante os meses de março a julho de 2006, em horários em que não se pode precisar, no município de Campo Belo do Sul⁄SC, mediante violência presumida uma vez que a ofendida tinha apenas 11 (onze) anos de idade, realizou atos dissolutos ao desafogo de sua concupiscência, praticando conjunção carnal com Maykely dos Santos Mota por 03 (três) vezes (declarações de f]. 09).
De se destacar que era visível a menoridade da infeliz, a qual não possuía as mínimas condições de experiência e conhecimento da sexualidade para discernir que aquele ato a que estava sendo submetida era certo ou errado, "normal" ou impróprio para sua idade.
Assim agindo, incidiu o denunciado nas sanções do art. 213, caput (três vezes) c⁄c art.22444, alínea a, ambos doCódigo Penall, c⁄c art.9000, da Lei807222⁄90.
A sentença julgou improcedente a pretensão acusatória pelos seguintes fundamentos (fls. 133⁄137):
Não obstante a violência seja presumida em se tratando de vítima menor de 14 anos (art. 224, a, do CP), tal entendimento foi relativizado pela jurisprudência, diga-se, pela Suprema Corte Federal, de modo que, se a vítima tinha maturidade sexual, sabendo o que estava fazendo, e se o fez por espontânea e real vontade, desaparece a figura típica do estupro.
No caso em tela, o que se pode verificar, sem dúvidas, é que vitima e réu mantinham relacionamento amoroso, do qual resultou a conjunção carnal, por vontade mútua, ou seja, por desejo recíproco.
O acusado, assim como a vítima, é bastante jovem, fato este que explica a atração havida entre ambos e o romance desencadeado. Aliás, tal circunstância também faz concluir que o réu não é pervertido, não tinha a intenção de abusar da vítima para satisfazer, exclusivamente, o seu desejo sexual.
E de se destacar que a vítima afirmou ter praticado conjunção carnal com o acusado por vontade própria, demonstrando saber o que queria, bem como que tinha consciência do que estava fazendo. [...]
Portanto, ao que tudo indica, vítima e réu, após se conhecerem na Igreja e manterem contato contínuo, namoraram e, neste período, quiseram e mantiveram relações sexuais, motivadas pela aproximação, jamais forçada.
Frisa-se que a vítima em momento algum demonstrou qualquer trauma ou arrependimento que fizesse concluir pela invalidade do seu consentimento com a conjunção carnal e, consequentemente, que justificasse a reprovação do réu através da aplicação de pena privativa de liberdade.
Registra-se, por oportuno, que é notório que a menina, após a menarca, ou seja, a primeira menstruação, devido à alteração hormonal, modifica seu corpo, passando a ter forma de mulher, com o aumento dos selos entre outros. A vítima, ao ser ouvida, deixou claro que, apesar da idade, quando dos fatos já tinha ciclo menstrual normal, o que leva a crer que não aparentava a tenra idade.
Anota-se, ainda, que ressoa dos autos o bom caráter do acusado, que é trabalhador e estudioso, conforme fazem prova os documentos colacionados às fís. 59-61, quais sejam, certificado de conclusão do ensino médio e contrato de trabalho, respectivamente. Além do mais, sempre frequentou a Igreja, possuindo inclusive carteira de membro da Igreja Assembléia de Deus, segundo se extrai do documento de fl. 58. Outrossim, não freqüenta bares ou similares.
[...]
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia, para ABSOLVER, com fundamento no artigo 386, inciso 111d, o Código de Processo Penal, o acusado I. P. da S. da prática do delito previsto nos artigos 213 e 224, a, ambos do Código Penal. (e-STJ fls. 131⁄137)
A acusação interpôs recurso de apelação, ao qual foi negado provimento, nos termos do voto do relator (fls. 197⁄206):
[...]
De fato, é inconteste que o acusado, em ambas as fases processuais (fls. 10 e 53-54), admite que manteve relações sexuais com a vítima, no entanto com o argumento de que esta consentiu com a prática sexual, uma vez que, à época dos fatos, mantinham um relacionamento (namoro) há cerca de 3 (três) meses.
A vítima, por sua vez, em ambas as oportunidades em que foi ouvida (fls. 9 e 83), confirma que namorou com o acusado por aproximadamente 3 (três) meses e que, durante esse período, teve apenas 3 (três) relações sexuais com ele. Relata, ainda, que, embora o acusado soubesse de sua pouca idade (11 anos e 9 meses), as relações sexuais foram de "forma espontânea, ou seja, sem ter sido 'a força"'. Diz, também, que em nenhum momento o acusado lhe fez promessa de casamento ou de que iria morar com a declarante.
Não pairam dúvidas, portanto, quanto à comprovação da materialidade e da autoria delitiva.
A celeuma, no caso, reside, como bem salientado pelo douto parecerista, única e exclusivamente, em saber se a presunção de violência prevista na letra a do artigo 224 do Código Penal tem ou não caráter absoluto. Em outras palavras, é necessário aferir se o consentimento da vítima, menor de 14 (quatorze) anos é ou não válido para afastar a tipicidade do ato praticado pelo acusado.
Nesse caminho, data venha de posições em sentido contrário, dentre elas as recentes decisões dos Tribunais Superiores, a presunção de violência prevista na letra a do artigo 224 do Código Penal deve ser, hodiernamente, interpretada como presunção juris tantum, com base na boa doutrina que se recolhe do magistério de Nelson Hungria (Comentários ao código penal. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1959. v. VilI. p. 239-240).
Compulsando o processado, em especial os relatos da vítima, não transparece que ela fosse promíscua. Por outro lado, também não exsurge fosse ela uma menina ingênua, alheia à realidade, insciente das consequências de seu gesto.
[...]
Assim, considerando que as relações sexuais havidas entre a vítima e o acusado ocorreram sem o emprego de violência ou grave ameaça, e que está rechaçada a hipótese presunção de violência contida na alínea a do artigo 224 do Código Repressivo, a absolvição, nos moldes em que foi proferida pelo douto sentenciante de primeiro grau, é, certamente, a solução mais adequada ao caso. (e-STJ fls. 195⁄206)
A Terceira Seção desta Corte, ao apreciar os Embargos de Divergência nos Recursos Especiais n. 1.152.864⁄SC e n. 762.044⁄SP, firmou o entendimento no sentido de que, no estupro e no atentado violento ao pudor contra menor de 14 anos, praticados antes da vigência da Lei n. 12.015⁄09, a presunção de violência é absoluta.
Confira-se a ementa do julgado:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ARTS. 213 C.C 224, ALÍNEA A, DO CÓDIGO PENAL, NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N.º 12.015⁄2009. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. CONSENTIMENTO DAS VÍTIMAS. IRRELEVÂNCIA. INCAPACIDADE VOLITIVA. PROTEÇÃO À LIBERDADE SEXUAL DO MENOR. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA EXAME DAS DEMAIS TESES VEICULADAS NA APELAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS.
1. A literalidade da Lei Penal em vigor denota clara intenção do Legislador de proteger a liberdade sexual do menor de catorze anos, infligindo um dever geral de abstenção, porquanto se trata de pessoa que ainda não atingiu a maturidade necessária para assumir todas as consequências de suas ações. Não é por outra razão que o Novo Código Civil Brasileiro, aliás, considera absolutamente incapazes para exercer os atos da vida civil os menores de dezesseis anos, proibidos de se casarem, senão com autorização de seus representantes legais (art. 3.º, inciso I; e art. 1517). A Lei Penal, por sua vez, leva em especial consideração o incompleto desenvolvimento físico e psíquico do jovem menor de quatorze anos, para impor um limite objetivo para o reconhecimento da voluntariedade do ato sexual.
2. A presunção de violência nos crimes contra os costumes cometidos contra menores de 14 anos, prevista na antiga redação do art. 224, alínea a, do Código Penal, possui caráter absoluto, pois constitui critério objetivo para se verificar a ausência de condições de anuir com o ato sexual. Não pode, por isso, ser relativizada diante de situações como de um inválido consentimento da vítima; eventual experiência sexual anterior; tampouco o relacionamento amoroso entre o agente e a vítima.
3. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento "quanto a ser absoluta a presunção de violência nos casos de estupro contra menor de catorze anos nos crimes cometidos antes da vigência da Lei 12.015⁄09, a obstar a pretensa relativização da violência presumida." ( HC 105558, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 22⁄05⁄2012, DJe de 12⁄06⁄2012). No mesmo sentido: HC 109206⁄RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 18⁄10⁄2011, DJe 16⁄11⁄2011; HC 101456, Rel. Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 09⁄03⁄2010, DJe 30⁄04⁄2010; HC 93.263, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe 14⁄04⁄2008, RHC 79.788, Rel. Min. NELSON JOBIM, Segunda Turma, DJ de 17⁄08⁄2001.
4. Embargos de divergência acolhidos para, afastada a relativização da presunção de violência, cassar o acórdão embargado e o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que as demais teses veiculadas na apelação da Defesa sejam devidamente apreciadas. (EREsp 1152864⁄SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26⁄02⁄2014, DJe 01⁄04⁄2014)
Mostra-se irrelevante, portanto, para fins de configuração do delito, a aquiescência da vítima, o fato de já ter mantido relações sexuais, ou a existência de relacionamento amoroso com o agente.
No caso dos autos, é incontroverso nos autos que, embora o acusado soubesse de sua pouca idade (11 anos e 9 meses), as relações sexuais foram de forma espontânea, ou seja, sem ter sido a força .
Impertinente, portanto, a aplicação da causa de aumento de pena, prevista no art. da Lei 8.072⁄90, requerida pelo Ministério Público, por se tratar de delito cometido mediante violência presumida, a teor da orientação jurisprudencial desta Corte:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. AUMENTO PREVISTO NO ART. DA LEI Nº 8.072⁄90. VIOLÊNCIA REAL E GRAVE AMEAÇA. INCIDÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 12.015⁄2009.
I - Esta Corte firmou orientação de que a majorante inserta no art. da Lei nº 8.072⁄90, nos casos de presunção de violência, consistiria em afronta ao princípio ne bis in idem. Entretanto, tratando-se de hipótese de violência real ou grave ameaça perpetrada contra criança, seria aplicável a referida causa de aumento, como na espécie. (Precedentes).
(...) (AgRg no REsp 1257266⁄SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 22⁄09⁄2015, DJe 30⁄09⁄2015)
Do mesmo modo, demonstrada a inaplicabilidade do art. da Lei 8.072⁄90, mostra-se mais favorável ao recorrido a lei vigente à época dos fatos (art. 213, c⁄c 224, a , do CP) do que a figura do estupro de vulnerável, prevista no art. 217-A do CP.
Por fim, consta do acórdão que, durante o relacionamento amoroso, mantiveram três relações sexuais (fl. 197), aplica-se, portanto, a regra da continuidade delitiva, prevista no art. 71 do CP.
Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso especial para condenar o recorrido como incurso no delito do art. 213, c⁄c art. 224, a, do Código Penal, vigente à época dos fatos, na forma do art. 71 do CP, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à dosimetria da pena.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2009⁄0157635-4
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.152.857 ⁄ SC
Números Origem: 20080462345 20080462345000100
MATÉRIA CRIMINAL
PAUTA: 01⁄12⁄2015 JULGADO: 01⁄12⁄2015
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. HUMBERTO DE PAIVA ARAÚJO
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
RECORRIDO : I P DA S
ADVOGADO : EVERTON OLIVEIRA CARDOSO E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a Dignidade Sexual - Estupro
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, com ressalva de entendimento da Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Os Srs. Ministros Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ⁄SP), Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1471753 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 11/12/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864394480/recurso-especial-resp-1152857-sc-2009-0157635-4/inteiro-teor-864394489

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