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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_259849_7161f.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 9
RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA
AGRAVANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR : CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO E OUTRO (S)
AGRAVADO : MANOEL DA SILVA ABREU - ESPÓLIO E OUTRO
REPR. POR : JOSÉ ASSIS NUNES
ADVOGADOS : BERNARDO MAGALHÃES BICHARA E OUTRO (S)
RICARDO BICHARA
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.
I – A oposição de embargos de declaração com nítido fim de prequestionamento, não enseja a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a teor do disposto na Súmula n. 98⁄STJ.
II – O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada.
III – Agravo Regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Napoleão Nunes Maia Filho e Sérgio Kukina (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Brasília (DF), 1º de dezembro de 2015 (Data do Julgamento)
MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Relatora

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2012⁄0241387-0
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 259.849RJ
Números Origem: XXXXX20078190001 20070010222884 XXXXX20078190001
EM MESA JULGADO: 02⁄06⁄2015
Relatora
Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ANA BORGES COELHO SANTOS
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : MANOEL DA SILVA ABREU - ESPÓLIO E OUTRO
REPR. POR : JOSÉ ASSIS NUNES
ADVOGADOS : RICARDO BICHARA
BERNARDO MAGALHÃES BICHARA E OUTRO (S)
AGRAVADO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR : CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR : CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO E OUTRO (S)
REPR. POR : JOSÉ ASSIS NUNES
ADVOGADOS : RICARDO BICHARA
BERNARDO MAGALHÃES BICHARA E OUTRO (S)
AGRAVANTE : MANOEL DA SILVA ABREU - ESPÓLIO E OUTRO
AGRAVADO : OS MESMOS
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Retirado de Mesa por indicação do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA
AGRAVANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR : CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO E OUTRO (S)
REPR. POR : JOSÉ ASSIS NUNES
ADVOGADOS : BERNARDO MAGALHÃES BICHARA E OUTRO (S)
RICARDO BICHARA
AGRAVANTE : MANOEL DA SILVA ABREU - ESPÓLIO E OUTRO
AGRAVADO : OS MESMOS
RELATÓRIO
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA (Relatora):
Trata-se de Agravo Regimental interposto contra a decisão que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao Recurso Especial somente para excluir a multa aplicada no acórdão recorrido, nos termos do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
Sustenta o Agravante, em síntese, ser cabível a imposição de multa, uma vez que os embargos foram interpostos com fins protelatórios.
Por fim, requer o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão impugnada e determinado o processamento do Recurso Especial ou, alternativamente, sua submissão ao pronunciamento do Colegiado.
É o relatório.
RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA
AGRAVANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR : CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO E OUTRO (S)
REPR. POR : JOSÉ ASSIS NUNES
ADVOGADOS : BERNARDO MAGALHÃES BICHARA E OUTRO (S)
RICARDO BICHARA
AGRAVANTE : MANOEL DA SILVA ABREU - ESPÓLIO E OUTRO
AGRAVADO : OS MESMOS
VOTO
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA (Relatora):
Não assiste razão ao Agravante.
No presente Agravo Regimental, saliento que o Recorrente não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada.
Assim sendo, impõe-se sua manutenção, tal como proferida (fls. 2300⁄2312e):
Vistos.
Trata-se de Recurso Especial interposto pelo ESPÓLIO DE MANOEL DA SILVA ABREU e OUTRO , com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição da Republica, contra acórdão prolatado pela 18ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, no julgamento de apelação, cuja ementa transcrevo (fls. 2030⁄2064e):
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. COISA JULGADA. ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO PELO PODER PÚBLICO ESTADUAL. POSSIBILIDADE DE INVALIDAÇÃO. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA IN- DISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO.
1. Não ostenta pertinência o pedido de conversão do julgamento em diligência para realização de perícia técnica destinada a apurar os limites das áreas tituladas por cada uma das partes, uma vez que o vício apontado no negócio jurídico cuja anulação se pretende alcançar através da presente demanda – contrariedade ao interesse público – deve ser aferido considerando as circunstâncias fáticas existentes ao tempo da sua celebração, não sendo admissível seu convalescimento em decorrência de eventual conclusão de perícia técnica realizada em momento posterior no sentido da inexistência de superposição dos registros imobiliários. Apenas numa possível ação demarcatória tal perícia seria pertinente.
2. A coisa julgada formada nos autos da ação reivindicatória promovida pelo primeiro réu (Espólio de Manoel da Silva Abreu) não consubstancia empecilho ao reconhecimento do seu eventual direito de propriedade sobre os aludidos lotes, uma vez que a questão envolvendo o confronto entre os títulos de propriedade apresentados pelas partes relativamente à aludida área não foi decidida principaliter, sendo que o trânsito em julgado se operou no tocante ao conteúdo inserto na parte dispositiva da decisão, a qual apenas julgou improcedente o pedido formulado no sentido da retomada do bem pelo demandado naqueles autos.
3. Ademais, mesmo que se considerasse a coisa julgada formada naqueles autos como empecilho à discussão quanto à titularidade da área em questão, tal não constituiria obstáculo a eventual disposição do direito versado na referida causa por quaisquer das partes através de transação celebrada em momento posterior se as circunstâncias fáticas presentes ao tempo da celebração do negócio jurídico assim recomendassem e, no que se refere ao Poder Público, se presentes a finalidade e o interesse públicos.
4. A invalidação do acordo firmado pela Administração Pública não encontra óbice na alegação de insindicabilidade do mérito administrativo, porquanto, mesmo quando atua no âmbito da sua discricionariedade, deve aquela se conduzir em direção da preponderância do interesse público.
5. Assim é que, na eventual celebração de negócio jurídico desacompanhado de interesse público, ou em contrariedade a este, a atuação administrativa traduzirá desvio de finalidade, hipótese em que não se terá sequer como configurado o mérito administrativo.
6. É indiscutível que, historicamente, remonta a aproximadamente meio século o conflito de interesses envolvendo o direito de propriedade sobre a área em questão, sendo certo que o Poder Público Estadual, ao longo de todo esse tempo, sempre se afirmou titular do referido terreno.
7. Ao celebrar o referido acordo, o Estado do Rio de Janeiro renunciou a interesse que até então pretendia fazer prevalecer em detrimento daquele, do qual os apelantes se afirmam titulares.
8. No entanto, ao assim proceder, olvidou-se de que os bens e interesses públicos não pertencem à Administração nem a seus agentes, cabendo a estes apenas geri-los, conservá-los e por eles velar em prol da coletividade, esta sim a verdadeira titular dos direitos e interesses públicos.
9. Nesse contexto, a questão envolvendo o conflito decorrente da existência de superposição parcial entre o título imobiliário existente em favor do Estado do Rio de Janeiro e aquele do qual é titular o primeiro réu, por envolver interesse público primário, não poderia ter sido solucionada através de simples acordo entre a Administração Pública e o particular, ainda que com amparo em laudo técnico de Empresa Pública Estadual, cuja conclusão, registre-se de passagem, contraria todas as avaliações até então realizadas ao longo de meio século noticiadas nos documentos aportados aos autos, sem que houvesse expressa autorização legislativa para tanto.
10. Por outro lado, o referido negócio jurídico não se compatibiliza com o princípio da legalidade estrita que viceja como um dos vetores que orientam a conduta da Administração Pública, na medida em que não se vislumbra qualquer finalidade pública na sua celebração.
11. Ressalva-se, entretanto, a possibilidade de o conflito envolvendo o limite divisório entre as propriedades de cada uma das partes, fundado na noticiada superposição de registros imobiliários, ser dirimido através de ação própria, qual seja, de demarcação.
12. Recurso ao qual se nega provimento. - fls. 2.050⁄2.053.
O mencionado julgado foi objeto de embargos de declaração (fls. 2067⁄2073e), que restaram rejeitados, com aplicação de multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, consoante fundamentos resumidos na seguinte ementa (fls. 2075⁄2080e):
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE ULTRAJE A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA COM ARRIMO EM FUNDAMENTOS SUFICIENTES, POR SI SÓS, PARA MANTER A DECISÃO ALVEJADA, REPUTANDO-SE DESNECESSÁRIO MENCIONAR ACERCA DE TODOS OS ARTIGOS QUE SE PRETENDEM PREQUESTIONAR. ACÓRDÃO QUE PERMANECE INALTERADO. EMBARGOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA.
No caso, o Estado do Rio de Janeiro propôs ação anulatória de ato jurídico em face do ESPÓLIO DE MANOEL DA SILVA ABREU e IMOBILIÁRIA GUARANY LTDA, alegando que, ao final do mandato da Governadora Rosinha Garotinho, a governante teria firmado com os Réus, ora Recorrentes, Termo de Acordo por Instrumento Particular, datado 29.11.2006, por meio do qual o Estado transigiu e reconheceu, em favor dos Réus, a propriedade dos lotes 01, 02, 03, 04, 05 (parte) e 07 (parte) do PAL 19.415, componentes da área onde está aquartelado, há décadas, de forma mansa e pacífica o 23º Batalhão de Polícia Militar, localizado entre as Ruas Bartolomeu Mitre, Capitão Cesar de Andrade e Avenida Visconde de Albuquerque, no Bairro do Leblon, Rio de Janeiro⁄RJ, de forma gratuita, causando lesão ao patrimônio público, uma vez que a área foi avaliada em R$ 43.000.000,00 (quarenta e três milhões de reais) (fls. 03⁄16e).
O Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca do Rio de Janeiro⁄RJ julgou procedente o pedido, "tornando definitiva a antecipação de tutela e declarando anulada, por vício de motivo e por ofensa ao interesse público, a transação refletida no 'Termo de Acordo' havido no Processo Administrativo nº E1468655⁄2003, fazendo-o com efeitos ex-tunc, conforme o pedido formulado." (fls. 1439⁄1452e fls. 1607⁄1608e).
A 18ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, negou provimento ao Recurso de Apelação n. XXXXX-68.2007.819.0001 interposto pelos Recorrentes (fls. 2030⁄2064e).
Após a rejeição dos embargos de declaração, os Recorrentes interpuseram Recurso Especial, com fulcro no art. 105 5, III, a, da Constituição da Republica a, no qual aduzem ofensa aos arts. º e 37 7 da Constituição Federal l, 535 5 e 538 8 do Código de Processo Civil l, 17, I, da Lei n. 8.666 6⁄93 e 100 0 do Código Civil l (fls. 2083⁄2121e).
Com contrarrazões (fls. 2168⁄2189e), o recurso não foi admitido (fls. 2227⁄2235e).
O Ministério Público Federal opinou, pela admissão do recurso e pelo seu parcial provimento (fls. 2290⁄2298e).
Feito breve relato, decido.
Nos termos do art. 544 4,§ 4ºº, II, c, do Código de Processo Civil l, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial, quando o acórdão recorrido estiver em confronto com Súmula ou jurisprudência dominante no Tribunal.
Por primeiro, não se pode conhecer a apontada violação ao art. 535 5 do Código de Processo Civil l, porquanto o recurso não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, bem como a sua importância para o deslinde da controvérsia, o que atrai o óbice da Súmula2844 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte.
Nesse sentido:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO.
1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF.
(...)
(AgRg no REsp XXXXX⁄RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05⁄06⁄2014, DJe 11⁄06⁄2014).
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284⁄STF. SERVIDOR PÚBLICO. PROFISSIONAL DA ÁREA DA SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ELEITA. SÚMULA 7⁄STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. Quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que, apesar de apontar como violado o art. 535 do CPC, a agravante não evidencia qualquer vício no acórdão recorrido, deixando de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa ao citado dispositivo, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 422.907⁄RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 18⁄12⁄2013; AgRg no AREsp 75.356⁄SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21⁄10⁄2013.
(AgRg no AREsp 318.883⁄RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18⁄06⁄2014, DJe 01⁄07⁄2014, destaque meu).
Ademais, o recurso especial possui fundamentação vinculada, destinando-se a garantir a autoridade da lei federal e a sua aplicação uniforme, não constituindo, portanto, instrumento processual destinado a examinar possível ofensa a norma constitucional, razão pela qual a presente insurgência não pode ser conhecida no que tange à alegada violação aos arts. e 37, da Constituição da Republica.
A respeito do tema, os seguintes precedentes:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. SUCESSÃO EMPRESARIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES DO ESPECIAL. ÓBICE DA SÚMULA 284⁄STF.
1. Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa ao art. , XXXV da Constituição Federal.
(…)
(AgRg no AREsp 500.795⁄MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05⁄06⁄2014, DJe 11⁄06⁄2014).
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTS. 458 E 535 DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. LEI N. 11.416⁄06. REQUISITOS. CERTIFICAÇÃO DO CURSO OU INSTITUIÇÃO PELO MEC. DESCUMPRIMENTO. IRRETROATIVIDADE DE LEI E DIREITO ADQUIRIDO. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284⁄STF. REPRODUÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. COMPETÊNCIA DO STF.
(...)
6. Inviável, no âmbito do recurso especial, a pretendida discussão sobre a violação do direito adquirido, porquanto a controvérsia tem natureza eminentemente constitucional, matéria reservada pela Carta Magna ao Supremo Tribunal Federal.
Recurso especial conhecido em parte e improvido.
(REsp 1.388.332⁄PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03⁄06⁄2014, DJe 12⁄06⁄2014).
Depreende-se, ainda, do acórdão transcrito, ter sido a lide julgada à luz de interpretação de legislação local, qual seja o art. 68, § 1º, da Constituição Estadual, no que concerne à alegação de necessidade de autorização legislativa para a alienação de imóveis pelo Poder Público Estadual.
Com efeito, da forma como ficou definido pelo Tribunal de origem, imprescindível seria a análise da lei local para o deslinde da controvérsia, providência vedada em sede de recurso especial.
Desse modo, aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280, do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário, ensejando o não conhecimento do recurso especial”.
A propósito:
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LEI LOCAL.
Se a reforma do julgado demanda a interpretação de lei local, o recurso especial é inviável (STF, Súmula nº 280). Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp XXXXX⁄PE, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27⁄05⁄2014, DJe 03⁄06⁄2014).
IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ). SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. PRODEC. LEI LOCAL. SÚMULA 280⁄STF.
1. Verifica-se que a demanda foi dirimida com base em Direito local, in casu, na legislação estadual catarinense (Lei 3.342⁄05 e no Decreto 704⁄07). Logo, é inviável sua apreciação em Recurso Especial, em face da incidência, por analogia, da Súmula 280 do STF: "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." 2. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no REsp XXXXX⁄SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08⁄04⁄2014, DJe 22⁄04⁄2014).
Além disso, o Tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou que a transação extrajudicial objeto da anulação, consubstancia-se em renúncia a um interesse até então afirmado pelo Estado do Rio de Janeiro e que, ao longo de meio século vem sendo objeto de questionamento, não havendo clareza acerca dos limites da área em discussão, em razão de superposição de registros imobiliários e, portanto, não poderia ser objeto de acordo extrajudicial, devido a indisponibilidade do interesse público, nos seguintes termos do acórdão recorrido (fls. 2030⁄2064e):
“(...) No caso em exame, optaram os apelantes por formular administrativamente proposta de acordo objetivando dirimir de vez o conflito envolvendo os registros de propriedade existentes em seu nome e em nome do Estado do Rio de Janeiro relativamente ao malsinado terreno.
É verdade que, a despeito da opulência dos autos, deles não se extrai com clareza os limites da área adquirida em 1921 pela então Prefeitura do Distrito Federal, cuja titularidade foi posteriormente transferida para o antigo Estado da Guanabara, atual Estado do Rio de Janeiro, e se esta se confunde, em sua integralidade ou em parte, com a área adquirida pelo Sr Manoel da Silva Abreu, nos termos da escritura transcrita no Registro de Imóveis.
Com efeito, mostra-se nebulosa a compreensão da questão de fundo, envolvendo a superposição de registros de propriedade que vem gerando por longos anos conflito entre o Estado apelado e os apelantes, sobretudo, considerando a ausência de cópia dos registros realizados à época e do laudo de vistoria realizado nos autos da ação reivindicatória ajui- zada pelo Sr Manoel da Silva Abreu nos idos de 1953.
(…) Em síntese, historicamente, remonta a tempos longínquos o conflito envolvendo o direito de propriedade sobre a área que compreende os lotes de nºs 01 a 09 registrados no PAL. Nº 19.415.
Cumpre, então, investigar, a real fisionomia do instrumento firmado em 29 de novembro de 2006 pela então governadora com o Espólio de Manoel da Silva Abreu e Imobiliária Guarany Ltda.: se, de fato, constitui mera, declaração de existência de fato jurídico, qual seja, de que a área compreendida pelos lotes 01,02,03, 04, partes do 05 e do lote 07, todos do PAL 19.415, inscritos e caracterizados nas matrículas 72.383 a 72.394 do 2º Oficio de Registro Geral de Imóveis, pertencem ao Espólio de Manoel da Silva Abreu, de forma que nenhuma repercussão teria o referido ajuste na órbita jurídica do Poder Público, ou se, na realidade, tal acordo representa ato de disposição de bem público produ- zido em desacordo com os preceitos legais.
Conforme assentado alhures, o conflito envolvendo propriedade sobre a referida área teve origem na primeira
metade do século XX, sendo certo que o Poder Público Estadual, ao longo de todo esse tempo, sempre se afirmou, titular do referido terreno.
O Estado apelado, porém, pondo fim a tal conflito, firmou com os recorrentes, através da pessoa do seu gestor, a então Governadora Rosinha Garotinho, documento intitu- lado “Termo de Acordo”, nos seguintes moldes (fls. 20⁄21):
CLÁUSULA NONA: Sendo assim, atendidas as exigência antes formuladas, com a apresentação das certidões registradas de todos os imóveis objetos des- te, bem como pelas declarações e renúncias abaixo formuladas, pelo presente e na melhor forma de direito, de acordo com Processo Administrativo 6865⁄2003, o Estado do Rio de Janeiro reconhece como único proprietário e detentor domínio das áreas de investiduras e dos lotes 01,02, 03, 04, parte do 05 e do lote 07, todos do PAL 19.415, a Imobiliária Guarany Ltda., sucessora do Espólio de Manoel da Silva Abreu, devidamente descritos e caracterizados nas matrículas 72.383 a 72.391, do 2º Ofício do Registro Geral de Imóveis, por se tratar de área livre de sobreposição, bem como livre de qualquer cons- trução ou destinação pública efetiva, não sendo, pois, dita área sob regime de afetação à função pública, conforme já constatado no Laudo Demarcatório elaborado pela EMOP – Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro, que fica fazendo parte integrante do presente, imitindo-a, assim, na posse dos referidos lotes 01,02, 03, 04, parte do 05 e 07 todos do PAL. 19415, por força deste e das cláusulas constitutivas, a fim de que, a partir desta data disponha dos mesmos como melhor lhe aprouver.
CLÁUSULA DÉCIMA: Em consequência, a Imobiliária Guarany Ltda., e o Espólio de Manoel da Silva Abreu renunciam aos seus direitos de propriedade quanto aos lotes 09 e 08, todos do PAL 19.415, acima mencionados, descritos e caracterizados nas matrículas 72.391 e 72.390, respectivamente, do 2º Ofício do Registro Geral de Imóveis desta cidade, reconhecendo a titularidade do Estado do Rio de Janeiro, sucessor do Estado da Guanabara e, antes, da Prefeitura do Distrito Federal, do imóvel situado nesta cidade na Rua Bartolomeu Mitre nº 915, com a área total de 34.455,00m², já acima mencionado, descrito e caracterizado na matrícula 70.272 do citado 2º Oficio do Registro de Imóveis, por se sobrepor à área onde se localiza o lote 09 do PAL 19.415, acima referido, cujos direitos de propriedade ora são renunciados pelos Postulantes.
(...) perfazendo-se um exame mais atento das citadas cláusulas, observa-se que, na realidade, trata-se de uma transação extrajudicial que consubstancia renúncia a um interesse até então afirmado pelo Estado do Rio de Janeiro e que, ao longo de meio século vem sendo objeto de questionamento pelos réus e seu antecessor, qual seja, os limites da área herdada do extinto Estado da Guanabara, em razão de superposição dos registros imobiliários.
(...) Seguindo essa ordem de ideias, observa-se que, ao celebrar o referido acordo, o Estado do Rio de Janeiro renunciou ao interesse que até então pretendia fazer prevalecer em detrimento daquele do qual os apelantes se afirmam titulares.
In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessária interpretação de cláusula contratual, além do imprescindível revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz dos óbices contidos nas Súmulas ns. 5 e 7 desta Corte, assim, respectivamente, enunciadas: “A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial” e “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.
A propósito:
AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE BACIA DE SEDIMENTAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ÁREA AMBIENTAL DEGRADADA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 463, DO CPC. ACÓRDÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ.
1. A controvérsia dos autos está em saber se o recorrente, em razão de acordo judicial firmado nos autos de ação civil pública, está obrigado à construção de bacia de sedimentação com objetivo de regularização das obrigações que lhe foram impostas e do funcionamento de seu empreendimento (carcinicultura). Neste aspecto, o Tribunal de origem, soberano na análise das provas dos autos, foi claro ao assentar que o acordo entre as partes perante o juízo primevo abrangeu a construção da bacia de sedimentação.
2. Verifica-se, ainda que o agravante, apesar de insistir que não há necessidade de reexame de prova, mas sim discutir a violação do art. 463, do CPC, constrói suas alegações no sentido de que o acordo firmado entre as partes não lhe obrigava ao ônus da construção da bacia de sedimentação, conforme narrado no relatório do presente recurso. Tais alegações só vêm corroborar a incidência da Súmula 7 desta Corte, porquanto examinar os termos do pacto celebrado entre as partes significa necessariamente exceder os termos fáticos delineados do acórdão de origem.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 407.991⁄PB, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02⁄10⁄2014, DJe 13⁄10⁄2014).
Por fim, não possuindo caráter protelatório, a oposição de embargos de declaração com nítido fim de prequestionamento, não enseja a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a teor do disposto na Súmula 98 desta Corte Superior.
Nesse sentido:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos.
2. Inaplicável a multa prevista no parágrafo único do art. 538, do CPC, quando interpostos com o objetivo de suprir a exigência do enunciado n. 356 da Súmula do STF para a interposição de recurso extraordinário, posto que os "embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório" (Enunciado n. 98 da Súmula do STJ).
3. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl nos EDcl no REsp XXXXX⁄SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13⁄10⁄2010, DJe 20⁄10⁄2010, destaque meu).
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS. CONTRATO ADMINISTRATIVO. IMPLANTAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DA SEGUNDA VIA DE RODOVIA. PREVISÃO DA OBRA DE VIADUTO NO OBJETO DA AVENÇA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7⁄STJ. AFASTADA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SÚMULA 98⁄STJ.
1. No caso, o Tribunal a quo, com base no acervo probatório dos autos, concluiu que a construtora, ora agravante, não foi capaz de comprovar que a obra do viaduto não estava prevista inicialmente no contrato administrativo para a implantação e pavimentação da segunda pista de rodovia estadual, nem que o valor do viaduto estava excluído do total pago pelo ente estatal. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, ensejaria o reexame de matéria fática, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7⁄STJ.
2. É incabível a aplicação da multa aplicada com base no art. 538, parágrafo único, do CPC, pois os "Embargos de declaração manifestados com o notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório" (Súmula 98⁄STJ).
3. Agravos regimentais a que se nega provimento.
(AgRg no REsp XXXXX⁄SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03⁄02⁄2015, DJe 11⁄02⁄2015).
Isto posto, com fundamento no art. 544, § 4º, II, c, Código de Processo Civil, CONHEÇO DO AGRAVO, para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Especial, tão somente para excluir a multa aplicada no acórdão recorrido, nos termos do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
Publique-se e intime-se.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo regimental.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2012⁄0241387-0
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 259.849RJ
Números Origem: XXXXX20078190001 20070010222884 XXXXX20078190001
EM MESA JULGADO: 01⁄12⁄2015
Relatora
Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : MANOEL DA SILVA ABREU - ESPÓLIO E OUTRO
REPR. POR : JOSÉ ASSIS NUNES
ADVOGADOS : NEIDÍ GONÇALVES DE AGUIAR E OUTRO (S)
NEY MOREIRA DA FONSECA E OUTRO (S)
BERNARDO MAGALHÃES BICHARA E OUTRO (S)
AGRAVADO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR : CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR : CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO E OUTRO (S)
AGRAVADO : MANOEL DA SILVA ABREU - ESPÓLIO E OUTRO
REPR. POR : JOSÉ ASSIS NUNES
ADVOGADOS : RICARDO BICHARA
BERNARDO MAGALHÃES BICHARA E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Napoleão Nunes Maia Filho e Sérgio Kukina (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 10/12/2015
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