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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1523955_99d61.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI
AGRAVANTE : MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES SA
ADVOGADOS : FABIANA MANTOVANI FERNANDES
GISELLE PAULO SERVIO DA SILVA E OUTRO (S)
JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR
RAFAEL LAUANDOS CAVALCANTE
AGRAVADO : MARIA CRISTINA CERRON PARRA
ADVOGADO : ISMAEL APARECIDO BISPO PINCINATTO
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. A jurisprudência desta Corte Superior já consolidou entendimento que os lucros cessantes são presumíveis na hipótese de descumprimento contratual derivado de atraso de entrega do imóvel. Somente haverá isenção da obrigação de indenizar do promitente vendedor caso configure uma das hipóteses de excludente de responsabilidade, o que não ocorreu na espécie.
2. No tocante à multa estipulada em sentença, constata-se carência de interesse recursal a parte ora recorrente, porquanto este pleito não foi sequer apreciado no recurso especial, em virtude da incidência da Súmula 284 do STF.
3.Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. Aplicação da Súmula n. 282 do STF.
4. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti (Presidente) e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 1º de dezembro de 2015 (Data do Julgamento)
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
Presidente
MINISTRO MARCO BUZZI
Relator
AGRAVANTE : MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES SA
ADVOGADOS : FABIANA MANTOVANI FERNANDES
GISELLE PAULO SERVIO DA SILVA E OUTRO (S)
JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR
RAFAEL LAUANDOS CAVALCANTE
AGRAVADO : MARIA CRISTINA CERRON PARRA
ADVOGADO : ISMAEL APARECIDO BISPO PINCINATTO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo regimental, interposto por MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES SA, contra decisão monocrática acostada às fls. 296⁄299, e-STJ, da lavra deste signatário, que deu parcial provimento ao recurso especial.
Depreende-se dos autos MARIA CRISTINA CERRON PARRA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c da Constituição Federal, interpôs recurso especial, desafiando acórdão proferido, em sede de apelação cível, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 214):
Compromisso de venda e compra de imóvel em construção - Lucros cessantes indevidos - Danos hipotéticos - Multa para compelir a apelante a efetuar a entrega - Afastamento - Apelo provido.
Em resumo, trata-se, na origem, de ação cominátoria fundada em indenização por danos materiais e morais, proposta por MARIA CRISTINA CERRON PARRA, em face de MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES SA, decorrentes de inadimplemento contratual no que tange à data aprazada para a entrega do imóvel.
Em sentença, o r. juízo monocrático, tornou definitiva a liminar à qual tinha determinado a entrega do imóvel no prazo de 48 horas sob pena de R$100,00 (cem reais) por cada dia descumprido. No mérito, julgou parcialmente procedente o pleito inicial determinando o pagamento de R$ 640,00 (seiscentos e quarenta reais) mensais a título de alugueres desde a data prevista no contrato ( incluindo os 180 dias de carência autorizada) até a efetiva entrega do imóvel, bem como determinou o pagamento da multa advinda do descumprimento da antecipação de tutela prolatada em liminar. Irresignada, MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES SA, manejou recurso de apelação, oportunidade em que o Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, deu-lhe provimento e por consequência reformou integralmente a sentença julgando improcedente a demanda inicial, nos termos da ementa supramencionada.
Inconformada, a autora, MARIA CRISTINA CERRON PARRA, interpôs recurso especial (fls. 219⁄226), no qual apontou, além de dissídio jurisprudencial, vulneração aos artigos 186, 475 e 927 do Código Civil; e 43 da Lei 4.591⁄1964. Na razões do apelo nobre, sustentou, em síntese, fazer jus aos lucros cessantes em razão de ter sido inviabilizado o uso e a fruição do imóvel. Asseverou, por conseguinte, que seria desnecessária a comprovação do prejuízo, porquanto nesta hipótese o dano é presumido, conforme tem se posicionado a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, requereu o pagamento da multa oriunda do descumprimento da liminar.
Contrarrazões à fls. 236⁄246.
Os autos ascenderam a esta Corte Superior, após juízo positivo de admissibilidade.
Por decisão monocrática (fls. 296⁄299) deu-se parcial provimento ao recurso em virtude do Eg. Tribunal de origem ter proferido decisão dissonante à inteligência sedimentada neste Tribunal Superior, porquanto entende-se que o atraso na entrega do bem imóvel gera o dever de reparação à título de lucros cessantes. No mais, não conheceu da demanda relativa ao restabelecimento da multa, por incidência da Súmula 284 do STF.
Irresignada, a ora agravante, apresenta, tempestivamente, agravo regimental (fls. 302⁄310), no qual sustenta pela inexistência de comprovação de que imóvel em comento seria utilizado para locação e, portanto, não haveria prova de prejuízo da autora, tampouco que ela teria deixado de lucrar em razão do inadimplemento. Assevera que o lucro cessante não pode ser presumido. Ademais, afirma não existir previsão no tocante à aplicação de multa pelo descumprimento do contrato no tocante ao atraso da entrega do produto. Por fim, pugna, subsidiariamente, pela minoração do quantum de indenizatório.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. A jurisprudência desta Corte Superior já consolidou entendimento que os lucros cessantes são presumíveis na hipótese de descumprimento contratual derivado de atraso de entrega do imóvel. Somente haverá isenção da obrigação de indenizar do promitente vendedor caso configure uma das hipóteses de excludente de responsabilidade, o que não ocorreu na espécie.
2. No tocante à multa estipulada em sentença, constata-se carência de interesse recursal a parte ora recorrente, porquanto este pleito não foi sequer apreciado no recurso especial, em virtude da incidência da Súmula 284 do STF.
3.Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. Aplicação da Súmula n. 282 do STF.
4. Agravo regimental desprovido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): O agravo regimental não merece acolhida, porquanto os fundamentos tecidos pela ora agravante são incapazes de infirmar a decisão objurgada motivo pelo qual merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
1. Consoante assentado pela decisão monocrática, na hipótese de inadimplemento contratual fundada no descumprimento da data aprazada para a entrega do imóvel, cujo excede o prazo de 180 dias derivado da carência prevista na avença, como ocorrido na espécie, há dano ao adquirente, consubstanciado em indenização por lucros cessantes, o qual, pelo entendimento já pacificado pelas jurisprudências desta Casa não prescinde de comprovação, porquanto este revela-se presumido.
A indenização só será eximida se houver comprovação do promitente vendedor de que a mora contratual não lhe pode ser atribuída, como ocorre nas hipóteses de excludentes de responsabilidade, situação a qual não se vislumbra no caso em apreço.
Dessa forma, o Eg. Tribunal a quo em sede de apelação proferiu acórdão que contrariou o posicionamento desta Corte Superior, razão pelo qual foi dado provimento ao recurso da ora agravada concernente à esta questão.
Nesse sentido, confira-se os precedentes:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. 1. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CDC. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ALCANÇADAS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 2. DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. MODIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. 3. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83 DO STJ. 4. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O Tribunal estadual, ao interpretar as cláusulas contratuais e analisar o conjunto fático-probatório constante dos autos, entendeu haver relação de consumo entre as partes. Sendo assim, aplica-se à cobrança indevida o prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Rever tal entendimento importa em análise do contrato e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pelos enunciados n. 5 e 7 da Súmula desta Corte Superior. Precedentes.
2. No tocante ao valor da indenização fixada a título de danos morais, a análise dos precedentes desta Casa revela que o montante arbitrado na origem - R$ 8.000,00 (oito mil reais) - não se distancia dos padrões de razoabilidade. Incidência do enunciado n.7⁄STJ.
3. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a presunção da existência dos lucros cessantes decorre da impossibilidade de uso e locação do bem, em razão do atraso na sua entrega, circunstância essa que denotaria presunção relativa do prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Súmula 83⁄STJ.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 748.501⁄RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13⁄10⁄2015, DJe 23⁄10⁄2015, grifos nossos)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO. IMÓVEL.
PRAZO DE ENTREGA. DESCUMPRIMENTO. LUCROS CESSANTES. CONDENAÇÃO.
CABIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental.
2. Descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente-comprador. Precedentes.
3. Não há impropriedade em afirmar a falta de prequestionamento e afastar a indicação de afronta ao artigo 535 do CPC, haja vista que o julgado pode estar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos suscitados pelo recorrente, pois, como consabido, não está o julgador a tal obrigado. Precedentes.
4. Agravo regimental não provido.
(EDcl no AgRg no AREsp 372.342⁄RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04⁄08⁄2015, DJe 12⁄08⁄2015, grifos nossos)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. MORA. CLÁUSULA PENAL. SUMULAS 5 E 7⁄STJ. ART. 535. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. SÚMULA 284⁄STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
[...]
3. Nos termos da jurisprudência consolidada neste Sodalício, a inexecução do contrato de compra e venda, consubstanciada na ausência de entrega do imóvel na data acordada, acarreta além da indenização correspondente à cláusula penal moratória, o pagamento de indenização por lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o tempo da mora da promitente vendedora. Precedentes .
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp n. 525.614⁄MG, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 25⁄8⁄2014.)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C⁄C PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES. PRODUÇÃO PROBATÓRIA.
ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. REEXAME DE PROVA EM SEDE ESPECIAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO.
CABIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO DE ADITIVO CONTRATUAL. CULPA DA PROMITENTE-VENDEDORA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg nos EDcl no AREsp 30.786⁄SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21⁄08⁄2012, DJe 24⁄08⁄2012, grifos nossos)
2. Concernente à assertiva de impossibilidade de aplicação de multa em razão do descumprimento do contrato, por não existir previsão contratual nesse sentido, carece de interesse recursal a agravante, porquanto o pleito de multa realizado em sede de recurso especial não foi apreciado em virtude da incidência da Súmula 284 do STF, consoante pode-se extrair a partir de excerto do aresto combatido:
"No tocante ao pleito relativo ao restabelecimento da multa aplicada pela sentença, advinda da liminar anteriormente proferida, registre-se que recurso especial é um meio impugnativo processual de fundamentação vinculada, no qual o efeito devolutivo se opera tão-somente nos termos do que foi impugnado.
Há de se ter sob mira que a ausência de indicação expressa dos dispositivos legais tidos por interpretados de forma divergente não permite verificar se a legislação federal infraconstitucional restou, ou não, malferida. Dessa forma, é de rigor a incidência do verbete 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal: Súmula 284."É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."
A propósito:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PECULATO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ NA PRETENSÃO MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO.
NÃO OCORRÊNCIA. INSURGÊNCIA PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA.
1. A teor do art. 557, § 1º-A, do CPC, aplicável subsidiariamente na seara penal, o relator poderá dar provimento a recurso especial se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do STJ, justamente o que se verificou no caso.
2. No que diz respeito à alegada ofensa ao enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça na pretensão ministerial de reforma da pena-base atribuída à ré, constata-se a ausência de interesse recursal, tendo em vista que a decisão agravada rejeitou o respectivo pleito justamente em razão da incidência do óbice apontado, razão pela qual a insurgência não deve ser conhecida neste ponto.
3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a incidência do instituto do arrependimento posterior pressupõe a integral reparação do dano antes do recebimento da denúncia, cuja fração de diminuição de pena será fixada de acordo com o aspecto temporal entre a prática do ilícito e a conduta voluntária do agente em restituir à vítima o seu prejuízo.
4. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.
(AgRg no REsp XXXXX⁄BA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 15⁄10⁄2015, DJe 21⁄10⁄2015)
3. No que respeita ao pedido referente à minoração do quantum estipulado em sentença, incide, na espécie, o Enunciado n. 282, da Súmula do Supremo Tribunal Federal, ante a ausência de prequestionamento, porquanto tal tese não teve o competente juízo de valor aferido pelo Tribunal de origem.
Oportuno consignar, que para se configurar o prequestionamento da matéria é necessário extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal.
Nessa esteira:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7. DO STJ. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. A matéria referente aos arts. 620 e 655, do Código de Processo Civil não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas 282 do STF e 211 do STJ).
2. O acolhimento da pretensão recursal, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp n. 726.195⁄SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 25⁄08⁄2015 )
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. REVISÃO NO STJ. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 211⁄STJ. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO. COOBRIGADO. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. NOVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 59 DA LEI 11.101⁄2005. NÃO PROVIMENTO. 1. O recurso especial não é a sede própria para a discussão de matéria de índole constitucional, sob pena de usurpação da competência exclusiva do STF. 2. Incide o enunciado 211 da Súmula do STJ quanto à alegada violação de dispositivos de lei federal, por ausência de prequestionamento, nada obstante a oposição dos embargos de declaração, não encontrando, assim, condições de análise na instância especial, mormente porque não levantada a negativa de vigência do art. 535 do CPC. 3. Tratando-se de dívida da empresa em recuperação direcionada a coobrigado não há suspensão da execução em decorrência da aprovação do plano de recuperação judicial. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 190.790⁄SP, Relª Minª MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 13⁄08⁄2015 )
4. Do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2015⁄0071266-8
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.523.955 ⁄ SP
Números Origem: XXXXX20118260309 20140000202767 XXXXX20110409041 XXXXX20118260309
EM MESA JULGADO: 01⁄12⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MARIA HILDA MARSIAJ PINTO
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MARIA CRISTINA CERRON PARRA
ADVOGADO : ISMAEL APARECIDO BISPO PINCINATTO
RECORRIDO : MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES SA
ADVOGADOS : JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR
FABIANA MANTOVANI FERNANDES
RAFAEL LAUANDOS CAVALCANTE
GISELLE PAULO SERVIO DA SILVA E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Compra e Venda
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES SA
ADVOGADOS : JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR
FABIANA MANTOVANI FERNANDES
RAFAEL LAUANDOS CAVALCANTE
GISELLE PAULO SERVIO DA SILVA E OUTRO (S)
AGRAVADO : MARIA CRISTINA CERRON PARRA
ADVOGADO : ISMAEL APARECIDO BISPO PINCINATTO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti (Presidente) e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 11/12/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864397319/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1523955-sp-2015-0071266-8/inteiro-teor-864397322

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