jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 17/12/2015
Julgamento
24 de Novembro de 2015
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1531288_39dad.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº (9/-)
RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
RECORRENTE : SILVANA DOS SANTOS DE LIZ
ADVOGADOS : MARIA LUIZA AHRENDS E OUTRO (S)
FAUSTO ALVES LÉLIS NETO
MARCELO AHRENDS MARANINCHI E OUTRO (S)
RECORRIDO : ANTONIO CARLOS SCHAMANN MAINERI
ADVOGADO : PAULO MACEDONIA PEREIRA E OUTRO (S)

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. PRETENSÃO DE PARTILHAR QUOTAS SOCIAIS DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ENTÃO PERTENCENTES AO VARÃO. POSSIBILIDADE DE DIVISÃO DO CONTEÚDO ECONÔMICO DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA (NÃO SE LHE CONFERINDO O DIREITO À DISSOLUÇÃO COMPULSÓRIA DA SOCIEDADE, PARA TAL PROPÓSITO). RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. A partir do modo pelo qual a atividade profissional intelectual é desenvolvida – com ou sem organização de fatores de produção – será possível identificar o empresário individual ou sociedade empresarial; ou o profissional intelectual ou sociedade uniprofissional . De se ressaltar, ainda, que, para a definição da natureza da sociedade, se empresarial ou simples, o atual Código Civil apenas aparta-se desse critério (desenvolvimento de atividade econômica própria de empresário) nos casos expressos em lei , ou em se tratando de sociedade por ações e cooperativa, hipóteses em que necessariamente serão empresária e simples, respectivamente.
1.1 Especificamente em relação às sociedades de advogados, que naturalmente possuem por objeto a exploração da atividade profissional de advocacia exercida por seus sócios, estas são concebidas como sociedade simples por expressa determinação legal, independente da forma que como venham a se organizar (inclusive, com estrutura complexa).
2 . Para os efeitos perseguidos na presente ação (partilha das quotas sociais), afigura-se despiciendo perquirir a natureza da sociedade, se empresarial ou simples, notadamente porque, as quotas sociais – comuns às sociedades simples e às empresariais que não as de ações – são dotadas de expressão econômica, não se confundem com o objeto social, tampouco podem ser equiparadas a proventos, salários ou honorários, tal como impropriamente procedeu à instância precedente. Esclareça-se, no ponto, que a distinção quanto à natureza da sociedade, se empresarial ou simples, somente teria relevância se a pretensão de partilha da demandante estivesse indevidamente direcionada a bens incorpóreos, como a clientela e seu correlato valor econômico e fundo de comércio, elementos típicos de sociedade empresária, espécie da qual a sociedade de advogados, por expressa vedação legal, não se insere.
3. Ante a inegável expressão econômica das quotas sociais, a compor, por consectário, o patrimônio pessoal de seu titular, estas podem, eventualmente, ser objeto de execução por dívidas pessoais do sócio, bem como de divisão em virtude de separação⁄divórcio ou falecimento do sócio.
3.1 In casu, afigura-se incontroverso que a aquisição das quotas sociais da sociedade de advogados pelo recorrido deu-se na constância do casamento, cujo regime de bens era o da comunhão universal. Desse modo, se a obtenção da participação societária decorreu naturalmente dos esforços e patrimônios comuns dos então consortes, sua divisão entre os cônjuges, por ocasião de sua separação, é medida de justiça e consonante com a lei de regência.
3.2 Naturalmente, há que se preservar o caráter personalíssimo dessas sociedades, obstando-se a atribuição da qualidade de sócio a terceiros que, nessa condição, não detenham com o demais a denominada affectio societatis. Inexistindo, todavia, outro modo de se proceder à quitação do débito ou de implementar o direito à meação ou à sucessão, o direito destes terceiros (credor pessoal do sócio, ex-cônjuge e herdeiros) são efetivados por meio de mecanismos legais (dissolução da sociedade, participação nos lucros, etc) a fim de amealhar o valor correspondente à participação societária.
3.3 Oportuno assinalar que o atual Código Civil, ao disciplinar a partilha das quotas sociais em razão do falecimento do cônjuge ou da decretação da separação judicial ou do divórcio, apenas explicitou a repercussão jurídica de tais fatos, que naturalmente já era admitida pela ordem civil anterior. E, o fazendo, tratou das sociedades simples, de modo a tornar evidente o direito dos herdeiros e do cônjuge do sócio em relação à participação societária deste e, com o notável mérito de impedir que promovam de imediato e compulsoriamente a dissolução da sociedade , conferiu-lhes o direito de concorrer à divisão períodica dos lucros.
4. Recurso especial provido, para, reconhecendo, em tese, o direito da cônjuge, casada em comunhão universal de bens, à partilha do conteúdo econômico das quotas sociais da sociedade de advogados então pertencentes ao seu ex-marido (não se lhe conferindo, todavia, o direito à dissolução compulsória da sociedade), determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento das questões remanescentes veiculadas no recurso de apelação.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 24 de novembro de 2015 (data do julgamento).
MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE:

Silvana dos Santos de Liz interpõe recurso especial, com fundamento nas alíneas a e c, do permissivo constitucional, em contrariedade ao acórdão prolatado, à unanimidade, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado:

EMBARGOS INFRINGENTES. SOBREPARTILHA. COTAS SOCIAIS. SOCIEDADE DE ADVOCACIA. DESCABIMENTO.
1. Não são partilháveis as cotas da sociedade de advogados, que é sociedade personalista de prestação de serviços profissionais, identificadas no Código Civil como sociedades simples, dedicadas ao exercício da profissão de seus integrantes, não se enquadrando como ente empresarial.
2. Somente é viável cogitar de partilha quando há indicativo de abuso da personalidade jurídica, seja pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, o que inocorre na espécie. Embargos Infringentes desacolhidos. Unânime.

Subjaz ao presente recurso especial ação de sobrepartilha promovida por Silvana dos Santos de Liz em face de seu ex-cônjuge, Antônio Carlos Schamann Maineri, tendo por propósito proceder à partilha das cotas do varão na sociedade Camargo, Catita, Mainere Advogados Associados S⁄C, devidamente inscrita na OAB⁄RS, cuja divisão não foi objeto da partilha extrajudicial realizada entre as partes, quando da separação judicial.

Para tanto, em sua exordial, sustentou o cabimento da presente ação, independente da existência de anterior partilha extrajudicial. Aduziu possuir direito à meação da participação societária pertencente ao seu ex-cônjuge adquirida na constância do casamento. Destacou que o requerido, embora tenha formalmente se retirado da sociedade de advogados em dezembro de 1992, na realidade permaneceu a ela associado, retornando aos quadros desta, em abril de 1994, quando já homologada a separação judicial (29 de junho de 1993). Sugeriu, nesse contexto, que o proceder do demandado objetivou obstar a meação ora perseguida, relativa à sua participação societária na sociedade de advogados retrocitada. Aduziu, ainda, que, como não é advogada, tampouco pode ser obrigada a manter sua propriedade em condomínio, impende seja indenizada pela metade do valor da cota pertencente ao seu ex-cônjuge, a ser apurado em liquidação (e-STJ, fls. 1-9).

O demandado, em sua peça contestatória, rechaçou integralmente a pretensão posta na exordial. Assinalou que a constituição de sociedade de pessoas para o exercício da profissão comum aos seus sócios (a advocacia), para os fins perseguidos na presente ação, não pode ter o mesmo tratamento legal ofertado a qualquer outro tipo societário. Ressaltou que, nos termos do art. 1.642 do CC⁄1916, independente do regime de bens, "tanto o marido quanto a mulher podem livremente praticar os atos de disposição e de administração necessários ao desempenho de sua profissão". Aduziu que, em lapso consideravelmente anterior à homologação da separação judicial, retirou-se da sociedade de advogados (ato lícito e devidamente declarado em seu informe fiscal de rendimentos do respectivo ano), sendo certo que o produto da venda de sua participação societária passou a integrar seu patrimônio, partilhado como um todo. Ressaltou, no ponto, que, conforme acordado na partilha extrajudicial, cada um dos separandos ficou com seus respectivos saldos bancários e acervos de trabalho. Aduziu que a nova participação societária adquirida tempos depois da homologação da partilha pertence exclusivamente a quem a adquiriu, não comportando, sobre ela, por conseguinte, sobrepartilha (e-STJ, fls. 376-387).

O r. Juízo da 8ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Porto Alegre⁄RS julgou o pedido procedente, para "fazer integrar no acervo patrimonial partilhável o valor correspondente às cotas sociais de propriedade do varão, à época do término da relação conjugal, em maio de 1992, na proporção de 50% para cada parte, o que deve ser objeto de apuração em sede de liquidação de sentença" (e-STJ, fls. 766-771).

Em contrariedade à sentença, Antônio Carlos Schamann Maineri interpôs recurso de apelação, ao qual a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul conferiu provimento, em acórdão assim ementado:

APELAÇÕES CÍVEIS. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO NAS RAZÕES. INADMISSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUPERAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 249, § 2º DO CPC. SOBREPARTILHA. COTAS SOCIAIS. SOCIEDADE DE ADVOCACIA. DESCABIMENTO.
1. Não se conhece de agravo retido cuja apreciação pela Corte não reiterada expressamente nas razões recursais.
2. Nos termos do art. 249, § 2º, do CPC, é possível afastar a preliminar de nulidade da setença quando o mérito favorece a quem aproveitaria a nulidade.
3.Não são partilháveis as cotas da sociedade de advogados, personalistas de prestação de serviços profissionais, identificadas no Código Civil como sociedades simples, dedicada ao exercício da profissão de seus integrantes, e que não se enquadram como ente empresarial.
4. Consequentemente, invertidos os ônus sucumbenciais, não pode ser acolhido o pleito de sua majoração formulado pela autoral.
AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELO DO RÉU PROVIDO. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA.

Opostos embargos de declaração pela demandante, estes foram acolhidos, com efeito infringente, para, conhecer do agravo retido, ante e efetiva reiteração de suas razões, e negar-lhe provimento (e-STJ, fls. 921-925). Os sucessivos aclaratórios opostos pelo demandado restaram desacolhidos (e-STJ, fls. 927-930 e 944-947).

Ante a divergência de votos, Silvana dos Santos de Liz opôs embargos infringentes, que foram desacolhidos, à unanimidade, pelo Quarto Grupo Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos da ementa inicialmente reproduzida (e-STJ, fls. 998-1007).

Opostos embargos de declaração pelas partes adversas (e-STJ, fls. 1.013-1.014 e 1.017-1.020), o Tribunal de origem rejeitou-os (e-STJ, fls. 1.023-.1.028 e 1.030-1.036).

Nas razões do presente recurso especial, Silvana dos Santos de Liz aponta violação dos arts. 165, 458, II, 535, II, do Código de Processo Civil; 262 e 263 do Código Civil de 1916 e 1.659, VI, do Código Civil de 2002, além de dissenso jurisprudencial (e-STJ, fls.).

Sustenta, preliminarmente, negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que, embora instado por meio de seus aclaratórios, o Tribunal de origem deixou de aclarar que os proventos citados na lei não se estendem à participação societária da sociedade de advogados que o varão detinha à época da separação do casal. Afirma, no ponto, que o julgado se ressente de fundamentação suficiente e idônea.

No mérito, afirma que "os litigantes foram casados pelo regime da comunhão universal de bens, tendo o varão passado a integrar a sociedade de advogados durante o casamento, daí porque se tratando de bem adquirido na constância da vida matrimonial, se comunica com a varoa". Rechaça a interpretação conferida pelo aresto impugnado, asseverando que "as quotas sociais, que ao fim e ao cabo, têm correspondência nos ativos e passivos da sociedade, não se confundem com o pró-labore ou mesmo distribuição de lucros que inclusive pode não observar a participação percentual no capital social. Destaca, assim, que proventos (honorários) distinguem-se da participação societária, que deve ser compreendido como patrimônio, que, como tal, é partilhável. Por fim, suscita dissenso jurisprudencial (e-STJ, fls. 1.042-1.088).

O recorrido apresentou contrarrazões às fls. 1.144-1.166 (e-STJ).

Em juízo de prelibação, o Tribunal de origem conferiu seguimento à insurgência, razão pela qual o recurso especial ascendeu a esta Corte de Justiça (e-STJ, fls. 1.170-.1173).

É o relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (RELATOR):

Debate-se no presente recurso especial se as quotas da sociedade de advogados, da qual o varão é sócio, seriam ou não passíveis de partilha, por ocasião da separação dos cônjuges, então casados sob o regime de comunhão universal de bens.

Controverte-se, nesse contexto, se as aludidas quotas ostentariam, tal como reconhecido pelo Tribunal de origem, a natureza de proventos do trabalho pessoal do cônjuge, e, como tal, seriam incomunicáveis.

Antes, propriamente, de adentrar nas razões recursais, afigura-se relevante anotar, para bem delimitar a controvérsia, bem como os consectários de seu deslinde, que o Tribunal de origem, coerente com a compreensão por ele adotada de que as quotas sociais não seriam passíveis de partilha, não se imiscuiu nas questões remanescentes vertidas no recurso de apelação de A. C. S. M., especificamente no tocante i) à nulidade da sentença; e ii) à alegação de que o insurgente, por ocasião de sua retirada da sociedade de advogados e consequente venda de sua participação acionária (em dezembro de 1992), ainda vivia maritalmente com a demandante S. dos S. de L., a ensejar a conclusão - segundo alegado - de que o respectivo produto foi considerado na partilha extrajudicial posteriormente levada a efeito pelas partes, quando de sua separação definitiva, ocorrida em maio de 1993.

Efetivamente, ante a compreensão de que as quotas sociais sequer seriam passíveis de partilha, afigurou-se, sob esse prisma, despiciendo o enfrentamento das aludidas questões, que foram naturalmente abordadas na sentença de procedência do subjacente pedido de sobrepartilha.

Por conseguinte, a reforma desse entendimento, segundo o voto que ora se propõe, ensejará o retorno dos autos para que a Corte estadual prossiga na análise das matérias em destaque, vertidas no recurso de apelação de A. C. S. M., de modo a exaurir a prestação jurisdicional naquela instância.

De todo modo, do exposto, constata-se que o Tribunal de origem enfrentou, segundo seu entendimento devidamente fundamentado, as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, deixando todavia de, no mérito, acolher os argumentos expendidos pela ora insurgente, o que, a toda evidência, não encerra qualquer vício de julgamento constante do art. 535 do Código de Processo Civil.

Feito esse esclarecimento, e, conforme já antecipado, tem-se que o Tribunal de origem, ao reputar incomunicável, por ocasião da partilha, a participação societária do cônjuge na sociedade de advogados, a ela atribuindo a natureza de provento de trabalho, permissa venia, não conferiu à causa desfecho adequado, em descompasso com a lei de regência.

Pela pertinência ao deslinde da controvérsia, releva transcrever os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem:

[...] Com efeito, a insurgência posta nos presentes embargos infringentes diz respeito à pretensão da virago de partilhar as cotas do varão na sociedade de advogados CAMARGO, CATITA, MAINERI ADVOGADOS ASSOCIADOS S⁄C.
No entanto, tal como entendeu a douta maioria, tenho também que não são partilháveis as cotas da sociedade de advogados, que é uma sociedade personalista de prestação de serviços profissionais, identificadas no Código Civil l como sociedades simples, dedicadas ao exercício da profissão de seus integrantes, não se enquadrando como ente empresarial.
Nesse sentido, vale destacar que o art. 966 6, do CC C, dispõe que:
Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.
A rigor, somente é viável cogitar de partilha quando há indicativo de abuso da personalidade jurídica, seja pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, o que inocorre na espécie.
[...]
Dessa forma, como disse, não são partilháveis as cotas da sociedade de advogados, pois não se enquadram como ente empresarial.
Com esse mesmo enfoque, destaco também a pertinência dos argumentos expendidos no lúcido parecer ministerial, de lavra do ilustre Procurador de Justiça José Barrôco de Vasconcelos, que peço vênia para transcrever, in verbis:
Os embargos infringentes devem ser desacolhidos. Na espécie, tenho que não devem integrar a divisão de bens as cotas do embargado na sociedade" Camargo, Catita, Maineri Advogados Associados", devendo ser julgado improcedente o pedido de sobrepartilha. Isso porque, tais cotas têm natureza de provento do trabalho pessoal do cônjuge varão, na forma dos artigos 263, inciso XIII, do Código Civil de 1916 (revogado) e 1.659, inciso VI, do Código Civil, não havendo comunicabilidade por ocasião da partilha. [...] Além disso, a sociedade de advogados se constitui numa sociedade personalista de prestação de serviços profissionais (sociedade simples), não podendo ser equiparada como ente empresarial.

Como se constata, segundo a fundamentação expendida pela instância precedente, a impossibilidade de partilhar as cotas sociais decorreria do fato de a sociedade de advogado não ser caracterizada como empresarial, tendo por objeto justamente a exploração da atividade profissional de seus sócios.

Sem respaldo legal, todavia, tal exegese.

De plano, releva consignar ser inquestionável que as quotas sociais, seja de uma sociedade empresarial, seja de uma sociedade simples, além de serem dotadas de expressão econômica, não se confundem com a atividade econômica desenvolvida pela sociedade (objeto social).

Por quotas sociais compreende-se a parcela do capital social (expresso em moeda corrente nacional e destinado, em linhas gerais, à consecução do objeto social), a ser, segundo o contrato social, compulsoriamente integralizada pelo pretenso sócio. Por sua vez, o objeto da sociedade consubstancia a finalidade para a qual esta foi constituída, destinando-se, via de regra, a implementar, desenvolver e explorar determinada atividade econômica.

Veja-se, portanto, que a participação societária distingue-se nitidamente da atividade econômica propriamente desenvolvida pela sociedade. Ainda que o objeto social consista na exploração da atividade profissional intelectual de seus sócios, a participação societária de cada qual, de modo algum, pode ser equiparada à proventos, rendimentos ou honorários, compreendidos estes como a retribuição pecuniária pela prestação de determinado serviço ou trabalho.

Feitos esses apontamentos, tem-se terreno fértil para se reconhecer a absoluta irrelevância, para o específico efeito perseguido na presente ação (qual seja seja, o de partilhar quotas sociais, de inegável expressão econômica), saber se a correlata sociedade tem por objeto social a exploração de atividade empresarial, assim compreendida como a atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços, ou de atividade profissional de seus sócios (sociedades uniprofissionais).

Aliás, ainda que não seja a regra, afigura-se possível que a sociedade que tenha por objeto a exploração da atividade profissional intelectual vir a ser caracterizada como empresarial, desde que, nos termos da dicção legal, o exercício da profissão constitua elemento da empresa. Nesse caso, o empresário (seja o individual, seja a sociedade), para explorar a referida atividade econômica, organiza e estrutura os diversos fatores de produção nos quais se inserem o exercício em si da profissão, desvinculando-a, inclusive, da pessoa do sócio que, eventualmente, a desempenhe.

É o que, claramente, se extrai dos conjugação dos arts. 966, 967 e 982 do Código Civil de 2002, in verbis:

Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços .
Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.
Art. 967. É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.
Art. 982. Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais.
Parágrafo único. Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por ações; e, simples, a cooperativa.

Denota-se, pois, que, a partir do modo pelo qual a atividade profissional intelectual é desenvolvida – com ou sem organização de fatores de produção – será possível identificar o empresário individual ou sociedade empresarial; ou o profissional intelectual ou sociedade uniprofissional.

De se ressaltar, ainda, que, para a definição da natureza da sociedade, se empresarial ou simples, o atual Código Civil apenas aparta-se desse critério (desenvolvimento de atividade econômica própria de empresário) nos casos expressos em lei, ou em se tratando de sociedade por ações e cooperativa, hipóteses em que necessariamente serão empresária e simples, respectivamente.

Especificamente em relação às sociedades de advogados, que naturalmente possuem por objeto a exploração da atividade profissional de advocacia exercida por seus sócios, estas são concebidas como sociedade simples por expressa determinação legal, independente da forma que como venham a se organizar (inclusive, com estrutura complexa).

É o que dispõem os arts. 15 e 16 da Lei n. 8.906⁄94 (que disciplina o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil), ao assentarem que a sociedade de advogados consubstancia uma"sociedade civil"de prestação de serviço de advocacia, conforme denominação então adotada pelo Código Civil de 1916 (atualmente, sociedade simples, na dicção do Código Civil de 2002), sendo vedada a apresentação de forma ou características mercantis.

Os dispositivos legais assim preceituam:

Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade civil de prestação de serviço de advocacia, na forma disciplinada nesta lei e no regulamento geral.
Art. 16. Não são admitidas a registro, nem podem funcionar, as sociedades de advogados que apresentem forma ou características mercantis, que adotem denominação de fantasia, que realizem atividades estranhas à advocacia, que incluam sócio não inscrito como advogado ou totalmente proibido de advogar.

Como assinalado, para os efeitos perseguidos na presente ação (partilha das quotas sociais), afigura-se despiciendo perquirir a natureza da sociedade, se empresarial ou simples, notadamente porque, as quotas sociais – comuns às sociedades simples e às empresariais que não as de ações – são dotadas de expressão econômica, não se confundem com o objeto social, tampouco podem ser equiparadas a proventos, salários ou honorários, tal como impropriamente concluiu a instância precedente.

Esclareça-se, no ponto, que a distinção quanto à natureza da sociedade, se empresarial ou simples, somente teria relevância se a pretensão de partilha da demandante estivesse indevidamente direcionada a bens incorpóreos, como a clientela e seu correlato valor econômico e fundo de comércio, elementos típicos de sociedade empresária, espécie da qual a sociedade de advogados, por expressa vedação legal, não se insere.

A propósito, destacam-se precedentes destas Corte de Justiça, em que se refutaram, em relação à sociedade simples, a possibilidade de partilha de elementos típicos de sociedade empresária, tais como clientela e fundo do comércio:

RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADES EMPRESÁRIAS E SIMPLES. SOCIEDADES DE ADVOGADOS. ATIVIDADE ECONÔMICA NÃO EMPRESARIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INTELECTUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ASSUMIREM CARÁTER EMPRESARIAL . LEI N. 8.906⁄1994. ESTATUTO DA OAB. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
1. Não há falar em omissão ou contradição no acórdão recorrido quando embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame tiver sido devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, com pronunciamento fundamentado, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.
2. De acordo com o Código Civil, as sociedades podem ser de duas categorias: simples e empresárias. Ambas exploram atividade econômica e objetivam o lucro. A diferença entre elas reside no fato de a sociedade simples explorar atividade não empresarial, tais como as atividades intelectuais, enquanto a sociedade empresária explora atividade econômica empresarial, marcada pela organização dos fatores de produção (art. 982, CC).
3. A sociedade simples é formada por pessoas que exercem profissão do gênero intelectual, tendo como espécie a natureza científica, literária ou artística, e mesmo que conte com a colaboração de auxiliares, o exercício da profissão não constituirá elemento de empresa (III Jornada de Direito Civil, Enunciados n. 193, 194 e 195).
4. As sociedades de advogados são sociedades simples marcadas pela inexistência de organização dos fatores de produção para o desenvolvimento da atividade a que se propõem. Os sócios, advogados, ainda que objetivem lucro, utilizem-se de estrutura complexa e contem com colaboradores nunca revestirão caráter empresarial, tendo em vista a existência de expressa vedação legal (arts. 15 a 17, Lei n. 8.906⁄1994).
5. Impossível que sejam levados em consideração, em processo de dissolução de sociedade simples, elementos típicos de sociedade empresária, tais como bens incorpóreos, como a clientela e seu respectivo valor econômico e a estrutura do escritório.
6. Sempre que necessário o revolvimento das provas acostadas aos autos e a interpretação de cláusulas contratuais para alterar o julgamento proferido pelo Tribunal a quo, o provimento do recurso especial será obstado, ante a incidência dos enunciados das Súmulas 5 e 7 do STJ.
7. Recurso especial a que se nega provimento.
(REsp 1227240⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26⁄05⁄2015, DJe 18⁄06⁄2015)
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES. RESOLUÇÃO DA SOCIEDADE EM RELAÇÃO A UM SÓCIO. SOCIEDADE NÃO EMPRESÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INTELECTUAIS NA ÁREA DE ENGENHARIA. FUNDO DE COMÉRCIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXCLUSÃO DOS BENS INCORPÓREOS DO CÁLCULO DOS HAVERES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 958.116⁄PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p⁄ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22⁄05⁄2012, DJe 06⁄03⁄2013)

Em se tratando de sociedade simples, como é o caso da sociedade de advogados, curial inferir o tratamento legal a ela conferido, notadamente no tocante à participação societária de cada sócio.

O Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos, tratou das sociedades civis (atualmente, denominadas de sociedades simples), sem abordar especificamente - tal como procedeu o atual Código Civil - o modo pelo qual se daria a execução das quotas sociais pelos credores pessoais do sócio, ou a partilha destas em razão do falecimento do cônjuge ou da decretação da separação judicial ou do divórcio.

Não obstante, de seus termos (arts. 1.363, 1.364, 1.365 e 1.376 do Código Civil de 1916) infere-se nitidamente – como não poderia deixar de ser – o conteúdo econômico das quotas sociais, as quais, por questão conceitual, não se confundem com o objeto da sociedade, tampouco se traduzem em prestação pecuniária decorrente do exercício da atividade profissional pela sociedade desenvolvida (proventos, salários ou honorários).

Ante a inegável expressão econômica das quotas sociais, a compor, por consectário, o patrimônio pessoal de seu titular, estas podem, eventualmente, ser objeto de execução por dívidas pessoais do sócio, bem como de divisão em virtude de separação⁄divórcio ou falecimento do sócio.

Aliás, in casu, afigura-se incontroverso que a aquisição das quotas sociais da sociedade de advogados pelo recorrido deu-se na constância do casamento, cujo regime de bens era o da comunhão universal. Por consectário, sobressai evidenciado dos autos que a obtenção da participação societária – que, como assinalado, detém inegável conteúdo econômico – adveio naturalmente dos esforços e patrimônios comuns dos então consortes, o que, per si, evidencia ser o referido bem passível de divisão entre os cônjuges.

Naturalmente, há que se preservar o caráter personalíssimo dessas sociedades, obstando-se a atribuição da qualidade de sócio a terceiros que, nessa condição, não detenham com o demais a denominada affectio societatis. Inexistindo, todavia, outro modo de se proceder à quitação do débito ou de implementar o direito à meação ou à sucessão, o direito destes terceiros (credor pessoal do sócio, ex-cônjuge e herdeiros) são efetivados por meio de mecanismos legais (dissolução da sociedade, participação nos lucros, etc) a fim de amealhar o valor correspondente à participação societária.

Oportuno assinalar que o atual Código Civil, ao disciplinar a partilha das quotas sociais em razão do falecimento do cônjuge ou da decretação da separação judicial ou do divórcio, apenas explicitou a repercussão jurídica de tais fatos, que naturalmente já era admitida pela ordem civil anterior.

O Código Civil de 2002, ao tratar das sociedades simples, de modo a tornar evidente o direito dos herdeiros e do cônjuge do sócio em relação à participação societária deste, e com o notável mérito de impedir que promovam de imediato e compulsoriamente a dissolução da sociedade, conferiu-lhes o direito de concorrer à divisão períodica dos lucros, nos seguintes termos:

TÍTULO II
Da Sociedade Personificada

CAPÍTULO I
Da Sociedade Simples

[...]

Seção IV
Das Relações com Terceiros

Art. 1.026. O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação.
Parágrafo único. Se a sociedade não estiver dissolvida, pode o credor requerer a liquidação da quota do devedor, cujo valor, apurado na forma do art. 1.031, será depositado em dinheiro, no juízo da execução, até noventa dias após aquela liquidação.
Art. 1.027. Os herdeiros do cônjuge de sócio, ou o cônjuge do que se separou judicialmente, não podem exigir desde logo a parte que lhes couber na quota social, mas concorrer à divisão periódica dos lucros, até que se liquide a sociedade.

Em reconhecimento à possibilidade de se partilhar as quotas sociais de uma sociedade simples, em virtude da separação da separação dos cônjuges, a depender do regime de bens eleito pelos então consortes, a especializada doutrina, em comentários aos dispositivos legais acima transcritos, não diverge, conforme se depura dos seguintes escólios:

[...] Por constituírem bens dotados de expressão econômica, afigura-se possível a partilha de quotas sociais na dissolução da sociedade conjugal do sócio ou de morte de seu cônjuge, quando se atribui aos herdeiros a parcela que lhe é devida em razão da meação. Tal divisão dependerá do regime de bens adotado. (v. arts. 1639 e ss.). A norma objetiva preservar o patrimônio social, a evitar a descapitalização que o pagamento de ativos para todos os envolvidos geraria (Arnoldo Wald, Comentários, p. 221). Privilegiou o legislador a conservação da atividade econômica e visou a evitar que nela se inserissem pessoas estranhas e indesejadas pelos sócios, a garantir a manutenção da affectio societatis (Sérgio Campinho, O Direito de Empresa, p. 119).
Dessa forma, estabelece o CC que, ao invés de se proceder, como na hipótese de morte de sócio [...], à resolução da sociedade em relação ao de cujus, manter-se-á como sócio o cônjuge que anteriormente era titular da quota, a impedir, assim, que herdeiros do ex-cônjuge falecido ou o ex-cônjuge se insiram na sociedade. Para tanto, garante-se aos herdeiros e ao ex-cônjuge apropriação períodica dos lucros até que ocorra a dissolução da sociedade, sem permitir que nela se insiram. Partilha-se o conteúdo econômico das quotas sociais entre os interessados ao se garantir rateio dos lucros; todavia, os demais direitos derivados das quotas sociais, tais como direitos de voto, permanecem com o sócio original. (Tepedino, Gustavo; Barboza, Heloisa Helena; Moraes, Maria Celina Bondim de. Código Civil Interpretado Conforme a Constituição da Republica. Volume III. 2ª Edição. 2014. Rio de Janeiro. São Paulo. Editora Renovar. p. 119)
Tendo em conta a situação de obrigações e dívidas dos sócios mantidas com terceiros, o presente artigo, de maneira inovadora, considera duas hipóteses, tentando delimitar totalmente suas consequências diante da pessoa jurídica. No caso de sócio contratante casado, uma comunhão de bens, de acordo com o regime de bens estabelecido, pode ter surgido e, uma vez extinta a comunhão e realizada partilha em razão do falecimento do cônjuge ou da decretação da separação judicial ou do divórcio, serão conferidos direitos aos herdeiros do cônjuge falecido ou a seu cônjuge separado ou divorciado, entre os quais, conforme o caso, podem estar incluídos aqueles relativos à quota social. Está vedada, nesse passo, a atribuição da própria quota social, não podendo os herdeiros do cônjuge falecido ou o cônjuge separado ou divorciado exigir sua imediata e automática admissão no quadro social, uma vez que a sociedade simples é sempre contratada intuitu personae . A partilha só poderá ter como objeto o direito à percepção dos lucros, a serem distribuídos ao final de cada exercício, se for apurado resultado positivo. Apenas quando a sociedade for dissolvida e entrar em liquidação, eles poderão participar da divisão dos bens componentes do capital social e perceber as quantias remanescentes. Foi dispensado, portanto, aos herdeiros do cônjuge falecido do sócio ou a seu cônjuge separado ou divorciado tratamento diferenciado com relação aos credores comuns do sócio, [...], restringindo-lhes os meios de satisfazer seus direitos pessoais à quota social de titularidade daquele cuja comunhão foi extinta. Acrescente-se que, apesar de o texto legal não se referir expressamente, o divórcio deve ser englobado em conjunto com a separação judicial, efetivando-se uma interpretação extensiva, pois a alteração patrimonial enfocada deriva da partilha do patrimônio comum, o que pode advir tanto de um quanto de outro fato. (Barbosa Filho, Marcelo Fortes. Código Civil Comentado. Coordenador Ministro Cesar Peluso. 7ª Edição. 2013. São Paulo. p. 1.011)
[...] o direito do cônjuge que está se separando cinge-se à parcela dos lucros que o sócio (ex-cônjuge) receberá na divisão periódica dos lucros até a dissolução da sociedade. De fato, o direito do cônjuge que está se separando cinge-se à parcela dos lucros que o sócio (ex-cônjuge) receberá na divisão periódica da liquidação social. Apenas quando a sociedade estiver sendo dissolvida é que o separado poderá participar da divisão dos bens componentes do capital social. Observe-se que se as cotas foram, todas, adquiridas na constância do casamento, o separando fará jus à metade do lucro percebido periodicamente. No entanto, se, durante a constância houve, apenas, um aumento de cotas, receberá proporcionalmente àquela cota que ajudou a adquirir. (Farias, Cristiano Chaves de; Rosenvald, Nelson. Direito das Famílias. 3ª Edição. Editora Lumen Juris. 2011. Rio de Janeiro. p. 157)

Tudo, portanto, a subsidiar a conclusão de que, em se tratando de sociedade simples, em que o objeto social consiste justamente na exploração da atividade profissional intelectual de seus sócios – no caso, a advocacia exercida por seus sócios – a correlata participação societária, de inegável expressão econômica, é passível de partilha.

Na hipótese dos autos, a aquisição das quotas sociais da sociedade de advogados pelo recorrido deu-se na constância do casamento, cujo regime de bens era o da comunhão universal. Desse modo, se a obtenção da participação societária decorreu naturalmente dos esforços e patrimônios comuns dos então consortes, sua divisão entre os cônjuges, por ocasião de sua separação, é medida de justiça e consonante com a lei de regência.

Há que se assentar, por fim, que, compreensão diversa, destinada a excluir da comunhão de bens dos cônjuges a participação societária de sociedade simples, conferindo interpretação demasiadamente extensiva aos bens incomunicáveis mencionados nos incisos V e VI do art. 1.659 do CC ("bens de uso pessoal, livros e instrumentos de profissão"e "proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge") – que, é certo, não se confundem com quotas sociais de sociedade simples –, dá margem à indevida utilização da personalidade jurídica da sociedade, em detrimento do outro cônjuge, a comprometer substancialmente seu direito à meação.

Nesse sentido, destaca-se o escólio de Rolf Madaleno:

A interpretação teleológica desse dispositivo deve ser moderada, pois devem ser considerados como próprios e incomunicáveis os livros e instrumentos mínimos necessários ao exercício da profissão, porquanto a sua avaliação extensiva, inevitavelmente, levaria ao abuso, por exemplo daquele médico proprietário de uma clínica com caros e sofisticados equipamentos, todos eles destinados ao exercício de sua profissão, como o seriam também os grandes escritórios de profissionais liberais, como engenheiros, contadores e advogados, equipados com vastas bilbliotecas e computadores, todos fundamentais à atividade profissional de seu titular e daqueles que lhe servem por vínculo de trabalho, diante da infraestrutura atingida como o sucesso e crescimento da carreira. Deverá certamente ocorrer a partilha deste extenso e significativo patrimônio conjugal que perdeu seu caráter de pessoalidade, diante da própria dimensão alcançada pela excelência dos préstimos da profissão do cônjuge; contudo, estes são os resultados econômicos advindos da atividade laboral de qualquer indivíduo, e quando esta pessoa vive em sociedade matrimonial ingressam os interesses materiais do regime patrimonial, pois do contrário bastaria o consorte reinvestir todos os seus ganhos em sua caríssima infraestrutura profissional e sua atividade e bens estariam blinadados da partilha conjugal. (Curso de Direito de Família. 5ª Edição. 2013. Editora Forense. Rio de Janeiro. p. 784)

Não obstante, como assinalado, no início do presente voto, remanesce sem enfrentamento na instância precedente, a alegação do demandado, vertida em seu recurso de apelação, de que, por ocasião de sua retirada da sociedade de advogados e consequente venda de sua participação acionária (em dezembro de 1992), ainda vivia maritalmente com a demandante S. dos S. de L., a ensejar a conclusão - segundo alegado - de que o respectivo produto teria sido considerado na partilha extrajudicial posteriormente levada a efeito pelas partes, quando de sua separação definitiva, ocorrida em maio de 1993.

Como se constata, admitida a possibilidade de divisão do conteúdo econômico das quotas sociais da sociedade de advogados entre os então cônjuges, por ocasião de sua separação, o deslinde da controvérsia enseja, ainda, o enfrentamento das questões remanescentes aventadas no recurso de apelação do demandado.

Na esteira dos fundamentos ora expendidos, DOU PROVIMENTO ao presente recurso especial, para, reconhecendo, em tese, o direito da cônjuge, casada em comunhão universal de bens, à partilha do conteúdo econômico das quotas sociais da sociedade de advogados então pertencentes ao seu ex-marido (não se lhe conferindo, todavia, o direito à dissolução compulsória da sociedade), determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento das questões remanescentes veiculadas no recurso de apelação interposto pelo ora recorrido, partindo-se, naturalmente, das premissas firmadas na presente decisão.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2015⁄0102858-8
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.531.288RS
Números Origem: 00111102887928 00523876020158217000 00827826920148217000 02306262320148217000 02307726420148217000 02809805220148217000 03811417020148217000 04455444820148217000 04483080720148217000 111102887928 70058902198 70060380631 70060382090 70060884178 70061885786 70062529813 70062557459 70063670095
PAUTA: 24⁄11⁄2015 JULGADO: 24⁄11⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. CARLOS ALBERTO CARVALHO VILHENA
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : SILVANA DOS SANTOS DE LIZ
ADVOGADOS : MARIA LUIZA AHRENDS E OUTRO (S)
MARCELO AHRENDS MARANINCHI E OUTRO (S)
RECORRIDO : ANTONIO CARLOS SCHAMANN MAINERI
ADVOGADO : PAULO MACEDONIA PEREIRA E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Empresas - Sociedade
SUSTENTAÇÃO ORAL
Dr (a). RACHEL BERGESCH, pela parte RECORRENTE: SILVANA DOS SANTOS DE LIZ
Dr (a). PAULO MACEDONIA PEREIRA, pela parte RECORRIDA: ANTONIO CARLOS SCHAMANN MAINERI
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1468107 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 17/12/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864399219/recurso-especial-resp-1531288-rs-2015-0102858-8/inteiro-teor-864399229

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1807787 DF 2019/0096859-5

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1959320 GO 2021/0254443-5

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0705853-57.2017.8.07.0009 - Segredo de Justiça 0705853-57.2017.8.07.0009