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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 09/12/2015
Julgamento
24 de Novembro de 2015
Relator
Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO)
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_EDCL-AGRG-RESP_1447751_d6cff.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATORA : MINISTRA DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO)
EMBARGANTE : EDUARDO DE AMORIM ALCANTARA
ADVOGADO : HERTZ JACINTO COSTA E OUTRO (S)
EMBARGADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
1. O ora embargante repisa as mesmas alegações, tanto no recurso especial quanto no agravo regimental ora embargado, as quais foram devidamente tratadas, conforme demonstram as transcrições da decisão e do acórdão.
2. Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília, 24 de novembro de 2015 (Data do Julgamento).
Ministra Assusete Magalhães
Presidente
Ministra Diva Malerbi
(Desembargadora Convocada TRF 3ª Região)
Relatora
RELATORA : MINISTRA DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO)
EMBARGANTE : EDUARDO DE AMORIM ALCANTARA
ADVOGADO : HERTZ JACINTO COSTA E OUTRO (S)
EMBARGADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
RELATÓRIO
A SRA. MINISTRA DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO): Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma, assim ementado:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DISACUSIA. TABELA DE FOWLER. USO NÃO EXCLUSIVO. CAPACIDADE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE DIMINUIÇÃO. SÚMULA 7⁄STJ. 1. Não houve negativa do direito ao auxílio-acidente pelo uso exclusivo da Tabela de Fowler. Precedente. 2. Para que se reconheça o direito àquele benefício, é necessário que haja redução da capacidade de trabalho do segurado. Precedente. 3. Infirmar o acórdão do Tribunal de origem quanto à ausência da redução da capacidade laborativa ensejaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é obstado pelo teor da Súmula 7⁄STJ. Precedente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Alega o ora embargante, em síntese, que o acórdão embargado foi omisso quanto a sua fundamentação, já que o acórdão recorrido teria se fundamentado na Tabela de Fowler para afastar a incapacidade laboral, em razão da minimidade da lesão.
É o relatório.
VOTO
A SRA. MINISTRA DIVA MALERBI – DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO (RELATORA): O recurso não merece êxito.
A alegação de que o acórdão de origem teria se fundamentado na Tabela de Fowler e na minimidade da lesão vem sendo repisada pelo ora embargante desde o recurso especial, tendo sido devidamente tratada, tanto na decisão monocrática quanto no acórdão ora embargado, como demonstram as seguintes transcrições:
Na decisão (e-STJ, fls. 280⁄281):
Quanto ao tema, este Superior Tribunal firmou entendimento de que "a definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia, não exclui, por si só, a concessão do beneficio previdenciário" (Súmula 44⁄STJ). No caso, entretanto, o Tribunal de origem, com fundamento nos elementos fáticos-probatórios, concluiu não ter havido redução da capacidade laboral do segurado, razão de ter negado provimento ao feito. Veja-se o seguinte excerto do voto condutor do acórdão recorrido (e-STJ, fl. 157):
Oportuno consignar que a redução da acuidade auditiva, isoladamente, não define a incapacidade laboral, salvo situações em que, na atividade específica, a função do segurado requeira a perfeita acuidade auditiva, circunstância que não se coaduna com a hipótese fática. O segurado apresenta perda auditiva mínima, sem prejuízo para a audição social e, por conseguinte, não faz jus à indenização acidentária, pois a concessão do benefício assumiria caráter preventivo, frustrando os objetivos da lei infortunística.
Infirmar tal julgado ensejaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é obstado pelo teor da Súmula 7⁄STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."
No acórdão da Turma (e-STJ, fls. 318⁄319):
Primeiramente, observe-se que a jurisprudência deste Superior Tribunal considera indevido o afastamento do direito ao auxílio-acidente com o uso da Tabela de Fowler de per si , sem considerar os demais requisitos necessários.
No caso, o Tribunal de origem não fundamentou seu acórdão exclusivamente no nível de acuidade medido por aquela tabela, mas na ausência de redução da capacidade laboral, o que, para se infirmar, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, proceder obstado pela Súmula 7⁄STJ.
No ponto:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERDA AUDITIVA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7⁄STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECUSO ESPECIAL REPETITIVO 1.095.523⁄SP NÃO APLICÁVEL AO CASO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A parte não trouxe qualquer elemento capaz de infirmar a decisão agravada, que deverá ser mantida pelos seus próprios fundamentos, pois aplicou a jurisprudência firme do Superior Tribunal de Justiça de que a análise da pretensão recursal, relativamente ao reconhecimento de incapacidade em decorrência de perda auditiva, demanda o necessário reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7⁄STJ.
2. Quanto ao alegado dissídio jurisprudencial, cumpre asseverar que sua análise está prejudicada, pois consoante jurisprudência do STJ, em razão da aplicação da Súmula 7⁄STJ, não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as possíveis conclusões díspares ocorreram, não em razão de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim, em razão de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo.
3. Ressalte-se que o caso dos autos não se assemelha ao julgado no Recurso Especial Repetitivo 1.095.523⁄SP, pois, em nenhum momento houve fundamentação da negativa do direito pela utilização exclusiva da Tabela de Fowler.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 673.021⁄SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 7⁄5⁄2015, DJe 13⁄5⁄2015)
De outra parte, a simples existência de lesão não assegura o direito ao auxílio-acidente, pois devem ser observados os demais requisitos para sua aquisição.
Nesse sentido:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. DISACUSIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ.
1. Cediço que o benefício de auxílio-acidente não pode ser indeferido com base exclusivamente no grau de disacusia mínimo aferido de acordo com a Tabela de Fowler, conforme dicção da Súmula 44⁄STJ, segundo a qual "A definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia, não exclui, por si só, a concessão do benefício previdenciário."
2. Entretanto, a teor da Lei n. 8.213⁄91, a concessão do auxílio-acidente apenas se revela possível quando demonstrada a redução da capacidade laborativa, em decorrência da lesão, e o nexo causal.
3. O tema trazido nas razões de recurso especial já foi enfrentado pela Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.108.298⁄SC, processado pelo rito estabelecido pelo art. 543-C do CPC, sendo consolidado o entendimento de que para a concessão de auxílio-acidente, em virtude de perda auditiva decorrente do exercício da atividade laborativa habitual, é necessário que a sequela acarrete a diminuição da capacidade de trabalho do segurado .
4. No caso, o Tribunal de origem, com base no laudo pericial, concluiu que a perda auditiva não teve o condão de afetar a capacidade laborativa do autor. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7⁄STJ.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1.411.709⁄SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20⁄2⁄2014, DJe 6⁄3⁄2014)
Ante o exposto, rejeitos os embargos de declaração.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
EDcl no AgRg no
Número Registro: 2014⁄0080389-9
REsp 1.447.751 ⁄ SP
Números Origem: 5835320050125926 91518648820078260000 994070487354
PAUTA: 24⁄11⁄2015 JULGADO: 24⁄11⁄2015
Relatora
Exma. Sra. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO)
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : EDUARDO DE AMORIM ALCANTARA
ADVOGADO : HERTZ JACINTO COSTA E OUTRO (S)
RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie - Auxílio-Doença Acidentário
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMBARGANTE : EDUARDO DE AMORIM ALCANTARA
ADVOGADO : HERTZ JACINTO COSTA E OUTRO (S)
EMBARGADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1469833 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 09/12/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864399805/embargos-de-declaracao-no-agravo-regimental-no-recurso-especial-edcl-no-agrg-no-resp-1447751-sp-2014-0080389-9/inteiro-teor-864399813

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