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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ERESP_934969_d038c.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança
AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 934.969 - SP (2007⁄0055151-0)
RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER
AGRAVANTE : ERNESTO DESTRO
ADVOGADO : TERESA DESTRO E OUTRO (S)
AGRAVADO : VIACÃO MOTTA LTDA
ADVOGADOS :ANA CLÁUDIA BACCO E OUTRO (S)
BRUNA SILVEIRA SAHADI E OUTRO (S)
DOUGLAS FERNANDES DE MOURA E OUTRO (S)
LUIS JUSTINIANO HAIEK FERNANDES E OUTRO (S)
MARIANA CARVALHO DE MIRANDA E OUTRO (S)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ARESTOS CONFRONTADOS. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Não se conhece dos embargos pela divergência se o embargante não providencia o devido cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se evidenciam as teses apontadas como contraditórias e a menção às circunstâncias que denotem a similitude fática dos julgados.
II - Para a comprovação do dissídio é imprescindível a demonstração da similitude fática entre as questões enfrentadas e a divergência nas soluções jurídicas evidenciadas pelos acórdãos confrontados.
III - No caso, inexiste similitude fática, uma vez que os vv. acórdãos comparados se fundamentaram em premissas fáticas distintas. Inviável, portanto, a configuração da divergência.
Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e os Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Og Fernandes.
Brasília (DF), 18 de novembro de 2015 (Data do Julgamento).
Ministro Francisco Falcão
Presidente
Ministro Felix Fischer
Relator
AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 934.969 - SP (2007⁄0055151-0)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Trata-se de agravo regimental interposto por ERNESTO DESTRO contra decisão de minha relatoria (fls. 3.060-3.067), na qual neguei seguimento aos embargos de divergência, ao fundamento de ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados.
Em suas razões, sustenta a agravante que, "a toda evidência, o dissídio jurisprudencial, com o cotejo analítico foi demonstrado, cujos julgados trazidos à colação pelo Agravante revelam situações fáticas idênticas ou semelhantes, todas envolvendo ACIDENTE DO TRABALHO, com culpa da empregadora, razão pela qual nem caberia ao Agravante trazer à colação acórdãos paradigmas que versam sobre 'culpa de terceiro', por se tratar de matéria estranha ao presente feito" (fl. 3.076).
Requer, nesses termos, a reconsideração da decisão agravada ou, caso contrário, a submissão da matéria ao Colegiado.
Por manter a decisão agravada, submeto o feito à col. Corte Especial .
É o relatório.
AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 934.969 - SP (2007⁄0055151-0)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ARESTOS CONFRONTADOS. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Não se conhece dos embargos pela divergência se o embargante não providencia o devido cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se evidenciam as teses apontadas como contraditórias e a menção às circunstâncias que denotem a similitude fática dos julgados.
II - Para a comprovação do dissídio é imprescindível a demonstração da similitude fática entre as questões enfrentadas e a divergência nas soluções jurídicas evidenciadas pelos acórdãos confrontados.
III - No caso, inexiste similitude fática, uma vez que os vv. acórdãos comparados se fundamentaram em premissas fáticas distintas. Inviável, portanto, a configuração da divergência.
Agravo regimental desprovido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Em que pesem os argumentos do agravante, o recurso não merece prosperar, devendo ser mantido o decisum ora agravado:
"[...]
Na hipótese , de todos os julgados trazidos como paradigmas, compete à esta eg. Corte Especial a análise apenas do REsp 1.393.428⁄SC, da relatoria do em. Ministro Herman Benjamin (Segunda Turma, julgado em 21⁄11⁄2013, DJe 6⁄12⁄2013). Eis a ementa do referido precedente:
"PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS CONTRA O EMPREGADOR. CULPA CONCORRENTE. OMISSÃO DA EMPRESA. AÇÃO DO EMPREGADO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284⁄STF. RESPONSABILIDADE INTEGRAL DO EMPREGADOR AFASTADA NA ORIGEM. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7⁄STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54⁄STJ.
1. Hipótese em que o Tribunal a quo concluiu que foi demonstrada a negligência da parte recorrida quanto à adoção e fiscalização das medidas de segurança do trabalhador, condenando-a a arcar com a metade dos valores pagos pelo INSS a título de pensão por morte, com juros de mora desde a citação.
2. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Súmula 284⁄STF, por analogia.
3. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.
4. A Corte local reconheceu a existência de culpa concorrente, motivo pelo qual fez incidir a atenuante de responsabilidade civil prevista no art. 945 do Código Civil, condenando a recorrida a indenizar metade da quantia já paga pelo recorrente, bem como aquela que irá ser despendida a título de benefício previdenciário. Não há como rever esse entendimento, sob pena de esbarrar-se no óbice da Súmula 7⁄STJ.
5. Cuida-se in casu, em essência, de responsabilidade civil extracontratual do empregador, que foi condenado a indenizar o ora recorrente por ato ilícito, diante da existência de culpa, na modalidade de negligência. Afasta-se, por consequência, a Súmula 204⁄STJ, que trata dos juros de mora em ações relativas a benefícios previdenciários. Aplica-se, por analogia, a Súmula 54⁄STJ, devendo os juros moratórios fluir a partir da data do desembolso da indenização. Precedentes.
6. Recurso Especial parcialmente provido.
Pois bem. Tenho que, no caso, não obstante a extensa peça recursal, o embargante não logrou comprovar a similitude fático-jurídica entre os julgados ora confrontados, até porque, pelo que se percebe da ementa transcrita nas razões recursais, a questão tratada no REsp 1.393.428⁄SC, apontado como paradigma, diferentemente do que ocorre no caso do v. acórdão embargado, envolve demanda entre o empregador e o INSS; trata do reconhecimento de culpa concorrente entre a empresa e o empregado; e não traz a matéria atinente à culpa de terceiro.
Dessarte, não merece seguimento a divergência, uma vez que, na linha da jurisprudência desta eg. Corte, para a comprovação do dissídio se mostra imprescindível a demonstração da similitude fática das questões enfrentadas e a divergência nas soluções jurídicas evidenciadas pelos acórdãos confrontados, o que inocorreu na espécie. Neste sentido, os seguintes precedentes:
"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ACÓRDÃO EMBARGADO E ACÓRDÃO PARADIGMA. SÚMULA N. 168⁄STJ. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DA LIDE. INSUFICIÊNCIA PARA DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.
1. Mantém-se na íntegra a decisão recorrida cujos fundamentos não foram infirmados.
2. Para a comprovação do dissídio é indispensável a similitude fática das questões enfrentadas e a dissonância nas soluções jurídicas encontradas pelos acórdãos confrontados.
3." Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado."(Súmula do STJ, Enunciado nº 168).
4. A insurgência traduz mero inconformismo com o resultado da lide, o que não pode ensejar o conhecimento dos embargos de divergência, a teor da farta jurisprudência desta Corte sobre o tema.
5. Agravo regimental não provido" (AgRg nos EREsp XXXXX⁄RS, Corte Especial , Rel. Min. Luis Felipe Salomão , DJe de 2⁄6⁄2015).
"AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. MAIS DE UM FUNDAMENTO. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA EM RELAÇÃO A TODOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ARESTOS RECORRIDO E PARADIGMAS. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
1. Havendo mais de um fundamento no acórdão, suficiente por si para justificá-lo, a divergência deve ser demonstrada em relação a todos. O acórdão recorrido, acerca da prescrição, baseou-se em dois fundamentos para rejeitar a alegação, quais sejam, de que o prazo prescricional seria quinquenal, mas, ainda que se adotasse o prazo trienal, a prescrição não se operou, tendo em vista que o prazo teria começado a correr em 02.02.04, sendo que o requerimento de falência foi ajuizado em janeiro de 2007 (portanto, antes do esgotamento). Tal fundamento não foi atacado na peça recursal.
2. A admissibilidade dos embargos de divergência está atrelada à demonstração de que os arestos confrontados partiram de similar contexto fático para atribuir conclusões jurídicas dissonantes.
3. Na espécie, é de se ressaltar a ausência de similitude fática entre arestos paradigmas e recorrido. Provenientes das Turmas e Seção de Direito Público, os mencionados acórdãos paradigmas tratam ora da liquidez e idoneidade das debêntures, a fim de garantir execução fiscal, ora acerca da penhorabilidade de debêntures no processo de execução fiscal, ora acerca do prazo prescricional para cobrança de contrato envolvendo" cédula de crédito rural ".
4. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg nos EREsp 1321243⁄RJ, Corte Especial , Rel. Min. Og Fernandes , DJe de 25⁄5⁄2015).
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. REGRA TÉCNICA. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não cabem embargos de divergência para discutir a correta aplicação de regra técnica concernente ao juízo de admissibilidade do recurso especial, pois cada hipótese colocada a julgamento envolve o exame de peculiaridades distintas.
2. A ausência de similitude fática entre os arestos postos em confronto impede o conhecimento dos embargos de divergência.
3. Agravo regimental não provido" (AgRg nos EREsp XXXXX⁄RJ, Corte Especial , Rel. Min. Benedito Gonçalves , DJe de 25⁄5⁄2015).
Ante o exposto, com fulcro no art. 266, § 3º, do RISTJ, nego seguimento aos embargos de divergência . Após o transcurso do prazo recursal, remetam-se os autos para redistribuição a um dos em. Ministros que compõem a eg. Segunda Seção, para que seja analisado o recurso à luz dos paradigmas remanescentes" (fls. 3.072-3.097).
Dessa forma, nego provimento ao agravo regimental , mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
É o voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
CORTE ESPECIAL
AgRg nos
Número Registro: 2007⁄0055151-0
EREsp 934.969 ⁄ SP
Números Origem: XXXXX 74960321 749960333
EM MESA JULGADO: 18⁄11⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO
Secretária
Bela. VANIA MARIA SOARES ROCHA
AUTUAÇÃO
EMBARGANTE : ERNESTO DESTRO
ADVOGADO : TERESA DESTRO E OUTRO (S)
EMBARGADO : VIACÃO MOTTA LTDA
ADVOGADOS : LUIS JUSTINIANO HAIEK FERNANDES E OUTRO (S)
ANA CLÁUDIA BACCO E OUTRO (S)
DOUGLAS FERNANDES DE MOURA E OUTRO (S)
BRUNA SILVEIRA SAHADI E OUTRO (S)
MARIANA CARVALHO DE MIRANDA E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : ERNESTO DESTRO
ADVOGADO : TERESA DESTRO E OUTRO (S)
AGRAVADO : VIACÃO MOTTA LTDA
ADVOGADOS : LUIS JUSTINIANO HAIEK FERNANDES E OUTRO (S)
ANA CLÁUDIA BACCO E OUTRO (S)
DOUGLAS FERNANDES DE MOURA E OUTRO (S)
BRUNA SILVEIRA SAHADI E OUTRO (S)
MARIANA CARVALHO DE MIRANDA E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e os Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Og Fernandes.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 14/12/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864403315/agravo-regimental-nos-embargos-de-divergencia-em-recurso-especial-agrg-nos-eresp-934969-sp-2007-0055151-0/inteiro-teor-864403326