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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1208948 SP 2010/0165741-8

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 14/12/2015

Julgamento

18 de Dezembro de 2014

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1208948_7c4d2.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
R.P⁄ACÓRDÃO : MINISTRO RAUL ARAÚJO
RECORRENTE : M E B
ADVOGADO : CAIO AMURI VARGA E OUTRO (S)
RECORRIDO : L B E OUTRO
REPR. POR : R A F
ADVOGADO : SÔNIA MARIA M. CARLI
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. ALIMENTOS. ACORDO HOMOLOGADO. BASE DE CÁLCULO. PARCELAS ESPECIFICADAS. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE GANHO EVENTUAL: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. IMPROCEDÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO CONTEÚDO DO ACORDO. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA (REMUNERATÓRIA OU INDENIZATÓRIA). IRRELEVÂNCIA. RECURSO PROVIDO.
ACÓRDÃO
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Ministro Antonio Carlos Ferreira dando provimento ao recurso especial, acompanhando a divergência, a Quarta Turma, por maioria, decide dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto divergente do Ministro Raul Araújo, que lavrará o acórdão. Votaram vencidos os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Marco Buzzi. Votaram com o Sr. Ministro Raul Araújo (Presidente) os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira.
Brasília, 18 de dezembro de 2014 (Data do Julgamento)
MINISTRO RAUL ARAÚJO
Relator

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
Número Registro: 2010⁄0165741-8
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.208.948 ⁄ SP
Números Origem: 125802007 64368842 6436884401 9409349455950001 994093494559
PAUTA: 28⁄05⁄2013 JULGADO: 28⁄05⁄2013
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. HUGO GUEIROS BERNARDES FILHO
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : M E B
ADVOGADO : CAIO AMURI VARGA E OUTRO (S)
RECORRIDO : L B E OUTRO
REPR. POR : R A F
ADVOGADO : SÔNIA MARIA M. CARLI
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Família - Alimentos
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Adiado por indicação do Sr. Ministro Relator.
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
RECORRENTE : M E B
ADVOGADO : CAIO AMURI VARGA E OUTRO (S)
RECORRIDO : L B E OUTRO
REPR. POR : R A F
ADVOGADO : SÔNIA MARIA M. CARLI

VOTO VENCIDO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO:

1. Na origem, houve demanda visando à percepção de alimentos (fls. 16-22), com acordo homologado por sentença. O alimentante, porém, na iminência de perceber "participação nos lucros da empresa", requereu fosse expedido ofício ao empregador vedando a incidência do percentual acordado sobre tal rubrica.

O juízo de piso indeferiu o pedido.

O ora recorrente interpôs agravo de instrumento e o Tribunal negou provimento ao agravo regimental, nos seguintes termos (fls. 71-74):

RECURSO. Agravo de Instrumento. Seguimento negado, por ser manifestamente improcedente. Alimentos. Base de cálculo. Incidência do percentual sobre a participação nos lucros e resultados. Caráter remuneratório. Verba que incorpora no patrimônio funcional do trabalhador. Ausência de violação a dispositivos de lei. Recurso desprovido.

Nas razões do recurso especial, interposto com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional, foi alegada violação do art. 580 do Código de Processo Civil e dissídio pretoriano com acórdão do TJ⁄MG que, em relação à mesma moldura fática, albergou entendimento contrário ao perfilhado no acórdão recorrido (fls. 93-103).

Ainda, afirmou que a Constituição Federal determina que a participação nos lucros não ostenta caráter remuneratório.

Foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial (fls. 118-124), admitido na instância ordinária (fls. 129-130).

O Ministério Público opina pelo não provimento do recurso (fls. 148-151).

É o relatório.

2. Configurado o dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos pelo Regimento Interno desta Corte, passa-se ao exame do recurso, cuja controvérsia se limita à definição acerca de a verba denominada "participação nos lucros e resultados" integrar ou não a base de cálculo da obrigação alimentar.

3. Registre-se que, apesar de a questão perpassar pela abordagem do art. , XI, da Constituição da Republica, a análise da causa pela instância ordinária deu-se exclusivamente sob o prisma infraconstitucional, razão pela qual a falta de interposição de recurso extraordinário não constitui óbice à apreciação do recurso especial.

Da mesma forma, a existência de acordo versando sobre a base de cálculo dos alimentos não tem o condão de atrair a incidência da Súmula 5 do STJ; ao revés, seu conteúdo, no que se refere ao objeto deste recurso, foi transcrito pelas instâncias ordinárias.

4. Quanto ao mérito, é bem de ver que a rubrica "participação nos lucros" corresponde a um "método de remuneração com o qual se assegura ao beneficiário uma parcela, percentualmente fixada, dos lucros obtidos pelo empreendimento econômico" (SUSSEKIND, Arnaldo. Instituições de direito do trabalho. São Paulo: Editora LTr, 1996, p. 393)

As Constituições de 1946 (art. 157, IV) e 1967 (art. 158, V) estabeleceram essa parcela como direito dos trabalhadores destinado a integrá-los na vida e no crescimento da sociedade empresária, tendo-lhe sido reconhecido o caráter salarial, consoante o teor do Enunciado n. 251 do Tribunal Superior do Trabalho, de 13⁄1⁄1986:

A parcela participação nos lucros da empresa, habitualmente paga, tem natureza salarial, para todos os efeitos legais.

A Constituição da Republica de 1988 repetiu a fórmula, definindo-a em seu art. , inc. XI como um direito do trabalhador, inovando, porém, no sentido de desvinculá-la do conceito de remuneração.

Contudo, verifica-se que tal desvinculação não tem o condão de alterar a essência dessa rubrica a ponto de descaracterizá-la, objetivando tão somente "incentivar a sua utilização pelos empregadores, que não se conformavam em ter que integrar o seu valor ao salário e pagar diferenças reflexas em outras parcelas trabalhistas, além dos encargos sociais." (LOPES, Otavio Brito. Participação nos lucros e resultados - Lei nº 10.101⁄2000. In Jornal Trabalhista Consulex. Ano XIX, n. 896, 2002, p. 198)

Uadi Lammêgo Bulos assevera a natureza remuneratória desse estipêndio ao destacar a artificialidade da terminologia adotada pelo poder constituinte originário de 1988, uma vez que "é consensual, quanto ao conceito e à identidade da natureza jurídica da participação dos lucros, tratar-se de salário" , ao tempo em que corroborou o entendimento de que essa opção constitucional "corresponde a uma tentativa para tornar palatável ao empregador brasileiro tal participação". (BULOS, Uadi Lammêgo. Constituição Federal anotada. São Paulo: Editora Saraiva, 2009, p. 444)

No mesmo sentido, Celso Bastos citado por Valentin Carrion:

A participação nos lucros e nos resultados contém duas faculdades muito acertadas: a desvinculação da remuneração as livrará do pesado ônus da integração às demais verbas devidas ao empregado (...) a participação não substitui a remuneração, nem pode ser base de incidência de encargo trabalhista ou previdenciário; pagamento com periodicidade mínima de 6 meses [...] (Celso Bastos, Comentários à Constituição , v. 2, p. 445). (CARRION, Valentin. Comentários à consolidação das leis do trabalho. São Paulo: Saraiva, 1998, p. 623)

Sérgio Pinto Martins afasta o viés indenizatório da participação nos lucros, situando-a como complementação ao salário e reconhecendo sua eventualidade e vinculação ao contrato de trabalho:

Pode-se dizer que, a partir da edição da lei ordinária sobre a participação nos lucros, a referida participação será uma forma de complementação do salário, uma espécie de benefício decorrente do contrato de trabalho. Como é uma forma de participação, não é salário. O próprio nome diz: se é participação, não é exatamente salário. Trata-se de um pagamento condicionado, ou seja, o pagamento só será feito na ocorrência de lucros, o que mostra que, existindo prejuízo, não haverá pagamento. Na verdade, a participação nos lucros é forma de participação do empregado na empresa, mediante a distribuição dos lucros desta última, os quais o trabalhador ajudou a conseguir. O empregado não se torna sócio do empregador, nem fica descaracterizado o contrato de trabalho, evidenciando que a natureza jurídica da participação nos lucros seria a de uma forma de transição entre o contrato de trabalho e contrato de sociedade, ou seja, poderíamos, à primeira vista, dizer que teria uma natureza mista ou sui generis , uma prestação aleatória, dependente da existência de lucro, porém a característica principal, ao contrário, decorre do contrato de trabalho, em função da condição de empregado e da manutenção da subordinação, e não da condição de sócio. (MARTINS, Sérgio Pinto. Participação dos empregados nos lucros das empresas. São Paulo: Editora Atlas, 2009, p. 68-69)

Dessarte, parece mesmo que a previsão contida na regra constitucional teve como foco principal os aspectos fiscal e trabalhista, com vista a não oneração dos empregadores e, por conseguinte, à estimulação das iniciativas destes em prol da evolução das relações de trabalho.

De fato, não considerar os valores pagos a título de participação nos lucros como salário significa que eles:

[...] não são considerados para efeito de incidência de ônus sociais, trabalhistas, previdenciários e fiscais. Tampouco devem ser computados no salário-base do empregado para fins de recolhimento do fundo de garantia, de cálculo de indenizações, de décimo terceiro salário, de remuneração de férias etc. Trata-se, antes, de elemento motivador da vontade produtiva do empregado, não o tornando sócio da empresa nem descaracterizando a relação de trabalho. (MOTTA, Sylvio e BARCHET, Gustavo. Curso de Direito Constitucional. Rio de Janeiro: Elsevier, 2009, p. 210)

Outrossim, tal determinação constitucional visou a impedir fossem instituídas, pelos empregadores, formas de participação nos lucros que substituíssem o salário do trabalhador, prejudicando a arrecadação tributária e previdenciária.

É o que se dessume do art. da Lei n. 10.101⁄2000, que versa sobre a matéria:

Art. 3o A participação de que trata o art. 2o não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.

5. Nessa esteira, parece claro que não houve alteração quanto à essência remuneratória da participação nos lucros, pois esta configura acréscimo patrimonial.

Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente da Segunda Turma:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTIGO 535 DO CPC. ARGÜIÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284⁄STF. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA.
1. Não se conhece do recurso especial pela alegada violação ao artigo 535 do CPC nos casos em que a argüição é genérica. Incidência da Súmula 284⁄STF.
2. Os valores recebidos a título de participação nos lucros e resultados da empresa são de caráter remuneratório, constituindo acréscimo patrimonial a ensejar a incidência do Imposto de Renda. Precedentes.
3. Recurso especial improvido. (REsp 841664⁄PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15⁄08⁄2006, DJ 25⁄08⁄2006, p. 338)

Pela clareza da explanação, transcrevo excerto do voto condutor:

Ocorre que tais valores, resultantes do contrato de trabalho, são de natureza remuneratória, constituindo acréscimo patrimonial a ensejar a incidência do Imposto de Renda. Não há que se cogitar do caráter indenizatório quanto à participação nos lucros. A parcela representa uma forma de motivação do empregado, levando-o a solidarizar-se com a empresa, buscando sobretudo a maior produtividade da empresa. Os resultados do balanço determinarão maior ou menor parcela destinada a ser distribuída entre os empregados, o que decorre em certa medida do empenho e do interesse de cada um. Não resta, assim, qualquer dúvida de que a sua percepção pelo destinatário, como é o caso do recorrente, acarreta aumento patrimonial, perfazendo assim o tipo descrito no art. 43 do Código Tributário Nacional, dando azo à exigência do Imposto de Renda.

No mesmo sentido:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. LEI 10.101⁄2000.
1. A incidência do imposto de renda tem como fato gerador o acréscimo patrimonial, sendo, por isso, imperioso perscrutar a natureza jurídica da verba paga pela empresa sob o designativo de participação nos lucros ou resultados, a fim de verificar se há efetivamente a criação de riqueza nova: a) se indenizatória, que, via de regra, não retrata hipótese de incidência da exação; ou b) se remuneratória, ensejando a tributação. Isto porque a tributação ocorre sobre signos presuntivos de capacidade econômica, sendo a obtenção de renda e proventos de qualquer natureza um deles.
2. Restando indubitável a caracterização de efetivo acréscimo patrimonial advindo da importância paga a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, porquanto de natureza remuneratória, insere-se a referida verba no campo de tributação do imposto de renda, nos moldes do art. 43, do CTN.
3. Recurso especial desprovido. (REsp 767121⁄PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21⁄03⁄2006, DJ 03⁄04⁄2006, p. 266)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282⁄STF. VERBAS INDENIZATÓRIAS (ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS). NÃO-INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. SÚMULA Nº 125⁄STJ. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO. PRECEDENTES.
(...)
6. A participação nos lucros evidencia acréscimo patrimonial, na forma do art. 43 do Código Tributário Nacional, configurando base imponível para a tributação pelo imposto de renda.
(...)
8. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido para ensejar a devolução por via de compensação ou mediante precatório, nos termos do voto. (REsp 794.949⁄PR, Rel. Min. José Delgado, DJU de 1º.02.06).

6. Por outro ângulo, verifico que o fato de tal verba não ser considerada para efeito de incidência de ônus sociais, trabalhistas, previdenciários e fiscais, tampouco ser computada no salário-base do empregado para cálculo de benefícios trabalhistas, em boa verdade, não guarda nenhuma relação com a incidência ou não do percentual relativo aos alimentos.

É que, para além da discussão acerca da natureza jurídica da verba para efeitos trabalhistas e fiscais, é importante ter em vista a base legal para a fixação dos alimentos, seus princípios e valores subjacentes, os quais conduzem, invariavelmente, à apreciação do binômio necessidade-possibilidade.

Vale dizer, se a supressão ou acréscimo de verbas na remuneração do alimentante tiver aptidão para alterar as possibilidades do devedor, tudo indica que esses valores farão parte da base de cálculo dos alimentos sempre que fixados em percentual sobre os rendimentos, ressalvando-se disposição transacional em sentido diverso.

E, nessa esteira, haverá um acréscimo nas possibilidades alimentares do devedor, hipótese em que, via de regra, deverá o alimentando perceber também algum incremento da pensão, ainda que de forma transitória, haja vista que o pagamento de participação nos lucros fica condicionado à existência de lucratividade.

Por ocasião do julgamento do REsp 1.098.585⁄SP, que se encontra com vista ao Ministro Marco Buzzi, meu voto foi no sentido de que a percepção de horas extras, sem habitualidade, não era o discrímen entre a incidência ou não do percentual dos alimentos, uma vez que tal característica pode ser corolário de políticas fiscais e trabalhistas que nenhuma vinculação têm com a obrigação alimentar.

Naquela ocasião, como exemplo, o voto condutor mencionou a rubrica da participação nos lucros, trazendo a lume excerto do voto do acórdão prolatado no julgamento do EDcl no Ag 1214097⁄RJ, em 8⁄11⁄2011, em que o Ministro Marco Buzzi enfatizou que:

[...] a recebida a título de participação nos lucros objetiva estimular a produtividade do empregado, visto que este terá seus vencimentos ampliados na medida em que produza mais. É nítido tratar-se de rendimento decorrente da relação de trabalho, tanto que se configura fato gerador a ensejar a incidência do imposto de renda.
[...] a participação nos lucros, as gratificações, os prêmios ou vantagens remuneradas, se constituem liberalidades do empregador, que não deixam de integrar o patrimônio remuneratório do empregado. A sua percepção beneficia a família, não importando que seja variável o valor, porque dependente do desempenho pessoal do trabalhador e dos resultados financeiros e comerciais do empregador. Importa que a percepção das verbas integra a remuneração para o fim do sustento e do progresso da família [...].

7. Assim, as parcelas percebidas a título de "participação nos lucros" configuram rendimento, devendo integrar a base de cálculo da pensão, uma vez que o conceito de rendimentos é amplo, mormente para fins de cálculo de alimentos.

Nesse sentido, o magistério de Yussef Said Cahali:

Preconiza-se, ainda, uma compreensão mais ampla à expressão rendimentos [...] O emprego de expressão que admite compreensão muito mais ampla, cotejada com a expressão "salário", "estipêndio" ou outra equivalente, permite se entenda que o alimentante se comprometeu a pagar à alimentada, a título de pensão, um terço de todas as verbas que recebia, em decorrência da relação de emprego que mantinha com a empresa na qual trabalhava [...]. (CAHALI, Yussef Said. Dos alimentos. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 529)

Com efeito, para a apuração dos rendimentos líquidos do alimentante, "permite-se a dedução apenas dos descontos obrigatórios; vencimento líquido é resultado da diminuição dos descontos obrigatórios (previdenciário e imposto de renda) do total bruto" (CAHALI, Yussef Said. Op. cit., p. 539)

8. No caso concreto, verifica-se, inclusive, a existência de acordo judicial celebrado nos seguintes termos (fls. 43-44):

1) o requerido se obriga a pensionar os filhos com o equivalente a 33% dos rendimentos líquidos , incidindo sobre férias, 13º, horas extras e eventuais verbas rescisórias, excluindo-se o FGTS. Entende-se como rendimentos líquidos, o valor bruto descontando-se a contribuição previdenciária e imposto de renda.

Portanto, tendo sido acordado que a única verba excluída dos rendimentos do recorrente seria o FGTS; e que os rendimentos líquidos seriam o valor apurado após a incidência do imposto de renda e da contribuição previdenciária, forçoso concluir pela integração da participação nos lucros na base de cálculo da obrigação alimentar, haja vista sua natureza jurídica de rendimento.

9. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
RECORRENTE : M E B
ADVOGADO : CAIO AMURI VARGA E OUTRO (S)
RECORRIDO : L B E OUTRO
REPR. POR : R A F
ADVOGADO : SÔNIA MARIA M. CARLI
VOTO VENCEDOR

O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO: Nos termos do acordo firmado na origem, o ora recorrente se obriga a pensionar os filhos, ora recorridos, com o equivalente a 33% dos rendimentos líquidos, incidindo sobre férias, 13º salário, horas extras e eventuais verbas rescisórias, excluindo-se o FGTS. A participação sobre os lucros que ele percebe, que é verba eventual e dependente de fortuito, dependente de a empresa ter lucro, não estava incluída no acordo homologado entre as partes.

A discussão acerca da natureza jurídica da parcela referente à participação nos lucros não é relevante para a solução deste caso. Relevantes são os termos em que firmado o acordo, porque, mesmo que a participação nos lucros não fosse remuneração por natureza jurídica, se o pai tivesse se comprometido no acordo a incluir essa participação na pensão dos filhos, essa parcela, mesmo que não fosse remuneratória, ainda assim deveria ser considerada, pois teria que se cumprir o acordo.

Ocorre que não se estabeleceu isso no acordo homologado.

In casu, o alimentante foi tão consequente que, pela cláusula 4 do acordo, estabeleceu-se o seguinte:

"Com o fim de auxiliar o pagamento das despesas geradas pela residência dos menores, o alimentante se compromete a complementar a pensão alimentícia até o limite de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais) caso o percentual de 33% sobre o seu salário líquido seja inferior a essa quantia."

O alimentante é tão firme no seu compromisso de dar R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais) aos filhos, que ainda estabelece que, se houver alguma situação em que eles não recebam os R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais), o alimentante se compromete a complementar aquele valor. O compromisso do pai é com os R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais), então organizou sua vida para isso.

Prezo muito a segurança das pessoas que, ao se separarem, assumem compromissos que são duradouros, porque, enquanto os filhos tiverem menoridade e necessidade, haverá o compromisso de pagamento dessas pensões.

Como se viu, o alimentante se comprometeu a pagar R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais) correspondentes à remuneração líquida dele, e nada impediria, por exemplo, que passasse a dormir menos, trabalhasse dezesseis horas por dia, conseguindo outro emprego para obter uma melhor condição de vida. Ele não ficaria obrigado a dar 33% também dessa outra remuneração que recebesse nesse outro emprego. Ele continuaria, a meu ver, por uma questão de segurança do que ele se comprometeu, a dever aos menores os mesmos R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais). Os filhos poderiam até mover outra ação contra o pai para pedir mais alimentos, mas seria outra ação, pois, com base no acordo objeto destes autos, os filhos só podem pedir os R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais), que é mais ou menos o que corresponde à remuneração líquida do pai, então considerada.

Por essas questões, creio que as parcelas relativas aos alimentos incidem sobre verbas de caráter regular, permanente, que o alimentante tem, para que não fique sujeito a prisão por um ganho eventual, esporádico, que ele obtenha e que viesse a ensejar, no entender dos alimentandos, o direito de descontos sobre essa verba também.

Com a devida vênia, embora entenda que o tema comporta muito debate, muita discussão, dou provimento ao recurso especial.

VOTO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Lembro recentíssimo precedente da Terceira Turma, da relatoria da Sra. Ministra Nancy Andrighi, que foi divulgado no Informativo de 28 de maio, cuja fundamentação pareceu-me bem convincente.
Diz assim:
"Em regra, os alimentos provisórios fixados em percentual sobre os rendimentos líquidos do alimentante não abrangem as verbas que não façam parte da sua remuneração habitual. Com efeito, na fixação dos alimentos provisórios, o julgador, diante do pedido formulado pelo alimentando, não se volta, a princípio, para a capacidade do alimentante [...] , mas procura encontrar o ideal dos alimentos pela necessidade, diante da análise dos elementos de que dispõe [...]. Apenas quando ultrapassada a fase inicial - porque, naquele caso, é provisório -, passa-se a dispor sobre a possibilidade de adequar essa necessidade às condições financeiras do alimentante. Nesse contexto, constatada a existência de suficiente capacidade econômica do alimentante, o juiz fixa os alimentos no valor que originalmente concluiu ser o ideal para o sustento do alimentando."
Não há perquirição sobre a possibilidade de o alimentante pagar valor maior se a necessidade do alimentando foi plenamente satisfeita.
Deparando-se o julgador, contudo, com a situação contrária, na qual o valor percebido pelo alimentante não é suficiente [...], será este valor glosado até que possa ser aumentado ao ponto de suprir a necessidade [...], circunstância que ensejará um acompanhamento da fortuna do alimentante, pois um aumento em sua capacidade econômica poderá acarretar – quando pedido – equiparável acréscimo no valor dos alimentos.
Dessa visão conceitual do processo de fixação dos alimentos provisórios, extrai-se que a fortuna do alimentante não está associada, de forma indiscriminada, ao valor dos alimentos.
Assim, as variações positivas na remuneração total do alimentante, de regra, não terão impacto no valor da pensão, salvo se as necessidades do alimentando, constatadas inicialmente, não tiverem sido supridas integralmente, ou, ainda, quando houver superveniente alteração no elemento necessidade.
Supridas as necessidades legalmente preconizadas pelo valor já pago e não sendo os alimentos provisórios, provisionais ou pro tempore cotas de participação no sucesso do alimentante, razão não há para que o aumento de seus rendimentos, mormente aqueles oriundos de verbas não regulares (abono, participação nos lucros e gratificações), tenha reflexos proporcionais no montante destinado aos alimentos, pois as necessidades do alimentando não aumentam, automaticamente, com a possibilidade de aumento dos ganhos dos alimentantes."
No caso em exame, trata-se de alimentos provisórios. Mas o princípio é o mesmo: os alimentos são fixados levando em conta as necessidades e as possibilidades. O fato de aumentar as possibilidades não quer dizer que aumentaram as necessidades. Ou seja, a empresa teve o lucro, distribuiu o lucro, aumentou a possibilidade do alimentante. Mas teria aumentado a necessidade do alimentado aqui? A questão que se põe é essa.
Sr. Presidente, peço vênia para acompanhar a divergência.
Dou provimento ao recurso especial.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
Número Registro: 2010⁄0165741-8
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.208.948 ⁄ SP
Números Origem: 125802007 64368842 6436884401 9409349455950001 994093494559
PAUTA: 28⁄05⁄2013 JULGADO: 04⁄06⁄2013
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS PESSOA LINS
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : M E B
ADVOGADO : CAIO AMURI VARGA E OUTRO (S)
RECORRIDO : L B E OUTRO
REPR. POR : R A F
ADVOGADO : SÔNIA MARIA M. CARLI
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Família - Alimentos
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Após o voto do Relator, negando provimento ao recurso, e o voto do Ministro Raul Arújo dando provimento ao recurso, divergindo do relator, no que foi acompanhado pela Ministra Maria Isabel Gallotti, e o voto antecipado do Ministro Marco Buzzi acompanhando o relator, pediu vista o Ministro Antonio Carlos Ferreira.
O Sr. Ministro Marco Buzzi votou com o Sr. Ministro Relator.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
Número Registro: 2010⁄0165741-8
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.208.948 ⁄ SP
Números Origem: 125802007 64368842 6436884401 9409349455950001 994093494559
PAUTA: 17⁄12⁄2013 JULGADO: 17⁄12⁄2013
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. LUCIANO MARIZ MAIA
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : M E B
ADVOGADO : CAIO AMURI VARGA E OUTRO (S)
RECORRIDO : L B E OUTRO
REPR. POR : R A F
ADVOGADO : SÔNIA MARIA M. CARLI
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Família - Alimentos
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
O presente feito foi retirado de pauta por indicação do Sr. Ministro Relator.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
Número Registro: 2010⁄0165741-8
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.208.948 ⁄ SP
Números Origem: 125802007 64368842 6436884401 9409349455950001 994093494559
PAUTA: 16⁄12⁄2014 JULGADO: 16⁄12⁄2014
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. LUCIANO MARIZ MAIA
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : M E B
ADVOGADO : CAIO AMURI VARGA E OUTRO (S)
RECORRIDO : L B E OUTRO
REPR. POR : R A F
ADVOGADO : SÔNIA MARIA M. CARLI
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Família - Alimentos
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Adiado por indicação do Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
RECORRENTE : M E B
ADVOGADO : CAIO AMURI VARGA E OUTRO (S)
RECORRIDO : L B E OUTRO
REPR. POR : R A F
ADVOGADO : SÔNIA MARIA M. CARLI
VOTO-VISTA
O EXMO SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA: Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo TJSP assim ementado (e-STJ fl. 72):
" RECURSO - Agravo de Instrumento- Seguimento negado, por ser manifestamente improcedente - Alimentos - Base de cálculo - Incidência do percentual sobre a participação nos lucros e resultados - Caráter remuneratório - Verba que incorpora no patrimônio funcional do trabalhador - Ausência de violação a dispositivos de lei - Recurso desprovido."
Não foram opostos embargos de declaração.
Nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no art. 105 5, III, a e c, da CF F (e-STJ fls. 93⁄103), o recorrente alega que o Tribunal de origem teria violado o art. 580 0 do CPC C ao permitir que a verba decorrente de participação nos lucros e nos resultados da empresa prevista no art. º, XI, da CF F integrasse a base de cálculo da pensão alimentícia. Segundo sustenta, o acordo que serve de título executivo fixou alimentos no percentual de 33% (trinta e três por cento) dos rendimentos do alimentante, sem qualquer referência à verba decorrente de participação nos lucros e nos resultados da empresa. Nesses termos, a inclusão dessa verba na base de cálculo dos alimentos violaria os limites do título executivo.
Também suscita dissídio jurisprudencial quanto à possibilidade de se considerar a participação nos lucros e nos resultados da empresa para fins de cálculo dos alimentos, invocando, como paradigma, precedente do TJMG.
O eminente Relator, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, nega provimento ao recurso especial, entendendo que a PLR está inserida no conceito de rendimento e, portanto, deve integrar a base de cálculo dos alimentos.
O Ministro MARCO BUZZI concluiu no mesmo sentido.
O ilustre Ministro RAUL ARAÚJO inaugurou a divergência, sob o fundamento de que, no caso, não importava a natureza jurídica (salarial ou indenizatória) da verba, mas o conteúdo do acordo entabulado, o qual teria excluído, implicitamente, a participação nos lucros e nos resultados da base de cálculo.
A Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI acompanhou a divergência, destacando que não faria sentido incrementar a pensão alimentícia nos meses em que percebidas verbas extraordinárias sem comprovação do correlato incremento das necessidades do alimentado.
Com a devida vênia do eminente Ministro Relator, acompanho a divergência, votando pelo provimento do recurso.
Da incidência da Súmula n. 126⁄STJ
Nos debates verificados na sessão do dia 04⁄06⁄2013, o em. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO chegou a cogitar da existência de fundamento constitucional no acórdão recorrido não atacado mediante competente recurso extraordinário. Tal circunstância obstaria o conhecimento da insurgência tendo em vista o disposto na Súmula n. 126⁄STJ:"É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário."
Aproveito, assim, a vista do processo para examinar também essa questão, ressaltando, desde logo, que a preocupação externada pelo em. Relator, a meu sentir, não se concretiza na hipótese dos autos.
O Tribunal de origem, ao tratar da inclusão da participação nos lucros e resultados na base de cálculo da pensão alimentícia, não buscou fundamento em dispositivos da Constituição Federal. Pelo contrário, advertiu expressamente que o deslinde da causa dispensava seu enfrentamento. Confira-se, a propósito, a seguinte passagem do aresto (e-STJ fls. 73⁄74):
"Refere-se o recorrente a prequestionamento dos arts. , XXXVI, e , XI, da Constituição Federal, e do art. 580, do Código de Processo Civil. Quanto a este, ante o caráter genérico da alegação, entende-se que foi integralmente observado e respeitado. Quanto aos primeiros, sem sentido, data venia, a insinuação de sua violação. Em verdade, é patente a intenção do agravante de dar contornos constitucionais a tema que não tem, minimamente, esse alcance."
De qualquer forma, a parte interpôs recurso extraordinário (e-STJ fls. 77⁄87).
Assim, seja pela ausência de fundamento constitucional no acórdão recorrido, seja pela efetiva interposição do recurso extraordinário, a invocação da Súmula n. 126⁄STJ mostra-se incabível.
Da incidência da Súmula n. 5⁄STJ
O eminente Ministro RAUL ARAÚJO, em seu voto e também durante os debates, assinalou que o executado, ao comprometer-se, no acordo de alimentos, pelo pagamento de pensão equivalente a 33% dos seus rendimentos líquidos, não pretendeu incluir eventuais acréscimos decorrentes de rendas não habituais. De acordo com S. Exa. referido negócio jurídico não poderia ser interpretado nesse sentido porque, de um modo geral, estaria evidente a intenção do recorrente em assegurar ao alimentado uma pensão constante no valor de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais). Destacou, inclusive, a cláusula 4 do acordo, segundo a qual o executado se comprometia a complementar a pensão alimentícia até o limite de R$ 3.700,00, nos meses em que o percentual de 33%, aplicado sobre o seu"salário líquido"resultasse em quantia inferior.
Impressionado por essas colocações, fortemente circunscritas à interpretação do acordo, cheguei a me manifestar durante os debates, pela aplicação da Súmula n. 5⁄STJ: " A simples interpretação de clausula contratual não enseja recurso especial. "
Examinando os autos de forma mais detida e considerando as ponderações dos eminentes Ministros por ocasião dos debates, tenho que esse posicionamento inicial deve ser superado.
Inclusão da participação nos lucros e nos resultados na base de cálculo da pensão
Diante dos contundentes escólios doutrinários e jurisprudenciais apresentados pelo eminente Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO em seu voto, parece não haver dúvidas quanto à natureza salarial da verba percebida a título de participação nos lucros e nos resultados da empresa. Tal circunstância, porém, não tem influência decisiva no julgamento da causa, porque independentemente da natureza indenizatória ou salarial da verba, prevalece a vontade das partes entabulada no acordo. O aspecto de maior relevo, em meu entender, deve ser, portanto, a previsão constante no título executivo.
No enfrentamento desse ponto, é preciso ter claro, em primeiro lugar, que existe diferença fundamental entre os alimentos convencionados em valor fixo e os alimentos fixados em percentual da renda do alimentante. Quando se opta pela segunda forma de quantificação da verba alimentar, admite-se que a expressão pecuniária de tal parcela possa sofrer mudanças para mais ou para menos, a depender da variação da própria renda de quem deve prestá-la.
A propósito:
" RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS ARBITRADOS EM VALOR FIXO (DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS) COM PAGAMENTO EM PERIODICIDADE MENSAL. COISA JULGADA. EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA EM OUTRAS VERBAS TRABALHISTAS (13º, FGTS, FÉRIAS, PIS⁄PASEP). IMPOSSIBILIDADE.
1. Os alimentos arbitrados em valor fixo devem ser analisados de forma diversa daqueles arbitrados em percentuais sobre "vencimento", "salário", "rendimento", "provento", dentre outros ad valorem. No primeiro caso, a dívida se consolida com a fixação do valor e periodicidade em que deve ser paga, não se levando em consideração nenhuma outra base de cálculo."
(REsp 1.091.095⁄RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16⁄04⁄2013, DJe 25⁄04⁄2013.)
Certamente, não se pode extrair desse raciocínio que todo acréscimo na renda do alimentante deva refletir-se, necessariamente, no valor dos alimentos. A consequência que, em princípio, seria automática, pode ser limitada pelo juiz, na correspondente sentença de alimentos ou pela vontade das partes no acordo entabulado com essa finalidade.
Foi precisamente isso o que ocorreu no caso concreto. Segundo o magistrado de primeiro grau que analisou a questão, o acordo foi estabelecido nos seguintes termos (e-STJ fl. 43):
" 1) o requerido se obriga a pensionar os filhos com o equivalente a 33% dos rendimentos líquidos, incidindo sobre férias, 13º, horas extras e eventuais verbas rescisórias, excluindo-se o FGTS. Entende-se como rendimentos líquidos o valor bruto descontando-se a contribuição previdenciária e imposto de renda."
Como se vê, o título exequendo não mencionou expressamente a renda decorrente de PLR, nem para incluí-la na base de cálculo da pensão, nem para excluí-la. Nada obstante, inseriu outros elementos para limitar o alcance da expressão" rendimentos líquidos". Impende, assim, considerar que as partes estabeleceram um rol taxativo quando mencionaram que estaria incluso no conceito de" rendimento "as parcelas referentes a férias, 13º salário, horas extras e eventuais verbas rescisórias. A discriminação minunciosa das verbas que integrariam a base de cálculo da pensão alimentícia autoriza concluir que, implicitamente, ficou excluída a participação nos lucros e nos resultados.
Registre-se que o acórdão proferido no julgamento do REsp 1.098.585⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25⁄06⁄2013, DJe 29⁄08⁄2013, não serve para balizar o resultado do presente recurso especial. Naquele feito, decidiu-se, por maioria, que a natureza remuneratória das" horas extras "representava circunstância suficiente para determinar sua inclusão na base de cálculo da pensão alimentícia. Mas isso somente foi possível porque o respectivo título executivo estabelecia, genericamente, como base de cálculo da pensão, o percentual de 40% (quarenta por cento) sobre os rendimentos líquidos do alimentante. A ausência de outros parâmetros interpretativos circunscreveu o julgamento da causa à análise da expressão rendimentos, o que não se verifica na presente hipótese, na qual o acordo discrimina os itens que compõem a base de cálculo dos alimentos.
Tampouco há contrariedade entre a solução alvitrada na presente hipótese e o acórdão proferido no julgamento do EDcl no Ag 1.214.097⁄RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08⁄11⁄2011, DJe 21⁄11⁄2011. Naquele feito, decidiu-se que a gratificação percebida a título de participação nos lucros e nos resultados deveria integrar a base de cálculo da pensão alimentícia, mas isso somente foi possível porque, naquele caso, o título executivo determinava que a pensão alimentícia deveria incidir sobre os ganhos líquidos do alimentante, não especificando as correspondentes verbas que deveriam compor a base de cálculo, como ocorre no caso em julgamento.
Diante de tais considerações, pedindo vênia ao eminente Ministro Relator, acompanho a divergência e DOU PROVIMENTO ao recurso.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
Número Registro: 2010⁄0165741-8
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.208.948 ⁄ SP
Números Origem: 125802007 64368842 6436884401 9409349455950001 994093494559
PAUTA: 16⁄12⁄2014 JULGADO: 18⁄12⁄2014
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Relator para Acórdão
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. LUCIANO MARIZ MAIA
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : M E B
ADVOGADO : CAIO AMURI VARGA E OUTRO (S)
RECORRIDO : L B E OUTRO
REPR. POR : R A F
ADVOGADO : SÔNIA MARIA M. CARLI
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Família - Alimentos
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Ministro Antonio Carlos Ferreira, dando provimento ao recurso especial, acompanhando a divergência, a Quarta Turma, por maioria, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto divergente do Ministro Raul Araújo, que lavrará o acórdão.
Votaram vencidos os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Marco Buzzi.
Votaram com o Sr. Ministro Raul Araújo (Presidente) os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira.

Documento: 1237403 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 14/12/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864405544/recurso-especial-resp-1208948-sp-2010-0165741-8/inteiro-teor-864405553

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