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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 18/12/2015

Julgamento

17 de Dezembro de 2015

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1502678_0b975.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : MARISA DE FÁTIMA COBBE BONKOSKI
ADVOGADOS : REGIANE BINHARA ESTURILIO
PAULA HELENA KONOPATZKI
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. ALÍNEA C. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE DISSÍDIO COM JULGADOS DO STF. PRECEDENTES. SIGILO BANCÁRIO. ART. DA LEI COMPLEMENTAR N. 105⁄2001.
1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes.
2. Centrando-se a apontada divergência do acórdão recorrido com julgados do Supremo Tribunal Federal – proferidos dentro da atual competência constitucional daquela Corte Superior – mostra-se descabido o manejo do recurso especial pela alínea c, uma vez que não se insere no rol de atribuições desta Corte uniformizar a interpretação de matéria constitucional, por usurpar atribuição do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: REsp. Nº 780.275 - SP, Segunda Turma, Rel. Min. Conv. Carlos Fernando Mathias, julgado em 19⁄6.2008; REsp. Nº 668.724 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 13.05.2008.
3. Os pressupostos fáticos fixados pela Corte de Origem estabeleceram que a PARTICULAR foi autuada não em solidariedade por ser cônjuge ou ex-cônjuge do terceiro investigado criminalmente, mas como contribuinte, situação que ostenta em razão de ser titular da conta bancária conjunta, ou seja, ostenta " relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador " (art. 121, I, do CTN).
4. Sendo assim, é desimportante e descabida qualquer alegação a respeito de seu estado civil em relação ao terceiro investigado criminalmente, posto que foi autuada por fato gerador próprio e não de terceiro. O recurso, então, não merece provimento no ponto pela alegada violação ao art. 535, do CPC, e em relação à violação ao art. 124, do CTN; arts. 265, 1.643 e 1.644, do CC⁄2002, que tratam da solidariedade, o recurso sequer merece conhecimento, posto que não prequestionados os dispositivos legais pertinentes. Súmula n. 282⁄STF.
5. A Corte de Origem bem evidenciou, também no trecho suso transcrito, a existência prévia de processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso que possibilitasse às autoridades e os agentes fiscais tributários da União o exame dos registros de instituições financeiras referentes a contas de depósitos e aplicações da PARTICULAR, consoante o exige o art. , da LC n. 105⁄2001.
6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
As Sras. Ministras Assusete Magalhães (Presidente), Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 17 de dezembro de 2015.
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES,
Relator
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : MARISA DE FÁTIMA COBBE BONKOSKI
ADVOGADOS : REGIANE BINHARA ESTURILIO
PAULA HELENA KONOPATZKI
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Trata-se de recurso especial interposto com fulcro no permissivo do art. 105, III, a e c, da Constituição Federal de 1988, contra acórdão que restou assim ementado (e-STJ fls. 190⁄198).

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. SIGILO BANCÁRIO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. LC 105⁄01. APLICABILIDADE A FATOS GERADORES PRETÉRITOS.
O sigilo das informações bancárias poderá ser excepcionalmente quebrado sempre que estiverem presentes outros princípios também contemplados pela Constituição Federal, em especial aqueles que cercam o interesse público.
O art. 145, § 1º, da CF⁄1988 faculta à administração tributária, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. O art. 197, inciso II, do CTN, já previa obrigação das instituições financeiras de prestarem informações sobre os bens, negócios e atividades de terceiros.
A Lei Complementar 105⁄2001 e a Lei 10.174⁄2000 não contêm violação a direito individual decorrente da utilização pelo Fisco das informações repassadas pelas instituições bancárias.
Há muito existe fundamento legal para a quebra do sigilo quando haja procedimento de fiscalização relativamente ao contribuinte com indícios de movimentações irregulares.
Jurisprudência pacífica no STJ no sentido de que o art. 144, § 1º, do CTN dispõe no sentido de que as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata. A LC nº 105⁄2001, art. , sendo dessa natureza, atinge fatos geradores pretéritos.

A impetrante do mandado de segurança, ora recorrente ainda opôs embargos de declaração, os quais foram acolhidos pelo Tribunal de origem, em parte, apenas para fins de prequestionamento (e-STJ fls. 211⁄215).

Após julgamento de um primeiro recurso especial por este STJ ( REsp n. 1.350.679 - PR), onde foram devolvidos os autos à origem por violação ao art. 535, do CPC, os embargos de declaração interpostos foram novamente julgados e desta vez restaram acolhidos sem alteração do julgamento (e-STJ fls. 522⁄529).

Alega a recorrente que houve violação aos arts. e 10, da LC n. 105⁄2001; art. 124, do CTN; arts. 265, 1.643 e 1.644, do CC⁄2002; art. 128 e 535, do CPC; art. 38, da Lei n. 4.595⁄64 e dispositivos constitucionais (arts. , II, X, XII, XXXVII, LIV, LV; 93, IX; 150, I, da CF⁄88). Entende ter havido omissão quanto aos argumentos de que: a) apesar de constar da sentença que a impetrante teria direito ao julgamento de seu próprio pedido, foram adotadas, simplesmente na forma de transcrição, as razões de decidir constantes do MS nº 2007.70.00.003708-1⁄PR, onde não é parte, razões estas que não se aplicariam ao presente caso; d) a prova de que a impetrante estava separada de fato do sujeito passivo principal desde agosto de 2001 e que ambos já estão divorciados foi simplesmente ignorada, o que não se pode admitir em processo judicial como no presente mandado de segurança; e) a causa de pedir nas ações mandamentais impetradas pela recorrente está relacionada ao suposto desrespeito ao art. 10 da Lei Complementar nº 105⁄2001, e não ao art. , X e XII, da Constituição da Republica, como constou da sentença nos autos do MS nº 2007.70.00.003708-1⁄PR.

Sustenta também que os autos de infração que ensejaram a sua tributação a título de IRPF, multa e juros devem ser anulados posto que a administração tributária teria feito uso de documentos obtidos por quebra de sigilo bancário de terceira pessoa (seu ex-marido) decretada judicialmente para fins criminais. Entende haver vedação legal para o repasse de informações entre o Juízo Criminal e a Receita Federal para o lançamento de tributos e que não havia solidariedade tributária porque à época dos fatos 2002⁄2004 não era mais cônjuge do investigado no processo criminal, pois havia se separado em 2001. Procura demonstrar o dissídio com acórdãos produzidos pelo STF no RE n. 389.808⁄PR, no AgRg no RE n. 261.278; no MS n. 22.801; do TRF1 na AC n. 199738020004556; do TRF3 na ACR n. 97030447244 e na AMS n. 2001.61.05.004782-0 e do STJ nos EREsp. n. 346.467⁄DF; REsp. n. 833.346⁄RN; AG n. 1.182.011⁄SP (e-STJ fls. 533⁄566).

Contrarrazões nas e-STJ fls. 905⁄915.

Recurso regularmente admitido na origem (e-STJ fls. 916).

Parecer do Ministério Público Federal pela negativa de provimento do recurso especial em razão da não ocorrência de violação ao art. 535, do CPC, incidência da Súmula n. 7⁄STJ e enfrentamento de temas constitucionais (e-STJ fls. 931⁄939).

É o relatório.

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. ALÍNEA C. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE DISSÍDIO COM JULGADOS DO STF. PRECEDENTES. SIGILO BANCÁRIO. ART. DA LEI COMPLEMENTAR N. 105⁄2001.
1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes.
2. Centrando-se a apontada divergência do acórdão recorrido com julgados do Supremo Tribunal Federal – proferidos dentro da atual competência constitucional daquela Corte Superior – mostra-se descabido o manejo do recurso especial pela alínea c, uma vez que não se insere no rol de atribuições desta Corte uniformizar a interpretação de matéria constitucional, por usurpar atribuição do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: REsp. Nº 780.275 - SP, Segunda Turma, Rel. Min. Conv. Carlos Fernando Mathias, julgado em 19⁄6.2008; REsp. Nº 668.724 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 13.05.2008.
3. Os pressupostos fáticos fixados pela Corte de Origem estabeleceram que a PARTICULAR foi autuada não em solidariedade por ser cônjuge ou ex-cônjuge do terceiro investigado criminalmente, mas como contribuinte, situação que ostenta em razão de ser titular da conta bancária conjunta, ou seja, ostenta " relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador " (art. 121, I, do CTN).
4. Sendo assim, é desimportante e descabida qualquer alegação a respeito de seu estado civil em relação ao terceiro investigado criminalmente, posto que foi autuada por fato gerador próprio e não de terceiro. O recurso, então, não merece provimento no ponto pela alegada violação ao art. 535, do CPC, e em relação à violação ao art. 124, do CTN; arts. 265, 1.643 e 1.644, do CC⁄2002, que tratam da solidariedade, o recurso sequer merece conhecimento, posto que não prequestionados os dispositivos legais pertinentes. Súmula n. 282⁄STF.
5. A Corte de Origem bem evidenciou, também no trecho suso transcrito, a existência prévia de processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso que possibilitasse às autoridades e os agentes fiscais tributários da União o exame dos registros de instituições financeiras referentes a contas de depósitos e aplicações da PARTICULAR, consoante o exige o art. , da LC n. 105⁄2001.
6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): .De início, afasto a ocorrência da alegada ofensa ao artigo 535, do CPC. É que o Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, bastando para fundamentar o decidido fazer uso de argumentação adequada, ainda que não espelhe quaisquer das linhas de argumentação invocadas.

Outrossim, afasto o conhecimento do recurso especial em relação aos dispositivos constitucionais invocados, tendo em vista os limites de conhecimento do recurso especial (arts. 5º, II, X, XII, XXXVII, LIV, LV; 93, IX; 150, I, da CF⁄88). Com efeito, os temas constitucionais têm sede própria no recurso extraordinário a ser examinado pelo STF. Aliás, o tema referente à constitucionalidade da LC n. 105⁄2001 está sob exame do STF em sede de repercussão geral no RE n. 601.314, não podendo ser sindicado pelo STJ. Pelo mesmo motivo, também não merece conhecimento o recurso pelo alegado dissídio jurisprudencial já que foram trazidos aos autos julgados do Supremo Tribunal Federal - STF.

Efetivamente, a uniformização da interpretação de matéria constitucional nos Tribunais pátrios não está dentre os objetivos alcançáveis via recurso especial, cabendo tal tarefa ao Supremo Tribunal Federal via recurso extraordinário e outros instrumentos jurídicos postos à disposição dos interessados, sob pena de usurpação de funções daquela Corte por este Tribunal. Cito precedentes:

RECURSO ESPECIAL. JUROS. PARCELAMENTO. ARTIGO 33 DO ADCT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. JULGADOS DO STF. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Centrando-se a apontada divergência do acórdão recorrido com julgados do Supremo Tribunal Federal – proferidos dentro da atual competência constitucional daquela Corte Superior – mostra-se descabido o manejo do recurso especial pela alínea c, uma vez que não se insere no rol de atribuições desta Corte uniformizar a interpretação de matéria constitucional, por usurpar atribuição do Supremo Tribunal Federal.
2. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." (Súmula 211⁄STJ) .
3. Descabe o manejo de recurso especial, pugnando a reforma de julgado proferido com supedâneo em fundamento constitucional, por incidir tal exame na órbita da competência do Supremo Tribunal Federal.
4. Recurso especial não conhecido (REsp. Nº 780.275 - SP, Segunda Turma, Rel. Min. Conv. Carlos Fernando Mathias, julgado em 19⁄6.2008) .
TRIBUTÁRIO - IPI - CREDITAMENTO - MATÉRIA PRIMA E INSUMOS TRIBUTADOS - PRODUTO FINAL - ALÍQUOTA ZERO - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COM JULGADO DO STF - IMPOSSIBILIDADE.
1. A jurisprudência do STJ e a do STF estão no sentido de ser indevida a correção monetária dos créditos escriturais de IPI, relativos a operações de compra de matérias-primas e insumos empregados na fabricação de produto isento. Todavia, é devida a correção monetária de tais créditos quando o seu aproveitamento, pelo contribuinte, sofre demora em face da resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do Fisco.
2. Quanto à prescrição, é pacífico nesta Corte o entendimento de que "a prescrição dos créditos fiscais visando ao creditamento do IPI é qüinqüenal, contada a partir do ajuizamento da ação". (REsp 530.182⁄RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 25.10.2004).
3. Divergência apresentada pela alínea c contra julgado do Supremo Tribunal Federal. Essa circunstância obsta o conhecimento do presente recurso, nessa parte, sob pena de o Superior Tribunal de Justiça penetrar em competência constitucionalmente afeta à Corte Máxima.
Recurso especial da Fazenda Nacional improvido, e recurso especial do Contribuinte parcialmente conhecido e improvido (REsp. Nº 668.724 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 13.05.2008) .

Quanto ao mais (violação ao art. 124, do CTN; arts. 265, 1.643 e 1.644, do CC⁄2002), registro que os pressupostos fáticos fixados pela Corte de Origem estabeleceram que a PARTICULAR foi autuada não em solidariedade por ser cônjuge ou ex-cônjuge do terceiro investigado criminalmente, mas como contribuinte, situação que ostenta em razão de ser titular da conta bancária conjunta, ou seja, a PARTICULAR ostenta "relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador" (art. 121, I, do CTN). Transcrevo trecho de interesse (e-STJ fls. 524⁄525):

Com efeito, o relatório do Termo de Verificação Fiscal (Ms. 50-52), que aponta como contribuinte⁄responsável a ora impetrante Marisa de Fátima Cobbe Bonkoviski evidencia que a apuração fiscal contra a impetrante não decorreu de transferência de informações pelo juízo criminal à Receita Federal , mas sim do fato de que o contribuinte Roberto Bertholdo era sujeito passivo de ação fiscal da Receita Federal e de manter a ora impetrante conta bancária conjunta com ele.
A partir desse indício (manter a impetrante conta bancária conjunta com contribuinte alvo de ação fiscal), é que se iniciou a investigação fiscal contra a impetrante, que foi intimada para comprovar, com documentos, a origem dos recursos depositados em sua conta bancária .
[...]
Nessas condições, tenho como não comprovada a alegação (constitutiva do fundamento do mandado de segurança) de que a Receita Federal se teria utilizado de dados bancários obtidos em processo criminal pelo Ministério Público para instaurar ação fiscal contra a impetrante. A realidade é outra: o fato de a impetrante ser titular de conta bancária conjunta com pessoa sujeita a investigação fiscal é o indício fundamentou a iniciativa da Receita Federal de investigar também a impetrante, e somente depois de intimada a apresentar documentos comprobatórios da origem dos recursos depositados em sua conta, sem que o fizesse, é que buscou a Receita Federal os dados bancários pertinentes , aliás obtidos das próprias instituições financeiras, o que está conforme o artigo da Lei Complementar nº 105, de 2001.

Sendo assim, é desimportante e descabida qualquer alegação a respeito de seu estado civil em relação ao terceiro investigado criminalmente, posto que foi autuada por fato gerador próprio e não de terceiro. O recurso, então, não merece provimento no ponto pela alegada violação ao art. 535, do CPC, e em relação à violação ao art. 124, do CTN; arts. 265, 1.643 e 1.644, do CC⁄2002, que tratam da solidariedade, o recurso sequer merece conhecimento, posto que não prequestionados os dispositivos legais pertinentes.

Já em relação ao arts. e 10, da LC n. 105⁄2001 (sem adentrar em sua constitucionalidade), registro que a Corte de Origem bem evidenciou, também no trecho suso transcrito, a existência prévia de processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso que possibilitasse às autoridades e os agentes fiscais tributários da União o exame dos registros de instituições financeiras referentes a contas de depósitos e aplicações da PARTICULAR, consoante o exige o art. , da LC n. 105⁄2001, transcrevo:

Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. (Regulamento)
Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária.

Desse modo, presente o prévio procedimento fiscal, não houve violação à lei.

Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do presente recurso especial e, nessa parte, NEGO PROVIMENTO. É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2014⁄0302401-5
REsp 1.502.678 ⁄ PR
Números Origem: 10980015735200780 200570000013699 200870000040382 20087000040280
PAUTA: 17⁄12⁄2015 JULGADO: 17⁄12⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. SANDRA VERÔNICA CUREAU
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MARISA DE FÁTIMA COBBE BONKOSKI
ADVOGADOS : REGIANE BINHARA ESTURILIO
PAULA HELENA KONOPATZKI
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - IRPF ⁄ Imposto de Renda de Pessoa Física
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
As Sras. Ministras Assusete Magalhães (Presidente), Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1479773 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 18/12/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864405793/recurso-especial-resp-1502678-pr-2014-0302401-5/inteiro-teor-864405803