jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1454163_e6abc.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : ADEMIR ROCHA
ADVOGADO : MARCELO DAVIDOVICH E OUTRO (S)
RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROCEDIMENTO REVISIONAL DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. CONSTATAÇÃO DE RETORNO DO SEGURADO À ATIVIDADE LABORATIVA. DEVOLUÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Em exame, os efeitos para o segurado, do não cumprimento do dever de comunicação ao Instituto Nacional do Seguro Social de seu retorno ao trabalho, quando em gozo de aposentadoria por invalidez.
2. Em procedimento de revisão do benefício, a Autarquia previdenciária apurou que o segurado trabalhou junto à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no período de 04⁄04⁄2001 a 30⁄09⁄2007 (fls. 379 e fls. 463), concomitante ao recebimento da aposentadoria por invalidez no período de 26⁄5⁄2000 a 27⁄3⁄2007, o que denota clara irregularidade
3. A Lei 8.213⁄1991 autoriza expressamente em seu artigo 115, II, que valores recebidos indevidamente pelo segurado do INSS sejam descontados da folha de pagamento do benefício em manutenção.
4. Pretensão de ressarcimento da Autarquia plenamente amparada em lei.
5. Recurso conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
As Sras. Ministras Assusete Magalhães (Presidente), Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 15 de dezembro de 2015.
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : ADEMIR ROCHA
ADVOGADO : MARCELO DAVIDOVICH E OUTRO (S)
RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

Trata-se de recurso especial interposto por Ademir Rocha contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado:

PREVIDENCIÁRIO -APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TRABALHO CONCOMITANTE - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - DESCONTOS NO BENEFÍCIO - POSSIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL - SENTENÇA MANTIDA.
I- Em procedimento de revisão do benefício, a autarquia previdenciária apurou que o segurado trabalhou junto à ALERJ - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no período de 04⁄04⁄2001 a 30⁄09⁄2007 (fl. 379), concomitante ao recebimento da aposentadoria por invalidez, o que denota clara irregularidade.
II- O artigo 42 da Lei nº 8.213⁄91 estabelece que a aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Portanto, é condição indispensável para a concessão deste benefício que o segurado esteja incapaz para o exercício de qualquer atividade laborativa, seja ela de esforço físico ou mental. Desta forma, o autor não poderia ter acumulado o recebimento da aposentadoria por invalidez com os rendimentos provenientes do exercício da função de assistente de gabinete junto à ALERJ.
III- Uma vez comprovado o recebimento de parcelas a que o Autor não fazia jus, a Lei nº 8.213⁄91 autoriza expressamente, em seu artigo 115, inciso III, que tais valores sejam descontados do benefício, estando, assim, o procedimento adotado pelo INSS plenamente amparado em lei.
IV- No presente caso, não há presunção de legitimidade do benefício que garanta a irrepetibilidade da verba recebida. O autor não mais preenchia os requisitos necessários à manutenção do benefício, bem como deixou de cumprir com a obrigação legal de comunicar tal fato à Autarquia. Ademais, a subsistência do segurado não se encontrava em risco, já que o mesmo recebia concomitantemente o salário de assistente parlamentar junto à ALERJ. Portanto, deve o autor efetuar a devolução ao erário das parcelas percebidas indevidamente a partir da data em que retornou à atividade.
V- Apelação desprovida.

Em suas razões de recurso especial, sustenta o recorrente que o Tribunal a quo violou o artigo 42 da Lei 8.213⁄1991, considerando que não mais preenchia os requisitos necessários à manutenção do benefício aposentadoria por invalidez e não comunicou tal fato à Autarquia previdenciária, determinando ao final a devolução ao Erário dos valores recebidos a título de benefício durante todo o período em que esteve trabalhando em gozo do benefício. Sustenta, ao final, dissídio jurisprudencial entre o acórdão recorrido e julgados do STJ.

O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso especial decorreu in albis.

Noticiam os autos que Ademir Rocha ajuizou ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social, requerendo a cessação dos descontos que vem sendo feitos em seu benefício aposentadoria por tempo de contribuição, no valor mensal de R$ 731,74, a título de cancelamento da aposentadoria por invalidez que recebia no período de 27⁄3⁄2002 a 30⁄9⁄2007.

A sentença julgou o pedido improcedente.

O autor, ora recorrente, interpôs recurso de apelação, tendo o Tribunal a quo negado provimento ao recurso, nos termos da ementa supra.

Interpostos embargos de declaração por Ademir Rocha, aos quais foi negado provimento.

É o relatório.

EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROCEDIMENTO REVISIONAL DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. CONSTATAÇÃO DE RETORNO DO SEGURADO À ATIVIDADE LABORATIVA. DEVOLUÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Em exame, os efeitos para o segurado, do não cumprimento do dever de comunicação ao Instituto Nacional do Seguro Social de seu retorno ao trabalho, quando em gozo de aposentadoria por invalidez.
2. Em procedimento de revisão do benefício, a Autarquia previdenciária apurou que o segurado trabalhou junto à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no período de 04⁄04⁄2001 a 30⁄09⁄2007 (fls. 379 e fls. 463), concomitante ao recebimento da aposentadoria por invalidez no período de 26⁄5⁄2000 a 27⁄3⁄2007, o que denota clara irregularidade
3. A Lei 8.213⁄1991 autoriza expressamente em seu artigo 115, II, que valores recebidos indevidamente pelo segurado do INSS sejam descontados da folha de pagamento do benefício em manutenção.
4. Pretensão de ressarcimento da Autarquia plenamente amparada em lei.
5. Recurso conhecido e não provido.
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

O presente recurso especial enfrenta violação do artigo 42 da Lei 8.213⁄1991, plenamente prequestionado.

O recorrente sustenta a tese de que o desconto efetuado pela Autarquia previdenciária na folha de pagamento de seu benefício em manutenção, a título de aposentadoria invalidez, é indevido, tendo em vista a irrepetibilidade das verbas previdenciárias que têm caráter alimentar e em razão de o ato de concessão da aposentadoria por invalidez ter se revestido da forma legal, não existindo qualquer irregularidade no recebimento de sua aposentadoria por invalidez, durante os anos de 2001 a 2007.

O caso cuida de uma situação comum indesejada perante a sociedade e perante à Previdência Social, que se dá quando o aposentado por invalidez reinicia atividade laboral e não cumpre com a sua obrigação legal e moral de comunicar tal fato ao INSS, conforme dispõe a regra do artigo .

O recorrente foi beneficiário de aposentadoria por invalidez, durante o período de 2000 a 2007, paralelamente, foi nomeado assessor de parlamentar, junto à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, período computado para contagem de tempo de contribuição para concessão do benefício aposentadoria por tempo de contribuição, o qual vem recebendo desde 30⁄10⁄2007.

O autor recebe atualmente o benefício aposentadoria por tempo de contribuição com início em 30⁄10⁄2007, sendo este o benefício objeto dos referidos descontos. Anteriormente, foi beneficiário de aposentadoria por invalidez acidentária no período de 26⁄5⁄2000 a 27⁄3⁄2007.

Em procedimento de revisão de benefício, a Autarquia previdenciária apurou que o segurado trabalhou junto à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no período de 4⁄4⁄2001 a 30⁄9⁄2007, concomitante ao período de recebimento da aposentadoria por invalidez.

Esses os fatos incontroversos dos autos, que passam a ser valorados para o fim de se julgar o mérito do presente recurso especial.

A aposentadoria por invalidez tem sua raiz na Constituição Federal de 1988, artigo 201, I. No plano infraconstitucional, a Lei 8.213⁄1991 a disciplina nos artigos 42 a 47. Será devida apenas quando o trabalhador segurado estiver incapacitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral. O pagamento do benefício será devido apenas enquanto o segurado estiver nessa situação de incapacidade absoluta para o trabalho.

A legislação brasileira não cria incompatibilidade entre a fruição da aposentadoria espontânea e a prestação de trabalho. O aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social pode, em regra, continuar exercendo ou voltar a exercer atividade laboral remunerada. A aposentadoria compulsória por invalidez é incompatível com a força de trabalhado.

O aposentado por invalidez, ao contrário do que ocorre com aquele jubilado espontaneamente, tem afastamento das atividades em caráter compulsório, não podendo permanecer nem retornar às atividades laborais. Neste ponto, não é demais fazer o registro sociológico acerca da força laboral dos mais idosos brasileiros, ainda que cansados das atividades desenvolvidas por longos anos, reacendem a força do trabalho, retornando imediatamente ao mercado de trabalho, para a manutenção da renda que permita um razoável equilíbrio financeiro na família.

O benefício de aposentadoria por invalidez tem por escopo a substituição da renda do trabalhador segurado. Periodicamente, os titulares de benefícios por incapacidade são chamados pela Autarquia previdenciária, para realizar exames médicos e verificar se a incapacidade para o trabalho permanece. É o que rezam os artigos 70 e 71 da Lei 8.212⁄1991 e o artigo 101 da Lei 8.213⁄1991.

Constatada a recuperação da capacidade laboral, a Lei 8.213⁄1991 traz em seu artigo 47 algumas regras quanto à manutenção do pagamento do benefício, a saber: a condição de filiação do segurado; o tempo em que esteja em benefício por incapacidade; a espécie de recuperação, se total ou parcial.

Caso o próprio segurado entenda ter recuperado sua capacidade laborativa, deverá dirigir-se ao INSS para comunicar esse fato e requerer sua alta médica. Mas, se o INSS evidenciar o retorno à atividade laboral, deve iniciar o devido processo administrativo revisional do benefício por incapacidade.

Consoante artigo 46 da Lei 8.213⁄1991, o benefício será cessado a partir da data em que houver o retorno voluntário e sem comunicação ao INSS. Mas, a depender do caso, além da cessação do benefício a partir da data do retorno voluntário ao trabalho, haverá a cobrança administrativa ou judicial de todos os valores que foram pagos de forma indevida. A sanção última e máxima a ser imputada ao segurado, nessas hipóteses, é a denúncia pela prática de crime de estelionato contra a Previdência Social.

A aposentadoria por invalidez está condicionada ao afastamento de todas as atividades, esta é regra máxima de ordem pública. É benefício previdenciário provisório, que será pago enquanto permanecer a incapacidade permanente do aposentado para o labor.

Na hipótese de segurado empregado, a aposentadoria por invalidez não provoca a rescisão do contrato de trabalho, apenas suspende o contrato, de acordo com o artigo 475 da CLT.

A renda mensal da aposentadoria por invalidez, quando não precedida de auxílio-doença, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% do salário de benefício. Quando a aposentadoria por invalidez derivar de transformação de auxílio-doença, sua renda mensal será de 100% do salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal do auxílio-doença.

Correto o entendimento do Tribunal a quo ao permitir o procedimento do INSS de descontar do atual benefício do autor os valores indevidamente pagos a título de aposentadoria por invalidez, com apoio no artigo 115, II, da Lei 8.213⁄1991, na medida em que o segurado trabalhava e recebia proventos de invalidez ao mesmo tempo.

É condição indispensável para a concessão deste benefício que o segurado esteja incapaz para o exercício de qualquer atividade laborativa, seja ela de esforço físico ou mental, remunerado ou voluntário.

A Previdência Social, de acordo com o artigo da Constituição, é um dos relevantes direitos sociais e tem por objetivo suprir as necessidades básicas das pessoas nos momentos de maiores necessidades, como a incapacidade para o trabalho.

O recorrente não poderia ter acumulado proventos da aposentadoria por invalidez com vencimentos em razão do cargo público de assistente de gabinete junto à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.

O caráter substitutivo do benefício previdenciário ao salário, quando da incapacidade do trabalhador, portanto, alimentar que a parcela cumpre não deve elidir o dever maior de comunicação do retorno ao trabalho, quando deferida benefício por invalidez.

Deveras, a Constituição Federal de 1988 classifica os salários, os vencimentos, os proventos, as pensões e as suas complementações, os benefícios previdenciários e as indenizações por morte ou por invalidez como verbas de natureza alimentar, atribuindo a eles proteção especial, como se observa através da leitura dos arts. , LXVII, , IV e 100, § 1º. Ainda, em seu artigo 194, IV, elenca dentre os seus princípios a proteção do benefício previdenciário contra a redutibilidade ante sua natureza alimentar.

Sobrepõe ao caráter alimentar o comportamento de lealdade do segurado para com a Previdência Social. A devolução de valores ao Erário previdenciário é a imposição consequente desse dever de lealdade. Cuida-se, assim, da atuação ética dos interessados nas relações com a Previdência Social.

Cumpre, por fim, asseverar que o dissídio jurisprudencial sustentado não está caracterizado. Os julgados confrontados com o acórdão recorrido, oriundos do STJ: AgRg nos EDcl no REsp 1.019.393⁄RS; REsp 627.808⁄RS; REsp 994.045⁄RS estão todos superados em razão do Recurso Especial Repetitivo 1.401.560⁄MT, em que a 1ª Seção, sob a Relatoria do Ministro Herman Benjamin, realinhou a jurisprudência do STJ para permitir a cobrança de valores oriundos de tutela antecipada deferida e posteriormente revogada.

Ante o exposto, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2014⁄0074407-9
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.454.163 ⁄ RJ
Números Origem: XXXXX20094025101 XXXXX51018098497
PAUTA: 15⁄12⁄2015 JULGADO: 15⁄12⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. SANDRA VERÔNICA CUREAU
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : ADEMIR ROCHA
ADVOGADO : MARCELO DAVIDOVICH E OUTRO (S)
RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55⁄6)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
As Sras. Ministras Assusete Magalhães (Presidente), Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 18/12/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864406914/recurso-especial-resp-1454163-rj-2014-0074407-9/inteiro-teor-864406924

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC 2020/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2014/XXXXX-0

Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Jurisprudênciahá 14 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Criminal: ACR XXXXX-04.2005.4.05.8300 PE XXXXX-04.2005.4.05.8300

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX ES 2018/XXXXX-0

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 3 meses

Recurso - TJSP - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Apelação / Remessa Necessária