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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 18/12/2015 RSTJ vol. 243 p. 235
Julgamento
15 de Dezembro de 2015
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1475512_22c15.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
RECORRIDO : GERALDO IZIDORO BITENCOURT - ESPÓLIO
REPR. POR : ASBELITA CARVALHO DE OLIVEIRA BITTENCOURT - INVENTARIANTE
ADVOGADO : MARIA HELENA DE LIMA PEREIRA E OUTRO (S)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ADICIONAL DE GRANDE INVALIDEZ. ARTIGO 45 DA LEI 8.213⁄1991. EXTENSÃO PARA OUTRAS TIPOS DE APOSENTADORIA. NÃO CABIMENTO. CASO CONCRETO: SITUAÇÃO FÁTICA DIFERENCIADA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. TRANSFORMAÇÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO QUE EMBORA APOSENTADO RETORNOU AO MERCADO DE TRABALHO E EM ACIDENTE DO TRABALHO SE TORNOU INCAPAZ. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. O presente caso enfrenta a tese do cabimento do adicional de grande invalidez, previsto no artigo 45 da Lei 8.213⁄1991, a outros tipos de aposentadoria, além da aposentadoria por invalidez.
2. O acréscimo de 25%, denominado adicional de grande invalidez, a ser concedido em favor do segurado que necessite de assistência permanente de outra pessoa, é exclusivo da aposentadoria por invalidez. Prevalência do princípio da contrapartida.
3. A aposentadoria por invalidez, conforme reza o artigo 42 da Lei 8.213⁄1991, é o benefício previdenciário concedido ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida. Ameniza as necessidades advindas da incapacidade para o trabalho, valor supremo da Ordem Social.
4. No presente caso, o autor, aposentado por tempo de serviço, retornou ao mercado de trabalho, quando então sofreu acidente do trabalho, perdendo as duas pernas, momento em que requereu junto ao INSS a transformação da aposentadoria por tempo em aposentadoria por invalidez com o adicional de 25%. Requerimento indeferido sob o fundamento de que a aposentadoria era por tempo e não por invalidez.
5. A situação fática diferenciada autoriza a transformação da aposentadoria por tempo em aposentadoria por invalidez, com o adicional de 25%, desde o requerimento administrativo, pois, estando em atividade, o trabalhador segurado sofreu acidente do trabalho que lhe causou absoluta incapacidade.
6. Recurso especial conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
As Sras. Ministras Assusete Magalhães (Presidente), Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 15 de dezembro de 2015.
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
RECORRIDO : GERALDO IZIDORO BITENCOURT - ESPÓLIO
REPR. POR : ASBELITA CARVALHO DE OLIVEIRA BITTENCOURT - INVENTARIANTE
ADVOGADO : MARIA HELENA DE LIMA PEREIRA E OUTRO (S)
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado:

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RETORNO AO TRABALHO. INVALIDEZ DURANTE TRABALHO. ADICIONAL DE 25%. CONCESSÃO DEVIDA. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO PERMANENTE. PROVA. CARÁTER TELEOLÓGICO DA NORMA.
Comprovada a necessidade de acompanhamento permanente do aposentado por tempo de serviço, que tenha voltado a trabalhar e ficado inválido, deve ser concedido o adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei n. 8213⁄91, mormente quando o requerente, aposentado por tempo de serviço, volta a trabalhar, contribuindo para o INSS. Deve ser observado o caráter teleológico da norma, a obrigatoriedade da contribuição e a invalidez posterior, daqueles que continuam a trabalhar, ainda que aposentados por tempo de serviço anteriormente.

Em suas razões de recurso especial, sustenta o INSS, em preliminar, violação do artigo 535, II, do CPC, pois o Tribunal a quo teria se mantido silente quanto ao artigo 45 da Lei 8.213⁄1991. Sustenta, outrossim, violação do artigo 45 da Lei 8.213⁄1991, pois o segurado é titular de aposentadoria por tempo, fato que não autoriza o adicional de 25% previsto na norma elencada.

O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso especial decorreu in albis.

Noticiam os autos que Geraldo Izidoro Bitencourt ajuizou ação em face do INSS, objetivando o adicional de 25% previsto no artigo 45 da Lei 8.213⁄1991 ao seu benefício aposentadoria por tempo de serviço, apoiado no fato de que, tendo voltado a trabalhar, no dia 27 de outubro de 2004, sofreu acidente do trabalho com amputação das duas pernas.

A sentença julgou o pedido procedente.

O INSS apelou e também por força do reexame necessário, foram os autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais que manteve in totum a sentença, ressaltando, entretanto, que o valor de 25 somente incidirá até a data do falecimento do autor, nos termos da ementa supratranscrita.

O INSS interpôs embargos de declaração, tendo o Tribunal a quo rejeitado o recurso.

É o relatório.

EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ADICIONAL DE GRANDE INVALIDEZ. ARTIGO 45 DA LEI 8.213⁄1991. EXTENSÃO PARA OUTRAS TIPOS DE APOSENTADORIA. NÃO CABIMENTO. CASO CONCRETO: SITUAÇÃO FÁTICA DIFERENCIADA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. TRANSFORMAÇÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO QUE EMBORA APOSENTADO RETORNOU AO MERCADO DE TRABALHO E EM ACIDENTE DO TRABALHO SE TORNOU INCAPAZ. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. O presente caso enfrenta a tese do cabimento do adicional de grande invalidez, previsto no artigo 45 da Lei 8.213⁄1991, a outros tipos de aposentadoria, além da aposentadoria por invalidez.
2. O acréscimo de 25%, denominado adicional de grande invalidez, a ser concedido em favor do segurado que necessite de assistência permanente de outra pessoa, é exclusivo da aposentadoria por invalidez. Prevalência do princípio da contrapartida.
3. A aposentadoria por invalidez, conforme reza o artigo 42 da Lei 8.213⁄1991, é o benefício previdenciário concedido ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida. Ameniza as necessidades advindas da incapacidade para o trabalho, valor supremo da Ordem Social.
4. No presente caso, o autor, aposentado por tempo de serviço, retornou ao mercado de trabalho, quando então sofreu acidente do trabalho, perdendo as duas pernas, momento em que requereu junto ao INSS a transformação da aposentadoria por tempo em aposentadoria por invalidez com o adicional de 25%. Requerimento indeferido sob o fundamento de que a aposentadoria era por tempo e não por invalidez.
5. A situação fática diferenciada autoriza a transformação da aposentadoria por tempo em aposentadoria por invalidez, com o adicional de 25%, desde o requerimento administrativo, pois, estando em atividade, o trabalhador segurado sofreu acidente do trabalho que lhe causou absoluta incapacidade.
6. Recurso especial conhecido e não provido.
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

O presente caso enfrenta a tese do direito ao adicional de grande invalidez à aposentadoria por invalidez, previsto no artigo 45 da Lei 8.213⁄1991, que assim dispõe in verbis:

Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).
Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo:
a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal;
b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado;
c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.

O Anexo I do Regulamento da Previdência Social, Decreto 3.048⁄1999, contém a relação das situações em que o aposentado por invalidez terá direito à majoração de vinte e cinco por cento prevista no artigo 45, a saber:

1- Cegueira total;
2- perda de nove dedos das mãos ou superior a esta;
3- paralisia dos dois membros superiores ou inferiores;
4- perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível;
5- perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível;
6- perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível;
7- alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social;
8- doença que exija permanência contínua no leito;
9- incapacidade permanente para as atividades da vida diária.

A aposentadoria por invalidez, conforme reza o artigo 42 da Lei 8.213⁄1991, é o benefício previdenciário concedido ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida.

A incapacidade vivida pelo segurado é total e consiste na impossibilidade de desempenho de qualquer atividade que possibilite o sustento do trabalhador segurado. Assim, essa prestação exige que o segurado afaste-se de toda e qualquer atividade profissional.

Quanto ao desempenho da atividade profissional, e sob pena de negar-se a proteção previdenciária, deve ser analisado o quadro social-econômico do segurado, suas condições reais para desempenho de atividades laborais acessíveis, considerando inclusive o mercado de trabalho.

Além disso, como bem acentua a doutrina de Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, em seus Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, página 221, deve haver um prognóstico negativo quanto à cura ou reabilitação. Se houver sucesso na realização de reabilitação profissional, não será concedido o benefício.

Sob esse enfoque, a jurisprudência humanista do Superior Tribunal de Justiça tem acentuado que a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no artigo 42 da Lei 8.213⁄1991, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho.

Ilustrativamente:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL. CONSIDERAÇÃO DOS ASPECTOS SÓCIO-ECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. O Tribunal de origem deixou claro que, na hipótese dos autos, o autor não possui condições de competir no mercado de trabalho, tampouco desempenhar a profissão de operadora de microônibus.
2. necessário consignar que o juiz não fica adstrito aos fundamentos e à conclusão do perito oficial, podendo decidir a controvérsia de acordo o princípio da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado.
3. A concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei n. 8.213⁄91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho. Precedentes das Turmas da Primeira e Terceira Seção. Incidência da Súmula 83⁄STJ.
Agravo regimental improvido.
( AgRg no AREsp 384.337⁄SP, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 9⁄10⁄2013)
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. AFERIÇÃO POR CRITÉRIOS SOCIAIS E CULTURAIS. POSSIBILIDADE. NÃO VINCULAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. 1. Esta Corte tem entendimento no sentido de que, para a concessão da aposentadoria por invalidez, o magistrado não está vinculado à prova pericial e pode concluir pela incapacidade laboral levando em conta os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado.
2. Agravo regimental não provido.
( AgRg no AREsp 103.056⁄MG, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 2⁄8⁄2013)

O acréscimo de 25%, denominado adicional de grande invalidez, a ser concedido em favor do segurado que necessite de assistência permanente de outra pessoa, nos termos do artigo 45 supratranscrito, é, no meu modo de sentir, exclusivo da aposentadoria por invalidez. Vale lembrar que esse acréscimo poderá extrapolar o teto de pagamento dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social.

Se fosse da vontade o legislador acrescer 25% a todo e qualquer benefício previdenciário concedido a segurado que necessitasse dessa assistência, incluiria a norma em capítulo distinto e geral. Todavia, incluiu essa direito na Subseção I da Seção V, dedicada exclusivamente à aposentadoria por invalidez.

Poder-se-ia construir uma tese advinda de uma interpretação extensiva, ampliativa, para estender o adicional a todas as aposentadorias, como se pretende no presente caso. Todavia, não se pode perder de vista a norma contida no § 5º do artigo 195 da Constituição Federal, o qual assevera que, nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. O referido dispositivo constitucional é norma da espécie princípio, denominado contrapartida.

O princípio da contrapartida, também denominado princípio da precedência da fonte de custeio, delimita o atuar do agente público, pois não cabe a criação de um benefício sem a respectiva fonte de custeio.

Acerca da contrapartida, Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari elucidam que tal princípio tem íntima ligação com o princípio do equilíbrio financeiro e atuarial, de modo que somente possa ocorrer aumento de despesa para o fundo previdenciário quando exista também, em proporção adequada, receita que venha a cobrir os gastos decorrentes da alteração legislativa.

Os ilustres doutrinadores alertam que a observância desse princípio é de fundamental importância para que a Previdência Social pública se mantenha em condições de conceder as prestações previstas, sob pena de, em curto espaço de tempo, estarem os segurados definitivamente sujeitos à privatização de tal atividade, em face da incapacidade do Poder Público em gerar mais receita para cobertura de déficits. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, in Manual de Direito Previdenciário, 16ª Edição, Editora Forense, página 93)

Deveras, a razão essencial para se conceder qualquer benefício é o beneficiário estar em estado de necessidade social, objetivamente prevista pelo sistema previdenciário. Na lição de Miguel Horvath Júnior, em seu Direito Previdenciário publicado pela editora Quartier Latin, 3ª edição, página 67, a função da regra da contrapartida é proporcionar proteção ao sistema de previdência social, atuando como instrumento garantidor do equilíbrio contábil do sistema. Assim, para que se crie ou majore benefícios deve ser estabelecida sua fonte de custeio

No caso dos autos, o autor, aposentado, falecido no curso do processo, ora representado por seu espólio, após o ato de aposentação por tempo de serviço, voltou a trabalhar, quando então sofreu acidente do trabalho, perdendo as duas pernas, momento em que requereu junto ao INSS o adicional de 25%, requerimento indeferido sob o fundamento de que a aposentadoria era por tempo e não por invalidez.

No meu modo de sentir, é possível a transformação da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria por invalidez, momento em que será possível conceder o acréscimo previsto no artigo 45 da Lei 8.213⁄1991.

Essa transformação deve ser reconhecida porque o segurado voltou ao mercado de trabalho. A aposentadoria por invalidez supre a necessidade advinda do risco da invalidez. Certo é que o segurado para fazer jus à aposentadoria por invalidez deve estar trabalhando, quando da eclosão da incapacidade, ou ao menos, deve estar em gozo do auxílio-doença. Assim, o benefício será devido quando não houver mais capacidade para o trabalho, que é a base dos valores da Previdência Social, considerando o comando do artigo 193 da Constituição, que dispõe como base da ordem social o primado do trabalho.

É nesse sentido que entendo que, estando em atividade o segurado já aposentado por tempo, poderia ter sua aposentadoria transformada em invalidez, por ser justo e o benefício mais vantajoso. E, considerando a incapacidade total e permanente diagnosticada, com necessidade de auxílio de terceira pessoa, faz jus, ainda, ao adicional.

Outrossim, a egrégia Primeira Turma do STJ julgou caso em que o segurado em gozo de auxílio-doença, desde o início da concessão do benefício já fazia jus à aposentadoria por invalidez, reconhecendo-se o direito à transformação do benefício com o adicional.

Confira-se:

PREVIDENCIÁRIO. ART. 45 DA LEI N. 8.213⁄91. ADICIONAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO). VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. SITUAÇÃO FÁTICA DIFERENCIADA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INVALIDEZ E NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA DE TERCEIRO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. EQUÍVOCO NA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA.
I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pela Autarquia Previdenciária. Inexistência de omissão.
II - O Tribunal a quo concluiu, após análise dos laudos periciais, pela existência de incapacidade e necessidade de auxílio permanente de terceira pessoa desde o equivocado requerimento e deferimento de auxílio-doença.
III - A situação fática diferenciada e o princípio da dignidade da pessoa humana autorizam a concessão do adicional de 25% (vinte e cinco por cento), previsto no art. 45 da Lei n. 8.213⁄91, durante o período de percepção de benefício diverso, que desde o início deveria ser o de aposentadoria por invalidez.
IV - Recurso especial improvido.
(REsp 1.448.664⁄RS, Primeira Turma, Relator Ministro Sérgio Kukina, Ministra Relatora para o acórdão Regina Helena Costa, DJe 2⁄6⁄2015)

Acerca da argumentação de que necessária a observância do princípio da isonomia, para que se estenda o adicional de grande invalidez às outras aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social, seja por idade, especial ou por tempo de serviço⁄contribuição, entendo que deve prevalecer o princípio da contrapartida, sob pena de comprometer o equilíbrio atuarial e financeiro do Regime.

A ausência de previsão legal compromete o orçamento, fragilizando a cobertura de benefícios já previstos e com contrapartida financeira. Asseverar, por outro lado, que esse adicional de 25% pertence ao orçamento da assistência social, não encontra previsão legal. O dispositivo está inserido na Lei da Previdência Social e tem como base o custeio prévio ao pagamento do seguro social.

Destarte, ante a inexistência de previsão normativa, não deve o Poder Judiciário estender a vantagem a outros casos. Nesse sentido já se manifestou a Primeira Turma:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ADICIONAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DE QUE TRATA O ART. 45 DA LEI 8.213⁄91. INCIDÊNCIA EM BENEFÍCIO DIVERSO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O art. 45 da Lei n. 8.213⁄91, ao tratar do adicional de 25% (vinte e cinco por cento), restringiu sua incidência ao benefício da aposentadoria por invalidez, na hipótese de o segurado necessitar de assistência permanente de outra pessoa, cujo acréscimo, entretanto, não poderá ser estendido a outras espécies de benefícios.
3. Recurso especial provido.
(REsp 1.533.402⁄SC, Primeira Turma, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 14⁄9⁄2015)

Reitere-se que no presente caso, há peculiaridade a legitimar a transformação da aposentadoria por tempo em aposentadoria por invalidez, juntamente com o adicional de 25%. E, ainda que tenha ocorrido, lamentavelmente, o falecimento da parte autora, o processo chegará ao seu fim, tendo como parte autora a figura do espólio, como de direito, devendo ser mantido o acórdão recorrido, reforçando que o direito ao adicional cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.

Ante o exposto, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2014⁄0151716-3
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.475.512 ⁄ MG
Números Origem: 091219147 10525071219147 10525071219147001 10525071219147002 10525071219147003 10525071219147004 200638100030775 91219147
PAUTA: 15⁄12⁄2015 JULGADO: 15⁄12⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. SANDRA VERÔNICA CUREAU
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
RECORRIDO : GERALDO IZIDORO BITENCOURT - ESPÓLIO
REPR. POR : ASBELITA CARVALHO DE OLIVEIRA BITTENCOURT - INVENTARIANTE
ADVOGADO : MARIA HELENA DE LIMA PEREIRA E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Incapacidade Laborativa Permanente
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
As Sras. Ministras Assusete Magalhães (Presidente), Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1477289 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 18/12/2015
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