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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 19/06/2020
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1878218_ea2dc.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1878218 - PR (2020/0026737-7)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

RECORRENTE : VANDERLENA FERNANDES PINHEIRO FERNANDES

ADVOGADOS : FERNANDO RUMIATO - PR035261 RAFAEL RICCI FERNANDES - PR046756

RECORRIDO : ESTADO DO PARANÁ

PROCURADOR : ERNESTO ALESSANDRO TAVARES E OUTRO(S) - PR029813

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Recurso Especial interposto por VANDERLENA FERNANDES PINHEIRO FERNANDES contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 1ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no julgamento de apelação, assim ementado (fl. 471e):

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - ALEGADA DOENÇA VOCAL DECORRENTE DAS ATIVIDADES DE DOCÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A RESPONSABILIDADE DO ESTADO - ÔNUS QUE INCUMBIA A AUTORA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - PRECEDENTES - RECURSO DESPROVIDO.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 503/507e).

Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que:

i. Arts. 403 e 945 do Código Civil – seria possível o reconhecimento do

dever de indenizar pelo ora recorrido porquanto existiriam causas concomitantes a contribuírem ao afastamento do trabalho da ora recorrente da rede de ensino.

Com contrarrazões (fls. 552/559e), o recurso foi inadmitido (fls. 562/564e), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fls. 612e).

Feito breve relato, decido.

Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão

realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação

do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de

Processo Civil de 2015.

Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015,

combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte,

o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a não conhecer de recurso

inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os

fundamentos da decisão recorrida.

O tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos

contidos nos autos, consignou a ausência do nexo causal a sustentar a indenização

postulada, nos seguintes termos (fl. 476e):

No mais, embora o laudo de seq. 175.1 ateste que a autora era submetida a excesso de ruído atestou-o somente junto ao Colégio Estadual Monsenhor Jose Maria Escrivá, onde passou a autora a laborar a partir de 2006 (seq. 1.5). Anteriormente a isso, porém, a autora prestou serviços em diversas escolas estaduais, destacando-se os Colégios José A. Aragão, Instituto de Educação de Londrina, Sagrado Coração de Jesus, Vicente Rijo, etc (seq. 1.5).

A prova dos autos demonstra, ainda, que anteriormente ao vínculo mantido com o ESTADO DO PARANÁ, a autora esteve, por aproximadamente dez anos, vinculada ao serviço público municipal, onde também exerceu atividade como professora.

Todos esses fatos enfraquecem, inegavelmente, o nexo causal afirmado no inicial, acarretando a improcedência dos pedidos iniciais.

II. V. Acrescente-se, ao mais que, tão logo ciente dos problemas vocais que acometeram a autora, o ESTADO DO PARANÁ foi ágil em providenciar sua readaptação funcional para função que não exigia o exercício contínuo da voz, permanecendo a promovente por mais 04 vinculada ao serviço público.

II. VI. Assim e porque possuía a autora doenças preexistentes que concorreram para as lesões, sendo readaptada em suas funções pelo ente público tão logo ciente de seus problemas de saúde, resta prejudicado o nexo causai alegado na inicial, culminando na improcedência dos pedidos iniciais.", mov. 182.1, fls. 03/04.

In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão

recursal, o reconhecimento de que as concausas referentes aos danos à saúde seriam

suficientes a comprovar o nexo de causalidade a fim de autorizar a indenização

pleiteada, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em

sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim

enunciada: “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO. PROCESSO SOB SEGREDO DE JUSTIÇA. DANOS

MORAIS. HIPÓTESE EM QUE A CORTE LOCAL ENTENDEU QUE NÃO FOI COMPROVADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A AÇÃO ESTATAL E O DANO EXPERIMENTADO. REQUISITO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICOPROBATÓRIO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A jurisprudência deste STJ consolidou-se pela impossibilidade reavaliação, em sede de recurso especial, da presença ou ausência dos requisitos da responsabilidade civil, porquanto tal providência enseja o reexame fático-probatório dos autos.

2. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1231390/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/04/2020, DJe 04/05/2020).

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; b) extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para avaliar a existência de nexo de causalidade entre a conduta omissiva e o dano experimentado pela vítima, bem como para modificar o valor fixado a título de danos morais e de honorários advocatícios, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ.

2. A Turma desproveu o apelo com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 3. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito.

4. Embargos de Declaração rejeitados.

(EDcl no AgInt no REsp 1764253/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 11/10/2019).

No que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos

Enunciados Administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta

Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do

Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à

novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a

necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente

distribuídos quanto em relação aos honorários recursais (§ 11).

Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição

de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais

em favor do patrono da parte recorrida está adstrita às hipóteses de não conhecimento

ou de improvimento do recurso.

Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários

recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), afigura-se-me acertado o entendimento

segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso,

sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelandose indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração.

Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta.

Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais, deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10 do art. 85 do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO 2.063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18/05/2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação.

Assim, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, de rigor a majoração dos honorários anteriormente fixados de R$ 1.515,00 fl. 477e) para R$ 1.653,31 (mil seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e um centavos), restando suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015.

Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 16 de junho de 2020.

REGINA HELENA COSTA

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864455449/recurso-especial-resp-1878218-pr-2020-0026737-7/decisao-monocratica-864455458

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