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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1037232 RJ 2008/0043921-6

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1037232 RJ 2008/0043921-6
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 14/02/2014
Julgamento
17 de Dezembro de 2013
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1037232_84b27.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO.

1. Rever o acórdão de origem, que concluiu pela necessidade de processar a recuperação judicial da ora recorrida, encontra óbice insuperável na Súmula nº 7/STJ.
2. O acórdão concluiu ser cabível o agravo de instrumento ao interpretar o artigo 189 da Lei nº 11.101/2005, que autoriza a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, no que couber, nos processos regidos pela legislação falimentar. Tal fundamento não foi impugnado pelo apelo extremo, o que atrai a incidência das Súmulas nºs 283 e 284/STF.
3. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide A Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Sidnei Beneti e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Referências Legislativas

  • FED SUMSÚMULA: SUM (STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000283 SUM:000284
  • FED SUMSÚMULA: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864461133/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1037232-rj-2008-0043921-6

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