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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 790903 RJ 2005/0176776-9

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 790903 RJ 2005/0176776-9

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 10/02/2014

Julgamento

5 de Dezembro de 2013

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_EDCL-AGRG-EDCL-RESP_790903_f4ade.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL DE VEÍCULOS. REVOCATÓRIA PROCEDENTE. DOLO BILATERAL. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL PARA O COMPRADOR. RESCISÃO CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS. DANO MORAL. PENALIDADE DO ART. 26 DA LEI 6.729/79. 1.

São cabíveis embargos de declaração para apreciar questões relevantes à solução da controvérsia omitidas no julgado embargado.
2. O reenquadramento legal dos fatos assentados pelo acórdão recorrido não encontra óbice na Súmula 7/STJ.
3. O dolo bilateral tem como pressuposto a intenção maliciosa recíproca um dos contratantes de induzir em erro a vontade a ser manifestada pelo outro, quando da celebração do negócio jurídico. O risco assumido pelo comprador de imóvel, cujo antecessor o adquirida de empresa em situação financeira precária, não se caracteriza como dolo. Interpretação do art. 97 do Código Civil de 1916.
4. Tendo sido tornado sem efeito o negócio jurídico que embasava o direito de propriedade do vendedor, por força de sentença definitiva em ação revocatória, ficou impossibilitado o cumprimento das obrigações assumidas no compromisso de compra e venda, dando causa à rescisão do contrato e à indenização dos danos materiais comprovamente sofridos pelo comprador ( Código Civil de 1916, art. 1092).
5. Os lucros cessantes correspondem ao que a empresa autora razoavelmente deixou de lucrar como consequência direta do evento, não se compreendendo nesta rubrica danos hipotéticos, baseados em mera expectativa de ganho, a depender de fatos eventuais e circunstâncias futuras.
6. A conclusão de que o contrato de concessão comercial era independente do contrato de compra e venda não pode ser revista no âmbito do recurso especial, em face dos óbices das Súmulas 5 e 7.
7. Rescisão do contrato de concessão desejada por ambas as partes e que não pode ser atribuída exclusivamente à concessionária, em face das circunstâncias de fato apuradas pelas instâncias de origem. Descabimento da penalidade prevista no art. 26 da Lei 6.729/79.
8. Na linha da jurisprudência deste Tribunal, o aborrecimento inerente ao descumprimento de obrigações contratuais não gera, por si só, dano moral indenizável.
9. Ambos os embargos de declaração acolhidos para, suprindo as omissões, conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial.

Acórdão

A Quarta Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864461623/embargos-de-declaracao-no-agravo-regimental-nos-embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-edcl-no-agrg-nos-edcl-no-resp-790903-rj-2005-0176776-9

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