jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Publicação

DJe 10/03/2014

Julgamento

26 de Fevereiro de 2014

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1387249_75a24.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
1) PARÁGRAFO INICIAL DO AGRAVO
RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
RECORRENTE : BRASIL TELECOM S⁄A
ADVOGADOS : PRISCILA D O SANTOS
WILSON SALES BELCHIOR E OUTRO (S)
RECORRIDO : LEOPOLDINA BOEING DOERNER
ADVOGADOS : CLAITON LUIS BORK E OUTRO (S)
VINICIUS DE FIGUEIREDO TEIXEIRA E OUTRO (S)
EMENTA
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. BRASIL TELECOM S⁄A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
1. Para fins do art. 543-C do CPC: O cumprimento de sentença condenatória de complementação de ações dispensa, em regra, a fase de liquidação de sentença.
2. Aplicação da tese ao caso concreto.
3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Para os fins do artigo 543-C, do CPC, foi fixada a tese de que "O cumprimento de sentença condenatória de complementação de ações dispensa, em regra, a fase de liquidação de sentença". Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Sustentou oralmente o Dr. VINICIUS DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, pela Recorrida LEOPOLDINA BOEING DOERNER.
Brasília, 26 de fevereiro de 2014. (Data de Julgamento)
MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Relator
RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
RECORRENTE : BRASIL TELECOM S⁄A
ADVOGADOS : PRISCILA D O SANTOS
WILSON SALES BELCHIOR E OUTRO (S)
RECORRIDO : LEOPOLDINA BOEING DOERNER
ADVOGADOS : CLAITON LUIS BORK E OUTRO (S)
VINICIUS DE FIGUEIREDO TEIXEIRA E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):
Trata-se de recurso especial afetado ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil para a consolidação do entendimento desta Corte sobre a possibilidade de ser dispensada a fase de liquidação de sentença nas demandas por complementação de ações.
No caso dos autos, a empresa BRASIL TELECOM S⁄A insurge-se contra contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim sintetizado em sua ementa:
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Emissão de ações. Obrigação de fazer convertida de plano em perdas e danos. Possibilidade. Perícia contábil indeferida. Prosseguimento por cálculos. Economia e razoável duração do processo. Agravo desprovido. O credor tem a faculdade de converter a obrigação de emitir ações em perdas e danos. A prova pericial é desnecessária para acertamento dos valores apresentados pelas partes, bastando simples cálculos aritméticos, como, aliás, a concessionária propugnou em casos semelhantes. (fl. 409)
Em suas razões, a parte recorrente sustentou violação aos arts. 475-A, 475-J, 475-L, inciso V, 580 e 586 do Código de Processo Civil, sob o argumento de imprescindibilidade da fase liquidação de sentença.
Aduziu, também, dissídio pretoriano.
O prazo para contrarrazões transcorreu in albis (fl. 448).
O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):
Eminentes colegas, inicio analisando a tese a ser consolidada.
A questão jurídica consiste em saber se o cálculo da complementação de ações exige previamente a fase de liquidação de sentença.
Conforme decidido por esta Corte Superior no REsp 975.834⁄RS, Rel. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, DJ 26⁄11⁄2007, precedente que deu origem à tese do balancete mensal, o cálculo da quantidade de ações devidas ao consumidor é realizado " por meio da divisão entre o capital investido e o valor patrimonial de cada ação (Qt = Cp ⁄ Vp) ", onde "Cp" é o capital investido e "Vp" é valor patrimonial da ação com base no balancete do mês do pagamento integral ou da primeira parcela do preço estabelecido no contrato de participação financeira.
O "Vp", se não estiver expresso no balancete, pode ser obtido pela divisão do patrimônio líquido da companhia pelo número de ações.
Obtida a quantidade de ações devidas, subtrai-se da quantidade de ações efetivamente subscritas, para se chegar à quantidade de ações a serem complementadas.
Assim, o cálculo pode ser representado pela fórmula "Qc = (Cp⁄Vp) - Qs", onde "Qc" é a quantidade de ações a serem complementadas e "Qs" a quantidade de ações efetivamente subscritas pela companhia.
Para as ações da companhia de telefonia móvel (dobra acionária), o cálculo é o mesmo "Qc = (Cp⁄Vp) - Qs", conforme definido no seguinte precedente:
RECURSOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA E DE PRESCRIÇÃO. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. DEBÊNTURES. DOBRA ACIONÁRIA.
....................................................................................
8.- A chamada "dobra acionária" é devida, calculada segundo a correspondência do valor patrimonial da ação, estabelecido segundo o mesmo critério constante do Resp 975.834-RS, Rel. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA.
9.- Recurso Especial do autor improvido e Recurso Especial da ré provido em parte.
(REsp 1.037.208⁄RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25⁄06⁄2008, DJe 20⁄08⁄2008)
Observe-se, apenas, que no cálculo da dobra acionária, embora "Cp" e "Vp" sejam os mesmos da telefonia fixa, "Qs" é a quantidade de ações efetivamente subscritas na companhia de telefonia "móvel".
Obtida a quantidade de ações a serem complementadas, não se pode olvidar que as companhias de telefonia fixa e móvel sofreram diversas transformações societárias desde a época do sistema de autofinanciamento até os dia de hoje.
Então, o número de ações obtido deve ser multiplicado por um fator de conversão, para que se encontre o equivalente de ações na companhia sucessora, hoje existente.
Esse fator de conversão (Fc) deve englobar os agrupamentos acionários eventualmente ocorridos. Por exemplo, se cada grupo de 1.000 ações da companhia X foram agrupadas em uma ação da companhia Y, a variável "Fc" deve englobar essa operação acionária.
O passo seguinte é multiplicar o número de ações da companhia atual pela cotação das ações no fechamento do pregão da bolsa de valores do dia do trânsito em julgado da ação de conhecimento, conforme definido no REsp 1.025.298⁄RS, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe 11⁄02⁄2011, abaixo transcrito:
DIREITO CIVIL - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - BRASIL TELECOM E CELULAR - VIOLAÇÃO AO ART. 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO-OCORRÊNCIA - CRITÉRIO PARA CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, EM CASO DE IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA DAS AÇÕES AO ACIONISTA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I - Nas situações em que for impossível a entrega das ações, cumpre estabelecer-se critério indenizatório que recomponha ao acionista a perda por ele sofrida, conforme prevê o art. 461, § 1º, do Código de Processo Civil.
II - As ações, como se sabe, comportam um risco em si mesmas, inerente à natureza da operação. A cotação das ações no mercado, em decorrência do risco, é algo incerto que varia dia a dia, mês após mês, ano após ano.
III - Não sendo possível a entrega das ações, seja em relação à telefonia fixa, seja em referência à telefonia móvel, uma forma de se resolver o problema é estabelecer-se que o valor da indenização será o resultado do produto da quantidade de ações multiplicado pela sua cotação na Bolsa de Valores, exatamente do dia do trânsito em julgado da demanda, ou seja, o valor da ação na Bolsa de Valores no dia em que o acionista passou a ter o direito irrecorrível de comercializá-las ou aliená-las. Encontrado esse valor, o mesmo deve ser corrigido monetariamente a partir do pregão da Bolsa de Valores do dia do trânsito em julgado e juros legais desde a citação.
IV - No caso de eventual sucessão, ter-se-á como parâmetro o valor das ações na Bolsa de Valores da companhia sucessora pois os acionistas passaram, automaticamente, a ser acionistas da nova empresa.
V - O devedor, ora recorrido, ao não cumprir espontaneamente com sua obrigação contratual, assumiu os riscos e encargos previstos em Lei e necessários para a recomposição do prejuízo sofrido pelo credor.
VI - Recurso especial parcialmente provido.
(REsp 1.025.298⁄RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24⁄11⁄2010, DJe 11⁄02⁄2011)
Obtém-se, dessa forma, o valor da indenização a ser paga ao consumidor pela subscrição a menor de ações.
Dando sequência à fórmula matemática, o valor da indenização pode ser expresso nesses termos:
Vf = [(Cp⁄Vp) - Qs] x Fc x Ct
Sendo "Vf" o valor da indenização pelas ações da telefonia fixa, "Fc" o fator de conversão e "Ct" a cotação no fechamento do pregão da bolsa de valores no dia do trânsito em julgado da ação de conhecimento.
O valor da indenização pelas ações da telefonia móvel (Vm) é obtido pela mesma fórmula, observando-se que "Qs", "Fc" e "Ct" são os específicos da telefonia móvel.
Todas as variáveis constantes dessa fórmula são obtidas por meio de documentos em poder da companhia ou de terceiros.
O capital investido ( Cp)é o preço que consta no contrato de participação financeira. "Vp" é o valor patrimonial da ação obtido a partir do balancete mensal que consta na contabilidade da companhia. "Qs" é a quantidade de ações efetivamente subscritas, conforme registrado no livro de registro de ações nominativas ou nos extratos da instituição depositária de ações escriturais (cf. art. 31, § 1º, e 35 da Lei 6.404⁄76). "Ct" é a cotação das ações da companhia no fechamento do pregão da bolsa de valores, informação pública, disponível no site da BM&FBOVESPA ("www.bmfbovespa.com.br"). Por fim, "Fc" é o fator de conversão, registrado no protocolo de cada operação societária, conforme disposto no art. 224, inciso I, da Lei 6.404⁄76, litteris :
Art. 224. As condições da incorporação, fusão ou cisão com incorporação em sociedade existente constarão de protocolo firmado pelos órgãos de administração ou sócios das sociedades interessadas, que incluirá:
I - o número, espécie e classe das ações que serão atribuídas em substituição dos direitos de sócios que se extinguirão e os critérios utilizados para determinar as relações de substituição;
........................................................................................
Destarte, pode-se afirmar que o cumprimento da sentença condenatória em demandas por complementação de ações depende apenas de informações disponíveis na própria companhia ou em poder de terceiros, além de operações aritméticas elementares.
Embora os cálculos possam parecer complexos à primeira vista, esse fato não é suficiente para justificar a abertura da fase de liquidação.
Atualmente, a fase de liquidação de sentença ficou restrita a apenas duas hipótese: (a) liquidação por arbitramento, quando se faz necessário perícia para a determinação do quantum debeatur; e (b) liquidação por artigos, quando necessário provar fato novo.
Nenhuma dessas hipóteses de liquidação se verifica nas demandas relativas a complementação de ações.
Dessa forma, compete ao próprio credor elaborar a memória de cálculos e dar início à fase de cumprimento de sentença, sendo dispensada a fase de liquidação, conforme se depreende do disposto no art. 475-B do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 11.232⁄05, litteris :
Art. 475-B. Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J desta Lei, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo.
§ 1º. Quando a elaboração da memória do cálculo depender de dados existentes em poder do devedor ou de terceiro, o juiz, a requerimento do credor, poderá requisitá-los, fixando prazo de até trinta dias para o cumprimento da diligência.
§ 2º. Se os dados não forem, injustificadamente, apresentados pelo devedor, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo credor, e, se não o forem pelo terceiro, configurar-se-á a situação prevista no art. 362.
§ 3º. Poderá o juiz valer-se do contador do juízo, quando a memória apresentada pelo credor aparentemente exceder os limites da decisão exeqüenda e, ainda, nos casos de assistência judiciária.
§ 4º. Se o credor não concordar com os cálculos feitos nos termos do § 3º deste artigo, far-se-á a execução pelo valor originariamente pretendido, mas a penhora terá por base o valor encontrado pelo contador.
No âmbito doutrinário, Fredie Didier Jr., Rafael Oliveira e Paula Sarno Braga ( Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Salvador: Juspodivm , 2007, p. 406 s.), analisando o dispositivo legal acima transcrito, apresentaram as seguintes possibilidade de desdobramento da liquidação por cálculos do credor (liquidação incidental):
(i) o credor apresenta memória de cálculos e o juiz, não vislumbrando nenhuma irregularidade, manda intimar o devedor para o cumprimento da sentença;
(ii) o credor apresenta a memória de cálculos, mas o juiz determina a remessa dos autos ao contador, por vislumbrar irregularidade nos cálculos, hipótese em que a execução prossegue pelo valor apontado pelo credor, mas garantia do juízo, para fins de impugnação, fica limitada ao valor apontado pelo contador;
(iii) o credor apresenta pedido de dados e informações em poder do devedor ou de terceiros para elaboração dos cálculos. Essa hipótese se desdobra em três possibilidades:
(iii.1) apresentados os dados e informações, o credor elabora memória de cálculos e o procedimento segue na forma do item (i) ou (ii), supra;
(iii.2) se os dados não são apresentados pelo devedor, o juiz fica autorizado a presumir corretos os cálculos do credor;
(iii.3) se os dados não são apresentados por terceiro, aplica-se o disposto no art.36222 doCPCC.
(iv) o credor, beneficiário da gratuidade da justiça, não dispondo de condições financeiras para custear a elaboração da memória de cálculos, requer a elaboração dos cálculos pelo contador do juízo.
Essa ampla variedade de possibilidades revela que o objetivo das recentes reformas dCódigo de Processo Civilil foi privilegiar liquidação por cálculos do credor, restringindo-se a liquidação por fase autônoma apenas às hipóteses estritamente previstas, de liquidação por arbitramento ou por artigos (cf. art. 475-C e 475-E do Código de Processo Civil).
Essa mudança é salutar, pois a instauração de uma fase autônoma para a liquidação de sentença acaba abrindo mais uma via de acesso às instâncias superiores, o que posterga sobremaneira a resolução definitiva do litígio.
Esse objetivo da reforma processual tem encontrado ressonância na jurisprudência desta Corte Superior, conforme se verifica nos seguintes julgados:
PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS DO CREDOR. LIMITES. HONORÁRIOS. TRÂNSITO EM JULGADO. FIXAÇÃO. LIMITES.
1. O fato de os cálculos aritméticos serem de alguma complexidade e de resultarem em valor significativo, por si só, não impede a liquidação na forma do art. 475-B do CPC, cujo § 3º autoriza o Juiz a se valer do contador do juízo sempre que "a memória apresentada pelo credor aparentemente exceder os limites da decisão exequenda".
2. O Capítulo que trata da liquidação de sentença (arts. 475-A a 475-H do CPC) não prevê a possibilidade de o executado se insurgir contra os cálculos apresentados pelo credor antes de garantida a execução, providência que, em princípio, só poderá ser adotada em sede de impugnação.
3. Assim, até a concretização da penhora, via de regra não se aceita a insurgência do devedor contra o débito exequendo. Essa assertiva é confirmada pela redação do art. 475-J, § 1º, do CPC, que condiciona o oferecimento da impugnação à constrição de bens do devedor. Tanto é assim que o excesso de execução é expressamente previsto no art. 475-L, V, do CPC como uma das matérias em que pode se fundar a impugnação à execução de título judicial.
4. Excepcionalmente, pode o devedor fazer uso da exceção de pré-executividade, fruto de construção doutrinária, amplamente aceita pela jurisprudência, inclusive desta Corte, como meio de defesa prévia do executado, independentemente de garantia do juízo.
Todavia, não se trata de medida a ser obrigatoriamente utilizada pelo devedor, que pode optar por se defender mediante prévia garantia do juízo.
............................................................................................
7. Recurso especial do recorrente Júlio César Fanaia Bello provido.
Recurso especial da instituição financeira não provido.
(REsp 1.148.643⁄MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06⁄09⁄2011, DJe 14⁄09⁄2011)
PROCESSUAL - EXECUÇÃO - CÁLCULO DO CREDOR (CPC, ART. 604) - ATUALIZAÇÃO DE CÁLCULOS ACOSTADOS COM A INICIAL - LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS - DESNECESSIDADE - OFENSA AO ART. 610 DO CPC.
I - Com a nova redação do Art. 604 do CPC, retirou-se a autonomia da liquidação que dependa de simples cálculo aritmético. Tal liquidação passou a ocorrer na própria execução, economizando-se um inútil processo de liquidação, aumentando-se o rendimento da máquina judicial, emprestando-se mais força e confiabilidade à função jurisdicional.
II - Quebrou-se a regra de que apenas sentenças líquidas são exeqüíveis. Hoje, é exeqüível a sentença cujo valor possa ser determinado por simples cálculo aritmético. Instaurada a execução com base na memória de cálculos, o executado os impugnará, opondo embargos. Ao juiz é lícito acolher parcialmente tais embargos, fazendo com que a execução prossiga, na parcela não embargada, ou a respeito da qual, os embargos tenham sido rejeitados.
III - Se exações indevidas foram especificadas na inicial, cumpria à ré alegar que os recolhimentos não aconteceram ou que não corresponderam às contribuições. Não faz sentido instaurar-se processo de liquidação para suprir omissão da ré. Tanto corresponderia a discutir outra vez a lide, agredindo o Art. 610 do Código de Processo Civil.
(REsp 233.508⁄PE, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22⁄08⁄2000, DJ 16⁄10⁄2000)
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. ART. 604 DO CPC. APLICABILIDADE.
1. O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que, a partir da alteração perpetrada no art. 604 do Código de Processo Civil pela Lei 8.898⁄1994, já não é necessário que o magistrado homologue as contas apresentadas pelo exequente, desde que a apuração do 'quantum debeatur' dependa da confecção de meros cálculos aritméticos.
2. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no AREsp 148.130⁄RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12⁄06⁄2012, DJe 26⁄06⁄2012)
Assim, na linha do entendimento já firmado por esta Corte Superior, sugere-se a redação da tese nos seguintes termos:
O cumprimento de sentença condenatória de complementação de ações dispensa, em regra, a fase de liquidação de sentença.
Por óbvio, a tese é firmada em caráter geral, não excluindo a possibilidade de a liquidação ser necessária em casos específicos.
Tampouco se exclui a possibilidade de se realizar perícia contábil no curso da impugnação ao cumprimento de sentença, a critério do juízo.
Definida a tese a ser consolidada, passo ao julgamento do caso concreto.
Na espécie, o Tribunal de origem rejeitou a pretensão da ora recorrente de que fosse instaurada a fase de liquidação de sentença.
O entendimento do Tribunal a quo está em sintonia com a tese ora consolidada, sendo de rigor o desprovimento do recurso especial.
Ante o exposto, voto nos seguintes termos:
(i) Para os fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: O cumprimento de sentença condenatória de complementação de ações dispensa, em regra, a fase de liquidação de sentença.
(ii) Caso concreto: nega-se provimento ao recurso especial.
É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA SEÇÃO
Número Registro: 2012⁄0264652-8
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.387.249 ⁄ SC
Números Origem: 00053068720128240000 20110078014 20110078014000100 20110078014000101 53068720128240000 8060095064
PAUTA: 26⁄02⁄2014 JULGADO: 26⁄02⁄2014
Relator
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. WASHINGTON BOLIVAR DE BRITO JUNIOR
Secretária
Bela. ANA ELISA DE ALMEIDA KIRJNER
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : BRASIL TELECOM S⁄A
ADVOGADOS : PRISCILA D O SANTOS
WILSON SALES BELCHIOR E OUTRO (S)
RECORRIDO : LEOPOLDINA BOEING DOERNER
ADVOGADOS : CLAITON LUIS BORK E OUTRO (S)
VINICIUS DE FIGUEIREDO TEIXEIRA E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Empresas - Espécies de Sociedades - Anônima - Subscrição de Ações
SUSTENTAÇÃO ORAL
Sustentou oralmente o Dr. VINICIUS DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, pela Recorrida LEOPOLDINA BOEING DOERNER.
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Seção, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Para os fins do artigo 543-C, do CPC, foi fixada a tese de que "O cumprimento de sentença condenatória de complementação de ações dispensa, em regra, a fase de liquidação de sentença".
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1301784 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 10/03/2014
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864463229/recurso-especial-resp-1387249-sc-2012-0264652-8/inteiro-teor-864463234

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0000927-07.2016.8.24.0019 Concórdia 0000927-07.2016.8.24.0019

Doutrina2018 Editora Revista dos Tribunais

Temas de Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça Sobre Processo Civil

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ): AI 0288626-07.2017.8.09.0000

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1738013 PR 2018/0099268-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 166591 SP 2019/0178541-2