Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1333977 MT 2012/0144138-8

1. Se as matérias trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, ainda que contrariamente à pretensão da parte, afasta-se a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil.

2. Nos termos do enunciado 93 da Súmula do STJ, nos contratos de crédito rural, admite-se a pactuação de cláusula que preveja a capitalização mensal dos juros.

3. O deferimento da cobrança da comissão de permanência, sem recurso da parte adversa, apesar de constituir encargo sem previsão legal para a espécie, impede a cumulação com os demais encargos da mora.

4. Tese para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "A legislação sobre cédulas de crédito rural admite o pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior à semestral".

5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

A Segunda Seção, por unanimidade, conheceu do recurso especial e a ele deu parcial provimento, para que seja observada a capitalização dos juros, na periodicidade pactuada, reconhecida ainda a mora dos devedores, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Para os efeitos do artigo 543-C, do CPC, fixou-se a tese de que "A legislação sobre cédulas de crédito rural admite o pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior à semestral". Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora. Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Sustentou oralmente o Dr. SERGIO MURILO DE SOUZA, pelo Recorrente BANCO DO BRASIL S/A.