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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 07/03/2014 RSSTJ vol. 46 p. 323
Julgamento
26 de Fevereiro de 2014
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1369165_c022d.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília, DF, 01 de março de 2001 (data do julgamento)
RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
RECORRIDO : MARIA DE JESUS GONÇALVES DOS SANTOS
ADVOGADOS : JOÃO SOARES GALVÃO
WELLINGTON LUCIANO SOARES GALVÃO E OUTRO (S)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. ART. 219, CAPUT , DO CPC. CITAÇÃO VÁLIDA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA.
1. Com a finalidade para a qual é destinado o recurso especial submetido a julgamento pelo rito do artigo 543-C do CPC, define-se: A citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa.
2. Recurso especial do INSS não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça prosseguindo no julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 26 de fevereiro de 2014 (Data do Julgamento)
MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
Relator

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA SEÇÃO
Número Registro: 2013⁄0060882-0
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.369.165 ⁄ SP
Números Origem: 199961120024314 24311919994036112
PAUTA: 23⁄10⁄2013 JULGADO: 23⁄10⁄2013
Relator
Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FLAVIO GIRON
Secretária
Bela. Carolina Véras
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
RECORRIDO : MARIA DE JESUS GONÇALVES DOS SANTOS
ADVOGADOS : JOÃO SOARES GALVÃO
WELLINGTON LUCIANO SOARES GALVÃO E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie - Aposentadoria por Invalidez
SUSTENTAÇÃO ORAL
Sustentou, oralmente, a Dra. KARINA TEIXEIRA DE AZEVEDO, pelo recorrente.
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Após a sustentação oral proferida, pediu vista regimental o Sr. Ministro Relator. Aguardam os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon, Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques."
RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
RECORRIDO : MARIA DE JESUS GONÇALVES DOS SANTOS
ADVOGADOS : JOÃO SOARES GALVÃO
WELLINGTON LUCIANO SOARES GALVÃO E OUTRO (S)
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fundamento no artigo 105, III, a e c, da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fl. 135):

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DE TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE POR LAUDO PERICIAL.
1- Os documentos apresentados nos autos são hábeis a comprovar o efetivo exercício da atividade rural, a teor das regras insertas nos artigos 142 da Lei nº 8.213⁄91, pois constituem razoável início de prova material, qualificando a parte Autora como rurícola e os depoimentos testemunhais corroboram o início de prova material.
2- O laudo médico pericial demonstra que a Autora apresenta quadro de incompetência da válvula mitral do coração que determina a insuficiência cardíaca. A doença é de caráter degenerativo permanente e progressivo, revelando incapacidade de forma total e permanente para o exercício de atividade laborativa.
3- Agravo que se nega provimento.

Embargos de declaração acolhidos, nos seguintes termos (fls. 145-149):

TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
1. O Acórdão embargado incidiu em omissão relativamente ao termo inicial.
2. O termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da citação, por, ser o momento em que o Réu toma ciência da pretensão (art. 219 do CPC).
3. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada.

O recorrente sustenta, além do dissídio jurisprudencial, a ofensa aos artigos 219 do CPC e 42, § 1º, e 43 da Lei n. 8.213⁄91 ao argumento de que "[...] o termo inicial do benefício aposentadoria por invalidez, deferido na via judicial e sem requerimento administrativo anterior, deve ser fixado na data do laudo médico-pericial (fl. 153)".

Sem contrarrazões.

O recurso especial foi admitido na Corte de origem (fls. 162-163) e nesta Corte Superior (fls. 172-173) como representativo da controvérsia, nos termos do que dispõem o artigo543-CC doCPCC e da Resolução STJ n.88⁄2008.

Foram expedidas comunicações aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e oficiado à Presidência desta Corte Superior (fl. 175).

A Subprocuradoria-Geral da República opinou pelo não conhecimento do recurso ao argumento de que incidem ao caso as Súmulas 83 e 158 do STJ.

É o relatório.

EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. ART. 219, CAPUT , DO CPC. CITAÇÃO VÁLIDA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA.
1. Com a finalidade para a qual é destinado o recurso especial submetido a julgamento pelo rito do artigo 543-C do CPC, define-se: A citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa.
2. Recurso especial do INSS não provido.

VOTO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): A controvérsia suscitada pelo INSS diz respeito à violação dos artigos 219 do CPC e 42, § 1º, e 43 da Lei n. 8.213⁄91, isso porque a Corte de origem fixou a data inicial para o pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez a partir da sua citação.

A tese jurídica a respeito do termo inicial para a implementação do benefício está prequestionada e o recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, não sendo o caso para a incidência das Súmulas 83 e 158 do STJ.

Registra-se, inicialmente, que nesta Corte Superior se formaram duas posições acerca do tema.

A primeira corrente pretoriana, retrata precedentes nos quais foi fixado o entendimento de que a data da apresentação do laudo pericial em juízo determina o termo inicial do benefício concedido na via judicial quando ausente o exame médico na via administrativa.

Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I – Consoante entendimento desta Corte, o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, se não houve exame médico na via administrativa, é a data apresentação do laudo pericial em juízo. Precedentes.
II - Agravo interno desprovido (AgRg no REsp 869.371⁄SP, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 05⁄02⁄2007).
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO A QUO . LAUDO PERICIAL.
O termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, se não houve requerimento na via administrativa, é o da apresentação do laudo pericial em juízo, nos termos do art. 43 da Lei nº 8.213⁄91. Precedentes.
Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp 969.575⁄SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 14⁄04⁄2008).
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO E AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO. TERMO INICIAL. JUNTADA DO LAUDO PERICIAL EM JUÍZO.
1. Diante do disposto na Lei nº 9.528⁄97, a verificação da possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria tem de levar em conta a lei vigente ao tempo do infortúnio que ocasionou a incapacidade laborativa.
2. No caso, ainda que o autor⁄recorrido tenha requerido o auxílio-acidente quando já se encontrava em vigor a Medida Provisória nº 1.596, de 10.11.97, convertida na Lei 9.528⁄97, o aresto hostilizado reconheceu expressamente que a incapacidade se deu em momento anterior à sua vigência.
3. O termo inicial de concessão de benefício previdenciário é o da juntada em juízo do laudo pericial que constatou a incapacidade do segurado.
4. Recurso parcialmente provido (REsp 576013⁄SP, Rel. Min. Paulo Gallotti, Sexta Turma, DJ 20⁄11⁄2006).

A segunda posição revela entendimento mais recente da Quinta e Sexta Turmas no qual se declarou que o termo inicial para a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, quando ausente o requerimento administrativo, deve ser a data da citação da autarquia previdenciária federal.

Confiram-se:

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DO FEITO NESTA INSTÂNCIA. RITO DO ART. 543-C DO CPC. NÃO APLICAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. DECISÃO MANTIDA POR SEU PRÓPRIO FUNDAMENTO.
1. Esta Corte Superior de Justiça consolidou entendimento no sentido de que é inaplicável o artigo 543-C do diploma processual civil para fins de sobrestar o julgamento, nesta Instância, dos recursos especiais que versem sobre a mesma matéria afetada ao órgão secionário.
2. Na hipótese de inexistência de requerimento administrativo ou de concessão anterior de auxílio-doença, considera-se a citação como termo a quo do benefício de aposentadoria por invalidez, haja vista que o "laudo pericial norteia somente o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes", mas, não serve como parâmetro para fixar termo inicial de aquisição de direitos.
Inteligência do art. 219 do CPC.
3. Agravo regimental improvido (AgRg no AREsp 95.471⁄MG, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 09⁄05⁄2012)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO.
1. O termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, quando não houver sido precedido por auxílio-doença, e na ausência de prévio requerimento administrativo, é a data da citação.
2. Agravo regimental improvido (AgRg no Ag 1090820⁄SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 25⁄10⁄2012).
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSENTE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. MATÉRIA AFETA COMO REPRESENTATIVA DE CONTROVÉRSIA. SOBRESTAMENTO DOS FEITOS QUE TRATAM DA MESMA QUESTÃO JURÍDICA NESTA CORTE. NÃO OBRIGATORIEDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.1. O termo inicial dos benefícios previdenciários, quando ausente prévia postulação administrativa, é a data da citação.
2. Esta Corte Superior de Justiça tem posicionamento no sentido de que é inaplicável o artigo 543-C do diploma processual civil para fins de sobrestar o julgamento, nesta Instância, dos recursos especiais que versem sobre a mesma matéria afetada ao órgão secionário.
3. Agravo regimental ao qual se nega provimento (AgRg no Ag 1415024⁄MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 28⁄09⁄2011).

O julgamento das matérias referentes a benefícios previdenciários, inclusive os decorrentes de acidente do trabalho, passou a ser da competência da Primeira Seção em virtude da inclusão do inciso XIV do § 1º do artigo 9º do RI⁄STJ, conforme determinado pela Emenda Regimental n. 14, de 2011.

A Segunda Turma já teve a oportunidade de se manifestar a respeito do tema, adotando a segunda posição na concessão de benefício assistencial, conforme pode ser observado no seguinte precedente:

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. TERMO A QUO PARA CONCESSÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES.
Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que o benefício deve ser concedido a partir do requerimento administrativo e, na sua ausência, na data da citação. A fixação do termo a quo a partir da juntada do laudo em juízo estimula o enriquecimento ilícito do Instituto, visto que o benefício é devido justamente em razão de incapacidade anterior à própria ação judicial. Precedentes.
Agravo regimental improvido (AgRg no AREsp 298.910⁄PB, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 02⁄05⁄2013).

Passa-se ao exame da controvérsia.

O artigo 219 do CPC contém a seguinte redação:

Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.
§ 1º. A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.
§ 2º. Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 3º. Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias.
§ 4º. Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição.
§ 5º. O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição.
§ 6º. Passada em julgado a sentença, a que se refere o parágrafo anterior, o escrivão comunicará ao réu o resultado do julgamento.

Já os dispositivos da Lei n. 8.213⁄91 questionados disciplinam que:

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
§ 1º. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.
§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º deste artigo.
§ 1º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
a) ao segurado empregado, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de trinta dias; (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
b) ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial e facultativo, a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias.(Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 2º Durante os primeiros quinze dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o salário. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

A solução da questão não se encontra na possível antinomia entre norma geral processual e norma especial previdenciária, mas na compreensão de que a constatação do fato já ocorrido - incapacidade total do segurado decorrente do infortúnio, risco social ou risco imprevisível - por meio da perícia judicial impõe a fixação do dia inicial da obrigação deduzida em Juízo, cuja responsabilidade é da Previdência Social.

O artigo 42, § 1º, ao se referir à maneira como deve ser observada a incapacidade do segurado, ou seja, por exame médico pericial a cargo da Previdência Social, e o artigo 43, § 1º, alíneas a e b, ao tratar do momento inicial para a implementação do benefício, revelam que os aludidos dispositivos pressupõem processo administrativo previdenciário e a ele são aplicáveis para a determinação do dia inicial do benefício naquele âmbito, o que condiz com o princípio da autotutela estatal.

Assim, a implantação do benefício na via administrativa, segundo os comandos insertos no § 1º alíneas a e b do artigo 43, impõe a conclusão de que até mesmo o reconhecimento da incapacidade total e definitiva para o trabalho pela perícia médica inicial feita pela Previdência Social deve retroagir a momento anterior, ou seja, ocasião na qual, em tese, a incapacidade por lesão ou moléstia seria desconhecida da autarquia previdenciária federal.

Deduzido o direito substancial por meio da judicialização da controvérsia entre a Previdência Social e o segurado, sem a precedência do requerimento administrativo, não há porque adotar a data da ciência do laudo judicial como termo inicial do benefício.

A ação previdenciária em sentido amplo na qual se requer benefício por incapacidade pressupõe o acontecimento de um fato decorrente do infortúnio, risco social ou risco imprevisível a que está sujeito o segurado diante das contingências da vida ou do trabalho e pode ser de natureza acidentária ou comum (previdenciária).

A constatação da incapacidade gerada pelo infortúnio quando realizada por meio do laudo médico-pericial do perito nomeado pelo Juiz elucida o fato já ocorrido a fim de que venha a ser considerado pelas partes e o julgador. Como prova, pertence ao processo judicial e declara situação fática preexistente, razão por que o momento no qual o aludido documento vem aos autos não deve ser considerado como termo inicial do que é devido pela autarquia previdenciária federal.

Não há que se confundir a ciência que se dá às partes da prova produzida em juízo, e que nas lides previdenciárias frequentemente lança luzes técnicas e⁄ou científicas sobre a incapacidade, possibilitando questionamentos das partes e conclusões do Juiz, com a ocasião em que foi estabelecido o litígio.

Assim, a detecção da incapacidade total e permanente do segurado através da perícia judicial associada a impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência impõe reconhecer como termo inicial da aposentadoria por invalidez o dia da citação, aplicando-se o caput do artigo 219 do CPC quando ausente o requerimento administrativo. É nessa oportunidade que o réu teve ciência do litígio, surgindo a mora quanto à cobertura do evento causador da incapacidade, enquanto esta perdurar.

Desse modo, a tese a ser firmada para fins do que dispõe o artigo 543-C do CPC que ora se encaminha à Primeira Seção é a seguinte: A citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial do INSS.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA SEÇÃO
Número Registro: 2013⁄0060882-0
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.369.165 ⁄ SP
Números Origem: 00024311919994036112 199961120024314 24311919994036112
PAUTA: 26⁄02⁄2014 JULGADO: 26⁄02⁄2014
Relator
Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FLAVIO GIRON
Secretária
Bela. Carolina Véras
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
RECORRIDO : MARIA DE JESUS GONÇALVES DOS SANTOS
ADVOGADOS : JOÃO SOARES GALVÃO
WELLINGTON LUCIANO SOARES GALVÃO E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie - Aposentadoria por Invalidez
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Prosseguindo no julgamento, a Seção, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1276770 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 07/03/2014
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864463233/recurso-especial-resp-1369165-sp-2013-0060882-0/inteiro-teor-864463238

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