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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1336561 RS 2012/0160960-5

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Publicação

DJe 01/04/2014 RSSTJ vol. 44 p. 393

Julgamento

25 de Setembro de 2013

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1336561_0a871.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C DO CPC. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DESNECESSIDADE.

1. O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.
2. Recurso especial representativo de controvérsia provido para afastar a nulidade proclamada e reconhecer a prática de falta grave independentemente do trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.

Acórdão

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131)

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864463245/recurso-especial-resp-1336561-rs-2012-0160960-5

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