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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro SIDNEI BENETI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1432968_eedeb.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI
AGRAVANTE : BRASIL TELECOM S⁄A
ADVOGADOS : BRUNO DI MARINO
BERNARDO GUEDES RAMINA E OUTRO (S)
AGRAVADO : GUILHERME BELTRÃO DE ALMEIDA E OUTRO
ADVOGADOS : MANOEL CAETANO FERREIRA FILHO
ANDREA SABBAGA DE MELO E OUTRO (S)
EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. BRASIL TELECOM S⁄A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO CDC. FACILITAÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. AÇÃO QUE PODE SER PROPOSTA NO DOMICÍLIO DO AUTOR.

1.- Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao contrato em análise, uma vez que, acobertado pela relação societária, há clara relação de consumo na espécie. Precedente.

2.- A jurisprudência desta Corte é no sentido de que "a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo possibilita que este proponha ação em seu próprio domicílio" (REsp 1.084.036⁄MG, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ 17.3.09), e de que, tratando-se de relação de consumo, a competência é absoluta, podendo ser declinada de ofício.

3.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos.

4.- Agravo Regimental improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Brasília (DF), 27 de março de 2014 (Data do Julgamento)
Ministro SIDNEI BENETI
Relator
RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI
AGRAVANTE : BRASIL TELECOM S⁄A
ADVOGADOS : BERNARDO GUEDES RAMINA E OUTRO (S)
BRUNO DI MARINO
AGRAVADO : GUILHERME BELTRÃO DE ALMEIDA E OUTRO
ADVOGADOS : ANDREA SABBAGA DE MELO E OUTRO (S)
MANOEL CAETANO FERREIRA FILHO
RELATÓRIO
EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):

1.- BRASIL TELECOM S⁄A interpõe agravo interno contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial.

2.- Pede a reforma da decisão agravada, sob a alegação de que a autora é sociedade empresária, que explora profissionalmente os contratos de participação financeira, não sendo consumidora.

É o breve relatório.

VOTO
EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):

3.- A irresignação não merece prosperar.

4.- A decisão agravada, ao negar seguimento ao Recurso Especial, assim o fez pelos seguintes fundamentos (e-STJ Fls. 474⁄477):

1.- BRASIL TELECOM S⁄A interpõe Recurso Especial com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, manejado contra o Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Rel. Des. LUIZ ANTONIO BARRY (e-STJ Fls. 361⁄365).

2.- Nas razões Especiais, alega violação dos artigos 100, IV, d, do Código de Processo Civil e 2º do Código de Defesa do Consumidor, sustentando a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, o que afasta o foro do domicílio do consumidor para processar e julgar a causa.

É o breve relatório.

3.- O inconformismo não merece prosperar.

4.- Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao contrato em análise, uma vez que, acobertado pela relação societária, há clara relação de consumo na espécie, conforme se extrai do seguinte precedente desta Corte:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA CONSUMERISTA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO À RETRIBUIÇÃO ACIONÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. DEMANDA JURIDICAMENTE POSSÍVEL. APLICAÇÃO DO CDC.

- Acionistas minoritários da Brasil Telecom, adquirentes em condomínio de assinaturas telefônicas, buscam a devida retribuição em ações da Companhia, além da indenização do valor Equivalente às ações sonegadas, acrescido de danos emergentes e lucros cessantes.

- Esta Corte entende que o Código de Defesa do Consumidor incide na relação jurídica posta a exame, porquanto, não basta que o consumidor esteja rotulado de sócio e formalmente anexado a uma Sociedade Anônima para que seja afastado o vínculo de consumo.

- Além da presença de interesse coletivo existe, na hipótese, a prestação de serviços consistente na administração de recursos de terceiros, a evidenciar a relação de consumo encoberta pela relação societária. Recurso Especial conhecido e provido.

(REsp 600.784⁄RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJ 16.6.05).

5.- A jurisprudência desta Corte é no sentido de que "a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo possibilita que este proponha ação em seu próprio domicílio" (REsp 1.084.036⁄MG, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ 17.3.09), e de que, tratando-se de relação de consumo, a competência é absoluta, podendo ser declinada de ofício.

Nesse sentido:

DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. ARTIGO 535, II, CPC. VIOLAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. MULTA. EMBARGOS NÃO PROTELATÓRIOS. AFASTADA. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.

1. Não há por que falar em violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais.

2. É inviável a aplicação da multa prevista no parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil se os embargos declaratórios foram opostos com o manifesto intento de prequestionar a matéria deduzida no apelo especial, e não com o propósito de procrastinar o feito. Aplicação da Súmula n. 98⁄STJ.

3. Refoge da competência outorgada ao Superior Tribunal de Justiça apreciar, em sede de recurso especial, a interpretação de normas e princípios de natureza constitucional.

4. O magistrado pode, de ofício, declinar de sua competência para o juízo do domicílio do consumidor, porquanto a Jurisprudência do STJ reconheceu que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta.

5. O microssistema jurídico criado pela legislação consumerista busca dotar o consumidor de instrumentos que permitam um real exercício dos direitos a ele assegurados e, entre os direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6º, VIII, está a facilitação da defesa dos direitos privados.

6. A possibilidade da propositura de demanda no foro do domicílio do consumidor decorre de sua condição pessoal de hipossuficiência e vulnerabilidade.

7. Não há respaldo legal para deslocar a competência de foro em favor de interesse de representante do consumidor sediado em local diverso ao do domicílio do autor.

8. Recurso especial parcialmente conhecido e provido".

(REsp n. XXXXX⁄MG. Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 18⁄2⁄2008, DJe 9⁄2⁄2009).

DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA.

1.- O entendimento desta Corte, no sentido de que, tratando-se de relação de consumo, a competência é absoluta e, por isso, pode ser declinada de ofício, com afastamento da súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça, deve ser compreendido à luz do interesse do consumidor. A competência territorial, nesses casos, só pode ser considerada absoluta, para fins de afastamento da Súmula 33⁄STJ, quando isso se der em benefício do consumidor.

2.- Se às partes em geral é dado escolher, segundo sua conveniência e dentro das limitações impostas pela lei, o local onde pretende litigar, cumprindo ao réu apresentar exceção de incompetência, sob pena de prorrogação da competência, por que razão não se iria reconhecer essa possibilidade justamente ao consumidor.

3.- Assim, ainda que o feito não tenha sido proposto no juízo territorialmente competente, se isso não foi alegado pela ré na primeira oportunidade, mediante exceção de incompetência, não será possível ao juiz, de ofício declinar da sua competência em prejuízo do consumidor".

4.- Agravo Regimental a que se nega provimento".

(AgRg nos EDcl no CC n. XXXXX⁄PB. Relator Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24⁄8⁄2011, DJe 16⁄9⁄2011).

6.- Pelo exposto, nega-se seguimento ao Recurso Especial.

5.- Ressalte-se que, a afirmação de que a autora é sociedade empresária, que explora profissionalmente os contratos de participação financeira, não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem que afirmou tão somente que o litígio pende sobre direito societário da agravada, não há como afastar o CDC. E, de acordo com este, em seu art. 101, I,"a ação pode ser proposta no domicílio do autor"(e-STJ fls. 364).

E, ao julgar os Embargos de Declaração, consignou que o fato do contrato ter sido assinado em Brasília não tem o condão de fazer incidir no caso o artigo 100, IV, 'b', do Código de Processo Civil, visto que não se trata de obrigação assumida por agência ou sucursal da ré e sim contrato de participação financeira firmado com empresa sucedida pela ora embargante e que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao presente caso concreto (e-STJ fls. 379)

6.- A agravante não trouxe argumento novo capaz de modificar a conclusão do julgado, que está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, devendo a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos.

7.- Pelo exposto, nega-se provimento ao Agravo Regimental.

Ministro SIDNEI BENETI
Relator

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2013⁄0354732-7
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.432.968PR
Números Origem: XXXXX 201200168539 8632215 863221501 863221502
EM MESA JULGADO: 27⁄03⁄2014
Relator
Exmo. Sr. Ministro SIDNEI BENETI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MAURÍCIO VIEIRA BRACKS
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : BRASIL TELECOM S⁄A
ADVOGADOS : BRUNO DI MARINO
BERNARDO GUEDES RAMINA E OUTRO (S)
RECORRIDO : GUILHERME BELTRÃO DE ALMEIDA E OUTRO
ADVOGADOS : MANOEL CAETANO FERREIRA FILHO
ANDREA SABBAGA DE MELO E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Empresas - Espécies de Sociedades - Anônima - Subscrição de Ações
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : BRASIL TELECOM S⁄A
ADVOGADOS : BRUNO DI MARINO
BERNARDO GUEDES RAMINA E OUTRO (S)
AGRAVADO : GUILHERME BELTRÃO DE ALMEIDA E OUTRO
ADVOGADOS : MANOEL CAETANO FERREIRA FILHO
ANDREA SABBAGA DE MELO E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 01/04/2014
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864463253/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1432968-pr-2013-0354732-7/inteiro-teor-864463256

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