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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX DF 2014/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RHC_44056_e6baa.pdf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. ARGUIÇÃO DE BIS IN IDEM NA VALORAÇÃO NEGATIVA DA REINCIDÊNCIA PARA AGRAVAR A PENA E PARA MAJORAR A FRAÇÃO EXIGIDA PARA PROGRESSÃO DE REGIME. NOVEL REDAÇÃO DO ART. , § 2º, DA LEI N. 8.072/1990, DETERMINADA PELA LEI N. 11.464/2007. CONFORMIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. INSTITUTO DA REINCIDÊNCIA RECEPCIONADO PELA ORDEM CONSTITUCIONAL.

I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 453.000/RS, reconheceu o instituto da reincidência e seus múltiplos reflexos legais recepcionados pela nova ordem Constitucional.
II - E compatível com o princípio da individualização da pena, a majoração da fração de cumprimento de pena exigida para réus reincidentes, definida em 3/5 pelo art. , § 2º, da Lei n. 8.072/1990, com redação determinada pela Lei n. 11.464/2007.
III - Recurso ordinário improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUINTA Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Jorge Mussi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864463429/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-44056-df-2014-0000397-5