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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO : AgRg na Rcl 0016506-09.2014.3.00.0000 DF 2014/0016506-1

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
DJe 06/03/2014
Julgamento
26 de Fevereiro de 2014
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RCL_16219_56fd6.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO N. 12/2009-STJ. INTEMPESTIVIDADE. FALTA DE PEÇAS. ABERTURA DE PRAZO PARA EMENDA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A teor do art. 1º da Resolução n. 12/2009-STJ, "as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil serão oferecidas no prazo de quinze dias, contados da ciência, pela parte, da decisão impugnada, independentemente de preparo.
2. Na via excepcional da reclamação disciplinada pela Resolução n. 12/2009-STJ, não cabe conversão em diligência para a juntada de peças faltantes, incompletas ou ilegíveis. Precedentes.

Acórdão

A Segunda Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências Legislativas

  • FED RESRESOLUÇÃO:000012 ANO:2009 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864474448/agravo-regimental-na-reclamacao-agrg-na-rcl-16219-df-2014-0016506-1

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