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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 109801 PE 2012/0014209-0

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 109801 PE 2012/0014209-0
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 07/03/2014
Julgamento
20 de Fevereiro de 2014
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_109801_35977.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS AUTORIZADAS POR MAGISTRADO DE VARA CRIMINAL COMUM, NA FASE INVESTIGATÓRIA, ANTES DA CORRELAÇÃO DO RECORRENTE AO HOMICÍDIO OBJETO DESTES AUTOS. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE DAS PROVAS. VALIDADE DAS DILIGÊNCIAS DEFERIDAS POR JUIZ CONSIDERADO COMPETENTE NA FASE PRÉ-PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DE PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. ALEGADA ILEGALIDADE DAS SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ÓBICE DA SÚMULA N.º 284 DA SUPREMA CORTE. TESE DE INEXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO PARA A PRONÚNCIA. SÚMULA N.º 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS E IDÔNEOS PARA REBATER AS RAZÕES EM QUE SE FUNDOU A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. As razões declinadas na petição do regimental ressentem-se de argumentos robustos o bastante para infirmar os fundamentos da decisão agravada, proferida em conformidade com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, no sentido de que "a regra do art. 1.º da Lei n.º 9.296/96 deve ser interpretada de maneira ponderada, de forma a considerar válido o deferimento de autorização para interceptação telefônica por Juízo diverso daquele que veio a julgar a ação penal, quando concedida ainda no curso das investigações criminais" (fl. 574); que é "possível a prorrogação de interceptação telefônica, desde que demonstrada sua imprescindibilidade à conclusão das investigações e por número de vezes adequado à complexidade do caso concreto" (fl. 576) e, por fim, que "para esta Corte Superior de Justiça decidir de modo contrário, a fim de desqualificar as provas embasadoras da sentença de pronúncia, teria de esquadrinhar essas mesmas provas e fatos, o que é vedado pelo enunciado da Súmula n.º 07" (fl. 581), devendo, portanto, ser mantida por seus próprios termos.
2. Agravo regimental desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Regina Helena Costa votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências Legislativas

  • FED SUMSÚMULA: SUM (STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000284
  • FED SUMSÚMULA: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
  • FED LEILEI ORDINÁRIA:009296 ANO:1996 LICT LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS ART :00001
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