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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1426033 RS 2013/0412524-9
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 07/03/2014
Julgamento
20 de Fevereiro de 2014
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1426033_6df5c.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília (DF), 17 de agosto de 2000 (data do julgamento)
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
RECORRIDO : SÉRGIO RODAL DA SILVA
ADVOGADO : SANDRA ERNESTINA RUBENICH
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283⁄STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ.
1. Os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo capazes de manter o acórdão hostilizado não foram atacados pelo recorrente (impossibilidade de modificação do critério de correção monetária ante a ofensa à coisa julgada). Incidência, por analogia, da Súmula 283⁄STF.
2. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão não apreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Aplicação da Súmula 211⁄STJ.
3. Recurso Especial não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente), Assusete Magalhães e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 20 de fevereiro de 2014 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
RECORRIDO : SÉRGIO RODAL DA SILVA
ADVOGADO : SANDRA ERNESTINA RUBENICH
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado:
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ADOÇÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA EM FACE DE LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. NÃO HÁ OFENSA À COISA JULGADA. EXCEÇÃO QUANDO JULGADO FOR PROFERIDO POSTERIORMENTE À INOVAÇÃO LEGISLATIVA FIXANDO OUTRO INDEXADOR.
1. De acordo com a jurisprudência do colendo STJ (REsp nº 1.112.746⁄DF, Rel. Min. Castro Meira, DJU 31⁄08⁄2009), a adoção, em fase de execução, de índices de correção monetária e juros de mora diversos dos fixados no título exequendo, em virtude de legislação superveniente, não afronta à coisa julgada.
2. Diante desse fundamento, a contar de 01-07-2009, a correção monetária das parcelas de crédito apuradas na execução devem obedecer ao critério fixado pelo art. 5º da Lei nº 11.960⁄2009.
3. No caso, porém, a decisão do e. STJ, proferida em 22-03-2010, fixou outro indexador de correção monetária, tendo transitado em julgado sem recurso, hipótese em que não é possível a contagem da correção monetária pelo art. 5º da Lei nº 11.960⁄2009, devendo, portanto, ser respeitada a coisa julgada que deflui do processo de conhecimento.
A parte recorrente afirma que houve, além de divergência jurisprudencial, ofensa ao art. 1º-F da Lei 9.494⁄1997, com alteração dada pela Lei 11.960⁄2009.
Aduz, em suma, estarem presentes todos os requisitos de admissibilidade do recurso.
Transcorreu, in albis , o prazo para apresentação de contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 19.12.2013.
O Tribunal local consignou:
Entendo, de acordo com a jurisprudência do colendo STJ (REsp nº 1.112.746⁄DF, Rel. Min. Castro Meira, DJU 31⁄08⁄2009), que a adoção, em fase de execução, de índices de correção monetária e juros de mora diversos dos fixados no título exequendo, em virtude de legislação superveniente, não afronta à coisa julgada.
Assim, a contar de 01-07-2009, a correção monetária das parcelas de crédito apuradas na execução devem obedecer ao critério fixado pelo art. 5º da Lei nº 11.960⁄2009.
No entanto, no caso em apreço não é possível a contagem da correção monetária pelo critério estabelecido pela referida norma, porquanto a decisão proferida pelo e. STJ, em 22- 03-2010, expressamente fixou o INPC para a correção monetária.
Assim, em respeito à coisa julgada (art. 467 do CPC), não é possível a aplicação do critério de atualização monetária previsto pela referida norma, não sendo, ademais, os embargos do devedor o meio hábil para a reforma das disposições do título judicial, de acordo com o art. 475-G do CPC.
O insurgente não infirma tal argumento. Dessa maneira, como a fundamentação supra é apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve contraposição recursal sobre o ponto, aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283⁄STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."
Nesse sentido, confiram-se o julgado:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTS. 11, 15, I, DA LEI 6.830⁄80 E 620 DO CPC. SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO REQUERIDO PELO EXECUTADO. INCERTEZA SE O DEPÓSITO EM CONSIGNAÇÃO SE REFERE AOS VALORES EM DÉBITO. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA 283⁄STF.
1. Não pode ser conhecido o recurso especial que não ataca fundamento que, por si só, é apto a sustentar o juízo emitido pelo acórdão recorrido. Aplicação analógica da Súmula 283 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".
2. Recurso especial não conhecido (REsp 925.031⁄SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 05.06.2008 p. 1, grifei).
Por fim, a questão referente aos juros de mora não foi interrogada, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211⁄STJ.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA 283⁄STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
(...)
4. A falta de prequestionamento da questão federal, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211 do STJ).
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (REsp 872.706⁄RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 22.02.2007, p. 169).
Ademais o recorrente, nas razões recursais, não alegou violação do art. 535 do CPC a fim de viabilizar possível anulação do julgado por vício na prestação jurisdicional. A propósito:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 284⁄STF. VIOLAÇÃO DO ART. 535 NÃO INDICADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL.
(...)
2. Se o Tribunal a quo, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, deixa de se manifestar sobre questões lhe devolvidas por meio de recurso adequado, deve a parte interpor recurso especial com base na ofensa às disposições do artigo 535 do Código de Processo Civil.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no Ag 984.770⁄RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, DJ 26.05.2008 p. 1, grifei).
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. TESE NÃO-ARGÜIDA NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 53, DA LEI 5.250⁄67, E 2º DA LEI 1.060⁄50. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. REDUÇÃO NÃO-AUTORIZADA. PRECEDENTES. RECURSO INCAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Quando o Tribunal de origem não se manifestar acerca da matéria infraconstitucional discutida no recurso especial, a despeito de terem sido opostos embargos declaratórios, deve o recorrente interpor o recurso especial alegando violação do artigo 535 do CPC, a fim de obter êxito nesta instância recursal. Na falta dessa alegação, incide a Súmula 211⁄STJ.
(...)
(AgRg no Ag 919.548⁄RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJ 05.05.2008 p. 1).
Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Especial .
É como voto .

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2013⁄0412524-9
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.426.033 ⁄ RS
Números Origem: 200271020011831 50012086720104047102 50021864420104047102 RS-200271020011831 RS-50012086720104047102 RS-50021864420104047102 TRF4-200271020011831
PAUTA: 20⁄02⁄2014 JULGADO: 20⁄02⁄2014
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
RECORRIDO : SÉRGIO RODAL DA SILVA
ADVOGADO : SANDRA ERNESTINA RUBENICH
ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52⁄4)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente), Assusete Magalhães e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1299634 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 07/03/2014
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