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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 07/03/2014
Julgamento
20 de Fevereiro de 2014
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1395875_42518.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
<a href='https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/557707/recurso-especial-resp-591' rel='JURISPRUDENCIA_557707,JURISPRUDENCIA_20256688' class='entity-cite'>RECURSO ESPECIAL Nº 591</a>
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO - SINTUFEPE
ADVOGADOS : JOSÉ LUIS WAGNER
JOSE CARLOS ALMEIDA JUNIOR E OUTRO (S)
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. INTERESSE DE AGIR. CAUSA DE PEDIR. EXIGÊNCIA DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA SITUAÇÃO DE TODOS OS SUBSTITUÍDOS. DESCABIMENTO.
1. Cuida-se, na origem, de Ação Coletiva proposta por sindicato em favor de servidores públicos da Universidade Federal de Pernambuco para que lhes seja reconhecido o direito à incidência de Imposto de Renda sobre verbas remuneratórias recebidas de forma acumulada por força de decisão judicial, de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que deviam ter sido pagas, e à repetição do indébito.
2. O Tribunal a quo confirmou a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por entender que não ficou comprovado o interesse de agir.
3. Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.
4. É clássica a concepção de que o interesse de agir é identificado pela análise do binômio necessidade-utilidade. Em outras palavras, a aludida condição da ação se faz presente quando a tutela jurisdicional se mostrar necessária à obtenção do bem da vida pretendido e o provimento postulado for efetivamente útil ao demandante, proporcionando-lhe melhora em sua situação jurídica.
5. Tem prevalecido na jurisprudência do STJ o entendimento de que a aferição das condições da ação deve ocorrer in status assertionis , ou seja, à luz das afirmações do demandante (Teoria da Asserção). Nesse sentido: AgRg no AREsp 205.533⁄SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,DJe 8⁄10⁄2012; AgRg no AREsp 53.146⁄SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 5⁄3⁄2012; REsp 1.125.128⁄RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 18⁄9⁄2012.
6. Em ações coletivas, é suficiente para a caracterização do interesse de agir a descrição exemplificativa de situações litigiosas de origem comum (art. 81, III, do CDC), que precisam ser solucionadas por decisão judicial.
7. A exigência de que o autor arrole todas as ações judiciais ajuizadas pelos substituídos, nas quais teriam ocorrido em tese a tributação indevida, é incompatível com o microssistema do processo coletivo, em que prevalece a repartição da atividade cognitiva em duas fases, caracterizada pela limitação da cognição, num primeiro momento, às questões fáticas e jurídicas comuns às situações dos envolvidos. Apenas posteriormente, em caso de procedência do pedido, é que a atividade cognitiva é integrada pela identificação das posições individuais de cada um dos substituídos ( Processo coletivo: tutela de direitos coletivos e tutela coletiva de direitos, Teori Albino Zavascki, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 162).
8. Portanto, é prescindível que a causa de pedir da ação coletiva propriamente dita (primeira fase cognitiva) contemple descrição pormenorizada das situações individuais de todos os servidores que supostamente foram submetidos a pagamento indevido de Imposto de Renda.
9. Recurso Especial provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente), Assusete Magalhães e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 20 de fevereiro de 2014 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO - SINTUFEPE
ADVOGADOS : JOSÉ LUIS WAGNER
JOSE CARLOS ALMEIDA JUNIOR E OUTRO (S)
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da Republica, contra acórdão assim ementado:
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM RAZÃO DE AÇÕES JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.
1. O julgador monocrático extinguiu, sem apreciação do mérito, por ausência de interesse de agir, a ação declaratória movida por Sindicato, na defesa do interesse de servidores públicos federais, em razão da falta de limitação do alcance do provimento judicial pleiteado.
2. Ainda que a liquidação, em demandas coletivas, possa ser postergada para momento posterior à produção do título executivo, é fundamental que, na fase de conhecimento, seja definida a abrangência do referido título.
3. Como, no caso, busca-se o reconhecimento do direito à incidência do imposto de renda, quanto a verbas recebidas acumuladamente, por força de decisões judiciais, conforme as alíquotas que prevaleceriam se recebidas na época própria, deveriam ter sido especificadas as ações judiciais em que houve a indevida cobrança da exação ou a mesma é iminente, não bastando a mera alusão, a título confessadamente exemplificativo, a algumas demandas.
4. Apelação improvida (fl. 193).
Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fls. 200-205).
O recorrente alega que houve violação dos arts. 267, VI, 458, II, e 535, II, do CPC; e 95 da Lei 8.078⁄1990. Sustenta, em suma, que ficou demonstrada a existência do interesse de agir, sob o argumento de que, "em se tratando de ação de conhecimento de caráter coletivo, não há necessidade de individualização do direito neste momento processual, quando na fase inicial do processo" (fl. 215).
Contrarrazões nas fls. 221-225.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 11.9.2013.
Cuida-se, na origem, de Ação Coletiva proposta por sindicato em favor de servidores públicos da Universidade Federal de Pernambuco para que lhes seja reconhecido o direito à incidência de Imposto de Renda sobre verbas remuneratórias recebidas de forma acumulada por força de decisão judicial, de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que deviam ter sido pagas, e à repetição do indébito.
O Tribunal a quo confirmou a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em consonância com a seguinte fundamentação:
Sei que a jurisprudência tem admitido, de modo tranquilo, que a quantificação dos valores a serem restituídos a cada substituto, em ação coletiva, seja postergada para a ocasião da execução do título executivo, que poderá ser coletiva ou individual. Porém, ainda que seja permitido transferir a liquidação para momento processual posterior, não vejo como se possa processar a ação, na fase de conhecimento, sem a definição dos limites do julgado.
Era fundamental, desde logo, elencar as ações judiciais ajuizadas pelos substituídos, em que houve a incidência do imposto de renda da forma tida como impertinente ou tal incidência é iminente, e os Juízos onde tramitaram ou tramitam, para que se possa identificar, de plano, o alcance da sentença a ser proferida. Não se concebe um provimento judicial tão genérico que não permita vislumbrar, de antemão, o referido alcance. No caso, houve, apenas a menção, a título explicitamente tido como exemplificativo, a algumas demandas.
Com propriedade, o julgador monocrático invocou a lição do eminente jurista pernambucano JOSÉ DE MOURA ROCHA e defendeu a necessidade de demonstrar, para o exercício da pretensão declaratória, "a existência de uma situação concreta, real, de incerteza jurídica, em face da qual podem emergir danos ao interessado na persistência da circunstância". Lembrou, ainda, que os próprios substituídos poderiam, até, demandar a mesma providência requerida neste feito nas ações judiciais por eles movidas, inclusive no momento imediatamente anterior à expedição do precatório ou da requisição ou da requisição de pequeno valor.
Diante das razões aqui declinadas, NEGO PROVIMENTO à apelação (fls. 190-191).
Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.
Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216⁄RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13⁄8⁄2007; e REsp 855.073⁄SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28⁄6⁄2007.
No tocante à questão principal, a irresignação merece acolhida.
É clássica a concepção de que o interesse de agir é identificado pela análise do binômio necessidade-utilidade. Em outras palavras, a aludida condição da ação se faz presente quando a tutela jurisdicional se mostrar necessária à obtenção do bem da vida pretendido e o provimento postulado for efetivamente útil ao demandante, proporcionando-lhe melhora em sua situação jurídica.
Tem prevalecido na jurisprudência do STJ o entendimento de que a aferição das condições da ação deve ocorrer in status assertionis , ou seja, à luz das afirmações do demandante (Teoria da Asserção). Nesse sentido:
ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. COBERTURA DO FCVS. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO N. 8⁄08 DO STJ, QUE TRATAM DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL.
1. A legitimidade da parte e, consequentemente, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente ação (na forma do artigo 109 da Constituição Federal) define-se à luz da narrativa formulada pelo autor, de acordo com os fatos alegadamente constitutivos do seu direito, não do resultado da demanda (teoria da asserção) , razão pela qual é desnecessário o reexame de fatos e provas para a definição do juízo competente na hipótese.
(...)
3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da causa, com espeque no artigo 557, § 2º, do CPC.
(AgRg no AREsp 205.533⁄SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,DJe 08⁄10⁄2012).
PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA. TEORIA DA ASSERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA.
1. A Defensoria Pública tem autorização legal para atuar como substituto processual dos consumidores, tanto em demandas envolvendo direitos individuais em sentido estrito, como direitos individuais homogêneos, disponíveis ou indisponíveis, na forma do art. , incisos VII e VIII, da Lei Complementar n.º 80⁄94. Precedentes.
2. À luz da Teoria da Asserção, não se vislumbra a impossibilidade jurídica do pedido, tendo em vista o que foi asseverado na petição inicial. Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 53.146⁄SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 5⁄3⁄2012).
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. STATUS ASSERTIONES . JULGAMENTO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE.
1. Inviável o reconhecimento de violação ao art. 535 do CPC quando não verificada no acórdão recorrido omissão, contradição ou obscuridade apontadas pela recorrente.
2. O Tribunal de origem não deixou de apreciar a questão da ilegitimidade passiva do recorrido, aventada nas contrarrazões de apelação, por entendê-la preclusa. Pelo contrário, ela foi analisada e rejeitada.
3. Sempre que a relação existente entre as condições da ação e o direito material for estreita ao ponto da verificação da presença daquelas exigir a análise deste, haverá exame de mérito.
4. Sob o prisma da teoria da asserção, se o juiz realizar cognição profunda sobre as alegações contidas na petição, após esgotados os meios probatórios, terá, na verdade, proferido juízo sobre o mérito da questão.
5. Negado provimento ao recurso especial.
(REsp 1.125.128⁄RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 18⁄09⁄2012).
Nas ações coletivas, o interesse de agir deve ser analisado sob a perspectiva da necessidade da tutela jurisdicional para a proteção do interesse coletivo lato sensu e da utilidade do provimento pleiteado, segundo os fatos litigiosos apresentados na demanda.
No presente caso, o sindicato recorrente, na condição de substituto processual, busca a tutela coletiva de interesses homogêneos dos servidores substituídos.
É suficiente para a caracterização do interesse de agir a descrição exemplificativa de situações litigiosas de origem comum (art. 81, III, do CDC), que precisam ser solucionadas por decisão judicial.
A exigência de que o autor arrole todas as ações judiciais ajuizadas pelos substituídos, nas quais teria ocorrido em tese a tributação indevida, é incompatível com o microssistema do processo coletivo, em que prevalece a repartição da atividade cognitiva em duas fases, caracterizada pela limitação da cognição, num primeiro momento, às questões fáticas e jurídicas comuns às situações dos envolvidos. Apenas posteriormente, em caso de procedência do pedido, é que a atividade cognitiva é integrada pela identificação das posições individuais de cada um dos substituídos ( Processo coletivo: tutela de direitos coletivos e tutela coletiva de direitos, Teori Albino Zavascki, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 162).
Portanto, é prescindível que a causa de pedir da ação coletiva propriamente dita (primeira fase cognitiva) contemple descrição pormenorizada das situações individuais de todos os servidores que supostamente foram submetidos a pagamento indevido de imposto de renda.
Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Especial para reconhecer a existência do interesse de agir e determinar o prosseguimento do processo.
É como voto .

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2013⁄0248791-8
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.395.875 ⁄ PE
Números Origem: 00178541120104058300 178541120104058300 17854112010405830001 527412
PAUTA: 20⁄02⁄2014 JULGADO: 20⁄02⁄2014
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO - SINTUFEPE
ADVOGADOS : JOSÉ LUIS WAGNER
JOSE CARLOS ALMEIDA JUNIOR E OUTRO (S)
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - IRPF ⁄ Imposto de Renda de Pessoa Física
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente), Assusete Magalhães e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1299220 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 07/03/2014
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864482247/recurso-especial-resp-1395875-pe-2013-0248791-8/inteiro-teor-864482257

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