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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_403839_884a5.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES
AGRAVANTE : RAIMUNDO NONATO CARDOSO
ADVOGADOS : FILIPE DE OLIVEIRA CIRQUEIRA E OUTRO (S)
RANDOLPHO MARTINO JÚNIOR
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INTERES. : RINALDO BARBOSA VIEIRA
INTERES. : FERNANDO SANT'ANA E CASTRO
INTERES. : VALTENCIR JÚLIO
INTERES. : RUY BASILIO FIGUEIREDO
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SANÇÕES. DOSIMETRIA. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. INÉPCIA DO RECURSO. SÚMULA 284⁄STF. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não há omissão a ser sanada no acórdão recorrido, já que foi analisada individualmente a conduta de cada um dos envolvidos, justificando-se o acréscimo da pena de suspensão dos direitos políticos e a multa imposta na origem com base nas peculiaridades do caso.
2. Apesar de insurgir-se quanto à ausência de dosimetria na aplicação da pena, o agravante não fundamenta adequadamente a alegada contrariedade ao art. 12, parágrafo único, da Lei n. 8.429⁄92, atraindo o óbice da Súmula 284⁄STF.
3. Ainda que assim não fosse, o Tribunal de origem fixou a pena com base em critérios como a extensão do dano e o proveito patrimonial obtido pelo agente, de modo que não pode ser revista em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7⁄STJ.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques (Presidente), Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 18 de fevereiro de 2014 (Data do Julgamento).
Ministro Mauro Campbell Marques
Presidente
Ministro Og Fernandes
Relator
RELATÓRIO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES: Trata-se de agravo regimental interposto por Raimundo Nonato Cardoso contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial.
Alega, em síntese, haver omissão no acórdão atacado pelo recurso especial, bem como a inaplicabilidade da Súmula 284⁄STF no que tange à indigitada violação do art. 12, parágrafo único, da Lei de Improbidade Administrativa.
Aduz, no aspecto, que as sanções foram cumuladas na origem sem a necessária motivação.
É o relatório.
VOTO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES (Relator): A pretensão recursal não merece êxito, na medida em que a parte interessada não trouxe argumentos aptos à alteração do posicionamento anteriormente firmado.
Com efeito, não há omissão a ser sanada no acórdão recorrido, já que foi analisada individualmente a conduta de cada um dos envolvidos, justificando-se o acréscimo da pena de suspensão dos direitos políticos e a multa imposta na origem com base nas peculiaridades do caso.
Confira-se o seguinte excerto do julgado:
Quanto ao Sr. Raimundo Nonato Cardoso, prefeito que sucedeu o Sr. Fernando, verifica-se que o Ministério Público requereu sua condenação nos termos do art. 11 da Lei 8.429⁄92, argumentando que houve má-gestão da coisa pública e deslealdade institucional ao recontratar o Sr. Rinaldo, apesar das ilicitudes praticadas por este no mandato anterior.
Com efeito, comprovou-se nos autos que o Sr. Raimundo recontratou o Sr. Rinaldo (ff. 211⁄213), com dispensa de licitação, também para realizar os cálculos de individualização das contas de FGTS dos servidores municipais, mesmo sabendo dos equívocos⁄ilícitos praticados por este na gestão anterior.
Em não pode o Sr. Raimundo simplesmente afirmar que não havia nada que desabonasse a conduta do Sr. Rinaldo, visto que, à época dessa nova contratação, datada de 15 de agosto de 2005, a comissão sindicante já tinha encerrado seus trabalhos e concluído pela irregularidade das condutas praticadas pelo Sr. Rinaldo, além da ausência de especialidade técnica deste, que sequer era contador (ff. 172⁄183 - ofício encaminhado ao Prefeito Municipal, Sr. Raimundo Nonato Cardoso).
No caso concreto, vislumbra-se a existência de ato de improbidade administrativa quanto ao Sr. Raimundo, nos moldes a justificar a procedência do pedido, pois evidente que a conduta do ex-gestor é ilegal, contrária à moralidade administrativa e ao comportamento esperado dos agentes públicos, que deveria se pautar pela honestidade, boa-fé e lealdade dentro da Administração Pública.
Outrossim, evidente a presença do dolo, ainda que eventual⁄genérico, em razão da atuação do ex-prefeito, em desrespeito à própria comissão sindicante, que atestou a falta de conhecimento técnico do Sr. Rinaldo e as irregularidades por eles praticadas, cujo desconhecimento era inescusável, o que caracteriza conduta atentatória contra os princípios da Administração.
Por fim, quanto ao réu Rinaldo Barbosa Vieira, verifica-se que o Ministério Público requereu sua condenação nos termos dos artigos 9, 10 e 11 da Lei 8.429⁄92, afirmando que ele enriqueceu ilicitamente, não realizou os trabalhos no prazo estipulado, sendo ineficiente e desleal e permitiu que servidores recebessem mais do que o devido e por mais de uma vez.
De fato, as provas constantes nos autos foram suficientes para comprovar as condutas imputados ao Sr. Rinaldo, sendo certo que restou comprovado o pagamento em duplicidade e⁄ou a maior para alguns servidores, demonstrando que este réu não teve cuidado com os recursos públicos e causou prejuízos ao erário.
(...)
Por fim, mister ressaltar que na aplicação das sanções previstas no art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa, deverá o julgador levar em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente, em respeito aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e adequação na interpretação e aplicação do dispositivo.
(...)
Com tais premissas, levando-se em conta que as penas não precisam ser necessariamente cumuladas, na espécie, revela-se suficiente a condenação do Sr. Rinaldo, tal como fixada na d. sentença hostilizada.
Contudo, mostra-se prudente acrescer à condenação já imposta ao Sr. Raimundo a suspensão de seus direitos políticos pelo prazo de 03 (três) anos, tendo em visa a gravidade do ato praticado, e, ainda, o fato de que o praticou no exercício do mandato de Prefeito Municipal, demonstrando não ser digno do direito que exercício à época dos fatos. (e-fls. 2728-2731).
Além do que, apesar de insurgir-se quanto à ausência de dosimetria na aplicação da pena, o agravante não fundamenta adequadamente a alegada contrariedade ao art. 12, parágrafo único, da Lei n. 8.429⁄92, atraindo o óbice da Súmula 284⁄STF.
Ainda que assim não fosse, o Tribunal de origem fixou a pena com base em critérios como a extensão do dano e o proveito patrimonial obtido pelo agente, de modo que não pode ser revista em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7⁄STJ.
No ponto:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. improbidade administrativa. pagamentos efetuados por escritório de advocacia, mediante depósito em conta corrente, à oficiala de justiça. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. OFENSA AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ART. 12 DA LEI N. 8.429⁄92. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE RESPEITADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7 DO STJ.
1. Sobre a alegada ofensa aos artigos 165, 458, II, e 535, II, do CPC, nota-se que o acórdão da corte de origem foi claro e harmônico ao decidir as questões suscitadas pela recorrente. Não se vislumbra, portanto, omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial, porquanto a Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões questões relevantes para o deslinde da controvérsia.
2. No que tange à presença dos elementos subjetivos exigidos para a configuração da conduta enquanto ato de improbidade administrativa, verifica-se que o Tribunal a quo , a partir dos elementos fáticos e probatórios constantes dos autos, constatou que os recorrentes agiram com dolo, requisito exigido para a subsunção da conduta ao comando normativo descrito no art. , inciso I, da Lei 8429⁄92.
3. Em síntese, na espécie, a instância ordinária esclareceu que os recorrentes depositavam valores em prol de oficiais de justiça (chamados com um tanto de eufemismo como "gratificações") com o objetivo de obter maior celeridade no cumprimento dos mandados judiciais em processos patrocinados pelo escritório, daí porque não há que se falar na inexistência do elemento subjetivo. Destaco, ainda que a 2ª Turma deste Sodalício já entendeu pela configuração efetiva da conduta enquanto ato de improbidade administrativa em situação semelhante, nos termos do seguinte precedente: AgRg nos EDcl nos EDcl no Ag 1272677⁄RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 4⁄11⁄2010, DJe 02⁄02⁄2011.
4. No que tange à proporcionalidade das penas aplicadas, embora seja cediço nesta Corte Superior que as sanções do art. 12 da Lei n. 8.429⁄92 não são necessariamente cumulativas e que cabe ao magistrado a sua dosimetria - conforme se depreende do parágrafo único do citado dispositivo -, também é certo que a pena fixada em juízo de proporcionalidade e com base em critérios como a extensão do dano e⁄ou o proveito patrimonial obtido pelo agente não pode ser revista por esta Corte em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. Precedentes do STJ.
5. Por fim, eventual divergência dos fundamentos aqui adotados em relação às teses adotadas em outro julgado pela 1ª Turma deste Sodalício deve ser analisada em via processual própria, nos termos do art. 546 do CPC e ainda do art. 266 do RISTJ.
6. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1.305.243⁄RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 22⁄5⁄2013)
Assim, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão agravada.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2013⁄0332582-8
AREsp 403.839 ⁄ MG
Números Origem: 071309943471 10713090943471 10713090943471001 10713090943471003 10713090943471004 713090943471 71309943471
PAUTA: 18⁄02⁄2014 JULGADO: 18⁄02⁄2014
Relator
Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MARIA CAETANA CINTRA SANTOS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : RAIMUNDO NONATO CARDOSO
ADVOGADOS : RANDOLPHO MARTINO JÚNIOR
FILIPE DE OLIVEIRA CIRQUEIRA E OUTRO (S)
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INTERES. : RINALDO BARBOSA VIEIRA
INTERES. : FERNANDO SANT'ANA E CASTRO
INTERES. : VALTENCIR JÚLIO
INTERES. : RUY BASILIO FIGUEIREDO
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : RAIMUNDO NONATO CARDOSO
ADVOGADOS : RANDOLPHO MARTINO JÚNIOR
FILIPE DE OLIVEIRA CIRQUEIRA E OUTRO (S)
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INTERES. : RINALDO BARBOSA VIEIRA
INTERES. : FERNANDO SANT'ANA E CASTRO
INTERES. : VALTENCIR JÚLIO
INTERES. : RUY BASILIO FIGUEIREDO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques (Presidente), Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1298490 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 11/03/2014
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864482364/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-403839-mg-2013-0332582-8/inteiro-teor-864482371

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