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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 426583 PR 2013/0370038-4

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 12/03/2014

Julgamento

18 de Fevereiro de 2014

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_426583_26e51.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. CADASTRO RESTRITO DE CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE.

1. A intervenção do STJ para alterar valor fixado para dano moral somente é admissível quando o quantum estabelecido pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, mostre-se em desacordo com a razoabilidade ou a proporcionalidade.
2. No presente caso, a indenização fixada em R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais) revela-se harmônica com as diretrizes desta Corte Superior. Incidência, portanto, do óbice contido na Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

  • FED SUMSÚMULA: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864482417/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-426583-pr-2013-0370038-4