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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1054145 RS 2008/0093776-5

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1054145 RS 2008/0093776-5
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 11/03/2014
Julgamento
11 de Fevereiro de 2014
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1054145_63626.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REAJUSTE DE VENCIMENTOS/PROVENTOS DE 28,86%. TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA CELEBRADA ANTES DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.169/2001. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DEMANDA INDIVIDUAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. Não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão.
II. Consoante a jurisprudência, "o termo de transação extrajudicial relativo ao reajuste de 28,86% firmado em data anterior à edição da Medida Provisória nº 2.169/2001 deve ser levado à homologação judicial. Todavia, tal providência é inexequível quando a transação administrativa é celebrada sem que houvesse entre as partes demanda judicial em curso" (STJ, AgRg nos EREsp 1.222.699/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, DJe de 02/02/2012). Em igual sentido: STJ, EREsp 1.082.526/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 13/03/2010; STJ, REsp 1.318.315/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 30/09/2013.
III. No caso, na data em que firmada a transação administrativa, entre os agravantes e a União, inexistia demanda judicial em curso, entre as partes transigentes, pelo que descabe falar-se em exigência de homologação judicial da avença.
IV. As fichas financeiras, colacionadas pela Administração, constituem provas legítimas para a demonstração do acordo - cuja realização a parte embargada não impugna - e do pagamento das parcelas devidas, a título de reajuste de vencimentos/proventos de 28,86%, nos termos dos arts. 332 e 335 do CPC.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Sebastião Reis Júnior (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, as Sras. Ministras Maria Thereza de Assis Moura e Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE).

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864483686/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1054145-rs-2008-0093776-5

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