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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_430850_007c4.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S⁄A PETROBRAS
ADVOGADO : JOÃO BATISTA VILELA TOLEDO E OUTRO (S)
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMENTA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. LANÇAMENTO DE ÓLEO AO MAR. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ABUSIVO NÃO CONFIGURADO.
1. Hipótese em que o Tribunal de origem condenou a Petrobras ao pagamento de indenização por dano ambiental ao mar territorial por derramamento de produto petroquímico no mar no valor de US$118.271,00 (cento e dezoito mil, duzentos e setenta e um dólares norte-americanos).
2. A Corte local, ao manter o valor indenizatório, o fez com base na análise aprofundada da prova constante dos autos. A pretensão da ora agravante não se limita à revaloração da prova apreciada do aresto estadual, mas, sim, ao seu revolvimento por este Tribunal Superior, o que é inviável. Incidência da Súmula 7⁄STJ.
3. O STJ tem entendimento firmado de que a revisão dos valores fixados a título de indenização por danos morais somente é admissível quando o montante for exorbitante ou irrisório, não configurado no caso dos autos.
4. Agravo Regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques (Presidente) e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Og Fernandes.
Brasília, 11 de fevereiro de 2014 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S⁄A PETROBRAS
ADVOGADO : JOÃO BATISTA VILELA TOLEDO E OUTRO (S)
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RELATÓRIO
EXMO. SR. MINISTRO. HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que negou provimento ao Agravo em Recurso Especial.
A parte agravante alega (fl. 730, e-STJ):
Sucede que o Recurso interposto pela PETROBRAS vinculou não apenas a tese de ausência de dano indenizável, em princípio mais suscetível à vedação da súmula 7⁄STJ, mas, também, a cumulatividade da reparação com a indenização (fls. 499-e) e, ainda, o critério a ser adotado para se apurar o montante da indenização (fls. 504-e).
Pleiteia, por fim, a reconsideração do decisum agravado ou a submissão do recurso à Turma julgadora.
É o relatório.
VOTO
EXMO. SR. MINISTRO. HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 21.1.2014.
O Agravo Regimental não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado.
Conforme explicitado no decisum impugnado , Nas razões do Recurso Especial, a parte agravante alega:
O artigo 14, § 1º da lei 6.938⁄81, o qual foi citado por diversas vezes nos autos, é expresso e claro em consignar que o poluidor é obrigado a indenizar ou reparar os danos causados. Grifa-se, causados!
Destarte, como já bem definido nesses autos, para que haja a incidência da responsabilidade objetiva se faz necessária a conjugação de três elementos: 1º - a conduta do agente, 2º - a existência do dano e 3º- a presença do nexo causal ligando a conduta ao dano.
Embora a responsabilidade objetiva, regime jurídico adotado em relação ao dever de reparação do dano na! esfera civil ambiental, dispense a inquirição do elemento subjetivo co agente, el e não dispensa a presença e, por consequência, a necessária com provação do dano e o seu nexo causal, nos termos do artigo 333, I do Código de Processo' Civil.
Os fatos narrados nos autos demonstram que em decorrência da rápida e eficaz intervenção das equipes de defesa ambiental mantidas pela Recorrente, somado ao fato de que houve o vazamento de uma pequena quantidade de óleo diluída nos 100 litros da mistura de óleo+água vazada do equipamento denominado separador de óleo e água, informação confirmada pelo perito judicial no quesito 2, às fls. 229, não houve a ocorrência de dano ambiental (fl. 556, e-STJ).
(...)
Por fim, ainda em razão da ausência de demonstração do dano, o, citado acórdão recorrido violou o artigo 131 do Código de Processo Civil, vez que, decidiu de forma dissonante dos elementos constantes nos autos.
Pelas violações normativas apontadas acima, o presente recurso há de ser provido para reformar integralmente o acórdão recorrido, estabelecendo-se novamente a improcedência da ação diante da ausência da comprovação do dano (fl. 560, e-STJ).
Extrai-se do trecho transcrito que a recorrente questiona a ocorrência do dano e o quantum fixado na indenização para reparação.
O Tribunal a quo , soberano na análise das provas dos autos, com base na situação fática do caso, consignou:
A existência do vazamento - fato gerador da demanda - não foi negada pela Apelada na sua contestação, que buscou mais impugnar a existência de recuperação da área e o monopólio da jurisdição (fls. 48). No entanto, não paira a menor sombra de dúvida que vazamento houve, pois é a própria resposta que afirma a quantidade respectiva - inferior a 100 litros de óleo - e correlato ambiente aberto (fls. 48, último parágrafo). Além disto, defesa da própria Petrobrás ao Capitão dos Portos informa como se deu o vazamento, atribuindo-o às fortes chuvas existentes na região (fls. 10⁄11). Em tais condições, o reconhecimento da existência do fato em que se funda, remotamente, a pretensão é imperativa, sendo que a autuação administrativa em nada interfere no exercício da jurisdição, porque se tratam de responsabilidades distintas, administrativa e civil, nos termos da CF, art. 225, § 3º.
Não fosse isso suficiente, a poluição marítima restou confirmada na prova pericial (vide fls. 122, último parágrafo).
Ora, existente o dano, o dever de indenizar é resultado direto, independendo de culpa desde a vigência da Lei 6.938, de 1981, conforme dispõe seu art. 14, § 1º, cuja redação é a seguinte:
§ 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.
A atividade de risco da Apelada impõe-lhe o dever de pagar sempre que danos ocorram, sendo irrelevantes as circunstâncias do caso, inclusive a alegada existência de fortes chuvas. A responsabilidade civil, no caso, é objetiva e não se cogita de culpa.
No tocante à indenização foi registrado:
Portanto, visto que os danos menores são também importantes e merecem a repressão do Estado, resta fixar o valor.
O Perito Ricardo Ferreira de Souza Lyra, utilizando modelo proposto pela CETESB e estudos do modelo NRDAM⁄CME - Natural Ressource Damage Assentment Model for Costal, chegou a um valor de US$ 504,00 (quinhentos e quatro dólares norte-americanos, fls. 125⁄127). Comentários sobre o laudo do Perito Judicial feitos pela Assistente Técnica do MPF elevaram este valor a US$ 354.813,00 (trezentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e treze dólares norte-americanos, fls. 179) e dos Assistentes da Petrobrás negaram a sua existência (fls. 190⁄204).
A discrepância dos valores, como se vê, é enorme.
Inicialmente, registre-se que ambos, Perito Judicial e Assistente Técnica do MPF, valeram-se, para a efetivação dos cálculos, de tabelas preparadas anteriormente. Esta é a fórmula encontrada para apurar-se o "quantum" indenizatório nas ocorrências de danos nucleares e de poluição marítima, simplesmente porque seria impossível a um Perito, a cada caso, estabelecer um valor final. Em outras palavras, seria negação de Justiça por sua inviabilidade, contrariando, por via paralela, a garantia constitucional prevista no art. 5º, XXXV, de livre acesso à Justiça. Portanto, louvável a iniciativa tomada pela CETESB no Brasil, para implementar a indenização tarifada nos casos de poluição marítima.
Feita esta observação, registro que o valor apresentado pelo Perito Judicial, que se valeu do modelo norte-americano NRDAM⁄CME - Natural Ressource Damage Assentment Model for Costal, revela-se ínfimo e não pode ser aceito, porque significaria a procedência fictícia da ação. Pagar menos do que R$ 1.000,00, por um dano ambiental no porto de Santos é chegar a uma conclusão que apresenta traços de total irrazoabilidade.
Já o valor de US$ 354.813,00 encontrado pela Assistente Técnica do Ministério Público Federal (fls. 179), merece análise mais detida. E desde logo se registre que este Tribunal tem aceitado a tabela da CETESB como válida para o cálculo tarifado pelos danos ao meio ambiente marítimo. Neste sentido, acórdão da lavra da eminente Desembargadora Federal Cecília Marcondes, na AC 795909, 3a. Turma, DJU 16.2.2005, p. 214, que diz:
(...)
Pois bem, o denominado "Critério para Valoração de Danos Ambientais Causados por Derrames de Petróleo ou de seus derivados em Mar" elaborado pela CETESB, merece ser reconhecido como válido e adequado a cada caso concreto. Em poucas palavras, cabe ao juiz examiná-lo, ver o valor atribuído, identificar as circunstâncias de quantidade, local e consequências para o ambiente e, como a autoridade investida pelo Estado para dirimir o conflito, fixar o valor final. E nesta fixação, levará em conta sempre o princípio da razoabilidade, que se acha implícito na Constituição quando esta assegura o devido processo legal no art. , inc. LIV.
Em sendo assim, observo que a experta apontada pelo Apelante limitou-se a aplicar a tabela, promovendo os cálculos segundo seus parâmetros (fls. 173⁄181). No entanto, alguns elementos merecem reflexão, por exemplo, a questão da reincidência, que apesar de agravante na imposição da pena criminal e administrativa (Lei 9605⁄98, art. , inc. II), não é de ser levada em conta na fixação da responsabilidade civil ambiental (vide a respeito fls. 145, item 4.2.1.3). Por outro lado, sabidamente, o porto de Santos apresenta elevado grau de poluição, fruto não apenas do lançamento de óleo e outras substâncias químicas, mas também de esgoto lançado sem tratamento por moradias populares existentes nas suas adjacências. Tal fato não retira a responsabilidade do poluidor, mas, inquestionavelmente, a atenua.
Na adequação da conclusão da Assistente Técnica à realidade do caso concreto, vale lembrar, ainda, que na esfera administrativa a multa por poluição pode ir de R$ 5.000,00 a R$ 50.000.000,00, ou seja, uma larga diferença e um mínimo de R$ 5.000,00, que é bem maior do que o valor encontrado pelo Perito Judicial.
Em sendo assim, afastando as conclusões do Perito Judicial e atentando para o valor a que chegou a Assistente Técnica do Ministério Público Federal, que foi de US$ 354.813,00, examinando-o à luz da situação de fato, ou seja, 100 litros de óleo em área reconhecidamente poluída, recomendável sua redução à base de um terço do estabelecido, ou seja, US$ 118.271,00, na data da juntada do laudo (5.2.1997, fls. 172).
Face a todo o exposto, acatando parcialmente o parecer da douta Procuradoria Regional da República (fls. 332⁄339), adotando as conclusões da Assistente Técnica do Ministério Público Federal e adequando-as ao caso concreto com atenção ao princípio da razoabilidade, dou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal para o fim de julgar procedente a demanda e condenar a Ré, com isso, ao pagamento de indenização no valor equivalente a US$ 118.271,00 (cento e dezoito mil, duzentos e setenta e hum dólares norte-americanos), a serem convertidos em reais na data da entrega do laudo (5.2.1997, fls. 172) e corrigidos até a data do efetivo pagamento, com o acréscimo de juros moratórios de 6% ao ano a partir da citação (20.9.1994, fls 37vº), devendo tal quantia ser recolhida ao Fundo Federal de Reconstituição de Bens Lesados na forma do art. 13 da Lei 7; 437⁄85. Além do principal, arcará a vencida com as custas do processo a serem recolhidas a favor da União, salários do Perito Judicial que, já fixados em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) em 28.5.1999 (fls. 271), serão corrigidos até o dia da quitação, salários da Assistente Técnica do Ministério Público Federal que ficam estabelecidos em igual valor, bem como honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor total da condenação, tendo em vista a complexidade da causa e o seu longo tempo de tramitação.
Observa-se que a Corte de origem, com base nas provas constantes dos autos, manteve a condenação por entender que a ora recorrente, indevidamente, ocasionou dano ao patrimônio.
Assim, alterar o entendimento exarado pela Corte local demanda reexame de matéria fática, o que, na via do Recurso Especial, encontra óbice na Súmula 7⁄STJ.
No mesmo sentido, no que diz respeito à indenização, a jurisprudência do STJ, quanto à redução do valor fixado pelo Tribunal a quo , é no sentido de que a revisão dos valores arbitrados a título de danos morais somente é possível quando exorbitantes ou insignificantes, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade , o que não é o caso dos autos. A verificação da razoabilidade do quantum indenizatório esbarra no óbice da Súmula 7⁄STJ. A propósito:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. HOSPITAL ESTADUAL. MORTE DE MARIDO E PAI DOS AUTORES. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ.
1. Cinge-se a irresignação dos recorrentes quanto ao valor fixado pelas instâncias ordinárias para danos morais [R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)], que sustenta ser irrisório.
2. A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação de que a revisão do valor da indenização somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não é o caso dos autos.
3. Desse modo, avaliar a extensão do dano, sua repercussão na esfera moral dos recorrentes, a capacidade econômica das partes, entre outros fatores considerados pelas instâncias ordinárias, implicaria afronta ao disposto na Súmula n. 7⁄STJ, por demandar a análise do conjunto fático-probatório dos autos.
4. Recurso especial não-provido.
(REsp 1086366⁄RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 19⁄03⁄2009).
Ademais, esta egrégia Corte Superior já se manifestou sobre o tema. Verbis :
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL - ACIDENTE AMBIENTAL CAUSADO POR DERRAMAMENTO DE ÓLEO NA BAÍA DO PARANAGUÁ POR NAVIO DE PROPRIEDADE DA PETROBRAS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO. INSURGÊNCIA DA RÉ.
1. Não há falar em cerceamento de defesa em decorrência do julgamento antecipado da lide, porquanto "ao julgador cabe a análise dos requisitos de admissibilidade dos recursos que lhes são dirigidos, assim como a livre apreciação das provas das quais é o destinatário, devendo decidir de acordo com o seu convencimento, determinando a produção das que achar necessárias e indeferindo as que considerar inúteis ou protelatórias" (AgRg no Ag 1376843⁄RS, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 27⁄6⁄2012).
2. Acórdão recorrido que se encontra em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, de que, devida a indenização por dano moral e lucro cessante aos pescadores artesanais das Baías de Antonina e Paranaguá⁄PR, em virtude de poluição ambiental decorrente de dois acidentes ocorridos em 2001, de responsabilidade da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S⁄A - PETROBRÁS. Incidência do óbice contido na Súmula 83 desta Casa.
3. A Corte local, ao manter os fundamentos alusivos aos critérios da fixação do valor indenizatório, o fez com base na análise aprofundada da prova constante dos autos, conforme amplamente apreciado pela decisão ora atacada, sendo que a pretensão da ora agravante não se limita à revaloração da prova apreciada do aresto estadual, mas, sim, pelo seu revolvimento por esta Corte Superior, o que é inviável, sob pena de violação do enunciado da súmula 7⁄STJ.
4. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp 249.208⁄PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 07⁄02⁄2013).
Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Regimental que contra ela se insurge.
Por tudo isso, nego provimento ao Agravo Regimental.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2013⁄0371081-3
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 430.850 ⁄ SP
Números Origem: 02085054219934036104 200003990239753 2085054219934036104 588435 9302085058
PAUTA: 11⁄02⁄2014 JULGADO: 11⁄02⁄2014
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Ministro Impedido
Exmo. Sr. Ministro : OG FERNANDES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MARIA CAETANA CINTRA SANTOS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S⁄A PETROBRAS
ADVOGADO : JOÃO BATISTA VILELA TOLEDO E OUTRO (S)
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Meio Ambiente - Poluição
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S⁄A PETROBRAS
ADVOGADO : JOÃO BATISTA VILELA TOLEDO E OUTRO (S)
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques (Presidente) e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Og Fernandes.

Documento: 1295353 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 07/03/2014
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864483808/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-430850-sp-2013-0371081-3/inteiro-teor-864483819

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