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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Publicação

DJe 17/03/2014

Julgamento

18 de Dezembro de 2013

Relator

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1346588_debd8.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília-DF, 10 de maio de 2000
RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
AGRAVANTE : DISTRITO FEDERAL
PROCURADOR : CÉSAR RODRIGUES ALVES E OUTRO (S)
AGRAVADO : JORGE AUGUSTO MAGALHÃES CORDEIRO
ADVOGADA : MARYANNE RODRIGUES DE OLIVEIRA
EMENTA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO LEGAL. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 284⁄STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "A inépcia da petição inicial, escorada no inciso IIdo parágrafo único do artigo 295 do Código de Processo Civil, se dá nos casos em que se impossibilite a defesa do réu ou a efetiva prestação jurisdicional" (REsp 1.134.338⁄RJ, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, Terceira Turma, DJe 29⁄9⁄11).
2. Hipótese em que a petição inicial, além de descrever de forma objetiva os fatos (candidato inscrito em concurso público que, aprovado nas fases iniciais, foi obstado de continuar no certame por não lograr êxito no teste psicotécnico), informa o direito subjetivo supostamente ofendido, ensejador do writ , sem causar qualquer espécie de embaraço à defesa do réu ou à efetiva prestação jurisdicional, tanto assim que o pedido foi julgado procedente.
3. Nos termos do art. 105, III, c, da Constituição Federal, é cabível a interposição de recurso especial quanto o acórdão recorrido "der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal".
4. "Para que se caracterize o dissídio, faz-se necessária a demonstração analítica da existência de posições divergentes sobre a mesma questão de direito" (AgRg no Ag 512.399⁄RJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJ 8⁄3⁄04).
5. Para demonstração da existência de similitude das questões de direito examinadas nos acórdãos confrontados "[é] imprescindível a indicação expressa do dispositivo de lei tido por violado para o conhecimento do recurso especial, quer tenha sido interposto pela alínea a quer pela c " (AgRg nos EREsp 382.756⁄SC, Rel. Min. LAURITA VAZ, Corte Especial, DJe 17⁄12⁄09).
6. Sem a expressa indicação do dispositivo de lei federal nas razões do recurso especial, a admissão deste pela alínea c do permissivo constitucional importará na aplicação, nesta Instância Especial, sem a necessária mitigação, dos princípios jura novit curia e da mihi factum dabo tibi ius , impondo aos em. Ministros deste Eg. Tribunal o ônus de, em primeiro lugar, de ofício, identificarem na petição recursal o dispositivo de lei federal acerca do qual supostamente houve divergência jurisprudencial.
7. A mitigação do mencionado pressuposto de admissibilidade do recurso especial iria de encontro aos princípios da ampla defesa e do contraditório, pois criaria para a parte recorrida dificuldades em apresentar suas contrarrazões, na medida em que não lhe seria possível identificar de forma clara, precisa e com a devida antecipação qual a tese insculpida no recurso especial.
6. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, A Corte Especial, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Og Fernandes, Paulo de Tarso Sanseverino, Laurita Vaz e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Negaram provimento por fundamentos diversos os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Raul Araújo, Ari Pargendler e Gilson Dipp.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi e Herman Benjamin.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino.
Brasília (DF), 18 de dezembro de 2013 (data do julgamento)
MINISTRO FELIX FISCHER
Presidente
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
Relator
RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
AGRAVANTE : DISTRITO FEDERAL
PROCURADOR : CÉSAR RODRIGUES ALVES E OUTRO (S)
AGRAVADO : JORGE AUGUSTO MAGALHÃES CORDEIRO
ADVOGADA : MARYANNE RODRIGUES DE OLIVEIRA
RELATÓRIO
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA:
Trata-se de agravo regimental interposto pelo DISTRITO FEDERAL contra decisão de minha relatoria qreue negou seguimento ao seu recurso especial, assim concebida (fls. 479⁄480e):
Trata-se de recurso especial manifestado pelo DISTRITO FEDERAL com base no art. 105 5, III, a e c, da Constituição Federal l, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios assim ementado (fl. 377e):
APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO - SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - EXAME PSICOTÉCNICO - CANDIDATO "NÃO RECOMENDADO" - AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA EM SEDE DE AGRAVO PARA PARTICIPAÇÃO NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME - CRITÉRIOS SUBJETIVOS DE AVALIAÇÃO - ANULAÇÃO - DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME PSICOTÉCNICO - SEGURANÇA CONCEDIDA - RECURSO PROVIDO.
1. Não obstante a previsão legal para a realização de avaliação psicológica dos candidatos ao concurso público para a graduação de Soldado da Polícia Militar do Distrito Federal, o exame deve se pautar em critérios objetivos, inclusive no tocante ao resultado, proporcionando efetivamente ao candidato informações necessárias e suficientes à interposição de recurso administrativo.
2. Não deve o candidato ser submetido a novo exame psicotécnico, pois isso causaria um tumulto no concurso, já que seria elaborada uma nova prova diferente da já aplicada aos demais candidatos.
3. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e conceder a segurança vindicada.
Sustenta o recorrente, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 267, I, e 295, I, parágrafo único, II, do CPC, asseverando que a petição inicial seria inepta, uma vez que os fatos narrados conduziriam apenas à anulação do resultado do julgamento do recurso administrativo e a reabertura de novo prazo e oportunidade para acesso ao resultado dos exames psicotécnicos e interposição de novo apelo administrativo ou, no máximo, a submissão do recorrido a um novo exame psicotécnico, mas jamais o direito de seguir nas demais fases do certame automaticamente.
Sem contrarrazões (fl. 458e). Recurso admitido na origem (fls. 459⁄461e).
O Ministério Público Federal, em parecer da Subprocuradora-Geral da República MARIA CAETANA CINTRA SANTOS, opinou pelo parcial provimento do recurso especial (fls. 471⁄477e).
É o relatório. Decido.
Como cediço, "A inépcia da petição inicial, escorada no inciso IIdo parágrafo único do artigo 295 do Código de Processo Civil, se dá nos casos em que se impossibilite a defesa do réu ou a efetiva prestação jurisdicional" (REsp 1.134.338⁄RJ, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, Terceira Turma, DJe 29⁄9⁄11).
No caso concreto, verifica-se que a petição inicial (fls. 4⁄30e), além de descrever de forma objetiva os fatos (candidato inscrito em concurso público que, aprovado nas fases iniciais, foi obstado de continuar no certame por não lograr êxito no teste psicotécnico), informa o direito subjetivo supostamente ofendido, ensejador do writ, sem causar qualquer espécie de embaraço à defesa do réu ou à efetiva prestação jurisdicional, tanto assim que o pedido foi julgado procedente. Destarte, não há afronta aos arts. 267, I, e 295, I, parágrafo único, II, do CPC.
Por fim, "Não é possível conhecer do recurso especial no tocante à alegada divergência jurisprudencial. Isso porque mesmo nas hipóteses em que se alega divergência jurisprudencial no apelo excepcional, é necessária a indicação do dispositivo da legislação infraconstitucional federal sobre o qual recai a divergência, sob pena de atração da Súmula 284⁄STF"(AgRg no Ag 1.348.854⁄SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 9⁄3⁄12).
De fato, a tese deduzida pelo recorrente à luz da alínea c do permissivo constitucional não diz respeito à eventual inépcia da inicial, mas ao próprio mérito da controvérsia.
Ante o exposto, nos termos do art. 557, caput , do CPC, nego seguimento ao recurso especial.
Intimem-se.
Insiste o agravante na tese de afronta aos arts. 295, parágrafo único, e 267, I, do CPC, ao argumento de que a petição inicial seria inepta, uma vez que dos fatos narrados (suposta nulidade do teste psicotécnico que resultou na eliminação do autor, ora agravado, do concurso para ingresso da Polícia Militar do Distrito Federal), não daria suporta ao pedido de supressão dessa etapa.
Alega, outrossim, que a tese deduzida com base na alínea c do permissivo constitucional refere-se à dissídio notório, porquanto (fls. 488⁄489e):
[...] é manifesta a dissonância do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada dessa Corte Superior, no sentido de impor aos candidatos a cargo público novo exame psicotécnico quando do afastamento judicial do teste anterior.
Com a devida vênia, a previsão legal, no caso, é inconteste e repousa na dicção da Lei Distrital n. 7.289⁄84 – expressamente mencionada no acórdão recorrido - e sepulta qualquer controvérsia no sentido de haver, ou não, previsão legal para exigir o exame psicotécnico para os candidatos a ingresso no cargo em questão .
O que não se pode admitir é que o candidato se incorpore ao serviço público sem submissão ao exame psicotécnico previsto em Lei.
Requer, por fim, a reconsideração da decisão agravada"para o fim de se conhecer e dar provimento ao recurso especial, e determinar a submissão da candidato a outro exame psicotécnico, sem os vícios do primeiro"(fl. 497e).
Na assentada de 20⁄8⁄13, entendeu a Primeira Turma em afetar à Corte Especial, sob o rito do art. 543-C do CPC, o julgamento do presente recurso especial, no que se refere à sua admissibilidade pela alínea c do permissivo constitucional.
Posteriormente, na sessão de julgamento de 5⁄9⁄13, em Questão de Ordem, conquanto houvesse a Primeira Turma confirmado a manutenção da afetação do recurso à Corte Especial, decidiu por não aplicar o rito do art. 543-C do CPC.
É o relatório.
EMENTA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO LEGAL. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 284⁄STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "A inépcia da petição inicial, escorada no inciso IIdo parágrafo único do artigo 295 do Código de Processo Civil, se dá nos casos em que se impossibilite a defesa do réu ou a efetiva prestação jurisdicional" (REsp 1.134.338⁄RJ, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, Terceira Turma, DJe 29⁄9⁄11).
2. Hipótese em que a petição inicial, além de descrever de forma objetiva os fatos (candidato inscrito em concurso público que, aprovado nas fases iniciais, foi obstado de continuar no certame por não lograr êxito no teste psicotécnico), informa o direito subjetivo supostamente ofendido, ensejador do writ , sem causar qualquer espécie de embaraço à defesa do réu ou à efetiva prestação jurisdicional, tanto assim que o pedido foi julgado procedente.
3. Nos termos do art. 105, III, c, da Constituição Federal, é cabível a interposição de recurso especial quanto o acórdão recorrido "der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal".
4. "Para que se caracterize o dissídio, faz-se necessária a demonstração analítica da existência de posições divergentes sobre a mesma questão de direito" (AgRg no Ag 512.399⁄RJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJ 8⁄3⁄04).
5. Para demonstração da existência de similitude das questões de direito examinadas nos acórdãos confrontados "[é] imprescindível a indicação expressa do dispositivo de lei tido por violado para o conhecimento do recurso especial, quer tenha sido interposto pela alínea a quer pela c " (AgRg nos EREsp 382.756⁄SC, Rel. Min. LAURITA VAZ, Corte Especial, DJe 17⁄12⁄09).
6. Sem a expressa indicação do dispositivo de lei federal nas razões do recurso especial, a admissão deste pela alínea c do permissivo constitucional importará na aplicação, nesta Instância Especial, sem a necessária mitigação, dos princípios jura novit curia e da mihi factum dabo tibi ius , impondo aos em. Ministros deste Eg. Tribunal o ônus de, em primeiro lugar, de ofício, identificarem na petição recursal o dispositivo de lei federal acerca do qual supostamente houve divergência jurisprudencial.
7. A mitigação do mencionado pressuposto de admissibilidade do recurso especial iria de encontro aos princípios da ampla defesa e do contraditório, pois criaria para a parte recorrida dificuldades em apresentar suas contrarrazões, na medida em que não lhe seria possível identificar de forma clara, precisa e com a devida antecipação qual a tese insculpida no recurso especial.
6. Agravo regimental não provido.
VOTO
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA (Relator):
O presente agravo regimental não merece ser provido.
Com efeito, "A inépcia da petição inicial, escorada no inciso IIdo parágrafo único do artigo 295 do Código de Processo Civil, se dá nos casos em que se impossibilite a defesa do réu ou a efetiva prestação jurisdicional" (REsp 1.134.338⁄RJ, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, Terceira Turma, DJe 29⁄9⁄11).
No caso concreto, verifica-se que a petição inicial (fls. 4⁄30e), além de descrever de forma objetiva os fatos (candidato inscrito em concurso público que, aprovado nas fases iniciais, foi obstado de continuar no certame por não lograr êxito no teste psicotécnico), informa o direito subjetivo supostamente ofendido, ensejador do writ, sem causar qualquer espécie de embaraço à defesa do réu ou à efetiva prestação jurisdicional, tanto assim que o pedido foi julgado procedente. Destarte, não há afronta aos arts. 267, I, e 295, I, parágrafo único, II, do CPC.
Acresça-se, outrossim, que a tese deduzida pelo agravante, a rigor, não diz respeito à eventual inépcia da petição inicial, mas à existência de um pedido excessivo, ou em outros termos, que o pedido formulado pelo autor ultrapassaria os limites possíveis a partir do que foi por ele narrado. Ainda que assim fosse, o deslinde da controvérsia se daria mediante a prolação de uma sentença de parcial provimento e não pelo indeferimento da petição inicial.
Por fim, nos termos do art. 105, III, c, da Constituição Federal, é cabível a interposição de recurso especial quanto o acórdão recorrido "der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal". Acresça-se, ainda, que "[p]Para que se caracterize o dissídio, faz-se necessária a demonstração analítica da existência de posições divergentes sobre a mesma questão de direito" (AgRg no Ag 512.399⁄RJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJ 8⁄3⁄04).
Nesse diapasão, não há como se falar em dissídio notório se nas razões do recurso especial sequer foi indicado o dispositivo de lei federal em relação ao qual teria ocorrido a divergência jurisprudencial , na forma expressamente prevista no art. 105, III, da Constituição Federal, in verbis :
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
..............................................................................................
III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:
a) contrariar tratado ou lei federal , ou negar-lhes vigência;
..............................................................................................
c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. (Grifo nosso)
A notoriedade do dissídio jurisprudencial deve se dar em relação a algo que, nos termos do referido dispositivo constitucional, é a lei federal .
De fato, tanto as alíneas a e c do permissivo constitucional vinculam o cabimento do recurso especial à contrariedade ou divergência de interpretação de "lei federal", inexistindo qualquer espaço para se dar à referida expressão, na alínea c, interpretação mais extensiva do que a ela emprestada na alínea a . Assim, ausente a identificação do respectivo dispositivo legal, torna-se incabível o conhecimento do recurso.
Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente da Corte Especial:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA A . AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO DISPOSITIVO DE LEI TIDO POR VIOLADO. INADMISSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO STF. MATÉRIA PACIFICADA NA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 168 DO STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA AOS QUAIS SE NEGA SEGUIMENTO.
1. É imprescindível a indicação expressa do dispositivo de lei tido por violado para o conhecimento do recurso especial, quer tenha sido interposto pela alínea a quer pela c .
2. Não cabe, em sede de embargos de divergência, a revisão do juízo de admissibilidade feito pelo acórdão embargado, que considerou parte das questões não prequestionadas, bem como indemonstrado o dissídio jurisprudencial.
3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EREsp 382.756⁄SC, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 17⁄12⁄09 – grifo nosso)
Tal entendimento encontra ressonância em todas as Turmas deste Superior Tribunal, podendo ser indicado, a título de exemplo, o seguinte precedente da Primeira Turma :
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284⁄STF. DISSÍDIO PRETORIANO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 13⁄STJ.
1. No que diz respeito à tese de que a verba recebida não estaria sujeita à incidência de imposto de renda, cumpre observar que a parte recorrente não amparou o inconformismo na violação de qualquer lei federal. Destarte, a ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284⁄STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). Precedentes: AgRg no AREsp 157.696⁄SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22⁄11⁄2012; AgRg nos EDcl no Ag 1.289.685⁄RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 6⁄8⁄2010.
..............................................................................................
3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 159.972⁄SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 5⁄9⁄13 – Grifo nosso)
Por oportuno, confira-se o seguinte trecho do voto condutor desse acórdão:
A i rresignação não merece acolhimento, tendo em conta que a parte agravante não logrou desenvolver argumentação apta a desconstituir os fundamentos adotados pela decisão recorrida, que ora submeto ao Colegiado para serem confirmados:
Na interposição do recurso especial com base na alínea a e também na c do permissivo constitucional é imperiosa a indicação do dispositivo federal violado ou sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial, o que não ocorreu no caso em tela. Assim, não pode ser conhecido o presente recurso especial, nos termos da Súmula 284⁄STF, que dispõe: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.”. Nesse mesmo sentido, destacam-se os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 123.219⁄SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22⁄5⁄2012; AgRg no AREsp 83.349⁄RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 7⁄5⁄2012. (Grifo nosso)
Da mesma forma, no julgamento do AgRg no AREsp 275.942⁄ES (Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 4⁄9⁄13), a Segunda Turma também se posicionou pela necessidade de indicação do dispositivo legal, consoante se extrai do seguinte trecho do voto-condutor, in verbis :
Acrescente-se que a necessidade de indicação do dispositivo de lei federal ofendido se aplica, da mesma forma, ao recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, aliás, também não pode ser conhecido, uma vez que a recorrente deixou de observar as formalidades indispensáveis, porquanto não procedeu ao cotejo analítico no intuito de demonstrar que os arestos confrontados partiram de situações fático-jurídicas idênticas e adotaram conclusões discrepantes. Apenas citou ementas dos julgados que entende como divergentes do entendimento adotado pelo aresto recorrido, o que não é suficiente a demonstrar a existência de divergência jurisprudencial. (Grifo nosso)
Referido julgado foi assim ementado:
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. SÚMULA 284⁄STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. ART. 333 DO CPC. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. AVALIAÇÃO. SÚMULA 7⁄STJ.
..............................................................................................
2. A tese de que houve decadência do direito não está embasada em dispositivo de lei federal violado. A deficiência de fundamentação decorrente da falta de indicação do dispositivo de lei federal tido por violado justifica a incidência sobre o recurso especial do óbice da Súmula 284⁄STF.
..............................................................................................
6. Agravo regimental não provido.
Semelhante posicionamento é adotado pelas demais Turmas, senão vejamos:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. DISSÍDIO. ART. 105, III, C, DA CF⁄88. CLÁUSULA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 05 E 07 DESTA CORTE. AGRAVO IMPROVIDO.
[...]
II - O Recurso Especial interposto com fundamento na alínea c do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal destina-se à uniformizar a jurisprudência quando o dissenso estiver relacionado à interpretação da lei federal, o que não se verifica no caso sob exame, à mingua de indicação nesse sentido. Precedentes.
Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 907.407⁄SP, Rel. Min. SIDNEI BENETI, Terceira Turma , DJe 09⁄03⁄2009 – Grifos nossos)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA 284⁄STF. VALOR RAZOÁVEL DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7⁄STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A ausência de indicação de dispositivo de lei federal no recurso especial fundamentado na alínea c no permissivo constitucional atrai a incidência do enunciado da Sùmula 284⁄STF.
[...]
3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.372.675⁄MG, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma , DJe 14⁄10⁄13 – Grifos nossos)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SÚMULA 182⁄STJ. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INTERPOSIÇÃO PELA ALÍNEA C DO INCISO III DO ART. 105 DA CARTA MAGNA. SÚMULA 13⁄STJ. REGIME INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO OU OBJETO DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA 284⁄STF. OFENSA A ENUNCIADOS DE SÚMULA. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEGISLAÇÃO. APONTADA CONTRADIÇÃO ENTRE AS RESPOSTAS DADAS PELOS JURADOS. INEXISTÊNCIA.
[...]
3. A ausência de indicação dos dispositivos legais violados ou objetos de divergência enseja o desprovimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284⁄STF.
[...]
7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1.157.150⁄SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma , DJe 3⁄10⁄13 – Grifos nossos)
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA, NOS TERMOS DO ART. 541, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E DO ART. 255, §§ 1º E 2º, DO RISTJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
[...]
III. Ademais, tratando-se de Recurso Especial, mesmo com base na alínea c do art. 105 da CF⁄88, deve o recorrente indicar, de maneira clara e precisa, o dispositivo de lei federal, objeto de interpretação divergente, sob pena de, assim não procedendo, atrair a incidência da Súmula 284⁄STF, tal como ocorreu, in casu.
IV. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp 1.348.358⁄MG, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, Sexta Turma , DJe 19⁄4⁄13 – Grifos nossos)
Acresça-se, outrossim, que a adoção de um critério de interpretação diverso para alíneas a e c também importaria na aplicação, nesta Instância Especial, sem a necessária mitigação, dos princípios jura novit curia e da mihi factum dabo tibi ius .
Com efeito, ampliar a utilização do recurso especial interposto pela alínea c do permissivo constitucional, nesses termos, imporia aos em. Ministros deste Eg. Tribunal o ônus de, em primeiro lugar, de ofício, identificar na petição recursal o dispositivo de lei federal acerca da qual há dissídio jurisprudencial para, então, julgá-lo.
Ocorre que tal entendimento iria de encontro aos princípios da ampla defesa e do contraditório, pois criaria para a parte recorrida dificuldades em apresentar suas contrarrazões, na medida em que não lhe seria possível identificar de forma clara, precisa e com a devida antecipação qual as teses insculpida no recurso especial.
Dessa forma, uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284⁄STF.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
CORTE ESPECIAL
AgRg no
Número Registro: 2012⁄0204715-0
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.346.588 ⁄ DF
Números Origem: 201000200083012 20100110948744 20100110948744REE 352646020108070001 4874410 9487745620108070001
EM MESA JULGADO: 18⁄12⁄2013
Relator
Exmo. Sr. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ELA WIECKO VOLKMER DE CASTILHO
Secretária
Bela. VANIA MARIA SOARES ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : DISTRITO FEDERAL
PROCURADOR : CÉSAR RODRIGUES ALVES E OUTRO (S)
RECORRIDO : JORGE AUGUSTO MAGALHÃES CORDEIRO
ADVOGADA : MARYANNE RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Concurso Público ⁄ Edital
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : DISTRITO FEDERAL
PROCURADOR : CÉSAR RODRIGUES ALVES E OUTRO (S)
AGRAVADO : JORGE AUGUSTO MAGALHÃES CORDEIRO
ADVOGADA : MARYANNE RODRIGUES DE OLIVEIRA
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Og Fernandes, Paulo de Tarso Sanseverino, Laurita Vaz e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Negaram provimento por fundamentos diversos os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Raul Araújo, Ari Pargendler e Gilson Dipp.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi e Herman Benjamin.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino.

Documento: 1292180 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 17/03/2014
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864484160/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1346588-df-2012-0204715-0/inteiro-teor-864484178

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