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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1367968 SP 2012/0004929-3
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 12/03/2014
Julgamento
17 de Dezembro de 2013
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1367968_5d0c1.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília (DF), 20 de março de 2001
RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE : AGROPECUÁRIA IRACEMA LTDA
ADVOGADOS : JOSÉ MARIA DA COSTA E OUTRO (S)
LUIZ RODRIGUES WAMBIER
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA

AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. INSTITUIÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM E EX LEGE. SÚMULA 83⁄STJ. APLICAÇÃO DO ART. 68 DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. IMPOSSIBILIDADE. DESRESPEITO AOS PERCENTUAIS EXIGIDOS PARA A ÁREA DE RESERVA LEGAL. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. DEVER DE AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL. IMPOSIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7⁄STJ. PREJUDICADA A ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.

1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso.

2. A jurisprudência desta Corte está firmada no sentido de que os deveres associados às APPs e à Reserva Legal têm natureza de obrigação propter rem, isto é, aderem ao título de domínio ou posse, independente do fato de ter sido ou não o proprietário o autor da degradação ambiental. Casos em que não há falar em culpa ou nexo causal como determinantes do dever de recuperar a área de preservação permanente.

3. Este Tribunal tem entendido que a obrigação de demarcar, averbar e restaurar a área de reserva legal nas propriedades rurais configura dever jurídico (obrigação ex lege) que se transfere automaticamente com a mudança do domínio, podendo, em consequência, ser imediatamente exigível do proprietário atual.

4. A Segunda Turma desta Corte firmou a orientação de inaplicabilidade de norma ambiental superveniente de cunho material aos processos em curso, seja para proteger o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, seja para evitar a redução do patamar de proteção de ecossistemas frágeis sem as necessárias compensações ambientais.

5. Ademais, o art. 68 da Lei 12.651⁄2012 prevê a dispensa da recomposição, da compensação ou da regeneração, nos percentuais exigidos nesta Lei, nos casos em que a supressão de vegetação nativa tenha respeitado os percentuais de reserva legal previstos na legislação vigente à época dos fatos, o que não ocorreu na hipótese, uma vez a determinação do Tribunal de origem consistiu na apresentação de projeto de demarcação da área de reserva legal, com especificação de plantio, observadas as disposições do Decreto n. 6514⁄08 e do Decreto n. 7029⁄09 (fl. 696, e-STJ). Rever o decidido pela Corte estadual encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

6. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o art. 16, c⁄c o art. 44 da Lei 4.771⁄1965, impõe a averbação da reserva legal, independentemente de haver área florestal ou vegetação nativa na propriedade

7. A Corte estadual consignou que a falta de reserva legal por si só acarreta degradação ambiental e asseverou que as provas produzidas seriam suficientes para a composição do conflito, sendo desnecessária a realização de perícia técnica. Nesse aspecto, não há como aferir eventual violação dos dispositivos infraconstitucionais invocados sem que se proceda ao reexame do conjunto probatório dos presentes autos (Súmula 7⁄STJ).

8. Prejudicada a análise da divergência jurisprudencial apresentada, porquanto a negatória de seguimento do recurso pela alínea a do permissivo constitucional baseou-se em jurisprudência recente e consolidada desta Corte, aplicável ao caso dos autos. Ademais, não há similitude fática e jurídica apta a ensejar o conhecimento do recurso, em face do confronto da tese adotada no acórdão hostilizado e na apresentada nos arestos colacionados, uma vez que cada um deles, individualmente, traz uma das teses abarcadas no recurso especial e não todas ao mesmo tempo, o que lhe retira a identidade necessária ao conhecimento do recurso.

Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Eliana Calmon, acompanhando o Sr. Ministro Humberto Martins, a Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Eliana Calmon (voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Brasília (DF), 17 de dezembro de 2013 (Data do Julgamento).
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator
RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE : AGROPECUÁRIA IRACEMA LTDA
ADVOGADOS : JOSÉ MARIA DA COSTA E OUTRO (S)
LUIZ RODRIGUES WAMBIER
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS:
Cuida-se de agravo regimental interposto pela AGROPECUÁRIA IRACEMA LTDA contra decisão monocrática de minha relatoria que apreciou o recurso especial interposto com o objetivo de reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (fl. 690, e-STJ):
"Ação Civil Pública ambiental. Instituição de área de reserva legal. Sentença de procedência da ação. Inexistência de nulidade ou inconstitucionalidade a reconhecer. Obrigação decorrente do Código Florestal. Regra auto-aplicável. Exclusão de condenação não pedida pelo autor. Adequação de prazos. Possibilidade de receber benefícios ou incentivos fiscais e financiamento e de implantar esse reserva no prazo legal, de acordo com a Administração Pública do Estado. Apelação provida em parte."
A decisão agravada negou provimento ao recurso especial da agravante, nos termos da seguinte ementa (fl. 1114, e-STJ):
"ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 6º DA LICC. ANÁLISE VEDADA. CARGA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO INEXISTENTE. INSTITUIÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM E EX LEGE. SÚMULA 83⁄STJ. CUMPRIMENTO OU EXECUÇÃO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. DEVER DE AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL, INDEPENDENTE DA EXISTÊNCIA DE VEGETAÇÃO NATIVA OU ÁREA FLORESTAL. PROVA E VALOR PROBANTE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7⁄STJ. BASE DE INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE RESERVA LEGAL. TOTALIDADE DA ÁREA RURAL. COMPATIBILIDADE COM A NORMA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. PREJUDICADA A ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO."
No presente agravo regimental, a agravante sustenta ser inaplicável ao caso dos autos a Súmula 83⁄STJ, porquanto os precedentes citados no âmbito deste STJ não são mais aplicáveis, porque foram construídos a partir de situações reguladas pelo Código Florestal anterior, hoje revogado.
Alega ser "possível a incidência de direito superveniente na demanda já em curso, para que sejam reconhecidos fatos modificativos ou extintivos do direito do autor verificados após a sua propositura, em qualquer tempo, mesmo em grau de recurso, para desfecho em improcedência ou carência superveniente, bem como a dedução posterior de argumentos jurídicos ou normas legais concretizados ou simplesmente afirmados ulteriormente." (fl. 1147, e-STJ).
Insiste na existência de omissão por parte do Tribunal a quo , consistente na ausência de pronunciamento de teses jurídicas autônomas que poderiam alterar o julgamento da causa.
Repisa as razões lançadas no recurso especial no sentido da impossibilidade de impor a obrigação de reflorestar a quem não desmatou ou porque o desmate estava conforme a lei de seu tempo, e, ainda, da ausência de prova de que o imóvel detinha vegetação nativa e protegida.
Assevera que se mostra desnecessária a dilação probatória, cabendo, apenas, a análise de teses jurídicas e a interpretação de leis federais.
Pondera, por fim, que o anúncio de divergência jurisprudencial é hipótese autônoma de cabimento do recurso especial, e, não tendo a decisão agravada apontado nenhum óbice ao conhecimento do recurso, impunha-se o seu processamento.
Pugna para que, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, submeta-se o presente agravo à apreciação da Turma.
Dispensada a oitiva do agravado.
É, no essencial, o relatório.
EMENTA

AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. INSTITUIÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM E EX LEGE. SÚMULA 83⁄STJ. APLICAÇÃO DO ART. 68 DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. IMPOSSIBILIDADE. DESRESPEITO AOS PERCENTUAIS EXIGIDOS PARA A ÁREA DE RESERVA LEGAL. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. DEVER DE AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL. IMPOSIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7⁄STJ. PREJUDICADA A ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.

1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso.

2. A jurisprudência desta Corte está firmada no sentido de que os deveres associados às APPs e à Reserva Legal têm natureza de obrigação propter rem, isto é, aderem ao título de domínio ou posse, independente do fato de ter sido ou não o proprietário o autor da degradação ambiental. Casos em que não há falar em culpa ou nexo causal como determinantes do dever de recuperar a área de preservação permanente.

3. Este Tribunal tem entendido que a obrigação de demarcar, averbar e restaurar a área de reserva legal nas propriedades rurais configura dever jurídico (obrigação ex lege) que se transfere automaticamente com a mudança do domínio, podendo, em consequência, ser imediatamente exigível do proprietário atual.

4. A Segunda Turma desta Corte firmou a orientação de inaplicabilidade de norma ambiental superveniente de cunho material aos processos em curso, seja para proteger o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, seja para evitar a redução do patamar de proteção de ecossistemas frágeis sem as necessárias compensações ambientais.

5. Ademais, o art. 68 da Lei 12.651⁄2012 prevê a dispensa da recomposição, da compensação ou da regeneração, nos percentuais exigidos nesta Lei, nos casos em que a supressão de vegetação nativa tenha respeitado os percentuais de reserva legal previstos na legislação vigente à época dos fatos, o que não ocorreu na hipótese, uma vez a determinação do Tribunal de origem consistiu na apresentação de projeto de demarcação da área de reserva legal, com especificação de plantio, observadas as disposições do Decreto n. 6514⁄08 e do Decreto n. 7029⁄09 (fl. 696, e-STJ). Rever o decidido pela Corte estadual encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

6. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o art. 16, c⁄c o art. 44 da Lei 4.771⁄1965, impõe a averbação da reserva legal, independentemente de haver área florestal ou vegetação nativa na propriedade

7. A Corte estadual consignou que a falta de reserva legal por si só acarreta degradação ambiental e asseverou que as provas produzidas seriam suficientes para a composição do conflito, sendo desnecessária a realização de perícia técnica. Nesse aspecto, não há como aferir eventual violação dos dispositivos infraconstitucionais invocados sem que se proceda ao reexame do conjunto probatório dos presentes autos (Súmula 7⁄STJ).

8. Prejudicada a análise da divergência jurisprudencial apresentada, porquanto a negatória de seguimento do recurso pela alínea a do permissivo constitucional baseou-se em jurisprudência recente e consolidada desta Corte, aplicável ao caso dos autos. Ademais, não há similitude fática e jurídica apta a ensejar o conhecimento do recurso, em face do confronto da tese adotada no acórdão hostilizado e na apresentada nos arestos colacionados, uma vez que cada um deles, individualmente, traz uma das teses abarcadas no recurso especial e não todas ao mesmo tempo, o que lhe retira a identidade necessária ao conhecimento do recurso.

Agravo regimental improvido.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
Não merecem prosperar as alegações da agravante.
Consoante outrora consignado, não há a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida.
Nos termos de jurisprudência do STJ, "o magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados" . (REsp 684.311⁄RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 4.4.2006, DJ 18.4.2006, p. 191), como ocorreu na hipótese em apreço.
No mérito, inafastável a incidência da Súmula 83⁄STJ, porquanto, da forma como pontualmente se estabeleceu, a recente jurisprudência deste Tribunal orienta-se no sentido de que os deveres associados às APPs e à Reserva Legal têm natureza de obrigação propter rem , isto é, aderem ao título de domínio ou posse, independente do fato de ter sido ou não o proprietário o autor da degradação ambiental.
Ressaltou-se, ainda, que, guardando o devido alinhamento com o posicionamento adotado pela Corte de origem, este Tribunal tem entendido que a obrigação de demarcar, averbar e restaurar a área de reserva legal nas propriedades rurais configura dever jurídico (obrigação ex lege ) que se transfere automaticamente com a transferência do domínio, podendo, em consequência, ser imediatamente exigível do proprietário atual.
A propósito, confiram-se os seguintes precedentes, os quais refletem os posicionamentos jurisprudenciais acima reportados:
" AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. MULTA APLICADA ADMINISTRATIVAMENTE EM RAZÃO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM FACE DO ADQUIRENTE DA PROPRIEDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MULTA COMO PENALIDADE ADMINISTRATIVA, DIFERENTE DA OBRIGAÇÃO CIVIL DE REPARAR O DANO.
1. Trata-se, na origem, de embargos à execução fiscal ajuizado pelo ora recorrente por figurar no polo passivo de feito executivo levado a cabo pelo Ibama para cobrar multa aplicada por infração ambiental.
2. Explica o recorrente - e faz isto desde a inicial do agravo de instrumento e das razões de apelação que resultou no acórdão ora impugnado - que o crédito executado diz respeito à violação dos arts. 37 do Decreto n. 3.179⁄99, 50 c⁄c 25 da Lei n. 9.605⁄98 e 14 da Lei n. 6.938⁄81, mas que o auto de infração foi lavrado em face de seu pai, que, à época, era o dono da propriedade.
3. A instância ordinária, contudo, entendeu que o caráter propter rem e solidário das obrigações ambientais seria suficiente para justificar que, mesmo a infração tendo sido cometida e lançada em face de seu pai, o ora recorrente arcasse com seu pagamento em execução fiscal.
4. Nas razões do especial, sustenta a parte recorrente ter havido violação aos arts. 3º e 568, inc. I, do Código de Processo Civil (CPC) e 3º, inc. IV, e 14 da Lei n. 6.938⁄81, ao argumento de que lhe falece legitimidade passiva na execução fiscal levada a cabo pelo Ibama a fim de ver quitada multa aplicada em razão de infração ambiental.
5. Esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que a responsabilidade civil pela reparação dos danos ambientais adere à propriedade, como obrigação propter rem, sendo possível cobrar também do atual proprietário condutas derivadas de danos provocados pelos proprietários antigos. Foi essa a jurisprudência invocada pela origem para manter a decisão agravada.
6. O ponto controverso nestes autos, contudo, é outro. Discute-se, aqui, a possibilidade de que terceiro responda por sanção aplicada por infração ambiental.
7. A questão, portanto, não se cinge ao plano da responsabilidade civil, mas da responsabilidade administrativa por dano ambiental.
8. Pelo princípio da intranscendência das penas (art. 5º, inc. XLV, CR88), aplicável não só ao âmbito penal, mas também a todo o Direito Sancionador, não é possível ajuizar execução fiscal em face do recorrente para cobrar multa aplicada em face de condutas imputáveis a seu pai.
(...)
15. Recurso especial provido."
(REsp 1.251.697⁄PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12.4.2012, DJe de 17.4.2012.)
"AMBIENTAL. DESMATAMENTO DE MATA NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO. QUEIMADAS. DANO RECONHECIDO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (REPARAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA) E DE PAGAR QUANTIA CERTA (INDENIZAÇÃO). POSSIBILIDADE. NATUREZA PROPTER REM. INTERPRETAÇÃO DA NORMA AMBIENTAL. PRECEDENTES DO STJ.
1. As queimadas representam a negação da modernidade da agricultura e pecuária brasileiras, confrontando-se com os fundamentos mais elementares do Direito Ambiental. O primitivismo no meio de exploração da terra – o fogo – aproxima-nos dos nossos ancestrais mais remotos e incivilizados. Maior paradoxo tecnológico, mas também ético, impossível: abandonamos a matriz da força humana na movimentação do machado e do arado, nos cercamos de um arsenal de equipamentos sofisticados, de apetrechos químicos, de biotecnologia e de avançado conhecimento científico multidisciplinar, tudo para sucumbir, mesmo nas atividades empresariais e de larga escala, ao fácil apelo da força natural extrema, que nada respeita no seu caminho, indistintamente estorricando flora, fauna e solo.
2. Quem queima, e ao fazê-lo afeta, degrada ou destrói o meio ambiente, tem o dever legal de recuperá-lo, sem prejuízo de eventual indenização, com base em responsabilidade civil objetiva, além de submeter-se a sanções administrativas e penais.
3. A jurisprudência do STJ está firmada no sentido de que a necessidade de reparação integral da lesão causada ao meio ambiente permite a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar, que têm natureza propter rem. Precedentes: REsp 1.178.294⁄MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, j. 10⁄8⁄2010; REsp 1.115.555⁄MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, j. 15⁄2⁄2011; AgRg no REsp 1170532⁄MG, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, j. 24⁄8⁄2010; REsp 605.323⁄MG, Rel. p⁄ Acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, j. 18⁄8⁄2005, entre outros.
4. Recurso Especial parcialmente provido para reconhecer a possibilidade, em tese, de cumulação da indenização pecuniária com as obrigações de fazer voltadas à recomposição in natura do bem lesado, com a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que verifique se, na hipótese, há dano indenizável e fixe eventual quantum debeatur."
(REsp 1.248.214⁄MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18.8.2011, DJe de 13.4.2012.)
"ADMINISTRATIVO. MEIO AMBIENTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL EM PROPRIEDADES RURAIS: DEMARCAÇÃO, AVERBAÇÃO E RESTAURAÇÃO. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. OBRIGAÇÃO EX LEGE E PROPTER REM, IMEDIATAMENTE EXIGÍVEL DO PROPRIETÁRIO ATUAL.
1. Em nosso sistema normativo (Código Florestal - Lei 4.771⁄65, art. 16 e parágrafos; Lei 8.171⁄91, art. 99), a obrigação de demarcar, averbar e restaurar a área de reserva legal nas propriedades rurais constitui (a) limitação administrativa ao uso da propriedade privada destinada a tutelar o meio ambiente, que deve ser defendido e preservado 'para as presentes e futuras gerações' (CF, art. 225). Por ter como fonte a própria lei e por incidir sobre as propriedades em si, (b) configura dever jurídico (obrigação ex lege) que se transfere automaticamente com a transferência do domínio (obrigação propter rem), podendo, em conseqüência, ser imediatamente exigível do proprietário atual, independentemente de qualquer indagação a respeito de boa-fé do adquirente ou de outro nexo causal que não o que se estabelece pela titularidade do domínio.
2. O percentual de reserva legal de que trata o art. 16 da Lei 4.771⁄65 (Código Florestal)é calculado levando em consideração a totalidade da área rural.
3. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido"
(REsp 1.179.316⁄SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 15.6.2010, DJe de 29.6.2010.)
"AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MEIO AMBIENTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL EM PROPRIEDADE RURAL. DEMARCAÇÃO, AVERBAÇÃO E RESTAURAÇÃO. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. OBRIGAÇÃO EX LEGE E PROPTER REM , IMEDIATAMENTE EXIGÍVEL DO PROPRIETÁRIO ATUAL. VIOLAÇÃO DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA.
1. A obrigação do atual proprietário pela reparação dos danos ambientais, ainda que não tenha sido ele o responsável pelo desmatamento, é propter rem, ou seja, decorrente da relação existente entre o devedor e a coisa, independente das alterações subjetivas. Dessa forma, é transferida do alienante ao novo proprietário a obrigação de demarcar e averbar no registro de imóvel a reserva legal instituída no artigo 16 do Código Florestal, não resultando disso violação qualquer do artigo da Lei de Introdução ao Código Civil.
2. Agravo regimental improvido"
(AgRg nos EDcl no REsp 1.203.101⁄SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, julgado em 8.2.2011, DJe de 18.2.2011.)
Nas razões do agravo regimental, a recorrente sustenta o afastamento da Súmula 83⁄STJ, alegando que os precedentes citados foram construídos a partir de situações reguladas pelo Código Florestal anterior, hoje revogado. Assevera que, com o cumprimento da legislação atualmente vigente, será possível a comprovação do não desmatamento do imóvel rural ou do desmate à época respeitando as leis vigentes (art. 68 do novo Código Florestal).
A questão aqui posta está em saber se é possível utilizar de norma superveniente de cunho material nos processos em andamento e, em especial, em agravo regimental.
Esta Turma, por relatoria do Ministro Herman Benjamin, firmou o entendimento de que "o novo Código Florestal não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito, direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, tampouco para reduzir de tal modo e sem as necessárias compensações ambientais o patamar de proteção de ecossistemas frágeis ou espécies ameaçadas de extinção, a ponto de transgredir o limite constitucional intocável e intransponível da 'incumbência' do Estado de garantir a preservação e restauração dos processos ecológicos essenciais (art. 225, § 1º, I)."
Veja a ementa do julgado:
"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NOVO CÓDIGO FLORESTAL (LEI 12.651⁄2012). REQUERIMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO APONTADA. AUTO DE INFRAÇÃO. IRRETROATIVIDADE DA LEI NOVA. ATO JURÍDICO PERFEITO. DIREITO ADQUIRIDO. ART. 6º, CAPUT, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO.
1. Trata-se de requerimento apresentado pelo recorrente, proprietário rural, no bojo de 'ação de anulação de ato c⁄c indenizatória', com intuito de ver reconhecida a falta de interesse de agir superveniente do Ibama, em razão da entrada em vigor da Lei 12.651⁄2012 (novo Código Florestal), que revogou o Código Florestal de 1965 (Lei 4.771) e a Lei 7.754⁄1989. Argumenta que a nova legislação 'o isentou da punição que o afligia', e que 'seu ato não representa mais ilícito algum', estando, pois, 'livre das punições impostas'. Numa palavra, afirma que a Lei 12.651⁄2012 procedera à anistia dos infratores do Código Florestal de 1965, daí sem valor o auto de infração ambiental lavrado contra si e a imposição de multa de R$ 1.500, por ocupação e exploração irregulares, anteriores a julho de 2008, de Área de Preservação Permanente nas margens do rio Santo Antônio.
2. O requerimento caracteriza, em verdade, pleito de reconsideração da decisão colegiada proferida pela Segunda Turma, o que não é admitido pelo STJ. Nesse sentido: RCDESP no AgRg no Ag 1.285.896⁄MS, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 29.11.2010; AgRg nos EREsp 1.068.838⁄PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 11.11.2010; PET nos EDcl no AgRg no Ag 658.661⁄MG, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJe 17.3.2011; RCDESP no CC 107.155⁄MT, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Segunda Seção, DJe 17.9.2010; RCDESP no Ag 1.242.195⁄SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 3.9.2010. Por outro lado, impossível receber pedido de reconsideração como Embargos de Declaração, sob o manto do princípio da fungibilidade recursal , pois não se levanta nenhuma das hipóteses do art. 535 do CPC.
3. Precedente do STJ que faz valer, no campo ambiental-urbanístico, a norma mais rigorosa vigente à época dos fatos, e não a contemporânea ao julgamento da causa, menos protetora da Natureza: O 'direito material aplicável à espécie é o então vigente à época dos fatos. In casu, Lei n. 6.766⁄79, art. , III, que determinava, em sua redação original, a 'faixa non aedificandi de 15 (quinze) metros de cada lado' do arroio' (REsp 980.709⁄RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2.12.2008).
4. Ademais, como deixa claro o novo Código Florestal (art. 59), o legislador não anistiou geral e irrestritamente as infrações ou extinguiu a ilicitude de condutas anteriores a 22 de julho de 2008, de modo a implicar perda superveniente de interesse de agir. Ao contrário, a recuperação do meio ambiente degradado nas chamadas áreas rurais consolidadas continua de rigor, agora por meio de procedimento administrativo , no âmbito de Programa de Regularização Ambiental – PRA, após a inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural – CAR (§ 2º) e a assinatura de Termo de Compromisso (TC), valendo este como título extrajudicial (§ 3º). Apenas a partir daí 'serão suspensas' as sanções aplicadas ou aplicáveis (§ 5º, grifo acrescentado). Com o cumprimento das obrigações previstas no PRA ou no TC, 'as multas' (e só elas) 'serão consideradas convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente'.
5. Ora, se os autos de infração e multas lavrados tivessem sido invalidados pelo novo Código ou houvesse sido decretada anistia geral e irrestrita das violações que lhe deram origem, configuraria patente contradição e ofensa à lógica jurídica a mesma lei referir-se a 'suspensão' e 'conversão' daquilo que não mais existiria: o legislador não suspende, nem converte o nada jurídico. Vale dizer, os autos de infração já constituídos permanecem válidos e blindados como atos jurídicos perfeitos que são - apenas a sua exigibilidade monetária fica suspensa na esfera administrativa , no aguardo do cumprimento integral das obrigações estabelecidas no PRA ou no TC. Tal basta para bem demonstrar que se mantém incólume o interesse de agir nas demandas judiciais em curso, não ocorrendo perda de objeto e extinção do processo sem resolução de mérito (CPC, art. 267, VI).
6. Pedido de reconsideração não conhecido"
(PET no REsp 1.240.122⁄PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2.10.2012, DJe de 19.12.2012.)
Mais recentemente, esse posicionamento foi confirmado no julgamento do AgRg no AREsp 327.687⁄SP, de minha relatoria, publicado em 26.8.2013.
Note-se que, em se tratando de norma de conformação da propriedade e de limitação ao seu uso, sua aplicação é imediata, não havendo falar em aplicação retroativa da lei.
Ademais, o art. 68 da Lei 12.651⁄2012 prevê a dispensa da recomposição, da compensação ou da regeneração, nos percentuais exigidos nesta Lei, nos casos em que a supressão de vegetação nativa tenha respeitado os percentuais de reserva legal previstos na legislação vigente à época dos fatos, o que não ocorreu, uma vez a determinação do Tribunal de origem consistiu na apresentação de projeto de demarcação da área de reserva legal, com especificação de plantio, observadas as disposições do Decreto n. 6514⁄08 e do Decreto n. 7029⁄09 (fl. 696, e-STJ).
Nesse contexto, rever o decidido pela Corte regional encontra óbice na Súmula 7 do STJ, porquanto exigiria verificar o cumprimento dos percentuais exigidos para a área de reserva legal.
No que tange à necessidade de averbação, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o art. 16, c⁄c o art. 44 da Lei 4.771⁄1965 impõe o seu cumprimento no que diz respeito à área de reserva legal, independentemente de haver área florestal ou vegetação nativa na propriedade. Confira-se:
"ADMINISTRATIVO. DIREITO AMBIENTAL. RESERVA LEGAL. ARTS 16 E 44 DA LEI Nº 7.771⁄65. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO.
1. Nos termos do artigo 16 c⁄c art. 44 da Lei 7.771⁄65, impõe-se aos proprietários a averbação da reserva legal à margem de matrícula do imóvel, ainda que não haja na propriedade área florestal ou vegetação nativa.
2. Em suma, a legislação obriga o proprietário a manter e, eventualmente, recompor a fração da propriedade reservada por lei.
3. 'Essa legislação, ao determinar a separação de parte das propriedades rurais para constituição da reserva florestal legal, resultou de uma feliz e necessária consciência ecológica que vem tomando corpo na sociedade em razão dos efeitos dos desastres naturais ocorridos ao longo do tempo, resultado da degradação do meio ambiente efetuada sem limites pelo homem'
(RMS nº 18.301⁄MG, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 03⁄10⁄2005).
4. Recurso especial provido."
(REsp 865.309⁄MG, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 23.9.2008, DJe de 23.10.2008.)
"ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. ARTS. 16 E 44 DA LEI Nº 4.771⁄65. MATRÍCULA DO IMÓVEL. AVERBAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA FLORESTAL. NECESSIDADE.
1. A Constituição Federal consagra em seu art. 186 que a função social da propriedade rural é cumprida quando atende, seguindo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, a requisitos certos, entre os quais o de 'utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente'
2. A obrigação de os proprietários rurais instituírem áreas de reservas legais, de no mínimo 20% de cada propriedade, atende ao interesse coletivo.
3. A averbação da reserva legal configura-se, portanto, como dever do proprietário ou adquirente do imóvel rural, independentemente da existência de florestas ou outras formas de vegetação nativa na gleba.
4. Essa legislação, ao determinar a separação de parte das propriedades rurais para constituição da reserva florestal legal, resultou de uma feliz e necessária consciência ecológica que vem tomando corpo na sociedade em razão dos efeitos dos desastres naturais ocorridos ao longo do tempo, resultado da degradação do meio ambiente efetuada sem limites pelo homem. Tais conseqüências nefastas, paulatinamente, levam à conscientização de que os recursos naturais devem ser utilizados com equilíbrio e preservados em intenção da boa qualidade de vida das gerações vindouras (RMS nº 18.301⁄MG, DJ de 03⁄10⁄2005).
5. A averbação da reserva legal, à margem da inscrição da matrícula da propriedade, é conseqüência imediata do preceito normativo e está colocada entre as medidas necessárias à proteção do meio ambiente, previstas tanto no Código Florestal como na Legislação extravagante. (REsp 927979⁄MG, DJ 31.05.2007)
6. Recurso Especial provido"
(REsp 821.083⁄MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 25.3.2008, DJe de 9.4.2008.)
Quanto à existência de prova, consoante outrora se destacou, a Corte estadual consignou que a falta de reserva legal por si só acarreta degradação ambiental e asseverou que as provas produzidas seriam suficientes para a composição do conflito, sendo desnecessária a realização de perícia técnica.
Nesse aspecto, não há como aferir eventual violação dos dispositivos infraconstitucionais invocados sem que se proceda a reexame do conjunto probatório dos presentes autos, uma vez que a fundamentação da Corte regional está nele calcada. Inafastável, portanto, a incidência da Súmula 7 do STJ.
Quanto à divergência jurisprudencial, reafirmo o entendimento de que está prejudicada sua análise, porquanto a negatória de seguimento do recurso pela alínea a do permissivo constitucional baseou-se em jurisprudência recente e consolidada desta Corte, aplicável ao caso dos autos.
Ademais, não há similitude fática e jurídica apta a ensejar o conhecimento do recurso, em face do confronto da tese adotada no acórdão hostilizado e na apresentada nos arestos colacionados, uma vez que cada um deles individualmente comporta uma das teses abarcadas no recurso especial e não todas ao mesmo tempo, o que lhe retira a identidade necessária para fins de conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional.
Dessa forma, sem argumento capaz de modificar a decisão monocrática, mantenho-a em seus próprios e jurídicos fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como penso. É como voto.
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2012⁄0004929-3
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.367.968SP
Números Origem: 00000755320078260597 01032007000022 222007 5970120070000150 5970120070000750 755320078260597 990100130170
PAUTA: 26⁄11⁄2013 JULGADO: 26⁄11⁄2013
Relator
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MARIA SÍLVIA DE MEIRA LUEDEMANN
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : AGROPECUÁRIA IRACEMA LTDA
ADVOGADOS : LUIZ RODRIGUES WAMBIER
JOSÉ MARIA DA COSTA E OUTRO (S)
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Meio Ambiente - Unidade de Conservação da Natureza
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : AGROPECUÁRIA IRACEMA LTDA
ADVOGADOS : LUIZ RODRIGUES WAMBIER
JOSÉ MARIA DA COSTA E OUTRO (S)
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Após o voto do Sr. Ministro-Relator, negando provimento ao agravo regimental, pediu vista dos autos, antecipadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon."
Aguardam os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques.
VOTO-VISTA
A EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON: Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão proferida pelo Min. Humberto Martins, que negou seguimento ao recurso especial da Agropecuária Iracema Ltda., consoante ementa seguinte (fl. 1114):
ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 6º DA LICC. ANÁLISE VEDADA. CARGA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO INEXISTENTE. INSTITUIÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM E EX LEGE. SÚMULA 83⁄STJ. CUMPRIMENTO OU EXECUÇÃO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM . DEVER DE AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL, INDEPENDENTE DA EXISTÊNCIA DE VEGETAÇÃO NATIVA OU ÁREA FLORESTAL. PROVA E VALOR PROBANTE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7⁄STJ. BASE DE INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE RESERVA LEGAL. TOTALIDADE DA ÁREA RURAL. COMPATIBILIDADE COM A NORMA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. PREJUDICADA A ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.
Após o voto do Ministro Relator, Humberto Martins, pela negativa de provimento ao agravo regimental, pedi vista dos autos para melhor exame da controvérsia.
Cuida-se, na origem, de ação civil pública ambiental ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de Agropecuária Iracema Ltda., alegando que a ré não destinou 20% (vinte por cento) da área da sua propriedade e posse à reserva florestal legal, pois as terras, na quase totalidade da extensão, estão ocupadas com o cultivo de cana-de-açúcar, para ao fim, requerer a condenação da ré:
a) ao cumprimento da obrigação de fazer no sentido de ser instituída, medida, demarcada e averbada, de imediato, a reserva florestal de no mínimo de 20% (vinte por cento) da área da propriedade rural;
b) cumprimento de obrigação de não fazer consistente em abster-se de explorar a área destinada à reserva florestal legal, nessa propriedade;
c) ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na recomposição da cobertura florestal da área de reserva legal; e
d) ao pagamento de indenização a ser apurada, relativamente aos danos ambientais, que no curso do processo se mostrarem irrecuperáveis na área destinada à reserva legal e a não receber benefícios ou incentivos fiscais.
O juízo de 1º grau concluiu pela procedência dos pedidos, mas em apelação da empresa, o TJSP acolheu parcialmente o recurso, "para excluir da condenação a ordem de reflorestamento de áreas de preservação permanente e a proibição de obter financiamentos e⁄ou benefícios e incentivos fiscais e para admitir a implantação da reserva legal no prazo legal, mediante projeto a ser apresentado em 120 dias, e após sua aprovação pelo órgão ambiental competente do Estado, observadas as disposições do Decreto n. 6514⁄08 e do Decreto n. 7029⁄09, mantendo-se, no mais, a sentença pelos seus próprios fundamentais, inclusive no tocante às custas e despesas processuais, posto que o pedido principal foi acolhido" (fl. 697).
Os embargos de declaração opostos pela empresa foram acolhidos em parte, "apenas para que o prazo de 120 dias para a apresentação do projeto de implantação da reserva legal se conte da intimação da pessoa jurídica requerida, na fase de execução" (fl. 727).
Sobreveio recurso especial, apontando ofensa aos arts. 6º da LICC; 16, III, da Lei 4.771⁄1965; 14, § 1º, da Lei 6.938⁄1981; e 535, II, e 333, I, do CPC, bem como divergência jurisprudencial.
Em detida análise dos autos, entendo que a conclusão adotada pelo voto do Ministro Relator bem dirimiu a controvérsia, especialmente, quanto à observância do caráter propter rem das obrigações associadas às APPs e à Reserva Legal e inexistência de direito adquirido à degradação ambiental.
Conquanto não se possa conferir ao direito fundamental do meio ambiente equilibrado a característica de direito absoluto, certo é que ele se insere entre os direitos indisponíveis, devendo-se acentuar a imprescritibilidade de sua reparação, e a sua inalienabilidade, já que se trata de bem de uso comum do povo (art. 225, caput , da CF⁄1988).
Assim, em tema de direito ambiental, não se cogita em direito adquirido à devastação, pois o tempo é incapaz de curar ilegalidades ambientais de natureza permanente e que 'décadas de uso ilícito da propriedade não dão salvo-conduto ao proprietário ou posseiro para a continuidade de atos proibidos ou tornam legais práticas vedadas pelo legislador, sobretudo no âmbito de direitos indisponíveis, que a todos aproveita, inclusive às gerações futuras, como é o caso da proteção do meio ambiente' (REsp 948921⁄SP, Rel. Ministro Herman Benjamin).
Ademais, descabe o argumento de aplicação de norma superveniente (Novo Código Florestal - Lei 12.651⁄2012) às situações fáticas ocorridas anteriormente, consoante posicionamento recente desta Turma, por ocasião do julgamento da PET no Recurso Especial 1.240.122⁄PR (julgado em 2.10.2012, DJe de 19.12.2012), citado no voto do Min. Relator.
Com essas breves considerações, acompanho o voto do Min. Humberto Martins, para negar provimento ao agravo regimental .
É o voto .

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2012⁄0004929-3
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.367.968SP
Números Origem: 00000755320078260597 01032007000022 222007 5970120070000150 5970120070000750 755320078260597 990100130170
PAUTA: 17⁄12⁄2013 JULGADO: 17⁄12⁄2013
Relator
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MARIA SÍLVIA DE MEIRA LUEDEMANN
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : AGROPECUÁRIA IRACEMA LTDA
ADVOGADOS : LUIZ RODRIGUES WAMBIER
JOSÉ MARIA DA COSTA E OUTRO (S)
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Meio Ambiente - Unidade de Conservação da Natureza
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : AGROPECUÁRIA IRACEMA LTDA
ADVOGADOS : LUIZ RODRIGUES WAMBIER
JOSÉ MARIA DA COSTA E OUTRO (S)
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Eliana Calmon, acompanhando o Sr. Ministro Humberto Martins, a Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Eliana Calmon (voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Documento: 1284739 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 12/03/2014
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864485990/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1367968-sp-2012-0004929-3/inteiro-teor-864486024

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