Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1228615 SP 2010/0225380-7

1. O art. 1.227 do Código Civil combinado com o art. 172 da Lei N. 6.015/1973 preconizam o efeito constitutivo do registro em relação a direitos reais sobre imóveis, estabelecendo o princípio da "inscrição", segundo o qual a constituição, transmissão e extinção de direitos reais sobre imóveis só se operam mediante inscrição no respectivo Cartório de Registro Imobiliário.

2. A mera convenção entre as partes não é condição suficiente a ensejar a constituição da enfiteuse, fazendo-se mister a efetivação de um ato formal de ingresso do título no registro imobiliário, o qual poderia ensejar o verdadeiro óbice à aquisição originária da propriedade pelo "enfiteuta", e que inexiste na situação vertente.

3. Recurso especial provido.

Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Ministro Antonio Carlos Ferreira, não conhecendo do recurso especial, divergindo dos demais Ministros, a Quarta Turma, por maioria, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Relator, com as ressalvas de fundamentação dos Ministros Raul Araújo (Presidente) e Maria Isabel Gallotti.Votou vencido o Ministro Antonio Carlos Ferreira (voto-vista). O Sr. Ministro Marco Buzzi votou com o Sr. Ministro Relator.