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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1228615 SP 2010/0225380-7

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1228615 SP 2010/0225380-7
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 05/03/2014
Julgamento
17 de Dezembro de 2013
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1228615_632c6.pdf
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Ementa

DIREITOS REAIS. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO. ENFITEUSE NÃO CONSTITUÍDA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. POSSIBILIDADE.

1. O art. 1.227 do Código Civil combinado com o art. 172 da Lei N. 6.015/1973 preconizam o efeito constitutivo do registro em relação a direitos reais sobre imóveis, estabelecendo o princípio da "inscrição", segundo o qual a constituição, transmissão e extinção de direitos reais sobre imóveis só se operam mediante inscrição no respectivo Cartório de Registro Imobiliário.
2. A mera convenção entre as partes não é condição suficiente a ensejar a constituição da enfiteuse, fazendo-se mister a efetivação de um ato formal de ingresso do título no registro imobiliário, o qual poderia ensejar o verdadeiro óbice à aquisição originária da propriedade pelo "enfiteuta", e que inexiste na situação vertente.

Acórdão

Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Ministro Antonio Carlos Ferreira, não conhecendo do recurso especial, divergindo dos demais Ministros, a Quarta Turma, por maioria, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Relator, com as ressalvas de fundamentação dos Ministros Raul Araújo (Presidente) e Maria Isabel Gallotti.Votou vencido o Ministro Antonio Carlos Ferreira (voto-vista). O Sr. Ministro Marco Buzzi votou com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864485991/recurso-especial-resp-1228615-sp-2010-0225380-7

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