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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO RECURSO ESPECIAL : AI no REsp 1266318 RN 2011/0166398-3

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI no REsp 1266318 RN 2011/0166398-3
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJe 17/03/2014
Julgamento
6 de Novembro de 2013
Relator
Ministro SIDNEI BENETI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AI-RESP_1266318_104eb.pdf
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Ementa

EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. ARTS. 10 E 11, 2ª PARTE, DA LEI 11941/2009 - PRINCÍPIO DA ISONOMIA CONSTITUCIONAL (CF, ART. 150, II) NÃO VIOLADO. QUESTÃO DE ORDEM JULGADA. CONSTITUCIONALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA.

1.- O parcelamento do crédito tributário, com fundamento nos arts. 10 e 11, 2ª parte, da Lei 11941/2009, c.c. art. 151, VI, do Cód. Tributário Nacional, não determina o cancelamento da penhora ou o desbloqueio de bens, consequência liberatória reservada pela lei apenas a débitos cuja penhora de bens em execução judicial ainda não se tenha realizado quando do parcelamento.
2.- A distinção legal entre débitos ainda não garantidos por penhora judicial e débitos cuja execução fiscal já tenha sido ajuizada, com penhora realizada, não ofende o princípio constitucional da isonomia tributária (CF, art. 150, II), antes a reafirma, pois subjacente o princípio de que o favor legal pode tratar diferentemente situações fático-jurídicas designais, de modo que a distinção pode ser feita por lei ordinária, sem necessidade de Lei Complementar..
3.- Questão de ordem de arguição de inconstitucionalidade afastada, declarando-se a constitucionalidade dos arts. 10 e 11, 2ª parte, da Lei 11941/2009, c.c. art. 151, VI, do Cód. Tributário Nacional, retornando os autos à Turma de origem para prosseguimento do julgamento como de Direito.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Sidnei Beneti rejeitando a arguição de inconstitucionalidade, no que foi acompanhado pelos Srs. Ministros Ari Pargendler, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Herman Benjamin, e o voto divergente do Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima acolhendo a arguição de inconstitucionalidade, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, declarou a constitucionalidade dos arts. 10 e 11, segunda parte, da Lei 11.941/09. Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Sidnei Beneti.Votaram com o Sr. Ministro Sidnei Beneti os Srs. Ministros Ari Pargendler, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Herman Benjamin. Vencidos os Srs. Ministros Relator e Arnaldo Esteves Lima. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Gilson Dipp e Jorge Mussi. Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864495800/arguicao-de-inconstitucionalidade-no-recurso-especial-ai-no-resp-1266318-rn-2011-0166398-3

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