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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_MS_19793_ab244.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília, 15 de março de 2001 (data do julgamento)
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
IMPETRANTE : MARCELO KREIBICH
ADVOGADO : CELSO ALMEIDA DA SILVA E OUTRO (S)
IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO
INTERES. : UNIÃO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO NOME DO IMPETRANTE NO CADASTRO DE EMPREGADORES QUE TENHAM MANTIDO TRABALHADORES EM CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. AUTORIDADE COATORA. MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
1. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado contra ato do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego consubstanciado na inclusão do nome do impetrante no Cadastro de Empregadores que tenham mantido trabalhadores em condições análogas à de escravo.
2. No presente caso, embora o impetrante alegue que aponta como ato coator a omissão do Ministro de Estado em responder um encaminhamento, enviado pela via eletrônica, de comunicação, no dia 06 de fevereiro de 2013, na forma de petitório, - solicitando explicações acerca da inscrição e requerendo a exclusão imediata do nome do impetrante da lista suja, e que não foi respondido, mesmo após vários contatos telefônicos nos dias subsequentes -, o que se busca na presente via é a exclusão do seu nome da lista de empregadores que mantêm trabalhadores em condições análogas às de escravo.
3. Embora o impetrante tenha indicado como autoridade coatora o Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, o ato coator foi praticado pelo Secretário de Inspeção do Trabalho, uma vez que os atos de inclusão e exclusão de nomes do cadastro são realizados no âmbito da Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT, o que afasta a competência constitucionalmente atribuída a esta Corte Superior para o julgamento do presente mandamus . Precedentes:AgRg no MS 19191⁄DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27⁄02⁄2013, DJe 15⁄03⁄2013; MS 14067⁄DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22⁄04⁄2009, DJe 11⁄05⁄2009; MS 13967⁄DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16⁄02⁄2009, DJe 05⁄03⁄2009; MS 10116⁄DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22⁄11⁄2006, DJ 18⁄12⁄2006, p. 281.
4. Segurança denegada.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"Prosseguindo no julgamento, a Seção, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, denegou a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon (voto-vista) e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Brasília (DF), 23 de outubro de 2013.
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
IMPETRANTE : MARCELO KREIBICH
ADVOGADO : CELSO ALMEIDA DA SILVA E OUTRO (S)
IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO
INTERES. : UNIÃO
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Trata-se de mandado de segurança impetrado por Marcelo Kreibich em face do Sr. Ministro do Trabalho e Emprego referente a não exclusão do seu nome do cadastro de empregadores que tenham mantido trabalhadores em condição análoga à de escravo, instituído pela Portaria 540⁄2004 do Ministério do Trabalho e Emprego.

Para configurar chances de êxito final do seu pleito, informa que (fls. 2⁄3):

[a] A inscrição se deu sem observância dos requisitos da Portaria nº5400⁄MTE, quais sejam: [1] decisão administrativa final; [2] em processo administrativo específico para apuração de exploração de trabalho escravo (a inscrição deve derivar de decisão em autuação específica, o que não ocorreu);
[b] Autuações que embasaram a inscrição apuraram meras infrações administrativas da legislação trabalhista, e em nenhum momento sequer mencionaram a possibilidade de existência de exploração de trabalho escravo;
[c] Não houve autuação por suposta exploração de trabalho escravo;
[d] Todas as decisões administrativas finais das autuações manifestaram-se no sentido de a suposta existência de exploração de trabalho escravo não fazer parte do objeto das autuações;
[e] Não houve ato administrativo motivado com determinação para inscrição do impetrante na lista suja;
[f] Não houve intimação da inscrição na lista suja, nem intimação para apresentar defesa à inscrição;
[g] O impetrante já pagou as multas aplicadas e sanou todas as irregularidades apuradas.

Aduz que "houve encaminhamento, pela via eletrônica, de comunicação ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, no dia 06 de fevereiro de 2013, na forma de petitório, solicitando explicações acerca da inscrição e requerendo a exclusão imediata do nome do impetrante da lista suja, e que não foi respondido, mesmo após vários contatos telefônicos nos dias subsequentes" (fls. 3).

Alega a inconstitucionalidade da lista suja.

Sustenta que "o impetrante possui pedidos de financiamento (Hotéis Famag Ltda, de que é sócio) junto ao Banco da Amazônia e ao BNDES em fase final de apreciação, valores que se destinam ao financiamento de atividades econômicas pelo impetrante, e que serão bloqueados caso o nome do impetrante não seja eliminado da lista suja" (fls. 12).

O pedido liminar foi indeferido (fls. 155⁄157).

Devidamente notificada, a autoridade coatora, por meio da Advocacia-Geral da União prestou informações (fls. 218⁄219), alegando, preliminarmente ilegitimidade passiva ad causam do Ministro do Trabalho e Emprego. No mérito, sustenta: (i) a observância ao devido processo legal; (ii) a constitucionalidade do cadastro.

O Ministério Público Federal apresentou manifestação pela extinção do processo, em razão da ilegitimidade passiva da autoridade coatora.

É o relatório.

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO NOME DO IMPETRANTE NO CADASTRO DE EMPREGADORES QUE TENHAM MANTIDO TRABALHADORES EM CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. AUTORIDADE COATORA. MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
1. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado contra ato do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego consubstanciado na inclusão do nome do impetrante no Cadastro de Empregadores que tenham mantido trabalhadores em condições análogas à de escravo.
2. No presente caso, embora o impetrante alegue que aponta como ato coator a omissão do Ministro de Estado em responder um encaminhamento, enviado pela via eletrônica, de comunicação, no dia 06 de fevereiro de 2013, na forma de petitório, - solicitando explicações acerca da inscrição e requerendo a exclusão imediata do nome do impetrante da lista suja, e que não foi respondido, mesmo após vários contatos telefônicos nos dias subsequentes -, o que se busca na presente via é a exclusão do seu nome da lista de empregadores que mantêm trabalhadores em condições análogas às de escravo.
3. Embora o impetrante tenha indicado como autoridade coatora o Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, o ato coator foi praticado pelo Secretário de Inspeção do Trabalho, uma vez que os atos de inclusão e exclusão de nomes do cadastro são realizados no âmbito da Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT, o que afasta a competência constitucionalmente atribuída a esta Corte Superior para o julgamento do presente mandamus . Precedentes:AgRg no MS 19191⁄DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27⁄02⁄2013, DJe 15⁄03⁄2013; MS 14067⁄DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22⁄04⁄2009, DJe 11⁄05⁄2009; MS 13967⁄DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16⁄02⁄2009, DJe 05⁄03⁄2009; MS 10116⁄DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22⁄11⁄2006, DJ 18⁄12⁄2006, p. 281.
4. Segurança denegada.
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado contra ato do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego consubstanciado na inclusão do nome do impetrante no Cadastro de Empregadores que tenham mantido trabalhadores em condições análogas à de escravo.

O presente writ não merece prosperar.

A competência originária desta Corte Superior para processar e julgar mandados de segurança está taxativamente fixada no art. 105, I, b, da Constituição Federal, in verbis:

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
(...)
b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal;

No presente caso, embora o impetrante alegue que aponta como ato coator a omissão do Ministro de Estado em responder um encaminhamento, enviado pela via eletrônica, de comunicação, no dia 06 de fevereiro de 2013, na forma de petitório, - solicitando explicações acerca da inscrição e requerendo a exclusão imediata do nome do impetrante da lista suja, e que não foi respondido, mesmo após vários contatos telefônicos nos dias subsequentes -, o que se busca na presente via é a exclusão do seu nome da lista de empregadores que mantêm trabalhadores em condições análogas às de escravo. Vejamos o pedido da ação (fls. 14⁄15) :

a) O recebimento e o regular processamento do presente mandamus;
b) A produção da prova documental anexa;
c) A concessão inaudita altera pars da medida liminar para determinar a imediata exclusão do nome do impetrante, Marcelo Kreibich, da lista de empregadores que mantêm trabalhadores em condições análogas às de escravo, com a mesma publicidade com que foi incluído;
d) A notificação da autoridade coatora para a prestação de informações, dentro do prazo legal;
e) A intimação do órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, na forma do art. 7o , II, da Lei nº 12.016;
f) A intimação do Ministério Público do Trabalho para manifestação;
g) A concessão, ao final, da segurança, para determinar, em caráter definitivo, a exclusão do nome do impetrante, Marcelo Kreibich, da lista de empregadores que mantêm trabalhadores em condições análogas às de escravo, com a mesma publicidade com que foi incluído.

Assim, embora o impetrante tenha indicado como autoridade coatora o Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, o ato coator foi praticado pelo Secretário de Inspeção do Trabalho, uma vez que os atos de inclusão e exclusão de nomes do cadastro são realizados no âmbito da Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT, o que afasta a competência constitucionalmente atribuída a esta Corte Superior para o julgamento do presente mandamus. Nesse sentido, os seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO NOME DA IMPETRANTE NO CADASTRO DE EMPREGADORES QUE TENHAM MANTIDO TRABALHADORES EM CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego consubstanciado na inclusão do nome da impetrante no Cadastro de Empregadores que tenham mantido trabalhadores em condições análogas à de escravo.
2. A competência originária do STJ para julgamento de Mandados de Segurança está taxativamente fixada no art. 105, I, b, da Constituição Federal. In casu, o ato coator foi praticado pelo Secretário de Inspeção do Trabalho, o que afasta a competência constitucionalmente atribuída ao STJ para o julgamento do presente mandamus. Precedentes do STJ.
3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no MS 19191⁄DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27⁄02⁄2013, DJe 15⁄03⁄2013)
PROCESSO CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – CADASTRO DE EMPREGADORES QUE TENHAM MANTIDO TRABALHADORES EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS À DE ESCRAVO – AUTORIDADE COATORA – AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO STJ – ART. 105, I, b, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1. O Ministro de Estado cuidou, tão-somente, de instituir o Cadastro de Empregadores por meio da Portaria nº 540⁄2004, não tendo poder de decisão para executar o ato impugnado por meio do presente writ.
2. Ausência de competência do STJ para processar e julgar mandado de segurança originário contra ato de autoridade não elencada no art.
105, inciso I, alínea b, da Constituição Federal.
3. Mandado de segurança extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. (MS 14067⁄DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22⁄04⁄2009, DJe 11⁄05⁄2009)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPOSTO ATO DO MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. CADASTRO DOS EMPREGADORES QUE TENHAM MANTIDO TRABALHADORES EM CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVOS.
1. O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego tão-somente instituiu, através da Portaria n. 540, de 15 de outubro de 2004, o Cadastro de Empregadores que tenham mantido trabalhadores em condição análoga a de escravos.
2. A Portaria n. 540, a despeito de ter criado o registro, não estabeleceu rito administrativo específico para o implemento da inscrição junto ao cadastro de empregadores. Por isso que incide o procedimento previsto no art. 626 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT .
3. Consectariamente, em se tratando de auto de infração envolvendo questão relativa ao descumprimento de normas que dizem respeito à segurança e à saúde do trabalhador, subjaz a competência do Secretário de Inspeção do Trabalho para o julgamento definitivo do recurso administrativo e, em último plano, determinar o inscrição do Cadastro de Empregadores. Dessarte, tem-se que o Ministro de Estado é parte ilegítima para ocupar o pólo passivo do presente writ (Precedente: MS 10116⁄DF, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJ 18 de dezembro de 2006).
4. a competência originária do STJ para processar e julgar mandando de segurança é fixada em razão de o ato de ministro de estado ser inerente às suas funções, consoante a exegese da Súmula n. 177⁄STJ, in verbis: "O superior tribunal de justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por ministro de estado".
5. Mandado de segurança extinto sem julgamento do mérito em face da carência do direito de ação por ilegitimidade passiva ad causam e, a fortiori, da manifesta incompetência absoluta desta Corte. (MS 13967⁄DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16⁄02⁄2009, DJe 05⁄03⁄2009)
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA 540⁄2004 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. ATO PRATICADO PELA DELEGACIA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA DO STJ. ERRÔNEA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NORMA GERAL. CRIAÇÃO DO "CADASTRO" DE EMPREGADORES QUE TENHAM MANTIDO TRABALHADORES EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS À DE ESCRAVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 266⁄STF. DESCABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
1. Mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado contra ato do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, consubstanciado na edição da Portaria 540, de 15 de outubro de 2004, que criou o "Cadastro de Empregadores" que tenham mantido trabalhadores em condições análogas à de escravo.
2. O art. 105, inciso I, alínea b, da Constituição Federal, que trata da competência originária do Superior Tribunal de Justiça, dispõe: "Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: (...) b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal (...)" 3. A ratio essendi da Súmula 171⁄STJ é no sentido de que, para que se fixe a competência do STJ, é mister que o ato de Ministro de Estado seja tipicamente de sua competência nos termos da Constituição Federal (art. 82 da CF). Precedentes da 1ª Seção: MS 10.484⁄DF, Relator Ministro José Delgado, julgado em 24.08.2005; MS 9945⁄DF, desta Relatoria, DJ de 29.08.2005 e MS 8796⁄DF, Relator Ministro Teori Zavascki, DJ de 28.03.2005.
4. A Portaria 540, de 15 de outubro de 2004 dispõe: "O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, e tendo em vista o disposto no art. 186, incisos III e IV, da Constituição, resolve: Art. 1º. Criar, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, o Cadastro de Empregadores que tenham mantido trabalhadores em condições análogas à de escravo.
Art. 2º. A inclusão do nome do infrator no Cadastro ocorrerá após decisão administrativa final relativa a auto de infração lavrado em decorrência de ação fiscal em que tenha havido a identificação de trabalhadores submetidos a condições análogas à de escravo.
Art. 3º. O MTE atualizará, semestralmente, o Cadastro a que se refere o art. 1º e dele dará conhecimento aos seguintes órgãos: I - Ministério do Meio Ambiente;
II - Ministério do Desenvolvimento Agrário;
III - Ministério da Integração Nacional;
IV - Ministério da Fazenda;
V - Ministério Público do Trabalho;
VI - Ministério Público Federal;
VII - Secretaria Especial de Direitos Humanos; e VIII - Banco Central do Brasil.
Parágrafo Único. Poderão ser solicitados pelos órgãos de que tratam os incisos I a VIII deste artigo, informações complementares ou cópias de documentos relacionados à ação fiscal que deu origem à inclusão do infrator no Cadastro.
Art. 4º. A Fiscalização do Trabalho monitorará pelo período de dois anos após a inclusão do nome do infrator no Cadastro para verificação da regularidade das condições de trabalho, devendo, apóe esse período, caso não haja reincidência, proceder à exclusão do referido nome do Cadastro.
§ 1º. A exclusão do nome do Infrator do Cadastro ficará condicionada ao pagamento das multas resultantes da ação fiscal, bem como, da comprovação da quitação de eventuais débitos trabalhistas e previdenciários.
§ 2º. A exclusão do nome do infrator do Cadastro será comunicada aos órgãos de que tratam os incisos I a VIII do art. 3º.
Art. 5º. Revoga-se a Portaria MTE n.º 1.234, de 17 de novembro de 2003.
Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação." 5. Na hipótese sub examine, a despeito de a impetração se dirigir contra ato do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, o ato atacado neste mandamus, consubstanciado na inscrição do impetrante no "Cadastro de Empregadores que tenham mantido trabalhadores em condições análogas à de escravo", foi realizado pela Secretaria de Inspeção do Trabalho, consoante se verifica da lista anexada às fls.42⁄44.
6. Assim, forçoso concluir pela incompetência absoluta desta Corte para processar e julgar mandamus, cujo ato apontado como ilegal ou abusivo provém de outrem que não as elencadas no permissivo constitucional.
7. Ademais, o presente mandado de segurança revela-se incabível, porquanto a insurgência do impetrante volta-se contra norma de caráter geral e abstrato, insindicável em sede de mandamus, ante a ratio essendi da Súmula 266⁄STF.
8. Norma de caráter geral e abstrato não pode ser atacada via mandado de segurança, em face da disposição contida na Súmula 266⁄STF, que afasta a possibilidade de ação mandamental contra lei em tese. Precedentes da Corte: MS 8190⁄DF, 1ª Seção, Rel. Min.
Denise Arruda, DJ 02⁄08⁄2004; MS 8870⁄DF, 3ª Seção, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 16⁄06⁄2003.
9. In casu, o Ministro do Trabalho e Emprego, ao editar a Portaria inquinada de ilegal, somente criou o "Cadastro de Empregadores" que tenham mantido trabalhadores em condições análogas à de escravos, atribuindo à Secretaria de Inspeção do Trabalho a incumbência de inclusão e exclusão dos empregadores da denominada "Lista Suja", consoante se infere da Portaria 544⁄2004.
10. Ademais, o reexame sobre se o impetrante vem cumprindo o ajustamento de conduta, aliás, fato contestável, retira a liquidez e certeza que ensejariam a aferição imediata do direito líquido e certo, recomendando a utilização de procedimento com cognição plenária.
11. Mandado de Segurança extinto por duplo fundamento, de incompetência e ausência de direito líquido e certo, que não inviabiliza a discussão em demanda de cognição exauriente. (MS 10116⁄DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22⁄11⁄2006, DJ 18⁄12⁄2006, p. 281)

Ressalta-se que foram prestadas as seguintes informações pela autoridade coatora acerca da configuração do trabalho escravo (fls. 225⁄235)

[...]
28. Por fim, cumpre registrar ainda que o órgão responsável pela procedimentalização do Cadastro de Empregadores (Secretaria de Inspeção do Trabalho), manifestou-se por meio de informações fáticas acerca do presente caso (Nota Técnica nº 54⁄2013⁄DMSC⁄SIT - anexada). A Secretaria apresenta ainda cópia do Relatório de Fiscalização formalizado quando da ação fiscal junto à propriedade do impetrante, em que constam os dados detalhados das autuações fiscais e os autos de infrações lavrados perante o demandante, além de fotografias que demonstram as peculiaridades averiguadas no local.
29. A referida manifestação da Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT desta Pasta assevera, por fim, que a empresa foi regularmente incluída no cadastro instituído e regulado pela Portaria Interministerial MTE⁄SDH n. 2, de 2011, mormente o seu artigo 2º.
[...]
2.2 - Da Ação Fiscal.
No período de 10 a 21 de outubro de 2011, a fiscalização do Ministério do
Trabalho e Emprego visitou a Fazenda Santíssima Trindade (ou Fazenda Campo
Verde), de propriedade do Impetrante, situada no município de Porto dos Gaúchos (Mato Grosso). Na ocasião, foram identificados e resgatados 2 (dois) trabalhadores então expostos a condições degradantes, as quais, no seu conjunto, caracterizam
a exploração de trabalho em condições análogas à de escravo.
O quadro encontrado pela fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego não se restringe a meras irregularidades trabalhistas. Ao contrário, o conjunto das infrações denota um completo desprezo por parte do empregador (Impetrante) pela legislação protetiva do trabalho. Nesse contexto, nos termos do Relatório de Fiscalização, foram constatadas as seguintes violações:
• Deixar deixava de submeter os trabalhadores a exames médicos admissionais antes que esses assumissem suas atividades.
• Não disponibilizar instalações sanitárias aos trabalhadores.
• Fornecer água para banho em desacordo com os usos e costumes da região ou com a forma estabelecida em instrumento coletivo.
• Deixar de disponibilizar camas no alojamento ou disponibilizar camas em desacordo com a NR-31.
• Deixar de fornecer roupas de cama adequadas às condições climáticas locais.
• Deixar de disponibilizar local adequado para o preparo de alimentos.
• Não disponibilizar local para refeição dos trabalhadores.
• Não fornecer, gratuitamente, equipamentos de proteção individual.
• Não equipar o estabelecimento com material necessário à prestação de primeiros socorros.
• Não possibilitar o acesso dos trabalhadores aos órgãos de saúde para aplicação da vacina antitetânica.
• Não dotar o alojamento de armários individuais para guarda de objetos pessoais.
• Deixar de garantir que as edificações rurais oferecessem segurança e saúde aos trabalhadores que nela prestam serviços ou residem.
• Deixar de proporcionar capacitação sobre prevenção de acidentes com agrotóxicos a todos os trabalhadores expostos diariamente.
Frise-se que, em todos os autos de infração que foram lavrados pela fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, há referência expressa ao trabalho análogo ao de escravo. Nesse sentido, o texto a seguir consta literalmente de todos os autos de infração lavrados por cada violação à legislação protetiva: "A irregularidade ensejadora da lavratura deste Auto de Infração em consonância com as demais irregularidades constatadas por esta auditoria caracterizam que os trabalhadores estavam expostos às condições de degradância de vida e moradia, análogas às de escravo."
A alegação trazida pelo empregador de que não há decisão final contra si nos processos administrativos carece de lógica, haja vista que ele próprio já pagou as multas impostas, tornando, portanto, extintos os citados processos. Aponte-se, aliás, que, ao quitar as multas impostas contra si, o empregador demonstra conformidade e resignação incompatíveis com a insurgência posterior que ganhou forma no presente writ.
[...]

Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, para extinguir o mandado de segurança, sem exame do mérito. Prejudicado o agravo regimental de fls. 169⁄179.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA SEÇÃO
Número Registro: 2013⁄0044156-4
PROCESSO ELETRÔNICO
MS 19.793 ⁄ DF
PAUTA: 24⁄04⁄2013 JULGADO: 24⁄04⁄2013
Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro CASTRO MEIRA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MOACIR GUIMARÃES MORAES FILHO
Secretária
Bela. Carolina Véras
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : MARCELO KREIBICH
ADVOGADO : CELSO ALMEIDA DA SILVA E OUTRO (S)
IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO
INTERES. : UNIÃO
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Fiscalização
SUSTENTAÇÃO ORAL
Sustentou, oralmente, o Dr. MAIKO ROBERTO MAIER, pelo impetrante.
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Após o voto do Sr. Ministro Relator denegando a segurança, pediu vista antecipada a Sra. Ministra Eliana Calmon. Aguardam os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho."
VOTO-VISTA
A EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON: Trata-se de mandado de segurança impetrado por Marcelo Kreibich em face do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego referente a não exclusão de seu nome do cadastro de empregadores que tenham mantido trabalhadores em condição análoga à de escravo.
Em seu voto, o Min. Mauro Campbel Marques denegou a segurança e extinguiu o processo sem resolução de mérito em razão da ilegitimidade passiva da autoridade indicada como coatora.
Como já havia proferido voto sobre o tema, pedi vista dos autos.
Por ocasião do julgamento do MS 14.067⁄DF, conferi o seguinte tratamento à matéria:
No que tange à preliminar de ilegitimidade passiva, entendo oportuno transcrever o inteiro teor da Portaria nº 540⁄2004:
PORTARIA Nº 540, DE 15 DE OUTUBRO DE 2004
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, e tendo em vista o disposto no art. 186, incisos III e IV, da Constituição, resolve:
Art. 1º Criar, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, o Cadastro de Empregadores que tenham mantido trabalhadores em condições análogas à de escravo.
Art. 2º A inclusão do nome do infrator no Cadastro ocorrerá após decisão administrativa final relativa ao auto de infração lavrado em decorrência de ação fiscal em que tenha havido a identificação de trabalhadores submetidos a condições análogas à de escravo.
Art. 3º O MTE atualizará, semestralmente, o Cadastro a que se refere o art. 1º e dele dará conhecimento aos seguintes órgãos:
I - Ministério do Meio Ambiente;
II - Ministério do Desenvolvimento Agrário;
III - Ministério da Integração Nacional;
IV - Ministério da Fazenda;
V - Ministério Público do Trabalho;
VI - Ministério Público Federal;
VII - Secretaria Especial de Direitos Humanos; e
VIII - Banco Central do Brasil.
Parágrafo único. Poderão ser solicitados pelos órgãos de que tratam os incisos I a VIII deste artigo, informações complementares ou cópias de documentos relacionados à ação fiscal que deu origem a inclusão do infrator no Cadastro.
Art. 4º A Fiscalização do Trabalho monitorará pelo período de dois anos após a inclusão do nome do infrator no Cadastro para verificação da regularidade das condições de trabalho, devendo, após esse período, caso não haja reincidência, proceder a exclusão do referido nome do Cadastro.
§ 1º A exclusão do nome do infrator do Cadastro ficará condicionada ao pagamento das multas resultantes da ação fiscal, bem como, da comprovação da quitação de eventuais débitos trabalhistas e previdenciários.
§ 2º A exclusão do nome do infrator do Cadastro será comunicada aos órgãos de que tratam os incisos I a VIII do art. 3º.
Art. 5º Revoga-se a Portaria MTE nº 1.234, de 17 de novembro de 2003.
Art. 6º Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação.
Infere-se, ainda, da leitura das informações prestadas às fl. 290⁄298, que o ato de inclusão e exclusão de nomes de empregadores no Cadastro criado pela Portaria nº 540⁄2004 é praticado pela Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo - DETRAE, órgão que integra a Secretaria de Inspeção do Trabalho.
Observa-se, portanto, que o Ministro de Estado cuidou, tão-somente, de instituir o citado Cadastro de Empregadores, não tendo poder de decisão para executar o ato ora impugnado por meio do writ .
No mesmo sentido, os seguintes precedentes desta Corte:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPOSTO ATO DO MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. CADASTRO DOS EMPREGADORES QUE TENHAM MANTIDO TRABALHADORES EM CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVOS.
1. O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego tão-somente instituiu, através da Portaria n. 540, de 15 de outubro de 2004, o Cadastro de Empregadores que tenham mantido trabalhadores em condição análoga a de escravos.
2. A Portaria n. 540, a despeito de ter criado o registro, não estabeleceu rito administrativo específico para o implemento da inscrição junto ao cadastro de empregadores. Por isso que incide o procedimento previsto no art. 626 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT .
3. Consectariamente, em se tratando de auto de infração envolvendo questão relativa ao descumprimento de normas que dizem respeito à segurança e à saúde do trabalhador, subjaz a competência do Secretário de Inspeção do Trabalho para o julgamento definitivo do recurso administrativo e, em último plano, determinar o inscrição do Cadastro de Empregadores. Dessarte, tem-se que o Ministro de Estado é parte ilegítima para ocupar o pólo passivo do presente writ (Precedente: MS 10116⁄DF, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJ 18 de dezembro de 2006).
4. a competência originária do STJ para processar e julgar mandando de segurança é fixada em razão de o ato de ministro de estado ser inerente às suas funções, consoante a exegese da Súmula n. 177⁄STJ, in verbis : "O superior tribunal de justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por ministro de estado".
5. Mandado de segurança extinto sem julgamento do mérito em face da carência do direito de ação por ilegitimidade passiva ad causam e, a fortiori , da manifesta incompetência absoluta desta Corte. (MS 13.967⁄DF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16⁄2⁄2009, DJe 5⁄3⁄2009)
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA 540⁄2004 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. ATO PRATICADO PELA DELEGACIA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA DO STJ. ERRÔNEA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NORMA GERAL. CRIAÇÃO DO "CADASTRO" DE EMPREGADORES QUE TENHAM MANTIDO TRABALHADORES EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS À DE ESCRAVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 266⁄STF. DESCABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
1. Mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado contra ato do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, consubstanciado na edição da Portaria 540, de 15 de outubro de 2004, que criou o "Cadastro de Empregadores" que tenham mantido trabalhadores em condições análogas à de escravo.
2. O art. 105, inciso I, alínea b, da Constituição Federal, que trata da competência originária do Superior Tribunal de Justiça, dispõe: "Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: (...) b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal (...)"
3. A ratio essendi da Súmula 171⁄STJ é no sentido de que, para que se fixe a competência do STJ, é mister que o ato de Ministro de Estado seja tipicamente de sua competência nos termos da Constituição Federal (art. 82 da CF). Precedentes da 1ª Seção: MS 10.484⁄DF, Relator Ministro José Delgado, julgado em 24.08.2005; MS 9945⁄DF, desta Relatoria, DJ de 29.08.2005 e MS 8796⁄DF, Relator Ministro Teori Zavascki, DJ de 28.03.2005.
4. A Portaria 540, de 15 de outubro de 2004 dispõe: "O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, e tendo em vista o disposto no art. 186, incisos III e IV, da Constituição, resolve: Art. 1º. Criar, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, o Cadastro de Empregadores que tenham mantido trabalhadores em condições análogas à de escravo.
(...)
6. Assim, forçoso concluir pela incompetência absoluta desta Corte para processar e julgar mandamus , cujo ato apontado como ilegal ou abusivo provém de outrem que não as elencadas no permissivo constitucional.
7. Ademais, o presente mandado de segurança revela-se incabível, porquanto a insurgência do impetrante volta-se contra norma de caráter geral e abstrato, insindicável em sede de mandamus , ante a ratio essendi da Súmula 266⁄STF.
8. Norma de caráter geral e abstrato não pode ser atacada via mandado de segurança, em face da disposição contida na Súmula 266⁄STF, que afasta a possibilidade de ação mandamental contra lei em tese. Precedentes da Corte: MS 8190⁄DF, 1ª Seção, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 02⁄08⁄2004; MS 8870⁄DF, 3ª Seção, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 16⁄06⁄2003.
9. In casu , o Ministro do Trabalho e Emprego, ao editar a Portaria inquinada de ilegal, somente criou o"Cadastro de Empregadores"que tenham mantido trabalhadores em condições análogas à de escravos, atribuindo à Secretaria de Inspeção do Trabalho a incumbência de inclusão e exclusão dos empregadores da denominada "Lista Suja", consoante se infere da Portaria 544⁄2004.
10. Ademais, o reexame sobre se o impetrante vem cumprindo o ajustamento de conduta, aliás, fato contestável, retira a liquidez e certeza que ensejariam a aferição imediata do direito líquido e certo, recomendando a utilização de procedimento com cognição plenária.
11. Mandado de Segurança extinto por duplo fundamento, de incompetência e ausência de direito líquido e certo, que não inviabiliza a discussão em demanda de cognição exauriente. (MS 10.116⁄DF, Rel. Min. LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22⁄11⁄2006, DJ 18⁄12⁄2006)
Defendendo o Relator a mesma orientação por mim adotada no julgamento do MS 14.067⁄DF, acompanho integralmente o voto de S. Exa., para denegar a segurança e julgar prejudicado o agravo regimental de fls. 169-179.
É o voto.
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
IMPETRANTE : MARCELO KREIBICH
ADVOGADO : CELSO ALMEIDA DA SILVA E OUTRO (S)
IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO
INTERES. : UNIÃO
V OTO- V ENCIDO
( M INISTRO N APOLEÃO N UNES M AIA F ILHO)

1. Senhor Presidente, conhecer a estrutura administrativa do Poder Executivo Federal é algo extremamente complexo e difícil e, em algumas situações, impossível.

2. Nesse caso, Senhor Presidente, o impetrante tem conhecimento do ato que alegadamente coage o seu direito. Ele pode, eventualmente, não conhecer de qual autoridade partiu aquela determinação, mas ele conhece qual a autoridade que a cumpriu.

3. Assim, Senhor Presidente, para contornar essa dificuldade, que frequentemente assalta os impetrantes, é que o art. , § 3º, da Lei do Mandado de Segurança previu que é coator tanto quem executa quanto quem ordena.

4. No presente caso, é inegável que o Ministro de Estado do Trabalho tem poder disciplinar sobre os seus subordinados. Então, um ato praticado por um subordinado do Ministro do Trabalho tem, por hipótese, o prévio abono dele. Daí porque, em se tratando de Mandado de Segurança, Senhor Presidente, penso que quanto mais se alargar a cognição e o cabimento, mais se dá efetividade à tutela dos direitos. Daí porque, também, mesmo reconhecendo a relevância dessa matéria, supero a alegação de ilegitimidade passiva do Ministro do Trabalho e conheço da impetração para verificar, pelo mérito, se houve, ou não, vulneração ou ameaça de vulneração a direito individual.

5. Mas o fato de ter sido alguém da hierarquia subalterna do Ministério do Trabalho, a meu ver, não afasta, por si só, a legitimidade do Ministro do Trabalho.

6. Senhor Presidente, estou divergindo quanto à legitimidade passiva do Ministro do Trabalho. Penso que ele é autoridade legitimada passivamente para responder.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA SEÇÃO
Número Registro: 2013⁄0044156-4
PROCESSO ELETRÔNICO
MS 19.793 ⁄ DF
PAUTA: 09⁄10⁄2013 JULGADO: 23⁄10⁄2013
Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FLAVIO GIRON
Secretária
Bela. Carolina Véras
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : MARCELO KREIBICH
ADVOGADO : CELSO ALMEIDA DA SILVA E OUTRO (S)
IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO
INTERES. : UNIÃO
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Fiscalização
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Prosseguindo no julgamento, a Seção, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, denegou a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon (voto-vista) e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 11/03/2014
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