jusbrasil.com.br
22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 373841 SP 2013/0235690-0

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 07/03/2014
Julgamento
17 de Outubro de 2013
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_373841_65764.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE DEMONSTRADA. REVISÃO DE FATOS. SÚMULA 7/STJ.

1. O Tribunal de origem, após examinar a documentação trazida aos autos, consignou haver prova de fraude que caracterize real consumo de energia da unidade pertencente à recorrida. Rever tal aspecto é inviável em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).
2. Como regra, é vedado em Recurso Especial a análise da presença dos requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, previstos no inciso VIII do art. do Código de Defesa do Consumidor, porquanto tal providência demanda reexame do conjunto fático-probatório. Precedentes do STJ.
3. Agravo Regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente), Eliana Calmon e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864499498/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-373841-sp-2013-0235690-0

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração: ED 0005472-93.2010.8.26.0272 SP 0005472-93.2010.8.26.0272

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 373841 SP 2013/0235690-0