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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 07/03/2014
Julgamento
17 de Outubro de 2013
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_373841_65764.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
<a href='https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/557707/recurso-especial-resp-591' rel='JURISPRUDENCIA_557707,JURISPRUDENCIA_20256688' class='entity-cite'>RECURSO ESPECIAL Nº 591</a>
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : SÉRGIO TIBURCIO DA PAIXÃO
ADVOGADOS : JOÃO FÁBIO VIEIRA
MARCOS DE ALMEIDA NOGUEIRA E OUTRO (S)
AGRAVADO : COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ CPFL
ADVOGADOS : ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI
FLÁVIA RENATA MONTEIRO SEMENSATO E OUTRO (S)
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE DEMONSTRADA. REVISÃO DE FATOS. SÚMULA 7⁄STJ.
1. O Tribunal de origem, após examinar a documentação trazida aos autos, consignou haver prova de fraude que caracterize real consumo de energia da unidade pertencente à recorrida. Rever tal aspecto é inviável em Recurso Especial (Súmula 7⁄STJ).
2. Como regra, é vedado em Recurso Especial a análise da presença dos requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, previstos no inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, porquanto tal providência demanda reexame do conjunto fático-probatório. Precedentes do STJ.
3. Agravo Regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente), Eliana Calmon e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 17 de outubro de 2013 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : SÉRGIO TIBURCIO DA PAIXÃO
ADVOGADOS : JOÃO FÁBIO VIEIRA
MARCOS DE ALMEIDA NOGUEIRA E OUTRO (S)
AGRAVADO : COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ CPFL
ADVOGADOS : ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI
FLÁVIA RENATA MONTEIRO SEMENSATO E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Cuida-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial (fls. 251-255, e-STJ).
A parte agravante alega, em síntese (fl. 261, e-STJ):
(...) Excelências, “data vênia”, é inaceitável tendo o 1º Grau que vivenciou toda a instrução processual aplicar a Lei Federal nº: 8.078⁄90, artigo (verossimilhança e hipossuficiência) e, depois vem o 2º Grau dizendo que não se aplica, e o Consumidor que foi visivelmente lesado pela poderosa e bilionária Agravada não poder recorrer para a última instância desempatar.
O que está pesando no presente caso é se a Lei Federal nº: 8.078⁄90 (CDC) foi ou não violada, o fato é secundário.
Pleiteia a reconsideração do decisum agravado ou a submissão do recurso à Turma
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 2.10.2013.
O Agravo Regimental não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há falar em reparo na decisão, pelo que reitero o seu teor.
O Tribunal de Justiça de São Paulo, na parte que interessa, relativamente à inversão do ônus da prova, entendeu (fls. 168-174, e-STJ):
A manipulação do relógio medidor de consumo foi apontada em Termo de Ocorrência de Irregularidade assinado por técnico do concessionário.
Daquele documento constou que "o medidor de energia estava sem lacre e o mancal de apoio do elemento móvel fora de posição causando resistência a rotação do disco impedindo o registro correto do consumo de energia." (fls.17)
Note-se que o autor tomou ciência da constatação, foi expressamente alertado sobre a possibilidade de interpor recurso administrativo e informado sobre o valor reclamado pelo ora réu.
Logo, motivo não havia para se dizer ter sido o consumidor impedido de se defender da imputação do concessionário.
Ora, nos termos do artigo 72 da Resolução Aneel nº 456⁄00, o Termo de Ocorrência lavrado por técnico do concessionário é documento hábil à comprovação da irregularidade do relógio medidor.
Note-se nada importar que, nesses casos, a Polícia não seja chamada para apurar o crime, eis que a responsabilidade civil independe da persecução penal.
De todo modo, a confirmar o quadro apontado o naquele documento havia o próprio histórico de consumo do imóvel, informado em documento apresentado pelo autor (fls. 19), que apontava redução brusca do consumo a partir de fevereiro de 2007.Registre-se que o autor não justificou tal oscilação.
Portanto, ainda que sob a óptica da inversão do ônus da prova (art. 6º da Lei 8.07⁄90) não havia motivo para dizer que o concessionário deixou de provar a manipulação do relógio, mostrando-se nesse aspecto irrelevante a falta de perícia judicial.
Ora, à parte desnecessária indagação sobre a autoria da fraude, certo é que havia o autor, então, de pagar a correspondente diferença, eis que, afinal, ele era o responsável pela unidade consumidora e se beneficiou, então, com o registro inferior ao real.
Certo, por outro lado, que a circunstância de se cuidar de um serviço essencial não impedia o concessionário de reclamar as diferenças e nem de suspender o fornecimento no caso de falta de pagamento.
De fato, do artigo 22 da Lei 8.078⁄90 resulta, apenas, que os serviços essenciais não podem ser suprimidos fora das hipóteses autorizadas na lei ou no regulamento.
Ora, a Resolução Aneel nº 456⁄00 (art. 91) e a Lei 8.987⁄95 (art. 6º, inciso II) expressamente permitem o desligamento da energia elétrica no caso de falta de pagamento de faturas, assim como na hipótese de retirada do relógio manipulado.
Assim, caso não era de se dizer inocorrente a obrigação de o autor pagar pelas diferenças consequentes ao registro incorreto do consumo, menos ainda de se negar o direito do concessionário de suspender o fornecimento, após prévio aviso, no caso de falta daquele pagamento.
No entanto, não se podia abonar o valor reclamado pelo concessionário, tema ventilado na petição inicial e, por isso, que havia de ser enfrentado.
Com efeito, o documento acostado pelo autor (fls.19), emitido pela ré, só apontava redução brusca do consumo a partir de fevereiro de 2007, não se podendo, assim, abonar o período integral apontado no cálculo das diferenças, isto é, de abril de 2006 a maio de 2007.
Note-se que a ré não trouxe um único o documento que demonstrasse ter a irregularidade se iniciado anteriormente a fevereiro de 2007, motivo pelo qual as diferenças ficam limitadas, agora, ao consumo de fevereiro a maio daquele ano.
Por outro lado, não obstante a previsão do artigo 72, inciso IV, da Resolução Aneel no 456⁄00, certo é que a jurisprudência desta Casa não tem abonado o critério de quantificação de diferenças que leva em conta o maior consumo havido em certo período, nem aquele que manda computar a carga total instalada no imóvel.
A adoção de tal critério confere exagerada vantagem ao fornecedor, já que parte da suposição de o usuário ter consumido, durante todo o período, o máximo da energia elétrica que a sua unidade podia receber ou, no outro caso, a mesma quantidade de energia consumida num mês anômalo, isto é, no qual o consumo fugiu das médias históricas.
(...)
Disso decorre que, para se adaptar o anúncio da Resolução Aneel 456⁄00 às exigências da Lei 8.078⁄90, as diferenças a serem satisfeitas pelo autor em face da fraude deveriam considerar a média do consumo aferido em período de doze ciclos anteriores ou posteriores ao período em que houve a irregularidade, o que na espécie não ocorreu.
Este, em suma, o critério que devia ser utilizado para a quantificação das diferenças.
De se lembrar, contudo, que aqui não se cuida de demanda dúplice e nem houve reconvenção, motivo pelo qual não se pode conferir ao provimento jurisdicional a eficácia de título executivo a favor da concessionária relativamente àquelas diferenças,isto é, de modo a permitir que ela promova execução nestes autos por aquela sorte de verba (artigos 475-J e 475-N inciso I do CPC).
Ora, não sendo exigível a totalidade do montante apurado pelo concessionário, à vista dele não poderia E mesmo ocorrer suspensão do fornecimento.
O serviço poderá ser agora suspenso, sim, caso persista a falta de pagamento após o recálculo da dívida e o envio de aviso formal ao consumidor, cabendo lembrar que não se cuida de débito passado, mas contemporâneo à própria apuração.
Ainda, assim, contudo, não era caso de se conceder indenização por danos morais.
Primeiro porque o concessionário estava autorizado, no caso de constatação de irregularidades do relógio medidor, como no caso, de suspender o fornecimento de energia de imediato e sem prévio aviso (artigos 90 e 91 da resolução Aneel 456100).Segundo porque o concessionário emitiu o TOI após constatar que o relógio fora manipulado, exatamente como previa a Resolução Aneel 456, e na sequência disso deu ciência ao consumidor que também foi informado sobre o valor das diferenças e alertado acerca da possibilidade de interpor recurso (fls. 18).
Pois mesmo ante todos aqueles avisos o autor o permaneceu inerte, tendo o concessionário só então procedido ao desligamento da energia, isto é, dada a presença daquele débito não contestado.
Note-se que o autor só se insurgiu contra o débito apurado pelo concessionário, cuja falta de pagamento levou à suspensão do fornecimento de energia, com a propositura da ação no ano de 2010, ou seja, mais de três anos após a constatação da irregularidade e da suspensão do fornecimento de energia.
Ora, tendo o próprio consumidor levado a ré a agir na compreensível convicção de que se cuidava de débito reconhecido como devido, caso não era, então, de agora se lhe conceder indenização. Enfatize-se, ainda, não haver nem mínima evidência de a suspensão ter sido acompanhada da prática de atos vexatórios.
Por isso, fica agora cassada a condenação - naquela verba.
Em suma, caso era de julgar parcialmente procedente a ação, o que agora ocorre, cabendo a cada parte, por conseguinte, arcar com a metade das custas e os honorários de seu advogado (art. 21 "caput" do CPC).
Por isso, para os fins indicados dá-se parcial provimento do recurso.
O entendimento desta Corte, no que se refere à interpretação do art. , VIII, do CDC, é no sentido de que a inversão do ônus da prova é faculdade conferida ao magistrado, que, após verificar a verossimilhança das alegações do consumidor, pode conceder a referida inversão.
Dessa forma, conclusão diversa da alcançada pelo julgado, tomada após a análise das provas colhidas, exige reexame das provas e dos fatos, o que, a rigor, é vedado pela Súmula 7⁄STJ.
ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ÔNUS DA PROVA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. DÉBITOS PRETÉRITOS. SÚMULA 83⁄STJ. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ.
1. Não está o Tribunal obrigado a julgar a questão colocada a exame nos termos pleiteados pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento, consoante dispõe o art. 131 do CPC, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável à espécie.
2. Em casos como o presente, em que se caracteriza a exigência de débito pretérito, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não deve haver a suspensão do fornecimento de água. O corte de água ou energia pressupõe o inadimplemento de conta regular relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos. Precedentes.
3. A análise da existência de sucumbência recíproca ou de parte mínima, fixada pelo Tribunal a quo, é obstada pela Súmula 7⁄STJ, uma vez que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos.
4. É vedada, em sede de recurso especial, a análise da presença dos requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, previstos no inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, porquanto tal providência demandaria o reexame do conjunto fático-probatório.
Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1390385⁄RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10⁄05⁄2011, DJe 16⁄05⁄2011. No mesmo sentido, AgRg no REsp 1259114⁄SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 14⁄10⁄2011; AgRg no Ag 969.015⁄SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 28⁄04⁄2011).
Por tudo isso, nego provimento ao Agravo Regimental.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2013⁄0235690-0
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 373.841 ⁄ SP
Números Origem: 00054729320108260272 12362010 19690 2720120100054720 54729320108260272
PAUTA: 17⁄10⁄2013 JULGADO: 17⁄10⁄2013
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : SÉRGIO TIBURCIO DA PAIXÃO
ADVOGADOS : MARCOS DE ALMEIDA NOGUEIRA E OUTRO (S)
JOÃO FÁBIO VIEIRA
AGRAVADO : COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ CPFL
ADVOGADOS : ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI
FLÁVIA RENATA MONTEIRO SEMENSATO E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Fornecimento de Energia Elétrica
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : SÉRGIO TIBURCIO DA PAIXÃO
ADVOGADOS : MARCOS DE ALMEIDA NOGUEIRA E OUTRO (S)
JOÃO FÁBIO VIEIRA
AGRAVADO : COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ CPFL
ADVOGADOS : ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI
FLÁVIA RENATA MONTEIRO SEMENSATO E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente), Eliana Calmon e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1274370 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 07/03/2014
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864499498/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-373841-sp-2013-0235690-0/inteiro-teor-864499573

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