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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 77103 PR 2011/0266136-3

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 77103 PR 2011/0266136-3
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 24/03/2014
Julgamento
1 de Outubro de 2013
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_77103_48b7a.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO QUE, EM PERÍODO ELEITORAL E NO EXERCÍCIO DE SEU MANDATO, DETERMINOU A DISTRIBUIÇÃO DE 6.000 EXEMPLARES DE REVISTA COMEMORATIVA DE 60 ANOS DO MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA/PR, REALIZANDO, NO REFERIDO MEIO DE COMUNICAÇÃO, PROMOÇÃO PESSOAL E DE OUTROS POLÍTICOS, COM RECURSOS DO ERÁRIO MUNICIPAL. CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 10, CAPUT DA LIA. PREJUÍZO APURADO NO MONTANTE DE R$ 18.420,00. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, A CULPA GRAVE DO AGENTE. RECURSO ESPECIAL LASTREADO TÃO SOMENTE NA ALÍNEA C DO INCISO III DO ART. 105 DA CF/88. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA DOS JULGADOS CONFRONTADOS. ACÓRDÃO PARADIGMA DO TJMG QUE DIZ RESPEITO APENAS À OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ENQUANTO O ACÓRDÃO ORA IMPUGNADO APONTA, TAMBÉM, PREJUÍZO AO ERÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864502465/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-77103-pr-2011-0266136-3

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