Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 77103 PR 2011/0266136-3

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO QUE, EM PERÍODO ELEITORAL E NO EXERCÍCIO DE SEU MANDATO, DETERMINOU A DISTRIBUIÇÃO DE 6.000 EXEMPLARES DE REVISTA COMEMORATIVA DE 60 ANOS DO MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA/PR, REALIZANDO, NO REFERIDO MEIO DE COMUNICAÇÃO, PROMOÇÃO PESSOAL E DE OUTROS POLÍTICOS, COM RECURSOS DO ERÁRIO MUNICIPAL. CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 10, CAPUT DA LIA. PREJUÍZO APURADO NO MONTANTE DE R$ 18.420,00. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, A CULPA GRAVE DO AGENTE. RECURSO ESPECIAL LASTREADO TÃO SOMENTE NA ALÍNEA C DO INCISO III DO ART. 105 DA CF/88. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA DOS JULGADOS CONFRONTADOS. ACÓRDÃO PARADIGMA DO TJMG QUE DIZ RESPEITO APENAS À OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ENQUANTO O ACÓRDÃO ORA IMPUGNADO APONTA, TAMBÉM, PREJUÍZO AO ERÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.