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21 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJe 17/03/2014
Julgamento
21 de Agosto de 2013
Relator
Ministra ELIANA CALMON
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_APN_510_e4ca5.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
AÇÃO PENAL Nº 510 - BA (2007⁄0297050-1) (f)
RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
R.P⁄ACÓRDÃO : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RÉU : ANTÔNIO HONORATO DE CASTRO NETO
ADVOGADOS : FERNANDO SANTANA E OUTRO (S)
JOSÉ LEITE SARAIVA FILHO E OUTRO (S)
CAIO DRUSO DE CASTRO PENALVA VITA
FABRICIO OLIVEIRA
MARIANA LOUREIRO GIL
RÔMULO MARTINS NAGIB
ROSBERG DE SOUZA CROZARA
THAIS BANDEIRA OLIVEIRA PASSOS
RÉU : CLEMILTON ANDRADE REZENDE
ADVOGADOS : GILBERTO VIEIRA LEITE NETO E OUTRO (S)
ALINI FIGUEIREDO ALMEIDA SANTOS
PABLO FERNANDES ARAÚJO HARDMAN
MARCELO TURBAY FREIRIA
RÉU : GABINO DE MOURA NETO
ADVOGADO : GILBERTO VIEIRA LEITE NETO E OUTRO (S)
RÉU : VALTEK JORGE LIMA SILVA
ADVOGADOS : THAIS PASSOS DE CARVALHO
PABLO FERNANDES ARAÚJO HARDMAN
ALEXSANDRO MONTEIRO MELO
GILBERTO VIEIRA LEITE NETO E OUTRO (S)
RÉU : HÉLCIO DE ANDRADE JÚNIOR
ADVOGADOS : CLEBER LOPES DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
WILTON LEONARDO MARINHO RIBEIRO
JAIRO LOPES CORDEIRO OLIVEIRA
ALTIVO AQUINO MENEZES
LÉCIO MÁRCIO RODRIGUES DE ASSIS
RÉU : WEDNER SOUZA DA COSTA
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBICA DA UNIÃO
RÉU : HORÁCIO DE MATOS NETO
ADVOGADO : GENALDO LEMOS DO COUP E OUTRO (S)
RÉU : ADOLFO VIANA DE CASTRO
ADVOGADOS : FERNANDO SANTANA E OUTRO (S)
JOSÉ LEITE SARAIVA FILHO

EMENTA

PROCESSO PENAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. ENCONTRO FORTUITO DE NOTÍCIA DE PRÁTICA CRIMINOSA. DENÚNCIA REJEITADA.

1. Declara-se a extinção da punibilidade do acusado quando consumado o lapso prescricional necessário para o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, que, em relação ao crime tipificado no art. 321 do Código Penal, ocorre em 3 anos da data da consumação do delito (art. 109, VI, do mesmo código).

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que eventuais vícios ocorridos na fase de inquérito não maculam a ação penal, sobretudo quando verificado que tais vícios tiveram por efeito beneficiar o réu.

3. O Estado não pode quedar-se inerte ao tomar conhecimento de suposta prática de crime. Assim, o encontro fortuito de notícia de prática delituosa durante a realização de interceptações de conversas telefônicas devidamente autorizadas não exige a conexão entre o fato investigado e o novo fato para que se dê prosseguimento às investigações quanto ao novo fato.

4. O crime de tráfico de influência exige o elemento fraude para sua configuração. Se, nos fatos indicados como criminosos, não se verificar esse elemento objetivo do tipo, nem mesmo por indícios, a denúncia deve ser rejeitada.

5. Embora a classificação do crime seja requisito formal exigido na formulação da denúncia, sua falta ou equívoco não acarreta, por si só, a rejeição da denúncia, constituindo-se mera irregularidade já que o réu defende-se de fatos.

Contudo, se esses mesmos fatos, como descritos pelo órgão de acusação, não se amoldam ao tipo indicado na denúncia, aproximando-se de tipo diverso cuja punibilidade já se encontra extinta pela prescrição, a denúncia deve ser rejeitada.

6. A denúncia ofertada contra diversas pessoas, mas não recebida contra quem, por prerrogativa de função, atraía a competência do Superior Tribunal de Justiça para processamento e julgamento do feito criminal, afasta a competência excepcional quanto aos acusados destituídos da prerrogativa de foro.

7. Extinção da punibilidade em relação ao crime previsto no art. 321 do Código Penal.

8. Denúncia rejeitada em relação aos crimes de formação de quadrilha e advocacia administrativa.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, rejeitar a denúncia ofertada em face de Antônio Honorato de Castro Neto, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Votaram com o Sr. Ministro João Otávio de Noronha os Srs. Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho e Gilson Dipp. Vencidas a Sra. Ministra Relatora e a Sra. Ministra Nancy Andrighi, bem como os Srs. Ministros Herman Benjamin e Sidnei Beneti.

Lavrará o acórdão o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Impedida a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Francisco Falcão e Laurita Vaz.

Sustentaram oralmente a Dra. Célia Regina Souza Delgado, Subprocuradora-Geral da República, o Dr. Fernando Santana, pelo denunciado Antônio Honorato de Castro Neto, e o Dr. José Leite Saraiva Filho, pelo denunciado Adolfo Viana de Castro.

Brasília (DF), 21 de agosto de 2013 (Data do Julgamento)

MINISTRO FELIX FISCHER

Presidente

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Relator

AÇÃO PENAL Nº 510 - BA (2007⁄0297050-1) (f)
RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RÉU : ANTÔNIO HONORATO DE CASTRO NETO
ADVOGADOS : FERNANDO SANTANA E OUTRO (S)
JOSÉ LEITE SARAIVA FILHO E OUTRO (S)
CAIO DRUSO DE CASTRO PENALVA VITA
FABRICIO OLIVEIRA
MARIANA LOUREIRO GIL
RÔMULO MARTINS NAGIB
ROSBERG DE SOUZA CROZARA
THAIS BANDEIRA OLIVEIRA PASSOS
RÉU : CLEMILTON ANDRADE REZENDE
ADVOGADOS : GILBERTO VIEIRA LEITE NETO E OUTRO (S)
ALINI FIGUEIREDO ALMEIDA SANTOS
PABLO FERNANDES ARAÚJO HARDMAN
MARCELO TURBAY FREIRIA
RÉU : GABINO DE MOURA NETO
ADVOGADO : GILBERTO VIEIRA LEITE NETO E OUTRO (S)
RÉU : VALTEK JORGE LIMA SILVA
ADVOGADOS : THAIS PASSOS DE CARVALHO
PABLO FERNANDES ARAÚJO HARDMAN
ALEXSANDRO MONTEIRO MELO
GILBERTO VIEIRA LEITE NETO E OUTRO (S)
RÉU : HÉLCIO DE ANDRADE JÚNIOR
ADVOGADOS : CLEBER LOPES DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
WILTON LEONARDO MARINHO RIBEIRO
JAIRO LOPES CORDEIRO OLIVEIRA
ALTIVO AQUINO MENEZES
LÉCIO MÁRCIO RODRIGUES DE ASSIS
RÉU : WEDNER SOUZA DA COSTA
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBICA DA UNIÃO
RÉU : HORÁCIO DE MATOS NETO
ADVOGADO : GENALDO LEMOS DO COUP E OUTRO (S)
RÉU : ADOLFO VIANA DE CASTRO
ADVOGADO : FERNANDO SANTANA E OUTRO (S)
RELATÓRIO
EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON: Antes de iniciar o relatório, entendo pertinente esclarecer que a presente ação penal teve início com 28 (vinte e oito) denunciados, sendo acrescentados mais quatro (04) acusados com o primeiro aditamento oferecido pelo parquet.
As investigações tiveram início em 2004, na Justiça Federal do Estado da Bahia, onde foram colhidas as primeiras provas e autorizadas as primeiras interceptações telefônicas.
O trabalho policial recebeu o nome de "OPERAÇÃO OCTOPUS", diante do número de empresas e de pessoas envolvidas em um grande esquema de fraude em licitações.
Diante do tamanho da operação foi ela, ainda na fase policial, desmembrada, dando origem a outro processo chamado pela Polícia de "OPERAÇÃO NAVALHA", com trâmite nesta Corte, com denúncia já recebida nos autos da Ação Penal nº 536⁄BA.
No curso das investigações, surgindo o envolvimento de policiais federais, com vazamento de informações, o inquérito desmembrado, "OPERAÇÃO NAVALHA" (envolvendo empresa da construção civil - empreiteira) prosseguiu, enquanto a "OPERAÇÃO OCTOPUS" ( envolvendo diversas empresas de prestação de serviços, atividade há muito conhecida na Bahia como o G8 - GRUPO DO G8), para viabilizar-se dentro da Polícia Federal, pelo Serviço de Inteligência recebeu um novo nome - "OPERAÇÃO JALECO BRANCO".
A complexidade das investigações e os diversos incidentes surgidos no curso do Inquérito e também na fase judicial, fizeram-me optar por um relatório que não segue exatamente a narrativa constante da denúncia oferecida pelo MPF, em 186 (cento e oitenta e seis) folhas, contendo a narrativa das condutas de todos os 32 (trinta e dois) réus, inclusive aqueles que já não mais fazem parte deste processo em razão do desmembramento.
Assim, ofereço como relatório o fiel resumo do que se passou nos autos, em ordem diversa da cronológica para assim viabilizar a compreensão, suprimindo as narrativas detalhadas do comportamento dos denunciados que hoje figuram em ações desenvolvidas no Juízo de primeiro grau, por força do desmembramento determinado neste feito.
O Ministério Público Federal, pela Subprocuradora-Geral da República, Drª Cláudia Sampaio Marques, ofereceu denúncia contra:
1º) ANTONIO HONORATO DE CASTRO NETO;
2º) CLEMILTON ANDRADE REZENDE;
3º) MARCELO DE OLIVEIRA GUIMARÃES;
4º) JAIRO BARREIROS DE ALMEIDA;
5º) JOSÉ PEREZ ESTEVES;
6º) GERVÁSIO MENESES DE OLIVEIRA;
7º) FÁBIO DE OLIVEIRA REZENDE;
8º) JAIRO BARREIROS DE ALMEIDA FILHO (BILINHO);
9º) MARCELO SANTANA DE ALMEIDA;
10º) VALTEK JORGE LIMA SILVA;
11º) JOSÉ ARTUR JACINTO DE MORAIS PINHO;
12º) HÉLIO DE MORAIS JÚNIOR;
13º) GABINO DE MOURA NETO;
14º) JORGE LUIZ SANTOS BOMFIM;
15º) AURO RICARDO PISANI FERREIRA DA SILVA (vulgo MAROLA);
16º) IOLANDO SILVA COSTA;
17º) OLIVAR ERCLES FREITAS MORAIS;
18º) REINALDO SILVA BITTENCOURT;
19º) HAILTON COUTO COSTA;
20º) CLÁUDIA RAMOS DE MELO;
21º) HÉLCIO DE ANDRADE JÚNIOR;
22º) FRANCISCO EMMANUEL DA SILVA BORGES;
23º) JOSÉ HENRIQUE VIEIRA DO NASCIMENTO;
24º) HORÁCIO DE MATOS NETO;
25º) ANDRÉ LUIZ QUEIROZ STURARO;
26º) ZULMAR PIMENTEL DOS SANTOS;
27º) MARCO ANTÔNIO MENDES CAVALEIRO; e
28º) JOÃO BATISTA PAIVA SANTANA
Segundo a denúncia, a investigação teve início em Salvador - BA (2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia), onde tramitou o inquérito, remetido posteriormente a esta Corte quando se descobriu o envolvimento de ANTÔNIO HONORATO DE CASTRO NETO , Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (art. 105, I, a, da CF⁄88).
As investigações foram desencadeadas a partir da notícia de envolvimento de empresários em licitações fraudulentas nos serviços públicos do Estado, mediante a utilização de Certidões fornecidas pelo INSS, Negativas de Débito - CND e Positivas de Débito com Efeito de Negativas (CPD-EN), obtidas fraudulentamente.
O apuratório levou a um esquema envolvendo servidores do INSS que, mediante recebimento de propinas, alteravam o sistema informatizado para inserir, alterar ou excluir dados, permitindo assim a emissão das CND´s, apesar dos débitos existentes. Após difícil e demorada investigação constatou o MPF :
1) a fraude foi facilmente descoberta porque as empresas beneficiadas com as certidões falsas eram devedoras de vultosas quantias à Previdência Social. Além disso, o sistema informatizado do INSS bloqueia automaticamente a emissão de CND e de CPD-EN, quando constata a existência de débito, mas as certidões foram obtidas porque os servidores, valendo-se de senhas próprias em razão do cargo, acessavam o sistema informatizado e alteravam os dados, como esclareceu a autoridade policial:

DA INVESTIGAÇÃO (fls. 08⁄10 do vol. 01)
A fraude era sutil, porém deixava rastros visíveis uma vez que qualquer acesso aos sistemas informatizados do INSS fica registrado, pois é necessário que o funcionário faça o seu login identificando-se com nome de usuário e senha, sendo que cada servidor possui o seu próprio nome de usuário e sua própria senha individual, os quais não devem ser, em hipótese alguma, fornecidos para terceiros. Portanto, quando da inserção, alteração ou exclusão de dados nos sistemas informatizados do INSS, o servidor que havia acessado tais sistemas ficava registrado por sua matrícula funcional. A fraude só era reiteradamente praticada pelos funcionários públicos exatamente pela certeza da impunidade, pela certeza de que não seriam feitas auditorias nem fiscalizações quanto a emissão de CND e CPD-ENs.
2) através das interceptações telefônicas (autorizadas judicialmente), descobriu-se que as certidões eram emitidas em benefício de um grupo de empresários que monopolizavam (e ainda monopolizam) os serviços de limpeza, conservação, vigilância, portaria e prestação de serviços em órgãos do Governo do Estado, da Prefeitura e da Universidade Federal da Bahia, e de outras entidades;
3) na época, os servidores do INSS envolvidos no esquema - cerca de 16 (dezesseis) - emitiram aproximadamente 56 (cinqüenta e seis) certidões ideologicamente falsas em benefício de 12 (doze) empresas usadas pela organização criminosa, todas dedicadas à prestação de serviços de limpeza, conservação, vigilância armada e desarmada e portaria;4) essas certidões eram de grande valia para os empresários pois habilitavam as suas empresas a participar das licitações, permitindo receber pagamentos pelos supostos serviços prestados.
Com a continuidade das apurações, segundo o parquet , descortinou-se um contexto delituoso bem mais grave do que se imaginava, porque se tratava de uma sofisticada, complexa e bem estruturada quadrilha , composta de empresários, empregados de empresas, lobistas e servidores públicos, dedicada essencialmente à obtenção de lucros por meio de fraudes em processos de licitação.
A ação do grupo criminoso consistia, dentre outras práticas, em:
1) fraudar os processos de licitação para dirigir os serviços públicos às empresas de que são proprietários;
2) impedir a realização dos processos de licitação, possibilitando a suas empresas a continuidade da prestação dos serviços, mediante a celebração de contratos emergenciais superfaturados; e
3) obter a contratação de suas empresas para atender à execução de serviços públicos emergenciais, substituindo assim outras empresas em substituição.
Foram identificadas situações específicas de fraudes: a) na Secretaria de Saúde do Governo do Estado da Bahia (Licitação n. 029); b) na Prefeitura Municipal de Salvador (Licitação n. 119⁄2005); e c) na Universidade Federal da Bahia (Pregão n. 28⁄2005 e Pregão n. 31⁄2006), além de fatos delituosos específicos de autoria dos denunciados ANTÔNIO HONORATO DE CASTRO NETO e FRANCISCO EMMANUEL DA SILVA BORGES.

Afirma o MPF terem os denunciados ANTÔNIO HONORATO DE CASTRO NETO , CLEMILTON ANDRADE REZENDE , MARCELO DE OLIVEIRA GUIMARÃES , JAIRO BARREIROS DE ALMEIDA , JOSÉ PEREZ ESTEVES , GERVÁSIO MENESES DE OLIVEIRA , FÁBIO DE OLIVEIRA REZENDE , JAIRO BARREIROS DE ALMEIDA FILHO , MARCELO SANTANA DE ALMEIDA , VALTEK JORGE LIMA SILVA , JOSÉ ARTUR JACINTO DE MORAIS JÚNIOR , HÉLIO DE MORAIS JÚNIOR , GABINO DE MOURA NETO , JORGE LUIZ SANTOS BONFIM , AURO RICARDO PISANI FERREIRA DA SILVA , IOLANDO SILVA COSTA , OLIVAR ERCLES FREITAS MORAIS , REINALDO SILVA BITTENCOURT , HAILTON COUTO COSTA , CLÁUDIA RAMOS MELO , HÉLCIO DE ANDRADE JÚNIOR , FRANCISCO EMMANUEL DA SILVA BORGES e JOSÉ HENRIQUE VIEIRA NASCIMENTO se associado, em quadrilha ou bando, para o cometimento de crimes, especializando-se em fraudes a licitações, organizado e estruturado para a prática dos mais variados crimes, dentre eles, corrupção ativa e passiva, advocacia administrativa, falsidade ideológica, uso de documento falso, lavagem de dinheiro, dentre outros delitos de idêntica gravidade.

DA QUADRILHA (fls. 10⁄14 do vol. 01)
Quanto ao modus operandi da quadrilha, diz a denúncia que:
1) a organização é composta de quase 100 (cem) integrantes que atuam de forma estável e coordenada para o alcance do objetivo comum, obtenção de lucro mediante fraudes em licitações , valendo-se de expedientes criminosos, como, por exemplo:
a) inserção de cláusulas ilegais nos editais para justificar a propositura de ações judiciais, mais especificamente mandados de segurança, com a finalidade de impedir a realização das licitações, invocando a nulidade que eles próprios fizeram inserir;
b) cooptação de eventuais concorrentes mediante o pagamento de valores ou a entrega de bens, em geral veículos, de modo a retirá-los da competição e garantir a escolha de suas empresas nos processos de licitação ou na contratação para serviços emergenciais;
c) corrupção de servidores públicos para obtenção de informações relevantes à consecução do objetivo criminoso;
d) falsificação e uso de documentos falsos;
e) compra de veículos como meio de ocultar a origem ilícita dos lucros provenientes da atividade delituosa.
2) impugnar judicial ou administrativamente o edital - maculado com ilegal clausula ou termo passível de nulidade, inserido pelo próprio grupo criminoso - esta técnica servia para várias finalidades, usadas de acordo com a conveniência do grupo criminoso, como por exemplo:
a) para adiar a realização dos pregões; isto acontecia quando o grupo ainda não havia fechado as negociações antecedentes às licitações, seja para a escolha da empresa a vencer o certame, seja para afastar eventuais concorrentes indesejados;
b) para impedir a realização do próprio certame - essa hipótese acontecia quando o interesse do grupo era o de manter a execução do serviço por meio de contrato emergencial, como será visto em detalhe quando falarmos das fraudes na UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA;
c) impugnar o edital quando não havia consenso do grupo sobre a licitação. Nesse caso a impugnação era utilizada como arma para gerar impasse na administração, obrigando-a a agir de acordo com os interesses do grupo, ou com eventuais concorrentes, evitando fosse o serviço adjudicado por empresa concorrente, não integrante do " mercado " que a organização criminosa tinha sob seu domínio.

DO MODUS OPERANDI
3) a organização criminosa agia há muito tempo no Estado da Bahia, conforme ficou apurado:
a) algumas empresas há quase 20 (vinte) anos, constituídas na década de 80, como, por exemplo: a empresa PROTECTOR SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. (de propriedade de JAIRO BARREIROS DE ALMEIDA , de seus filhos JAIRO BARREIROS DE ALMEIDA FILHO e MARCELO SANTANA DE ALMEIDA , e de MARCELO DE OLIVEIRA GUIMARÃES ) foi constituída em 1987 e a empresa CONTACTO'S RECURSOS HUMANOS (de propriedade de JOSÉ PEREZ ESTEVES ) foi constituída em 1983;
b) as empresas MACROSEL SERVIÇOS DE LIMPEZA E GESTÃO EMPRESARIAL LTDA. (de JOSÉ ARTUR JACINTO DE MORAIS PINHO e HÉLIO DE MORAIS JÚNIOR ), POSTDATA SERVIÇOS E GESTÃO DE SAÚDE LTDA. (de MARCELO GUIMARÃES e de JAIRO BARREIROS DE ALMEIDA ), MASP LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. e ASCOP VIGILÂNCIA ELETRÔNICA E PATRIMONIAL LITDA. (ambas de propriedade de CLEMILTON ANDRADE REZENDE e de seu filho FÁBIO DE OLIVEIRA REZENDE ), foram constituídas nos anos 90.
4) as licitações realizadas no Estado, na área de atuação do grupo, eram sempre precedidas de ajuste entre eles para decidir quem figuraria como concorrente e quem venceria o certame; esses acordos impunham ao empresário escolhido para executar o serviço o pagamento em dinheiro ou a entrega de bens, geralmente veículos, aos empresários concorrentes pro forma e aos desistentes do certame. Ao final todos ganhavam com o contrato público, em maior ou menor valor, a depender do potencial de suas empresas;
5) as empresas com capital líquido elevado e em dia com os documentos exigidos no edital, em condições de assumir serviços de grande porte, propiciavam aos seus proprietários ganhos bem mais elevados do que aquelas de pequeno porte, de capital líquido de baixo valor, com capacidade restrita a serviços de pequeno e médio porte;
6) a partir da análise dos diálogos captados entre os diversos agentes, pode-se concluir terem todos a exata noção de dominarem um " mercado " altamente lucrativo, preservado a todo custo; a concepção de " mercado " para os denunciados foi bem apreendida pela autoridade policial, que o definiu como a " rede de pessoas, empresas e instituições envolvidas no direcionamento dos contratos de prestação de serviço no estado da Bahia. É a estrutura em que se assenta a OC com regras próprias, padrões de comportamento pré-definidos, sistemas de distribuição dos lucros ilícitos e defesa coordenada de seus integrantes" .
7) a preservação desse " mercado " impunha – e ainda impõe - aos integrantes da organização criminosa, especialmente ao grupo de empresários, um sentimento de solidariedade na defesa dos interesses comuns; eles podiam até discordar internamente sobre questões de interesse do grupo, mas jamais permitiam que eventuais discordâncias enfraquecessem a força e a coesão necessárias para o alcance dos objetivos ilícitos; em todas as situações em que se fez necessária a união do grupo para a defesa dos interesses comuns, rapidamente eles se articularam para agir, adotando providências para proteger o " mercado " e prevalência das suas pretensões .
8) dentre as ações, as mais comuns eram: a) o empréstimo de empresa para o ajuizamento de medidas judiciais ou administrativas com o objetivo de suspender as licitações em curso e, assim, possibilitar a continuidade de contratos emergenciais; b) a apresentação de propostas em licitações apenas para dar aparência de licitude ao processo, mascarando o acerto prévio com relação à empresa que sairia vencedora do certame; (c) a articulação conjunta para excluir das licitações as empresas que não integram o " mercado ", mantendo com a organização criminosa o monopólio na prestação dos serviços de limpeza, conservação, vigilância e portaria; d) a cooptação de servidores públicos para integrarem o esquema criminoso, recebendo em troca vantagens indevidas;
9) as estreitas ligações da quadrilha com o Poder Estatal – em especial com os servidores que promovem os processos de licitação – foram fundamentais para os objetivos do grupo; os expedientes utilizados pelos investigados para habilitar suas empresas e fraudar as licitações não seriam possíveis sem a conivência e, mais que isso, a atuação efetiva dos servidores públicos envolvidos.

Na denúncia o parquet alega ser a quadrilha integrada pelos seguintes acusados:

DOS INTEGRANTES DA QUADRILHA (fls. 14⁄29 do vol. 01)
I - ANTÔNIO HONORATO DE CASTRO NETO
• Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado da Bahia;
• integra o grupo criminoso, ocupando o terceiro nível da organização;
• cabe-lhe, dentre outras atribuições, viabilizar as pretensões do grupo perante os órgãos públicos, aos quais tem amplo acesso em razão do cargo que ocupa;
• segundo a prova colhida no curso da investigação, é sempre convocado quando existem pendências nas Secretarias de Estado, de interesse dos integrantes da organização para cuja solução é necessária a intervenção de autoridade que possa influir para a solução do impasse;
• mantém contatos com integrantes da organização, tendo sido flagrado intercedendo com agentes públicos para, em contrapartida, inserir seu filho no esquema ilícito protagonizado pelo grupo criminoso.
II - CLEMILTON ANDRADE REZENDE
• no início da investigação despontou como líder do grupo;
• sua liderança foi muitas vezes afirmada pelos diversos integrantes da organização, que viam nele o referencial para todas as situações ilícitas protagonizadas; nada acontecia no Estado da Bahia envolvendo a prestação de serviços de limpeza, conservação, vigilância e portaria sem passar por ele; nas palavras do próprio CLEMILTON "qualquer projeto nessa área tem que passar primeiro por mim";
• o desenrolar da apuração confirmou sua liderança e permitiu conhecer a estrutura sofisticada da organização criminosa, dividida em subgrupos comandados pelo próprio CLEMILTON e pelos denunciados JAIRO BARREIROS DE ALMEIDA e MARCELO GUIMARÃES , destacados nos eventos específicos descritos a seguir, como expoentes da organização;
• como afirmou a autoridade policial em seu relatório, a configuração da organização criminosa investigada difere da comumente vista nas demais organizações; não há um comando central, localizado em posição hierarquicamente superior, dirigindo a ação dos demais agentes, mas “um consórcio de empresários que comandam o grupo criminoso” ; (diálogo entre CLEMILTON ANDRADE REZENDE e CRISTIANO MEDEIROS LIMA em 08⁄09⁄2005, às 11:55:29);
• esse consórcio é composto pelos empresários CLEMILTON REZENDE , JAIRO BARREIROS DE ALMEIDA e MARCELO DE OLIVEIRA GUIMARÃES , os quais dividiam com CLEMILTON a liderança do grupo, não somente por serem os mais antigos integrantes da organização mas também por deterem maior quantidade de empresas no mercado .
III - JAIRO BARREIROS DE ALMEIDA
• tem íntima ligação com MARCELO GUIMARÃES, tendo em comum as empresas ORGANIZAÇÃO BAHIA SERVIÇOS DE LIMPEZA E LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA., PROTECTOR SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA., POSTDATA SERVIÇOS E GESTÃO DE SAÚDE LTDA. e SEVIBA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DA BAHIA LTDA;
• também integra a sociedade GERVÁSIO MENESES DE OLIVEIRA, ligação esta confirmada por AFRÂNIO CEZAR OLIVA DE MATOS , diretor financeiro do subgrupo liderado por MARCELO GUIMARÃES do qual também faz parte JAIRO BARREIRO DE ALMEIDA , seus filhos JAIRO BARREIRO FILHO e MARCELO ALMEIDA ;
• o depoimento de AFRÂNIO CEZAR tem especial relevância para a compreensão do modo de atuação do grupo, notadamente dos denunciados MARCELO DE OLIVEIRA GUIMARÃES , JAIRO BARREIROS DE ALMEIDA e GERVÁSIO MENESES DE OLIVEIRA ;
• o nome de AFRÂNIO apareceu com freqüência nas interceptações telefônicas, tendo participado ativamente de diversos eventos ilícitos do grupo criminoso, notadamente das fraudes perpetradas na UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA, na PREFEITURA MUNICPAL DE SALVADOR e na SECRETÁRIA DE SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA;
IV - MARCELO DE OLIVEIRA GUIMARÃES e GERVÁSIO MENESES DE OLIVEIRA
• têm íntima ligação com JAIRO BARREIROS DE ALMEIDA, unidos pela sociedade das empresas ORGANIZAÇÃO BAHIA SERVIÇOS DE LIMPEZA E LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA., PROTECTOR SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA., POSTDATA SERVIÇOS E GESTÃO DE SAÚDE LTDA. e SEVIBA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DA BAHIA LTDA.;
• GERVÁSIO MENESES DE OLIVEIRA apesar de figurar como um dos líderes da organização, mantem atuação discreta, não tem bens registrados em seu nome, muito embora detenham considerável patrimônio; o mesmo se diga em relação a MARCELO GUIMARÃES; para se ter uma idéia, o patrimônio imobiliário de MARCELO GUIMARÃES é estimado em vários milhões de reais, sendo proprietário de uma ilha, avaliada em U$ 6.000.000,00 - seis milhões de dólares;
• MARCELO GUIMARÃES e GERVÁRIO MENESES não movimentam contas bancárias nominais (diálogo de fls. 20) e não figuram formalmente como sócios das empresas de que são proprietários juntamente com JAIRO BARREIROS DE ALMEIDA (diálogo de fls. 21); para ocultar a sua real condição de líder da organização criminosa e de sócio das empresas utilizadas nas ações ilícitas do grupo, MARCELO GUIMARÃES se vale da interposição de laranjas, como revelado no depoimento de AFRÂNIO CESAR DE OLIVAR MATTOS ;
• apesar de não aparecer formalmente como sócio de qualquer das empresas, foram registrados no curso das investigações alguns diálogos entre ele e outros integrantes da organização, notadamente JAIRO BARREIROS DE ALMEIDA e seus filhos JAIRO FILHO e MARCELO ALMEIDA , tratando de assuntos de interesse das empresas de que são sócios;
• em Relatório apresentado pela Polícia Federal consta a informação de que GERVÁSIO MENEZES participa de 23 (vinte e três) empresas, com atuação nas mais variadas áreas – escolas, turismo, hotéis, transporte, venda de medicamentos, máquinas, etc.
V - JOSÉ PEREZ ESTEVES
• parceiro de CLEMILTON REZENDE nas diversas fraudes apuradas na presente investigação, exerce junto com os líderes, o comando da organização, sendo proprietário das empresas – CENTAURUS VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA e CONTACTOS RECURSOS HUMANOS LTDA - utilizadas pela organização criminosa no esquema de fraudes a licitações;
• apareceu com freqüência nas interceptações, participando ativamente das negociações que culminaram com a suspensão da Licitação n. 119⁄2005 da Prefeitura Municipal de Salvador.
VI - FÁBIO DE OLIVEIRA REZENDE (filho de CLEMILTON REZENDE ), JAIRO BARREIROS DE ALMEIDA FILHO e MARCELO SANTANA DE ALMEIDA (filhos de JAIRO BARREIROS DE ALMEIDA )
• abaixo dos líderes, mas na mesma condição, esses agentes, exatamente por serem os sucessores naturais dos seus pais na organização, aparecem a todo tempo gerindo as ações do grupo, orientando os demais agentes e acompanhando o desenrolar das pretensões ilícitas da quadrilha junto aos órgãos públicos e às demais entidades onde prestam serviços. Têm poder de decisão, comandam de fato as empresas, mas se reportam sempre aos seus pais, a quem respeitam como superiores na estrutura da organização criminosa.
VII - HÉLIO MORAIS JÚNIOR, JORGE LUIZ SANTOS BONFIM, OLIVAR ERCLES FREITAS MORAIS, HAILTON COUTO COSTA e JOSÉ ARTUR JACINTO MORAIS PINHO
• são proprietários de empresas com atividade na área específica de atuação da organização criminosa, parceiros nas diversas situações ilícitas protagonizadas pelo grupo;
• participam dos processos de licitação ou disputam a execução de serviços emergenciais, ora como coadjuvantes (apenas para compor o procedimento e evitar que empresas estranhas ao mercado ameacem as pretensões daquele já escolhido pelo grupo), ora como escolhidos pelo grupo para contratar com o Poder Público;
• os diálogos captados no curso da investigação indicam que GERVÁSIO MENESES e HAILTON COUTO COSTA mantêm sociedade com CLEMILTON REZENDE , muito embora em algumas situações apareçam como proprietários de empresas que integram o esquema criminoso de fraudes em processos de licitação.
VIII - OLIVAR ERCLES FREITAS MORAIS
• integra o esquema criminoso, dispondo seus serviços e suas empresas – MEKO COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. - sempre que necessários aos interesses da organização;
• recebe dinheiro ou bens dos demais empresários para desistir de licitações do mesmo modo que efetua pagamentos a esses outros empresários, quando sua empresa é a escolhida para contratar com o Poder Público.
IX - JOSÉ ARTUR JACINTO DE MORAIS PINHO e HÉLIO MORAIS JÚNIOR
• são sócios das empresas MACROSEL SERVIÇOS DE LIMPEZA E GESTÃO EMPRESARIAL LTDA., SINGULAR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA. e YUMATà EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO LTDA;
• a MACROSEL foi a beneficiária das fraudes perpetradas na Prefeitura Municipal de Salvador.
X - IOLANDO SILVA COSTA, JOSÉ HENRIQUE VIEIRA NASCIMENTO, REINALDO SILVA BITTENCOURT, AURO RICARDO PISANI FERREIRA DA SILVA, VALTEK JORGE LIMA SILVA, GABINO DE MOURA NETO e CLÁUDIA RAMOS DE MELO
• figuram em um nível mais abaixo, como operadores do esquema ilícito;
• são lobistas, empresários e empregados das empresas pertencentes ao grupo; atuam para viabilizar o projeto criminoso, como agentes ativos, como será descrito nos eventos específicos;
• IOLANDO SILVA COSTA e REINALDO SILVA BITTENCOURT são gerentes das empresas de MARCELO DE OLIVEIRA GUIMARÃES e JAIRO BARREIROS DE ALMEIDA ;
• IOLANDO COSTA é gerente administrativo da empresa ORGANIZAÇÃO BAHIA, sendo um dos responsáveis pelo caixa do subgrupo da organização comandado por MARCELO GUIMARÃES e JAIRO BARREIROS DE ALMEIDA , e pelo controle do pagamento de propinas pelos referidos agentes; teve atuação destacada no curso das investigações, nas fraudes perpetradas para impedir a realização de licitação pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA com o objetivo de contratar serviços de vigilância armada e desarmada e portaria;
• REINALDO SILVA BITTENCOURT é também gerente das empresas de propriedade de MARCELO GUIMARÃES e JAIRO BARREIROS DE ALMEIDA , figurando nas fraudes na UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA; atuou especialmente na escolha das empresas que impetraram mandado de segurança para impedir a realização do Pregão Presencial n. 28⁄2005, da UFBA;
• JOSÉ HENRIQUE VIEIRA NASCIMENTO é irmão da Procuradora da UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA, ANNA GUIOMAR VIEIRA NASCIMENTO MACEDO ; o seu papel na organização criminosa foi o de interceder junto à irmã para viabilizar os projetos ilícitos do grupo na UFBA; cabia-lhe intermediar os contatos entre os irmãos MARCELO ALMEIDA e JAIRO FILHO e ANNA GUIOMAR , transmitindo a um e outros as propostas e respectivas soluções adotadas;
• VALTEK JORGE LIMA SILVA é empresário e tem a sua atuação na organização criminosa dirigida por CLEMILTON REZENDE ; teve especial destaque nas fraudes da SESAB aparecendo como intermediador nos contatos entre CLEMILTON REZENDE e o servidor público HÉLCIO DE ANDRADE JÚNIOR ;
• GABINO DE MOURA NETO é diretor financeiro do grupo empresarial de propriedade do denunciado CLEMILTON REZENDE ; como tal, funciona como operador do esquema ilícito protagonizado pelo subgrupo comandado por CLEMILTON , efetivando contatos, pagamentos e acordos em nome do referido denunciado;
• CLÁUDIA RAMOS DE MELO é gerente comercial da MACROSEL, empresa de propriedade dos denunciados JOSÉ ARTUR e HÉLIO JÚNIOR ; nas fraudes perpetradas para proporcionar aos denunciados o contrato de prestação de serviço à SESAB, CLÁUDIA agiu decisivamente para obter o reajuste do preço pactuado, antes mesmo do início da prestação do serviço; para tanto, recorreu a fraudes que importaram na majoração dos preços.
XI - SERVIDORES PÚBLICOS
Em todos os eventos identificados pela autoridade policial em seu relatório, apareceram com especial destaque as ações de servidores públicos:
• nas licitações realizadas pela Secretaria de Saúde do Estado da Bahia - SESAB, o servidor HÉLCIO DE ANDRADE JÚNIOR , então Diretor Administrativo da SESAB, contribuiu decisivamente para que o grupo lograsse dirigir a licitação para a empresa MACROSEL SISTEMAS ESPECIAIS DE LIMPEZA LTDA., de propriedade dos investigados JOSÉ ARTUR JACINTO DE MORAIS PINHO e HÉLIO DE MORAIS JÚNIOR ; foram registrados pela autoridade policial diversos diálogos e encontros entre o referido investigado e VALTEK JORGE LIMA E SILVA , que figurou como interlocutor entre CLEMILTON REZENDE e HÉLCIO JÚNIOR ;
• também o Procurador do Estado da Bahia FRANCISCO EMMANUEL DA SILVA BORGES , prestou relevantes serviços à organização criminosa, agilizando o trâmite de processos de interesse do grupo na Procuradoria Geral do Estado e defendendo os interesses da organização nas diversas situações, quando convocado; recebeu em troca vantagens indevidas; há indícios de que os vínculos do referido servidor com o grupo criminoso é bem anterior ao início da presente investigação;
• teve especial relevância na presente investigação as ligações da quadrilha com o Presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia ANTÔNIO HONORATO DE CASTRO NETO ; os atos delituosos praticados pela referida autoridade em benefício da organização criminosa serão descritos posteriormente, em evento específico.

Segundo a denúncia, a estrutura empresarial montada pelo grupo para a consecução dos objetivos criminosos merece análise atenta, sendo pertinente destacar os seguintes tópicos:
• são aproximadamente 20 (vinte) empresas atuando na área de limpeza, conservação, vigilância e portaria, todas vinculadas aos empresários integrantes da organização criminosa;
• essas empresas, em sua quase totalidade, estão registradas na Junta Comercial em nome de laranjas, normalmente parentes ou empregados, cabendo aos empresários administrá-las;
• as interceptações telefônicas revelaram pertencerem algumas empresas a mais de um investigado, sócio de fato, muito embora nenhum componha formalmente o quadro societário;
• em algumas delas os investigados apareceram como sócios quando da constituição das empresas, mas logo se afastaram e passaram a agir através de laranjas como medida de autopreservação; o quadro abaixo mostra com clareza a situação:

DAS EMPRESAS UTILIZADAS NO ESQUEMA DELITUOSO (fls. 29⁄34)
EMPRESA
INTEGRANTES DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE FIGURAM COMO SÓCIOS OU QUE MANTÉM OU MANTIVERAM PARENTES COMO SÓCIOS
SÓCIOS QUE FIGURAM NO CONTRATO SOCIAL
ADLIM TERCEIRIZAÇÃO EM SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. • JONAS ALVARENGA DA SILVA
ALTERNATIVA SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA.
APLICAÇÃO E INFORMÁTICA LTDA. – APLICAD • CLEMILTON REZENDE
• BRUNO PEREIRA REZENDE (filho de CLEMILTON)
• ALEXANDRE REZENDE OLIVEIRA
(sobrinho de CLEMILTON)
ASCOP VIGILÂNCIA ELETRÔNICA
E PATRIMONIAL LTDA.
• CLEMILTON REZENDE
e
• HAILTON COUTO COSTA

• MARIA HELENA DE OLIVEIRA SOUSA
• JORGE THADEU PIMENTA (irmão de Joina Maria P. Rezende, ex-nora de CLEMILTON)
BAHIA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. • HAILTON COUTO COSTA
• HAILTON COUTO COSTA
• MARCOS VILLA COSTA
• JOSÉ ALVES DE SOUZA
BOMTUR SERVIÇOS LTDA. • JORGE LUIZ SANTOS BONFIM
• JORGE LUIZ SANTOS BONFIM
• LOCADORA BONFIM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.
CENTAURUS VIGILÂNCIA LTDA. • JOSÉ PEREZ ESTEVES
• JOSÉ PEREZ ESTEVES
• ESMERALDO PEREZ ESTEVES
• CONTACTOS RECURSOS HUMANOS LTDA.
CONCRETA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. • ALESSANDRO MARQUES
• ALESSANDRO MARQUES
• CONCRETA SERVICE PANTANAL LTDA.
CONTACTO'S RECURSOS HUMANOS LTDA. • JOSÉ PEREZ ESTEVES
• JOSÉ PEREZ ESTEVES
• ESMERALDO PEREZ ESTEVES
FORÇA VITAL SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. • DURVAL BURGOS NETO
• DURVAL BURGOS NETO
• EDVALDO DE SENA
MACROSEL – SERVIÇOS DE LIMPEZA E GESTÃO EMPRESARIAL LTDA. • JOSÉ ARTUR JACINTO DE MORAES PINHO
• ROSÂNGELA JACINTO DE MORAES PINHO
• JACIRA SANTOS SOUZA
MASP – LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. • CLEMILTON REZENDE • ROGÊRIO DE OLIVEIRA REZENDE (filho de CLEMILTON)
MEKO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. • OLIVAR ERCLES FREITAS MORAIS
ORGANIZAÇÃO BAHIA – SERVIÇOS E GESTÃO DE SAÚDE LTDA. • MARCELO DE OLIVEIRA GUIMARÃES
• JAIRO BARREIROS DE ALMEIDA

• JOSÉ BONIFÁCIO DE MATTOS NETO (irmão de Afrânio Oliva de Mattos)
• AFRÂNCIO CEZAR OLIVA DE MATOS (laranja de MARCELO GUIMARÃES)
• HÉLIO HENRIQUE BAHIA GUIMARÃES (sobrinho de MARCELO GUIMARÃES)
POSTDATA – SERVIÇOS E GESTÃO DE SAÚDE LTDA. • MARCELO GUIMARÃES
• JAIRO BARREIROS DE ALMEIDA

• AFRÂNIO CEZAR OLIVA DE MATOS
• ULISSES BEZERRA GUIMARÃES (sobrinho de MARCELO GUIMARÃES)
PRECAVER SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. • ANTONIO AUSTRIBERTO CAMPOS COELHO
• LUIZ CARLOS MOURA LIMA
• VISINVEST INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
PROTECTOR – SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. • JAIRO BARREIROS DE ALMEIDA
• MARCELO GUIMARÃES

• ADRIANO LIBERATO DE MATOS BRITO (genro de JAIRO BARREIROS DE ALMEIDA)
• JOÃO BATISTA DOS SANTOS SANTIAGO
• FERNANDO GUIMARÃES BORBA
PORTO SEGURO GESTÃO EMPRESARIAL LTDA. • JORGE LUIZ SANTOS BONFIM
• JORGE LUIZ SANTOS BONFIM
• ATALAIA PARTICIPAÇÕES LTDA.
SERLIMPA SERVIÇOS DE LIMPEZA CONSERVAÇÃO E MÃO DE OBRA LTDA. • HAILTON COUTO COSTA
• DANILO VILLA COSTA (filho de HAILTON COUTO COSTA)
• CARLOS FERNANDO BARRETO LARANJEIRAS
SEVIBA – SEGURANÇA E VIGIÂNCIA DA BAHIA LTDA. • JAIRO BARREIROS DE ALMEIDA
• MARCELO DE OLIVEIRA GUIMARÃES

• JAIRO BARREIROS DE ALMEIDA FILHO (filho de JAIRO BARREIROS DE ALMEIDA)
• AFRÂNIO CEZAR OLIVA DE MATOS (laranja de MARCELO GUIMARÃES)
SINGULAR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPESA LTDA. • JOSÉ ARTUR JANCINTO DE MORAIS PINHO
• HÉLIO DE MORAIS JÚNIOR

• HALERSON RANYERE OLIVEIRA DE FIGUEIREDO
• IGOR ARTUR DE OLIVEIRA PINHO (filho de JOSÉ ARTUR DE MORAIS PINHO)
SOCIEDADE MANTENEDORA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DA BAHIA LTDA. • GERVÁSIO MENESES DE OLIVEIRA
• GERVÁSIO MENESES DE OLIVEIRA
• WILLIAM ROGERS LIMA DE OLIVEIRA (filho de GERVÁSIO MENESES DE OLIVEIRA)
• KARINA MELO GUSMÃO DA SILVA
• LITZA MELO GUSMÃO DA SILVA
TECLIMP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM LIMPESA LTDA. • CLEMILTON REZENDE
• SILVIA ALVES DA CONCEIÇÃO
• ORLINDA ROCHA BURGOS (mãe de DURVAL BURGOS NETO)
YUMATà EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO LTDA. • JOSÉ ARTUR
• EDUARDO BRIM FILHO
• L. ROCHA SALLES CONSULTORIA LTDA.
• EBF PARTICIPAÇÕES LTDA.
Informa o MPF ter a autoridade policial elaborado quadro explicativo para mostrar a composição societária das empresas utilizadas pelos investigados na consecução de seus objetivos ilícitos. Por exemplo:
• algumas têm sócios comuns, laranjas dos verdadeiros proprietários;
• outras tiveram originariamente como sócios alguns dos investigados ou empresas de que são proprietários, através de parentes ou de laranjas;
• a "Organização Bahia", por exemplo, pertence a MARCELO GUIMARÃES e a JAIRO BARREIROS , o primeiro representado no quadro societário pelo seu sobrinho HÉLIO HENRIQUE BAHIA GUIMARÃES e por JOSÉ BONIFÁCIO DE MATTOS NETO, irmão de AFRÂNIO CESAR OLIVA DE MATOS; essa empresa já teve como sócios ADRIANO LIBERATO DE MATOS BRITO, cunhado de JAIRO BARREIROS DE ALMEIDA FILHO , que por sua vez foi sócio da POSTDATA;
• outro exemplo é a empresa MACROSEL SERVIÇOS DE LIMPEZA E GESTÃO EMPRESARIAL LTDA., de propriedade de JOSÉ ARTUR JACINTO DE MORAIS PINHO e de HÉLIO MORAIS JÚNIOR ; já compôs o quadro societário dessa empresa os investigados CLEMILTON REZENDE , FÁBIO REZENDE , GABINO DE MOURA NETO , MARCELO SANTANA DE ALMEIDA , o próprio JOSÉ ARTUR e JULIANA DE OLIVEIRA PINHO, parente de JOSE ARTUR;
• também a POSTDATA SERVIÇOS E GESTÃO DE SAÚDE LTDA., de propriedade de MARCELO OLIVEIRA GUIMARÃES e de JAIRO BARREIROS DE ALMEIDA , teve como sócios CLEMILTON REZENDE , FÁBIO REZENDE , GABINO DE MOURA NETO e JAIRO BARREIROS DE ALMEIDA FILHO .
Segundo o MPF a visão dessa estrutura é fundamental para a compreensão de algumas situações protagonizadas pelo grupo e se justifica pelos destaques seguintes:
• alguns investigados se empenhavam intensamente na defesa dos interesses de outros empresários, sem razão aparente que justificasse o fato; a situação, na verdade, tem duas explicações: ou havia acordo para que aquele empresário também recebesse pelo serviço que seria executado por outrem, ou a empresa beneficiária pertencia de fato aos dois ou exclusivamente ao interessado, figurando aquele que se apresentava publicamente como proprietário, como testa de ferro;
• outro fato claramente observado, ao analisar a composição societária das empresas, é a contínua alteração do seus quadros societários; quase todas as empresas usadas pela organização criminosa tiveram intensa movimentação de sócios; algumas já tiveram como sócios vários dos investigados, como por exemplo, a POSTDATA. SERVIÇOS E GESTÃO DE SAÚDE LTDA.
Informa o Parquet ter a organização criminosa, ora denunciada, auferido durante o período de sua atividade lucros imensuráveis; para se ter uma idéia do montante, anexa relatório elaborado pela Controladoria do Estado, discriminando os valores recebidos pelas empresas usadas pelo grupo criminoso do Estado da Bahia, no período de 1997 a 2000: vultosa cifra de R$ 1.379.252.584,65 (hum bilhão, trezentos e setenta e nove milhões, duzentos e cinqüenta e dois mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos).
Ao final diz a denúncia terem os denunciados ANTÔNIO HONORATO DE CASTRO NETO , CLEMILTON ANDRADE REZENDE , MARCELO DE OLIVEIRA GUIMARÃES , JAIRO BARREIROS DE ALMEIDA , JOSÉ PEREZ ESTEVES , GERVÁSIO MENESES DE OLIVEIRA , FÁBIO DE OLIVEIRA REZENDE , JAIRO BARREIROS DE ALMEIDA FILHO , MARCELO SANTANA DE ALMEIDA , VALTEK JORGE LIMA SILVA , JOSÉ ARTUR JACINTO DE MORAIS JÚNIOR , HÉLIO DE MORAIS JÚNIOR , GABINO DE MOURA NETO , JORGE LUIZ SANTOS BONFIM , AURO RICARDO PISANI FERREIRA DA SILVA , IOLANDO SILVA COSTA , OLIVAR ERCLES FREITAS MORAIS , REINALDO SILVA BITTENCOURT , HAILTON COUTO COSTA , CLÁUDIA RAMOS MELO , HÉLCIO DE ANDRADE JÚNIOR , FRANCISCO EMMANUEL DA SILVA BORGES e JOSÉ HENRIQUE VIEIRA NASCIMENTO se associarem em quadrilha ou bando para o cometimento de crimes, comportamento que os levou ao cometimento do delito tipificado no art . 288 do Código Penal .

Em 13⁄12⁄2007, o MPF ofereceu o primeiro aditamento à denúncia para nela incluir os denunciados PAULO FERNANDO BEZERRA , ANTÔNIO CÉSAR FERNANDES NUNES , PAULO BATISTA PAIVA SANTANA e CLEMILTON ANDRADE REZENDE por mais um crime.
Afirmou o órgão ministerial ter-se apurado, após interceptações telefônicas, manterem alguns integrantes da organização criminosa estreitas relações com autoridades da Polícia Federal, mais especificamente com o então Delegado Regional Executivo ANTÔNIO CÉSAR FERNANDES NUNES , o Superintendente Regional no Estado PAULO BEZERRA e com o Superintendente Regional no Estado do Ceará JOÃO BATISTA PAIVA SANTANA .
Segundo consta do aditamento à denúncia:
• as relações de amizade permitiam aos integrantes da organização criminosa a obtenção de informações privilegiadas sobre o curso do inquérito na Polícia Federal e em outros órgãos incumbidos da atividade persecutória do Estado, além de outros serviços, como a possibilidade de conduzir a ação da autoridade policial de acordo com as conveniências dos integrantes do grupo criminoso; e
• como recompensa, a organização propiciava às referidas autoridades benefícios diversos tais como passagens aéreas, hospedagem (inclusive para a família), ingressos em camarotes no carnaval da Bahia, dentre outros.
Após transcrever no aditamento longos diálogos interceptados entre JOÃO BATISTA PAIVA SANTANA e CLEMILTON ANDRADE REZENDE , afirma o MPF que JOÃO BATISTA , ao receber vantagem de CLEMILTON , compensando-o com a prestação de informações sigilosas das quais tinha conhecimento em razão do cargo, consumou o crime do art. 317 do Código Penal - Corrupção Passiva, enquanto CLEMILTON , já denunciado por outros fatos delituosos, ao conceder vantagens a JOÃO BATISTA para dele receber informações privilegiadas, consumou o delito capitulado no art. 333 do Código Penal - Corrupção Ativa.
Para denunciar ANTÔNIO CÉSAR FERNANDES NUNES e PAULO FERNANDO BEZERRA , afirma o MPF que estavam eles envolvidos com a organização criminosa, tanto que, com abuso de poder, mantiveram presos os Agentes da Polícia Federal Márcio de Oliveira Bueno e Gilberto Bezerra Cavalcanti Júnior, que se encontravam em Salvador executando missão policial ordenada pela Diretoria de Inteligência da Polícia Federal, fato ocorrido no dia 10 de abril de 2006.
Com detalhes, narra o parquet o episódio ocorrido no Aeroporto Deputado Luiz Eduardo Magalhães, quando o denunciado CÉSAR NUNES , avisado pelo Gerente de Operações e Segurança da INFRAERO quanto à presença dos 02 (dois) agentes que solicitaram à administração do aeroporto fitas com as imagens do movimento do dia 08⁄04⁄2006, para lá se deslocou, dando ordem expressa para manter os agentes detidos até a sua chegada ao local.
Informa o MPF que escutas telefônicas instaladas nas salas dos denunciados CÉSAR NUNES e PAULO BEZERRA confirmaram terem eles conhecimento de que os agentes detidos eram integrantes da Polícia Federal e que estavam a serviço da Diretoria de Inteligência. Entretanto, assim teriam agido porque sabiam que estavam sendo investigados por aquele setor da Polícia Federal, informação difundida pelo Delegado da Polícia Federal Zulmar Pimentel e Marco Antonio Cavaleiro.
Conclui a Subprocuradora-Geral da República terem os denunciados, ao praticarem os atos descritos, consumado o delito do art. 322, do Código Penal e do art. , alínea a e art. 4º, ambos da Lei 4.898⁄65 - Violência Arbitrária.
Por decisão datada de 18⁄12⁄2007, indeferi liminarmente o aditamento à denúncia apresentada contra PAULO FERNANDO BEZERRA e ANTÔNIO CÉSAR FERNANDES NUNES, porque os fatos narrados pelo MPF não estavam subsumidos nos tipos penais indicados. Diferentemente, acolhi o aditamento contra JOÃO BATISTA PAIVA SANTANA e CLEMILTON ANDRADE REZENDE , indicado o primeiro como incurso nas sanções do crime de corrupção passiva (art. 317 do Código Penal) e por quebra do segredo de justiça (art. 10 da Lei 9.296⁄96) e o segundo como autor de mais um crime, alem do constante da denúncia, o delito do art. 333 do Código Penal - crime de corrupção ativa.

DO PRIMEIRO ADITAMENTO À DENÚNCIA (fls. 306⁄357 do vol. 02)

Afirma o MPF que durante o curso da investigação foram identificadas diversas ações ilícitas de autoria de integrantes da organização criminosa para fraudar licitações realizadas na Prefeitura Municipal de Salvador, na Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado da Bahia, na Secretaria de Saúde do Estado da Bahia, na Companhia de Recursos Humanos de Recife⁄PE e na Universidade Federal da Bahia.
Na denúncia o MPF descreveu as condutas criminosas dividindo-as em "eventos", para melhor compreensão dos fatos. Assim sendo, tem-se na peça inicial, em destaque, os eventos que serão aqui listados para, adiante, haver a detalhada descrição:

DOS CRIMES PRATICADOS PELA QUADRILHA (fls. 34 e seguintes do vol. 01)
1) ANTÔNIO HONORATO DE CASTRO NETO , com o envolvimento dos seguintes denunciados: ANTÔNIO HONORATO DE CASTRO NETO, CLEMILTON DE ANDRADE REZENDE, GABINO DE MOURA NETO, VALTEK JORGE LIMA SILVA, HÉLCIO DE ANDRADE JUNIOR e WEDNER SOUZA DA COSTA.
2) Licitação CODEBA , nele envolvidos os denunciados ANTONIO HONORATO DE CASTRO NETO, ADOLFO VIANA DE CASTRO NETO, HORÁCIO DE MATOS NETO, CLEMILTON ANDRADE, FÁBIO DE OLIVEIRA REZENDE, ANDRÉ LUIZ QUEIROZ STURARO.
3) Indenização em benefício da ASCOP VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA , com o envolvimento dos denunciados CLEMILTON ANDRADE DE REZENDE, FÁBIO DE OLIVEIRA REZENDE e FRANCISCO EMMANUEL DA SILVA BORGES.
4) Reajuste do contrato da ORGANIZAÇÃO BAHIA , com a participação dos seguintes denunciados: FRANCISCO EMMANUEL DA SILVA BORGES, JAIRO BARREIROS, JAIRO BARREIROS e seus filhos MARCELO SANTANA DE ALMEIDA e JAIRO BARREIROS DE ALMEIDA FILHO.
4) Prefeitura Municipal de Salvador, Licitação n. 119⁄2005 - Pregões ns. 092⁄2005 e 023⁄2006 , envolvendo os seguintes agentes da organização criminosa: CLEMILTON ANDRADE REZENDE , JAIRO BARREIROS DE ALMEIDA , MARCELO DE OLIVEIRA GUIMARÃES , JOSÉ PEREZ ESTEVEZ , HÉLIO DE MORAIS JÚNIOR , JORGE LUIZ SANTOS BONFIM , FÁBIO DE OLIVEIRA REZENDE , AURO RICARDO PISANI FERREIRA DA SILVA e JAIRO BARREIROS DE ALMEIDA FILHO.
5) Licitação n. 029⁄2005 da SESAB , com o envolvimento dos seguintes denunciados: CLEMILTON ANDRADE REZENDE , J OSÉ ARTUR JACINTO DE MORAIS PINHO , VALTEK JORGE LIMA SILVA , AURO RICARDO PISANI FERREIRA DA SILVA , JOSÉ PEREZ ESTEVES , WELLINGTON FIGUEIREDO , OLIVAR ERCLES FREITAS MORAIS , HAILTON COUTO COSTA , GABINO DE MOURA NETO , JAIRO BARREIROS DE ALMEIDA FILHO , HÉLCIO DE ANDRADE JÚNIOR e CLÁUDIA RAMOS DE MELO.
6) Licitação n. 02⁄2007 da CSURB - Companhia de Serviços Urbanos de Recife, na qual estavam envolvidos os denunciados CLEMILTON ANDRADE DE REZENDE, JOSÉ ARTUR JACINTO DE MORAIS PINHO, JONAS ALVARENGA DA SILVA E HÉLIO DE MORAIS JÚNIOR.
7) Em diversas licitações da UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA , como será descrito adiante, houve ativa participação da quadrilha, com o envolvimento dos denunciados JAIRO BARREIROS DE ALMEIDA FILHO, MARCELO SANTANA DE ALMEIDA, REINALDO BITTENCOURT, JOSÉ HENRIQUE VIEIRA NASCIMENTO, OLIVAR ERCLES FREITAS MORAIS, HÉLIO MORAIS JÚNIOR e JOSÉ ARTUR JACINTO DE MORAIS PINHO.
Ao final, após a descrição pormenorizada da conduta de cada um dos denunciados, requereu o MPF a instauração da ação penal, pedindo fosse observado o procedimento da Lei 8.038, de 28.5.90 (arts. 1º a 12, inclusive) até seu final julgamento, com a condenação dos denunciados nos seguintes crimes:

R E Q U E R I M E N T O S (fls. 181⁄186 do vol. 01)
ANTONIO HONORATO DE CASTRO NETO : art. 288 e art. 321, duas vezes, art. 332 c⁄c o art. 69, todos do Código Penal;
CLEMILTON ANDRADE REZENDE : arts. 288, art. 333, três vezes, do Código Penal; art. 90, duas vezes, art. 93, art. 95, da Lei 8.666⁄93; art. , VII, e § 1º, I, da Lei 9.613⁄98, duas vezes, c⁄c o art. 69, do Código Penal;
MARCELO DE OLIVEIRA GUIMARÃES : art. 288 do Código Penal e art. 93 da Lei 8.666⁄98, c⁄c o art. 69 do Código Penal;
JAIRO BARREIROS DE ALMEIDA : art. 288, do Código Penal; art. 90 e art. 93 da Lei 8.666⁄93; art. , VII, e § 1º, I, da Lei 9.613⁄98, c⁄c art. 69 do Código Penal;
JOSÉ PEREZ ESTEVES : art. 288 do Código Penal; art. 90, art. 93, art. 95 e art. 95, parágrafo único, da Lei 8.666⁄93 c⁄c o art. 69 do Código Penal;
GERVÁSIO MENESES DE OLIVEIRA : art. 288 do Código Penal;
FÁBIO DE OLIVEIRA REZENDE : art. 288 e art. 333, duas vezes, do Código Penal; art. 93 e art. 95 da Lei 8.666⁄93, c⁄c o art. 69, do Código Penal;
JAIRO BARREIROS DE ALMEIDA FILHO : art. 288 do Código Penal; art. 90, duas vezes, art. 93, três vezes, art. 95, parágrafo único, da Lei 8.666⁄93; art. , VII, e § 1º, I, duas vezes, da Lei 9.613⁄98, c⁄c o art. 69 do Código Penal;
MARCELO SANTANA DE ALMEIDA : art. 288 do Código Penal; art. 90, art. 93, duas vezes, da Lei 8.666⁄93, c⁄c o art. 69, do Código Penal;
VALTEK JORGE LIMA SILVA : art. 288 e art. 333, ambos do Código Penal; art. 90 da Lei 8.666⁄93, c⁄c o art. 69, do Código Penal;
JOSÉ ARTUR JACINTO DE MORAIS PINHO : art. 288 do Código Penal; art. 90, duas vezes, e art. 92, da Lei 8.666⁄93; art. , VII, e § 1º, I, da Lei 9.613⁄98, c⁄c o art. 69, do Código Penal;
HÉLIO DE MORAIS JUNIOR : art. 288 do Código Penal; art. 90 e art. 93, da Lei 8.666⁄93, c⁄c o art. 69, do Código Penal;
GABINO DE MOURA NETO : art. 288 do Código Penal e art. 90 da Lei 8.666⁄93, c⁄c o art. 69, do Código Penal;
JORGE LUIZ SANTOS BONFIM : art. 288 do Código Penal e art. 93 da Lei 8.666⁄93, c⁄c o art. 69, do Código Penal;
AURO RICARDO PISANI FERREIRA DA SILVA : art. 288 do Código Penal; art. 90 e art. 93 da Lei 8.666⁄93, c⁄c o art. 69, do Código Penal;
IOLANDO SILVA COSTA : art. 288 do Código Penal e art. 93 da Lei 8.666⁄93, c⁄c o art. 69 do Código Penal;
OLIVAR ERCLES FREITAS MORAIS : art. 288 do Código Penal; art. 90, duas vezes, art. 95, parágrafo único, da Lei 8.666⁄93, c⁄c o art. 69, do Código Penal;
REINALDO SILVA BITTENCOURT : art. 288 do Código Penal e art. 93 da Lei 8.666⁄93, c⁄c o art. 69, do Código Penal;
HAILTON COUTO COSTA : art. 288 do Código Penal; art. 90 e art. 95, parágrafo único, da Lei 8.666⁄93, c⁄c o art. 69, do Código Penal;
CLÁUDIA RAMOS DE MELO : art. 288 do Código Penal e art. 92 da Lei 8.666⁄93, c⁄c o art. 69, do Código Penal;
HÉLCIO DE ANDRADE JÚNIOR : art. 288 e art. 317, do Código Penal; art. 90 e art. 92 da Lei 8.666⁄93, c⁄c o art. 69, do Código Penal;
FRANCISCO EMMANUEL DA SILVA BORGES : arts. 288, 317 e 321 c⁄c o art. 69, do Código Penal;
JOSÉ HENRIQUE VIEIRA NASCIMENTO : art. 288 do Código Penal e art. 93, duas vezes, da Lei 8.666⁄93 c⁄c o art. 69, do Código Penal;
HORÁCIO MATOS NETO : arts. 321 c⁄c o art. 69, do Código Penal;
ANDRÉ LUIZ QUEIROZ STURARO : art. 317 e 321 c⁄c o art. 69, do Código Penal;
ZULMAR PIMENTEL DOS SANTOS : art. 10, in fine , da Lei 9.296⁄96;
MARCO ANTÔNIO MENDES CAVALERO : art. 10, in fine , da Lei 9.296⁄96; e
JOÃO BATISTA PAIVA SANTANA : art. 10, in fine , da Lei 9.296⁄96.
Requereu, ainda:
a) a produção de prova pericial, documental e a oitiva das testemunhas arroladas;
b) o afastamento dos cargos dos denunciados ANTÔNIO HONORATO DE CASTRO VIANA e ZULMAR PIMENTEL DOS SANTOS, quando do recebimento da denúncia, diante da gravidade dos fatos a eles imputados, como autorizado pelo art. 29 da Lei Complementar 35⁄79 e a Medida Provisória 2184-23, de 21⁄08⁄2001, que alterou o artigo 57, § 4º, da lei 4878⁄65;
c) a prisão preventiva dos denunciados CLEMILTON ANDRADE REZENDE , JAIRO BARREIROS DE ALMEIDA , GERVÁSIO MENESES DE OLIVEIRA , JOSÉ PEREZ ESTEVES , JAIRO BARREIROS DE ALMEIDA FILHO , MARCELO SANTANA DE ALMEIDA e JOSÉ ARTUR JACINTO DE MORAIS PINHO , por ser a medida necessária para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, para assegurar a aplicação da lei penal e por conveniência da instrução criminal. Justifica o pleito argumentando:
• já existem nos autos indícios suficientes de autoria;
• as custódias são necessárias para garantir a ordem pública, dada a comprovação de que os denunciados continuam a delinqüir, apesar de saberem há muito que estão sendo investigados por integrarem organização criminosa dedicada a fraudes em licitações no Estado da Bahia;
• o vultoso prejuízo causado aos cofres do Estado, na ordem de mais de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), é fato mais que suficiente para que, na condição de líderes da organização e com pleno domínio dos fatos e da conduta dos demais agentes, a quem comandam na prática delitiva, aconselha a custódia preventiva. Protege-se, com isto, o meio social de crimes que tantos malefícios causam ao Estado e à sociedade;
• não se pode desconsiderar, também, terem os denunciados livre trânsito na estrutura administrativa do Estado, podendo inutilizar as provas dos crimes que ainda estão nas repartições públicas;
• ainda não foram identificados todos os agentes públicos que colaboraram para o sucesso das ações ilícitas protagonizadas pela organização; nesse contexto, é bastante plausível o receio de que os denunciados destruam as provas existentes sobre os fatos a eles imputados, provas essas que ainda se encontram nas repartições públicas. A segregação, nesse caso, tem por objetivo garantir a instrução criminal;
• visa a custódia assegurar a aplicação da lei penal. Esse fundamento aplica-se com mais força aos denunciados foragidos - GERVÁSIO MENESES e JOSÉ ARTUR JACINTO DE MORAIS PINHO -, revelando com suas condutas o propósito de se furtarem ao chamado de Justiça.
O requerimento foi respaldado no art. 312 do Código de Processo Penal, lembrando o MPF que a Lei 9.034⁄95, art. , determina a custódia cautelar dos agentes com participação em organização criminosa, e assim justifica o pedido de manutenção da custódia preventiva enquanto persistirem os pressupostos legais autorizadores;
d) pediu ainda o parquet sejam considerados como parte integrante da denúncia, para todos os efeitos legais, os relatórios elaborados pela autoridade policial, contendo os diálogos interceptados relativos às ação delituosas da organização.
Na oportunidade, em petição separada pediu a representante do MPF (fl. 196⁄198):
1) o desmembramento do feito em relação aos investigados WANDER SOUZA DA COSTA, ADOLFO VIANA DE CASTRO NETO, ADOMÍCIO RODRIGUES DE SOUZA, ANTONIO LIBERATO DE MATOS BRITO, ALESSANDRO MARQUES, ALEXANDRO VASCONCELOS LEMOS, ANTONIO JORGE ARAÚJO FERREIRA, BRUNO PEREIRA REZENDE, CRISTIANO MEDEIROS LIMA, DURVAL BURGOS NETO, EDSON CABRAL RIBEIRO, EDSON LUIZ DA GAMA, EMMANUEL DE MASCARENHAS CHAMUSCA, FERNANDO GUIMARÃES BORBA, FRANCISCO DE ASSIS BORGES CATELINO, HAMILTON SANTOS DE SOUZA, HÉLIO HENRIQUE BAHIA GUIMARÃES, JOSANA NEVES MARQUES, JOSÉ JAMBEIRO DO ROSÁRIO, JOSÉ TARCÍLIO MIRANDA SILVA, JOVENICE PINEIRO DOS SANTOS DE SÁ, LINDALVA SOLANGE BATISTA, LUCIANA MARIA MINERVINO LERNER, LUCIANO LOPES DE OLIVEIRA, LUCILA SILVA BORGES, LUIZ GUSTAVO RIBEIRO DE CARVALHO, MARCELO GUIMARÃES PESSOA, PAULO BORGA COSTA, ROGÉRIO DE OLIVEIRA REZENDE, SYLVIA GLAYDS CORREIA PEREIRA, TÚLIO CÍCERO COELHO VIEIRA, ULISSES BEZERRA GUIMARÃES, WALTER AUGUSTO BRAGA BRAUN, WELLINGTON FERREIRA FIGUEIREDO, com a remessa dos autos, por cópia integral dos relatórios elaborados pela autoridade policial, acompanhados dos áudios captados no curso da investigação, por força da interceptação determinada pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia e pela Relatora, nos autos do presente Inquérito nº 561, à Seção Judiciária do Estado da Bahia, a fim de que ali fosse dada continuidade às investigações;
2) a suspensão do sigilo imposto ao presente feito;
3) reiteração do pedido de afastamento do cargo dos denunciados ANTÔNIO HONORATO DE CASTRO VIANA e ZULMAR PIMENTEL DOS SANTOS ;
4) a produção de prova pericial, documental, oitiva das testemunhas e quebra de sigilo bancário e fiscal;
5) reiteração da prisão preventiva dos denunciados CLEMILTON DE ANDRADE REZENDE , MARCELO DE OLIVEIRA GUIMARÃES , JAIRO BARREIROS DE ALMEIDA , GERVÁSIO MENESES DE OLIVEIRA , JOSÉ PEREZ ESTEVES , JAIRO BARREIROS DE ALMEIDA FILHO , MARCELO SANTANA DE ALMEIDA e JOSÉ ARUR JACINTO DE MORAIS PINHO ;
6) inclusão dos relatórios elaborados pela autoridade policial como parte integrante da denúncia, bem como os diálogos interceptados que dizem respeito à ação delituosa da organização.
Na oportunidade informou o MPF a não inclusão na denúncia dos fatos de autoria da investigada ANNA GUIOMAR VIEIRA NASCIMENTO MACEDO DA COSTA; esta investigada prestou depoimento nos autos do inquérito, colaborando efetivamente com as investigações, revelando a existência de co-autores até então desconhecidos, além de fatos novos, ainda não apurados. E justifica o parquet: dada a possibilidade da investigada vir a ser beneficiada com o perdão judicial, como previsto no art. 13 da Lei 9.807⁄99, eventual denúncia a ser oferecida será objeto de aditamento a ser feito no momento processual oportuno.
Por decisão datada de 05⁄12⁄2007 (fl. 188⁄190 do vol. 01), determinei:
a) a autuação do Inquérito 561⁄BA como ação penal;
b) fosse oficiado o Conselheiro Vice-Presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia sobre o oferecimento da denúncia, com remessa do inteiro teor da peça oferecida pelo MPF;
c) fosse o pleito de afastamento do Delegado Federal ZULMAR PIMENTEL DOS SANTOS apreciado administrativamente pelo seu superior hierárquico, o Diretor-Geral da Polícia Federal, Dr. LUIZ FERNANDO CORREA, a ser oficiado com a remessa do inteiro teor da denúncia; e
d) a manutenção da custódia, por mais 15 (quinze) dias, dos denunciados CLEMILTON ANDRADE REZENDE , MARCELO DE OLIVEIRA GUIMARÃES , JAIRO BARREIROS DE ALMEIDA , JAIRO BARREIROS DE ALMEIDA FILHO , MARCELO SANTANA DE ALMEIDA , JOSÉ ARTUR JACINTO MORAIS PINHO E GERVÁSIO MENESES DE OLIVEIRA .
Em atenção aos pedidos adotei as seguintes providências:
1) revoguei o decreto prisional de JOSÉ PEREZ ESTEVES, com o recolhimento do seu mandado de prisão;
2) revoguei a ordem de segredo de justiça, tornando público o processo;
3) determinei a notificação dos denunciados para apresentação de resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 220 do RISTJ, diante dos fatos narrados pelo MPF, cujo resumo será abaixo transcrito;
4) em relação aos denunciados foragidos ( GERVÁSIO MENESES DE OLIVEIRA e JOSÉ ARTUR JACINTO MORAIS PINHO ), determinei a notificação na pessoa dos seus defensores;
5) revoguei a prisão preventiva decretada contra os denunciados CLEMILTON ANDRADE REZENDE , MARCELO DE OLIVEIRA GUIMARÃES, JAIRO BARREIROS DE ALMEIDA, JAIRO BARREIROS DE ALMEIDA FILHO e MARCELO SANTANA DE ALMEIDA, por entender não mais se encontrarem presentes os requisitos ensejadores da custódia cautelar.
DO PEDIDO DE DESMEMBRAMENTO
Após as providências ordenadas, inclusive com o atendimento ao pedido de prosseguirem as investigações na Seção Judiciária do Estado da Bahia, em relação às pessoas não denunciadas mas ainda sob suspeitas, formulei questão de ordem à Corte Especial, em razão da conveniência do desmembramento do feito, a fim de que permanecesse no STJ apenas o réu detentor de foro especial e as pessoas ligadas aos fatos a ele imputados.
A Corte Especial, resolvendo a questão de ordem determinou o desmembramento do feito, reconhecendo a competência desta Corte para processar e julgar os denunciados abaixo indicados (fl. 3.397⁄3.418 do vol. 13), quanto aos fatos praticados nos Eventos denominados "ANTÔNIO HONORATO DE CASTRO NETO" e "LICITAÇÃO CODEBA - na parte em que se imputa, nesse evento, a prática de delito ao detentor de foro privilegiado" :
1) ANTÔNIO HONORATO DE CASTRO NETO (Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado da Bahia) - arts. 288, caput ( quadrilha ou bando) , 321, caput (advocacia administrativa) (por 02 (duas vezes) e 332, caput , (tráfico de influência) , na forma do art.699, caput (concurso material) , doCódigo Penall;
2) CLEMILTON ANDRADE REZENDE (empresário) - arts.2888, caput (quadrilha ou bando) e 332, caput , (tráfico de influência) na forma do art69 69, caput (concurso material) , Código Penalnal;
3) GABINO DE MOURA NETO (diretor financeiro do grupo empresarial pertencente ao denunciado Clemilton Rezende) - arts288288, caput (quadrilha ou bando) e 332, caput , (tráfico de influência) , na forma do ar69. 69, caput (concurso material) ,Código Penalenal;
4) VALTEK JORGE LIMA SILVA (funcionário de empresa pertencente ao denunciado Clemilton Rezende) - arts. 288, caput (quadrilha ou bando) e 321, caput (advocacia administrativa) , na forma do art. 69, caput , (concurso material) doCódigo Penall;
5) HÉLCIO DE ANDRADE JUNIOR (Diretor Administrativo da Secretaria de Saúde do Estado da Bahia à época dos fatos) - arts. 288, caput (quadrilha ou bando) e 321, caput , (advocacia administrativa), na forma do art. 69, caput (concurso material) , do Código Penal;
6) WEDNER SOUZA DA COSTA (Chefe de Gabinete da Secretaria de Saúde do Estado da Bahia à época dos fatos) - art. 321, caput , (advocacia administrativa), do Código Penal;
7) HORÁCIO DE MATOS NETO (Diretor de Gestão Administrativa da Companhia de Docas do Estado da Bahia à época dos fatos) - art. 317 (corrupção passiva) do Código Penal;
8) ADOLFO VIANA DE CASTRO NETO (empresário e filho de ANTONIO HONORATO DE CASTRO NETO) - art. 321, caput , (advocacia administrativa) do Código Penal;
DESCRIÇÃO DETALHADA DO COMPORTAMENTO DOS DENUNCIADOS
EVENTO ANTÔNIO HONORATO DE CASTRO NETO
Segundo o MPF :
• em julho de 2006, quando se realizava no Estado da Bahia a interceptação telefônica dos investigados, foram captados diálogos entre CLEMILTON REZENDE e GABINO DE MOURA NETO tratando dos problemas que estavam tendo para receber um pagamento devido pela Secretaria de Saúde à empresa ASCOP VIGILÂNCIA ELETRÔNICA E PATRIMONIAL LTDA. O parquet alega que a consumação do pagamento dependia da liberação dos recursos por parte da Secretaria da Fazenda;
• para resolver o impasse, CLEMILTON e GABINO decidiram, no dia 18⁄07⁄2006, pedir auxílio ao Conselheiro ANTÔNIO HONORATO, oferecendo como moeda de troca ajuda financeira para a campanha eleitoral do seu filho ADOLFO VIANA DE CASTRO NETO , que concorria ao cargo de Deputado Estadual (fl. 35⁄36 do vol. 01):
INTERLOCUTORES⁄COMENTÁRIO
CLEMILTON X GABINO
DATA⁄HORA INICIAL DATA⁄HORA FINAL DURAÇÃO
18⁄7⁄2006 09:26:10 18⁄7⁄2006 09:28:58 00:02:48
DIÁLOGO:
CLEMILTON- Você ontem me falava: "Porra, fala pra aquele DEPUTADO seu falar com o SECRETARIO, pra resolver aquele problema nosso lá da SAÚDE".
GABINO- Certo.
CLEMILTON- Veja bem, o meu DEPUTADO, eu já achei ele ... não é nem o DEPUTADO, o problema é o SECRETÁRIO que depende do repasse de lá, não é verdade, da FAZENDA.
GABINO- Sei.
CLEMILTON- Tem uma pessoa que é seu amigo, que é meu amigo, que inclusive agora no café da manhã foi objeto de falar o nome dele, porque o filho dele é candidato a DEPUTADO ESTADUAL, eu já estive com ele lá no almoço na casa de GEU e CABINO dono do SORRO, entendeu, ele me pediu até pra que contava comigo, e você sabe que ele é seu amigo ... ANTONIO HONORATO.
GABINO- Ah, sei.
CLEMILTON- PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS, ora, se o PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS der uma ligada pro SECRETARIO DA FAZENDA, entendeu, para liberar nosso dinheiro da SAÚDE, isso é na hora meu irmão.
GABINO- Agora esse menino da FAZENDA, eu vi a foto dele no jornal e eu já tive tomando algumas com ele justamente com esse cara aí que você falou.
CLEMILTON- Não entendi.
GABINO- O SECRETARIO.
CLEMILTON- O atual?
GABINO- É, quando eu vi a foto me lembrei logo dele.
CLEMILTON- Sim.
GABINO- Porra, esse cara eu já tomei cachaça com a galera né?
CLEMILTON- Sim.
GABINO- E é justamente ele.
CLEMILTON- Puta que pariu, aí é que agora eu estava conversando com meu amigo e ele disse: "Rapaz, ANTONIO HONORATO me mandou lhe falar, mas eu disse a ele que você estava em uma situação fudida por causa da PREFEITURA e tal" Eu digo: "mas eu não posso esquecer que ele sempre foi um cara legal comigo e tal".
GABINO- E dá uma ajuda né?
CLEMILTON- É e aí a gente poderia não dar uma ajuda grande mas, mas ... entendeu?
GABINO- Claro.
CLEMILTON- Eu queria vê se você ... porque você tem liberdade de falar com ele. Eu falo com ele a hora que eu quiser.
GABINO- Eu sei.
CLEMILTON- Mas você também que é amigo de cachaça e amigo de sauna.
GABINO- Certo.
CLEMILTON- Então eu estava pensando se não seria uma boa fazer uma visita pra ele, eu até perguntei ao amigo o negócio da PREFEITURA ...
GABINO- A gente pode até ir junto.
CLEMILTON- É, podemos, e dizer: "Porra bicho, eu preciso que você me ajude nisso aqui, eu preciso ajudar também ADOLFINHO."
GABINO- A gente vai dizendo a ele que a gente soube que ele quer ajuda ...
CLEMILTON- Ele me pediu rapaz.
GABINO- É? Então pronto.
CLEMILTON- Eu tenho liberdade, se você quiser a gente vai amanhã lá.
GABINO- Vamos juntos.
CLEMILTON- Tá bom combinado. Um abraço.
(...)
• naquele mesmo dia (18⁄07⁄2006) GABINO procurou ANTÔNIO HONORATO , que imediatamente telefonou para o Secretário de Fazenda intercedendo para que fosse repassado o dinheiro necessário ao pagamento pretendido por CLEMILTON . O MPF afirma que enquanto ANTÔNIO HONORATO falava com o Secretário de Fazenda, GABINO ligou para CLEMILTON , fazendo com que o empresário falasse com ANTÔNIO HONORATO (fl. 36⁄37 do vol. 01):
INTERLOCUTORES⁄COMENTÁRIO
CLEMILTON X GABINO⁄HONORATO
DATA⁄HORA INICIAL DATA⁄HORA FINAL DURAÇÃO
18⁄7⁄2006 14:06:55 18⁄7⁄2006 14:12:01 00:05:06
DIÁLOGO:
CLEMILTON- Anote aí, 8173 ...
GABINO- Peraí que TONINHO está falando com o SECRETARIO DA FAZENDA, peraí que TONINHO quer falar com você também.
(...)
(conversa em outro telefone ao fundo)
HONORATO está falando ao telefone com o SECRETARIO DE FAZENDA e diz o nome de DOUTOR ADONIS SUPERINTENDENTE mandou falar com alguém dele DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO, fala que são amigos de muitos anos. Precisa de ajuda de uma "forcinha'. HONORATO diz que estava falando com o SECRETARIO DA FAZENDA.
(...)
GABINO - Diga aí CLEMILTON.
CLEMILTON- É 8173-0848.
GABINO- É de HERALDO 81 ...
CLEMILTON- 8173-0848.
GABINO- ANTONIO está me dizendo aqui que você encontrou lá no SORRO que você prometeu uma ajuda, peraí ...
(GABINO passa telefone para HONORATO)
HONORATO- Diga SEU CLEMILTON.
CLEMILTON- Meu PRESIDENTE querido.
HONORATO- Tudo bem?
CLEMILTON- Como é que está você, hoje eu estava dizendo ... olha eu quero lhe dizer antes de qualquer coisa pode consultar seu querido amigo MARCOS PRESILIO que eu me comprometi com ele, já tinha dito a você que vamos ajudar você.
HONORATO- ... olha, eu falei agora com o SECRETARIO DA FAZENDA, ele me disse, eu vou falar porque eu falo pelos dois logo."Oh rapaz, tu é casado com uma prima minha, e é mesmo, e coisa e tal, e tem que ajudar, e tá atrasado uma fatura de MAIO ... um pedaço de MAIO e um resto de JUNHO". E ele disse:"Olha HONORATO, o problema não ... , o problema é a SECRETARIA DE SAÚDE", que ele manda as prioridades"mas isso é um pedido meu"ele disse"eu vou mandar, eu vou mandar para lá e vamos ver o que vai dar". Mas vocês na SAÚDE também ajudam nisso aí né?
CLEMILTON- Claro!
HONORATO- Pronto, ele me disse agora, como ele está dependendo das coisas de mim ele vai fazer isso daí. Mas eu estive com HERALDO, no sábado, no sábado não foi na sexta que eu estava almoçando lá, ele me disse:" Olha! "na saída,"AMANDA me disse lá que tem uma gasolina.", ele disse:"tá certo", o cara lá me disse:"O CLEMILTON almoçou comigo, e disse: "olha eu vou ajudar na época de ..." eu não disse a CLERALDO ...
CLEMILTON- Não diga não que é para ele ajudar lá e eu ajudo do lado de cá.
HONORATO- Tá bom.
CLEMILTON- Pode ir para casa tranqüilo.
HONORATO- Vou passar para GABINO.
CLEMILTON- Ok meu PRESIDENTE um grande abraço.
HONORATO- Um abraço.
(HONORATO passa o telefone para GABINO)

GABINO- Diga meu rei.
CLEMILTON- Foi ótimo aí né?
GABINO- Foi.
CLEMILTON- Um abraço.
(...)

• a interceptação mencionada na denúncia (fl. 36⁄37 do vol. 01) captou não somente o diálogo mantido entre CLEMILTON e GABINO , mas também a conversa entre ANTÔNIO HONORATO e o Secretário de Fazenda, onde aparece usando o prestígio do seu cargo para obter a liberação dos recursos em benefício da organização criminosa; segundo o parquet , na mesma conversa é citada a ajuda financeira para a campanha eleitoral de ADOLFO VIANA DE CASTRO NETO ;
• seguindo as orientações de ANTÔNIO HONORATO , CLEMILTON , valendo-se da intermediação de VALTEK , manteve contatos com HÉLCIO JÚNIOR e com o chefe de gabinete da Secretaria de Saúde WEDNER SOUZA DA COSTA no dia 20⁄07⁄2006 para identificar os obstáculos à liberação do seu pagamento (fl. 37⁄38 do vol. 01):
INTERLOCUTORES⁄COMENTÁRIO
GABINO⁄CLEMILTON X VALTEK
DATA⁄HORA INICIAL DATA⁄HORA FINAL DURAÇÃO
20⁄7⁄2006 17:14:06 20⁄7⁄2006 17:18:08 00:04:02
DIÁLOGO:
CLEMILTON - TEQUINHO, fale com GABINO aqui.
VALTEK- Ok.
GABINO- Diga VALTEK.
VALTEK- Meu caro, estive na SECRETARIA DE SAÚDE agora, sai de lá agora, VIRGILIO, HELCIO e ERCILAS, estão em uma reunião, certo?
GABINO- Certo.
VALTEK- Então, estão de portas fechadas ele não me deu a posição, rapaz eu procurei saber em todas as demais salas, fui lá no FINANCEIRO, não foi repassado dinheiro nenhum para empresa nenhuma.
GABINO- Mas a conversa foi com WEDNER, então o HELCIO tem que falar com ele e saber se houve um pedido e ele não quis receber, entendeu, o problema é esse, ele não vai espalhar dizendo: "Não, o SECRETARIO me ligou, disse que quer pagar vocês mas eu disse que tem prioridade os outros.". Porra entendeu?
VALTEK- Entendi.
GABINO- Aí, como HELCIO é amigo do cara tem que saber: "Porra, venha cá, houve esse pedido aqui e tal, tal." entendeu? É isso que tem que ser e saber porque ele fez isso.
VALTEK- Uhum, tá bom.
GABINO- Porque, que ia transferir ia, e o cara jamais iria botar o nome do ... entendeu?
VALTEK- Entendi.
GABINO- Entendeu? Não ia de jeito nenhum, o cara me ligar dizendo que fez isso, fez aquilo e que foi desaconselhado porque tem outras prioridades porra.
VALTEK- Tá bom.
GABINO- Beleza. Então não tem fundamento a conversa, mas agora, é claro que debaixo ninguém sabe, o cara não vai dizer isso.
VALTEK- É, porque se ele preteria a nós, ele deveria ter dito: "Então mande se tem outras prioridades, mande para cá." e não chegou dinheiro nenhum da FAZENDA lá.
GABINO- Não, não chegou porque ele disse que não mandasse, rapaz, o problema é esse, você não entendeu a conversa não.
VALTEK- Entendi.
GABINO- Não, não. É o seguinte a FONTE (possivelmente HONORATO) ligou pra ele, a fonte ligou pra ele pedindo que estava repassando esse valor, tá, que se pagasse essa empresa, e ele disse: "Não, se tem o dinheiro é preferível que mande ... porque nós temos outras com casos piores.". A conversa foi essa.
VALTEK- Uhum.
GABINO- E aí o PRESIDENTE (HONORATO) mesmo com todo problema ainda ligou pra ele, para perguntar se mesmo diante de todas as prioridades ele não podia resolver, porque era parente dele bá, bá, bá, bá. Quer dizer, ainda interferiu ... e ele continuou dizendo que não. Que realmente ele estava em dificuldade porque tinha outros com maiores problemas. E realmente eu sei que tem, você sabe que a MACROSEL, tá limpando com água porque o menino não tem mais material, porque cortou ... não deu alimentação, tem problema realmente né, ele está com MARÇO sem receber né? Mas não é o caso, entendeu?
VALTEK- Vamos aguardar terminar a reunião para ver o quê que ele vai me dizer. Viu, beleza, valeu.
(...)
... (GABINO passa telefone para CLEMILTON) ...
(...)
CLEMILTON- TEQUINHO? Essa informação que GABINO tá dando, que de repente ... eu só acho estranho que o cara não mande porque tem outra prioridade, eu acho que talvez não é bem assim, agora de qualquer forma é ... tem o princípio dessa coisa aí, precisa saber que tipo de informação, e a única forma de se saber é você falar com HELCIO e diga: "Olhe HELCIO, CLEMILTON conseguiu, entendeu, com o SECRETARIO DA FAZENDA", não precisa envolver o nome de ninguém, "que liberasse esse dinheiro para complementar o quê está faltando para complementar a gente aí, que é para a gente pagar a folha etc e tal". Se tem outros problemas, cada um administra o seu.
VALTEK- Agora nós corremos atrás do HELCIO e não vamos ...
CLEMILTON- Exatamente. Agora, você falando com HELCIO, eu tenho a absoluta convicção que a coisa vai ficar esclarecida e ele pode falar com ... se ele não quiser falar com o WEDNER eu mesmo vou ao WEDNER amanhã então ...
VALTEK- Ele mesmo fala. Deixa ele terminar essa reunião que aí eu vou lhe retornar. Tchau.

• em conversas mantidas com CLEMILTON e com VALTEK no dia 20⁄07⁄2006 (fl. 38⁄39 do vol. 01), o servidor WEDNER DA COSTA noticiou as gestões de ANTÔNIO HONORATO para que fosse liberado o pagamento; além de interceder pelos interesses da organização criminosa na Secretaria de Fazenda (como havia sido solicitado por CLEMILTON e GABINO) , ANTÔNIO HONORATO , no afã de servir, agiu também na Secretaria de Saúde, pedindo a WEDNER que liberasse o dinheiro de CLEMILTON:
INTERLOCUTORES⁄COMENTÁRIO
WEDNER X CLEMILTON
DATA⁄HORA INICIAL DATA⁄HORA FINAL DURAÇÃO
20⁄7⁄2006 19:02:26 20⁄7⁄2006 19:05:13 00:02:47
DIÁLOGO:
(...)
CLEMILTON- Meu jovem doutor.
WEDNER- Grande CLEMILTON como vai você?
CLEMILTON- Tudo bem WEDNER?
WEDNER- Tudo tranqüilo companheiro. Olhe, você sabe porquê é que eu estou te ligando, eu estou aqui, é ... como é o nome do seu sócio?
CLEMILTON- GABINO?
WEDNER- Não, o que trabalha com você.
CLEMILTON- VALTEK.
WEDNER- Ah, VALTEK, ele ligou para HELCIO pedindo para liberar o pagamento, que era ... não sei quem disse a ele que eu estava segurando eu digo: "Olha, quem foi o filho da puta louco ..." Oh, você sabe ... hoje me ligou HONORATO, que disse que tem alguma ligação com vocês, uma prima dele né?
CLEMILTON- É, exatamente.
WEDNER- Ele disse "É, vê se você libera aí e tal". Eu disse ... Porque ele ligou pro SECRETÁRIO DA FAZENDA e o SECRETÁRIO disse a ele que é o seguinte: "Não, é só a SECRETARIA me mandar que eu pago." Eu digo: "Olha rapaz isso já está lá" e se o problema for esse, eu não lhe disse isso, eu vou dar o número do .. da liquidação, o número do ... e os valores e passei para ele, para HONORATO, agora de tarde.
CLEMILTON- Ah foi?
WEDNER- Passei o número do empenho certo, são dois empenhos, um de seiscentos e tantos (R$ 600.000,00) e outro de setenta e tantos (R$ 70.000,00), pronto, ele não disse que paga, então tome aqui oh, já está lá empenhado há vários dias.
CLEMILTON- Ah, não tem nem dúvida, WEDNER, jamais eu imaginaria isso que você fizesse.
WEDNER- Que porra nenhuma você tá doido, eu quero pagar todo mundo para a gente se ver livre.
CLEMILTON- Não tenha dúvida. Claro, claro, claro. Desculpa a gente tá em uma situação de aperto ...
WEDNER- Eu sei, vocês estão abafados
CLEMILTON- ... a prefeitura está nos devendo oito milhões (R$ 8.000.000,00) rapaz, sai de LOMANTINHO nesse instante estou fazendo uma ação aí, aí a dificuldade é grande, mas eu acho que o interesse é solucionarmos isso tudo.
WEDNER- Claro, nós queremos correr atrás para todo mundo receber, vocês são clientes, prestadores de serviços.
CLEMILTON- Mas eu quero lhe fazer uma visita, por que eu tenho algumas coisas para tratar com você.
WEDNER- Pode vir a hora que você quiser. Mas vou tá HONORATO a ele, eu passei para ele número empenho, valor tudo. Eu disse: "Porra, se o SECRETARIO DA FAZENDA só está esperando isso, já tá lá há vários dias." corra dentro, corra dentro. Tá bom companheiro tchau.
CLEMILTON- Tchau.

• a intervenção de ANTÔNIO HONORATO foi decisiva para que CLEMILTON obtivesse sucesso em sua pretensão. Segundo o parquet , 02 (dois) dias depois de CLEMILTON solicitar a ANTÔNIO HONORATO que interviesse em seu favor, o pagamento foi autorizado (fl. 39⁄40 do vol. 01):
INTERLOCUTORES⁄COMENTÁRIO
VALTEK X CLEMILTON
DATA⁄HORA INICIAL DATA⁄HORA FINAL DURAÇÃO
20⁄7⁄2006 19:24:27 20⁄7⁄2006 19:25:57 00:01:30
DIÁLOGO:
CLEMILTON- TEQUINHO?
VALTEK- Oi?
CLEMILTON- Liguei pra você e você estava falando com outra pessoa.
VALTEK- Foi, foi.
CLEMILTON- Diga aí.
VALTEK- Estava conversando aqui com HELCIO, se inclusive se repassar amanhã ...
CLEMILTON- Sim.
VALTEK- Ele vai batalhar já para mandar de imediato, quer dizer que já entra amanhã mesmo.
CLEMILTON- É, então eu vou ... é por que eu estou tentando ligar para GABINO e ele está sem o celular dele. Para dizer logo: "Olha GABINO" eu estou falando até com GABINO sobre isso rapaz. Informações você recebe e você tem que primeiro antes de você ... como se diz repassar, você filtrar entendeu VALTEK, para ver se tem algum fundamento bicho, não é possível, não imaginava que fosse assim, porra você consegue um dinheiro lá e o cara vai te impedir, principalmente lá COM O HELCIO que é amigo e tudo.
VALTEK- Eu achei estranho, tanto que eu falei com você né?
CLEMILTON- Eu falo o tempo todo com ele, mas você sabe como é, GABINO tem as vezes umas posições meia é ... como é que se diz assim ... incoerente ...
VALTEK- Eu falei com ele, veja bem, eu falei com ele da situação eu disse: "Olhe rapaz, o EDNEI (WEDNER) disse isso, isso, isso." Do jeito que falei com você, inclusive vai ligar para CLEMILTON, ele fez assim: "Não, tá vendo que tem fundamento essa conversa." Como tem fundamento? Se o cara disse que ...
CLEMILTON- Você já falou com ele que o EDNEI (WEDNER) já tinha ...
VALTEK- Falei que ia ligar para você, porque está me ligando direto pra saber de noticia né? Aí eu disse a ele e ele me disse: "Viu que tem fundamento."
CLEMILTON- Liga pra ele.
VALTEK- Tá, eu ligo pra ele agora.
• em conversa com GABINO , CLEMILTON fez uma retrospectiva dos fatos, especificando o que cada um fez para que o dinheiro fosse liberado:
CLEMILTON - Olha, deixa eu te falar uma coisa rapaz, eu até ... naquela hora que você me deu aquela noticia eu disse: "Porra GABINO essa noticia eu não estou achando legal, eu acho que não tem muito fundamento, etc ..." Você sabe quem me ligou neste instante?
GABINO - Hum?
CLEMILTON - O WEDNER. Entendeu? Me ligou pelo seguinte, deixa eu te dizer qual foi a seqüência: Eu pedi a VALTEK, que você viu, que ele colasse lá no WEDNER .. no ... no menino, qual o nome dele?
GABINO - HELCIO.
CLEMILTON - No HELCIO, para saber essa informação, porque não era justo, porra, porque a gente batalha o negócio, a iniciativa foi nossa, entendeu, e se ele não quisesse pagar ... é uma questão até porra se os outros tem problema ... mas porra, quem procura alternativas que ache , você está me entendendo?
GABINO - Claro.
CLEMILTON - Dentro daquilo. E falei com VALTEK que chegasse junto do nosso amigo lá (HÉLCIO). Aí o cara foi lá para falar com o WEDNER, o WEDNER liga pra mim, me ligou DONA DAVIGE: "Senhor CLEMILTON aqui está falando é a DASVIGE lembra de mim? Pois é Doutor WEDNER quer falar com o senhor." Aí WEDNER me falou: "CLEMILTON, porra, você sabe o quanto eu gosto de você, entendeu, jamais faria isso o HELCIO está me falando aqui alguma coisa, entendeu, que seu Diretor, seu sócio o ..." Eu disse GABINO? Ele disse: "Não, VALTEK, VALTEK, pois é, que disse isso, que teve essa notícia, absolutamente, muito pelo contrário, HONORATO me ligou, eu passei dizendo que tinha interesse, que era uma empresa de uma prima dele, casado com uma prima dele." Eu disse: Pois é minha mulher é prima de HONORATO . Eu já disse pro WEDNER entendeu?
GABINO - Certo.
CLEMILTON - E aí, pá e tal, e disse: " Olha eu passei pra HONORATO os empenhos, os números dos empenhos, um no valor de quinhentos e poucos e um de setenta." entendeu, quem me disse foi o WEDNER . Então eu quero lhe dizer, que depois de uma ... como é que se diz ... de uma informação dessa ele próprio o SUBSECRETÁRIO ligar pra mim , entendeu, realmente é porque não existiu essa conversa, então está havendo uma confusão, o quê que eu estou achando, o quê eu estou achando é de que HONORATO ao invés de ter falado com o SECRETÁRIO DA FAZENDA, falou com o SECRETÁRIO DA SAÚDE.
GABINO - Não, não foi não. Não foi não porque ele tocou um assunto financeiro lá e eu estava na frente CLEMILTON .
CLEMILTON - Mas o que eu quero lhe dizer, então tudo bem, mas então não existe absolutamente ...
GABINO - Agora eu lhe pergunto, como ... eu lhe pergunto, ele sabe ... como é que ele sabe ...
CLEMILTON - De quê?
GABINO - Que tem empresas atrasadas e que a gente está recebendo?
CLEMILTON - Quem?
GABINO - HONORATO.
CLEMILTON - HONORATO?
GABINO - Sim, como é que ia saber disso?
CLEMILTON - É mais é ... mais é ... mas tudo bem, então tudo bem, vamos fazer o seguinte agora ...
GABINO - Agora ele se mancou, porque na frente ele guardou só isso pra ele né?
CLEMILTON - Aham.
GABINO - Aí na hora que VALTEK chegou com essa conversa aí ele se mancou, ele se mancou e ficou preocupado, aí a preocupação dele é tanta que ele ligou logo .
CLEMILTON - Pois é de qualquer forma, não interessa como as coisas foram, o fato é o seguinte agora ... se o dinheiro for pra lá, eles não tem como deixar de pagar a gente.
GABINO -Pronto, claro, ele mandou
CLEMILTON - É isso que eu quero lhe dizer, o importante é aquilo que eu digo GABINO, se nós temos um problema, o problema só é grande quando você não parte para resolver, você tá entendendo? Mas graças a Deus ... se ótimo, então agora nós vamos ligar para HONORATO amanhã , entendeu, ou se for o caso amanhã, entendeu, e se for o caso já passa lá ...
GABINO - Ele me ligou depois, eu falei a VALTEK. Ele disse: " Olha, pode procurar ." por isso eu mandei VALTEK lá.
CLEMILTON - Mas o fato é ... diga ao menino lá que ele libere o dinheiro , que inclusive o nosso amigo de VALTEK ... que chegando lá de manhã, que ele libera amanhã mesmo , por aquele sistema que você já sabe como é .
GABINO - Sim, imediato .
CLEMILTON - Imediato . Tá bom, então vamos torcer para que tudo isso não passe ...
GABINO - Nada, o cara foi sincero e tudo, ele jamais iria saber que realmente a MACROSEL tá com desde março ...
CLEMILTON - Mas abafa o caso, vamos resolver o nosso caso .
GABINO - Claro, claro.
(despedidas)
(...)
• em conversa interceptada, CLEMILTON mencionou a recompensa devida a ANTÔNIO HONORATO , autorizando a GABINO que falasse “ com o menino lᔠque libere o dinheiro, “ por aquele sistema que você já sabe como é”, determinando que assim procedesse também com relação ao “nosso amigo de VALTEK” ;
• o resumo feito pela autoridade policial do conjunto de ações praticadas pelo Conselheiro do Tribunal de Contas ANTONIO HONORATO em benefício da organização criminosa que integra, é bem elucidativo e evidencia com bastante clareza os fatos apurados:
1. Existiam obstáculos ao recebimento de dinheiro público pretendido pelo grupo criminoso para empresa ASCOP;
2. Outras empresas teriam direito a receber prioritariamente pagamento, assim o grupo encontrou, como solução, contatar ANTÔNIO HONORATO para que este usasse de sua influência para viabilizar o pagamento preferencial;
3. HONORATO fez contato com o Secretário da Fazenda e com funcionário da Secretaria de Saúde para viabilizar o pagamento à empresa de CLEMILTON o próprio HONORATO descreveu sua intervenção ;
4. Intimidade entre CLEMILTON e HONORATO ficou clara nas conversas que travaram e nos termos com os quais se trataram além do fato da esposa de CLEMILTON ser prima do Presidente do Tribunal de Contas;
5. HONORATO tinha ciência de que outras empresas teriam direito a receber pagamento antes da ASCOP ;
6. HONORATO revelou em ligação telefônica a convicção de que o Secretário da Fazenda atenderia a seus pedidos. Ele afirmou que o secretário estaria dependendo dele e que por isso faria o que ele pedisse ;
7. Quanto aos interesses de HONORATO a seqüência de acontecimentos e conversações não deixou dúvidas: o Presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia viabilizou o pagamento à empresa ASCOP, a pedido de CLEMILTON , mediante recebimento de "ajuda" de CLEMILTON ao filho de HONORATO , o candidato a deputado estadual ADOLFO VIANA DE CASTRO NETO – ADOLFINHO. A análise dos fatos indica que se tratava de ajuda financeira à campanha de ADOLFINHO ;
8. Houve ganho em dinheiro também para HÉLCIO DE ANDRADE JÚNIOR , diretor administrativo da SESAB, que atuou buscando informações para a OC e se esforçou para acelerar o processo de pagamento ao grupo;
9. O chefe de gabinete da SESAB , WEDNER SOUZA DA COSTA, recebeu ligação do Presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia para liberar o pagamento e comunicou a ele os números dos empenhos referentes ao pagamento e os respectivos valores ;
10. O grupo considerou como certo o recebimento do pagamento desejado, atingindo seus objetivos, e tratou, ato contínuo, de pagar pelos serviços prestados pelo Presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia e por HÉLCIO JÚNIOR .
E continua o MPF:
• a organização criminosa já tinha por praxe recorrer ao seu mais ilustre integrante, o Conselheiro ANTÔNIO HONORATO DE CASTRO NETO , para interceder junto aos órgãos públicos patrocinando os interesses do grupo. Segundo o parquet, a atuação do Conselheiro do TCE⁄BA resta evidenciada no diálogo mantido entre CLEMILTON REZENDE e GABINO DE MOURA NETO no dia 18⁄07⁄2006 (fl. 44⁄45 do vol. 01):
CLEMILTON- ... acabei de sair de um café da manhã com o "nosso amigo", e combinei com ele aquele negócio que eu tinha acertado com você, entendeu, ele vai ... é ... Heim?
GORDO- O reajuste?
CLEMILTON- É, eu já liguei pra CHAMUSCA agora e vai correr atrás, entendeu, pra ele pagar, e a gente pagaria, e como vai ser CENTO E TANTOS MIL, eu já liberaria também o deste mês.
GORDO- Certo.
CLEMILTON- Pra pagar os vales transportes, tá entendendo né? E já de julho, já entra cheia, cheiona.
GORDO- Certo.
CLEMILTON- Tá entendendo?
GORDO- Tá certo.
CLEMILTON- Eu já mandei fazer, agora tem um dinheiro pepino que ele passou pra mim, que é o TRIBUNAL DE CONTAS em cima, que é SUPERFATURAMENTO e o caralho todo, aí eu estou levando o material aqui, pra gente fazer, ajudar na defesa.
GORDO- Vamos falar com o Sr. OTAVIO e com o HONORATO né?
CLEMILTON- Mas não tem mistério não.
GORDO- Quando você chegar a gente fala com o HONORATO.
CLEMILTON- Ah, sim, mas o quê ele está pedindo é pra gente fazer o trabalho nosso de ... de ... como a gente tem mais conhecimento da coisa ... você se lembra daquele .. quando tava de GABAN, quando teve aquele problema do JORNAL DA TARDE o caralho todo, nós fizemos uma puta de uma defesa lembra?
GORDO- Sei, sei.
CLEMILTON- Então fundamentado nisso, daquela a gente pode ...
GORDO- Inclusive até a SAEB confirmou os preços.
CLEMILTON- Pois é. Então, é uma coisa diferenciada, lá são dois banheiros por gabinete, entendeu, são dois prédios, a área ... meu amigo a gente vai deitar e rolar.
GORDO- Não, não tem problema não.
(...) (Diálogo entre CLEMILTON REZENDE e GABINO DE MOURA NETO, no dia 18 de julho de 2006, às 9:16 horas)
Conclui o Parquet que:
• a conduta do denunciado ANTÔNIO HONORATO DE CASTRO NETO em solicitar vantagem indevida, consubstanciada no pedido de contribuição para a companha eleitoral do seu filho ADOLFO CASTRO VIANA , tendo em contrapartida usado de sua influência, como Presidente do Tribunal de Contas, para que funcionário público praticasse ato de ofício em favor de quem lhe prometeu vantagem, consumou o crime do art. 332 do Código Penal, ( tráfico de influência ) e
• a conduta do denunciado ANTÔNIO HONORATO DE CASTRO NETO de patrocinar interesse da organização criminosa perante a Administração Pública, valendo-se da sua condição de Presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, consumou o crime do art. 321 do Código Penal ( advocacia administrativa ).
Este denunciado ainda teve participação no evento seguinte.

Neste Evento, o parquet afirma que:
• em 2007, os diálogos captados mostraram outra ação ilícita do Conselheiro ANTÔNIO HONORATO , desta feita para inserir o seu filho ADOLFO VIANA DE CASTRO NETO no mercado de serviços de limpeza e segurança monopolizado pela organização criminosa;
• para alcançar esse objetivo, o investigado recorreu ao Diretor de Gestão Administrativa da Companhia de Docas do Estado da Bahia – CODEBA , HORÁCIO DE MATOS NETO , que se ofereceu para conseguir a contratação da empresa de segurança de ADOLFO pelo Órgão; evidentemente, o contrato seria firmado sem licitação e, como se verá adiante, mediante o pagamento de propina ao referido agente público;
• esse evento tem especial significado porque comprova o envolvimento do investigado com o crime organizado que domina o Estado da Bahia; ao invés de condenar tais práticas ilícitas que tanto malefícios causam ao Estado, ANTONIO HONORATO passou a agir para angariar benefícios dessa atividade, valendo-se dos mesmos esquemas delituosos de atuação do grupo criminoso;
• nas conversas iniciais (em 09 e 14 de março de 2007), ANTONIO HONORATO revelou a HORÁCIO MATOS NETO que o seu filho tinha uma empresa de prestação de serviços de limpeza e de segurança e que estava "tentando ver se arranjava as coisas" , recebendo de HORÁCIO a informação de que a CODEBA estava contratando serviços de segurança (fl. 46⁄47 do vol. 01):

EVENTO LICITAÇÃO CODEBA (fls. 46⁄58)
INTERLOCUTORES⁄COMENTÁRIO
@@HONORATO x HORÁCIO-Emp. seg. de ADOLFO
DATA⁄HORA INICIAL DATA⁄HORA FINAL DURAÇÃO
09⁄03⁄2007 08:06:06 09⁄03⁄2007 08:19:31 00:13:25
DIÁLOGO:
(...)
HORÁCIO: E ADOLFO, o que é que lê pensa?
HONORATO: Rapaz, ADOLFO ta aí com uma empresinha... Ta com uma empresinha aí.
HORÁCIO: De quê?
HONORATO: Rapaz, ele faz uma segurança uma... Um negocio de uma segurançazinha pequena com um negocio de uma limpeza. Tá nesse ramo aí, ele e um primo.
HORÁCIO: É?
HONORATO: É. Tá esquentando aí prefeitura, se virando aí. (???) que vai quebrando a cabeça, né?
HORÁCIO: Ele podia entrar numa coisa mais...
HONORATO: É, mas ele não tem (???)
HORÁCIO: (???) com algum amigo, uma empresa de consultoria. Lá, a gente vai ter que contratar uma empresa de consultoria lá pra poder acompanhar porque nós não temos material humano lá. (...)
HONORATO: Eu vou até falar a ADOLFO pra lhe procurar, pra ver.
HORÁCIO: É, pra dar uma conversada lá, sobre as perspectivas que tem lá. Negócio de consultoria, de, de... Agora a gente vai contratar uma empresa de consultoria pra acompanhar esse programa do PAC, né?
(...)
HORÁCIO: Viu!? Fale... Agora, ADOLFINHO tem que procurar um negócio mais consistente.
HONORATO (???)
HORÁCIO: Esse negócio de limpeza e coisa, rapaz... Os caras são forte aí, fazem acordo. Nós queríamos tirar lá agora (???)... Tirar a empresa. Todo... Vai ter licitação lá de todo... De mão-de-obra armada, de limpeza, de mão-de-obra especializada...
HONORATO: Mas veja, ele ta negócio de segurança... Veja só, tem um, tem um primo dele, aqui pra nós, é até filho de...(???) filho de JOÃO LARANJEIRA. (???) uma empresinha eles dois. E, ele... LARANJEIRA é envolvido com negócio de polícia. Ele faz uma segurançazinha aí. Ta tentando ver se arranja as coisas (???). E eu vou dando uma amenizadazinha aqui, ele vai levando.
HORÁCIO: É segurança ou limpeza?
HONORATO: Não, é segurança.
HORÁCIO: Lá nós vamos contratar segurança armada lá...
HONORATO: Limpeza. Segurança, limpeza. Segurança armada também, eles têm. Eles fazem tudo. Eu mando ele conversar com você lá.
HORÁCIO: Certo.
HONORATO: (???)
HORÁCIO: Manda ele ir lá, a gente senta lá e bate um papo.
HONORATO: Tá bom.
HORÁCIO: Nós vamos contratar lá segurança armada, a porra toda.
HONORATO: Se ele quiser, ele vai até com CIRO lá. CIRO... aí ce combina com CIRO. CIRO é o filho de JOÃO.
HORÁCIO: Certo.
(...)
INTERLOCUTORES⁄COMENTÁRIO
@@HONORATO x HORÁCIO-Emp. Seg. ADOLFO
DATA⁄HORA INICIAL DATA⁄HORA FINAL DURAÇÃO
14⁄03⁄2007 07:30:48 14⁄03⁄2007 07:39:07 00:08:19
DIÁLOGO:
(...)
HORÁCIO: ADOLFINHO nada, né!?
HONORATO: ADOLFINHO ta querendo falar com você, mas diz que não consegue. Eu vou mandar ele...
HORÁCIO: Eu vou lá pra ASSEMBLÉIA umas dez horas, lá no PLENARINHO e vou pra CODEBA agora.
HONORATO: É, não, mas...
HORÁCIO: De tarde eu vou pra CODEBA, mas saio quatro horas.
HONORATO: Eu vou dizer a ele, que ele (???)
HORÁCIO: (???) lá não, ta entendendo?
HONORATO: Eu até mandei ele ir com, com... Eu disse, rapaz, procure HORÁCIO, vá com CIRO. CIRO, aqui pra nós, CIRO é filho de JOÃO LARANJEIRAS.
HORÁCIO: Sei.
HONORATO: Vá com CIRO lá, porque aí cês conversam.
HORÁCIO: É que eu tô... Eu tenho no... No IBAMETRO também vai contratar um serviço lá.
HONORATO: Pois é. Vou falar com ele hoje de novo, pra ele ir com CIRO lá, lhe procurar. E aí, o que é que há de novo, quais são as novidades?
HORÁCIO: Nada. Não tem novidade nenhuma. Ninguém consegue falar com ninguém do governo.
HONORATO: É?
HORÁCIO: Ninguém! Nenhum SECRETÁRIO atende, nada. Ninguém! Tem vinte pessoas no GABINETE de WAGNER, ta todo mundo reunido, qualquer hora. SCHIMIDT não atende mais.

• segundo o MPF, no mês de março de 2007 foram interceptados diversos diálogos entre ANTÔNIO HONORATO, HORÁCIO MATOS NETO, ADOLFO DE CASTRO NET O e uma outra pessoa não identificada (provavelmente sócio de ADOLFO) , tratando da referida questão (fl. 48⁄49 do vol. 01):
INTERLOCUTORES⁄COMENTÁRIO
@@HONORATO x HORÁCIO-Contrato ADOLFO
DATA⁄HORA INICIAL DATA⁄HORA FINAL DURAÇÃO
20⁄03⁄2007 09:59:08 20⁄03⁄2007 10:04:11 00:05:03
DIÁLOGO:
(...)
HORÁCIO:...ADOLFINHO esteve lá ontem mais CIRO...
HONORATO:...Foi?
HORÁCIO:...Foi...E eu já arranjei pra ele...Não...Escritório ...Que ... Preciso...Que JOÃO HUMBERTO vai contratar ele...
HONORATO:...Já conversou com ele?...Ele já sabe? Não?
HORÁCIO:... Não, foi ontem...E eu fiquei enrolado lá e...Não liguei pra ele...
HONORATO:...Eu vou falar com ele ...Pra ele lhe ligar...
HORÁCIO:...Tá bem...
HONORATO:...Rapaz você está com o prestígio da porra com o Dr. JOÃO LARANJEIRAS...Eu jantei com ele na sexta-feira...Aí ele me disse que CIRO esteve lá...Que você tinha dito “rapaz eu conheço CIRO desde o tempo de vaquejada”...
HORÁCIO:...(inaudível)...
HONORATO:...Aí ele me disse rapaz aquele HORÁCIO é um cara arretado, rapaz...Ele é quem fez a “força” pra mim...Aí eu aproveitei e disse “olhe! Eu sei...Que um dia ...Acho que foi (inaudível, possivelmente Iate) ...Num almoço...Ele ficou insistindo tanto...LARANJEIRA, LARANJEIRA...Que o governador virou pra ele e disse ...Que não o GOIABADA, o GOIABEIRA...
HORÁCIO: ...hehehehe...
HONORATO:...Você ta com uma média com ele da “porra”, viu...
HORÁCIO:...Eu vou dar uma ajudada nele, sabe em que?
HONORATO:...Hã...
HORÁCIO:... Eu vou conseguir com o Secretário de Administração...Uma audiência com o Sindicato...Esse ...(inaudível, possivelmente esse salário)...É o pior do país rapaz...
HONORATO:...O salário daí ele não vai poder fazer nada...Ele não vai poder fazer...
INTERLOCUTORES⁄COMENTÁRIO
@@HONORATO x ADOLFO-Contrato PET PREÇO
DATA⁄HORA INICIAL DATA⁄HORA FINAL DURAÇÃO
20⁄03⁄2007 10:04:48 20⁄03⁄2007 10:05:26 00:00:38
DIÁLOGO:
ADOLFO:...Diga pai!
HONORATO:...HORÁCIO me ligou agora...Pediu até pra você ligar pra ele...Parece...Que...Ele falou com HUMBERTO...
ADOLFO:...Foi...
HONORATO:...E aí...Parece que...(inaudível, possivelmente) arranjou uma coisa pra você...O negócio do PETIR FRESCO...Sei lá...
ADOLFO:...Foi?
HONORATO:...Foi!...Me ligou agora...Então você liga pra ele...
ADOLFO:...Vou ligar...
HONORATO:...Viu...
ADOLFO:...Tá bom!
HONORATO:...Tá bom? E no mais tudo bem?
ADOLFO:...Tudo maravilha...
HONORATO:...Então...(inaudível, possivelmente liga ou bom dia)...
ADOLFO:...Tá, tchau...
INTERLOCUTORES⁄COMENTÁRIO
@@HORÁCIO x HONORATO-Negócio p⁄ ADOLFO
DATA⁄HORA INICIAL DATA⁄HORA FINAL DURAÇÃO
26⁄03⁄2007 10:56:52 26⁄03⁄2007 10:57:58 00:01:06
DIÁLOGO:
HORÁCIO:...Alô
HONORATO:... HORÁCIO!
HORÁCIO:...Opa HONORATO...
HONORATO:...Tá aonde?
HORÁCIO:...Tô em casa...
HONORATO:...Tá em sua casa?...Você não vai para o trabalho hoje pela manhã não, né?
HORÁCIO:...Não...
HONORATO:...Onde é que a gente se encontra rapaz?...Entre meio-dia e meio e uma hora...Diga que eu vou...Se você quiser em “DUDU'...A gente se encontra...Eu tenho que conversar pessoalmente com você um negócio...
HORÁCIO:...Hum, hum...
HONORATO:..Hein...
HORÁCIO:...Deixe eu lhe falar um negócio...Eu vou em “DUDU”...
HONORATO:...Vai? Que horas?...Uma da tarde?... Uma, tá bom...
HORÁCIO:... Tá bom...
HONORATO:... Deixe de ir não...Eu vou chamar até ADOLFO...Viu?
HORÁCIO:...Ah! Eu preciso falar com ADOLFO...Rapaz...
HONORATO:...Eu já vou levar ele...
HORÁCIO:...Tá certo...Eu tenho conversado com ele...Agora eu tenho um negócio novo pra ele...
HONORATO:...E eu tenho um assunto pra conversar com você...
HORÁCIO:...Tá legal...
HONORATO:...Viu...É um negócio bom...E no mais tudo bem?
HORÁCIO:...Tudo jóia...
HONORATO:...Tá bom uma hora então...Vou ligar para ...Vou combinar com ADOLFO... Viu...
HORÁCIO:...Tá...Tá ok!
HONORATO:...Falou...
INTERLOCUTORES⁄COMENTÁRIO
CCA 07:09:01
DATA⁄HORA INICIAL DATA⁄HORA FINAL DURAÇÃO
28⁄03⁄2007 07:09:59 28⁄03⁄2007 07:11:07 00:01:08
DIÁLOGO:
(...)
HONORATO: ADOLFO tá me pedindo para lhe ligar, porque ele tem um negócio. Seis horas ele pode ir lá, oito e meia, nove...
HORÁCIO: Pode ir, pode ir.
HONORATO: Que horas?
HORÁCIO: Eu vou pra lá agora.
HONORATO: Cê tá indo agora?
HORÁCIO: É.
HONORATO: Então, eu vou mandar ele levantar aqui, tomar banho, pra ir agora, porque é importante cê ver porque ta tudo direitinho.
HORÁCIO: Certo.
HONORATO: Viu!?
HORÁCIO: Certo.
HONORATO: Ta tudo organizado. Então, eu vou mandar ele ir agora. Ele vai tomar um banho, umas oito e meia ele ta lá.
• após conversar pessoalmente com HORÁCIO , ADOLFO VIANA preparou um documento para ser entregue à CODEBA, certamente um projeto que viabilizaria a contratação (fl. 50 do vol. 01):
INTERLOCUTORES⁄COMENTÁRIO
@@HONORATO x GILDÁSIO-Contrato p⁄ ADOLFO
DATA⁄HORA INICIAL DATA⁄HORA FINAL DURAÇÃO
04⁄04⁄2007 07:01:45 04⁄04⁄2007 07:09:24 00:07:39
DIÁLOGO:
(...)
HONORATO: Nosso amigo HORÁCIO é um cara diferente, viu!? Aqui pra nós!
GILDÁSIO: O que foi rapaz!?
HONORATO: Nada. Eu... Ele chamou ADOLFO... Tem uma prestação de serviço lá que o cara tá há muito tempo, tal, e aí ADOLFO entrou na parada, que tem uma empresinha. Aí, fez um trabalho e levou lá... Pra encontrar com ele é difícil logo, né? Aí, tudo certo. Ele marcou com o menino na quarta-feira, o menino levou o documento, uma trabalheira filha da mãe, preparando tudo. Desde de segunda que tenta falar com o rapaz. Eu já liguei cinco vezes, chama, chama e cai. Aí, ele desliga. Eu digo, mas rapaz, é um elemento (???).
GILDÁSIO: E terminou não atendendo o cara?
HONORATO: Até agora não.
GILDÁSIO: Comigo foi pior, rapaz. Não lhe disse?
HONORATO: É um absurdo, né rapaz? É meu filho, rapaz. E ele chamou. O menino teve uma trabalheira filha da puta.
INTERLOCUTORES⁄COMENTÁRIO
@@HONORATO x HORÁCIO⁄ADOLFO-Contrato
DATA⁄HORA INICIAL DATA⁄HORA FINAL DURAÇÃO
04⁄04⁄2007 07:35:13 04⁄04⁄2007 07:37:45 00:02:32
DIÁLOGO:
(...)
HONORATO: Tenho lhe procurado, porque ADOLFO tá doido pra lhe ver, pra lhe dar uns documentos.
HORÁCIO: Hum. Vou pra lá agora.
HONORATO: Pera aí! Eu vou chamar ele aqui, pra ele conversar com você, pra ele marcar com você. E aí, como é que vai você?
HORÁCIO: Mais ou menos, dinheiro não existe, né?
HONORATO: Hein? Mas agora... o PAC vai entrar dinheiro lá, viu?
HORÁCIO: Entra nada.
HONORATO: Hein?
HORÁCIO: Entra nada.
(...)
HORÁCIO: Venha cá... Eu tenho que pegar aquele negócio pra ver se eu faço uma reunião hoje de manhã.
ADOLFO: É? Que, que, que hora eu lhe entrego?
HORÁCIO: Eu vou pra lá agora.
ADOLFO: Ah! Eu vou pra lá agora, então, levar.
HORÁCIO: Hum, hum. Tá tudo discriminado ali, não tá?
ADOLFO: Tá. Tudo, tudo,tudo, passo por passo.
HORÁCIO: Hum, hum.
ADOLFO: Eu to indo pra lá então.
No entanto, o MPF afirmou que ADOLFO VIANA teve dificuldade em falar com o acusado HORÁCIO para entregar o documento porque esse denunciado não atendia ao telefone (diálogo transcrito na fl. 50⁄52 do vol. 01):
INTERLOCUTORES⁄COMENTÁRIO
@@ADOLFO x HNI-Contrato de HORÁCIO
DATA⁄HORA INICIAL DATA⁄HORA FINAL DURAÇÃO
03⁄04⁄2007 13:58:30 03⁄04⁄2007 13:59:44 00:01:14
DIÁLOGO:
(...)
ADOLFO: A gente só vai saber se ele vai lá hoje de tarde, três, três e meia, que é a hora que ele chega. Ele falou que não sabia se ia lá...
HNI.: Ce não conseguiu falar com ele não, né?
ADOLFO: Não. Falei com aquele CUPIXE.
HNI.: Sei.
ADOLFO: Ele me falou, “Ó ADOLFINHO, ele falou comigo tem uma meia-hora, disse que chegava aqui três pra três e meia, mas que não sabia se vinha pra cá ou não. Me ligue nessa hora que eu lhe falo.” Eu falei, beleza!
HNI.: Certo.
ADOLFO: Agora, eu já to quase marcando pra ir lá no número um.
HNI.: Não! Não tem necessidade não.
ADOLFO: Hã?
HNI.: Tem necessidade não.
ADOLFO: É pra matar logo, se for também.
HNI.: Não. Acho que não tem necessidade não. Vamo aguardar.
ADOLFO: No PRESIDENTE? Não é melhor marcar logo, não?
HNI.: Não! Vamo aguardar, vamo aguardar. Não adianta agora passar mais por cima, entendeu?
(...)
INTERLOCUTORES⁄COMENTÁRIO
@@ADOLFO x HNI-Contato c⁄ HORÁCIO
DATA⁄HORA INICIAL DATA⁄HORA FINAL DURAÇÃO
03⁄04⁄2007 15:45:11 03⁄04⁄2007 15:46:03 00:00:52
DIÁLOGO:
(...)
ADOLFO: Rapaz, veja só, o homem só vai... Eu acho que o homem só amanhã, viu!? Eu falei com o BARBUDINHO, ele falou que assim que chegasse me ligava. Aquele quebra faca.
HNI.: Hã.
ADOLFO: Aí, eu to preocupado, bicho! Amanhã é o dia, né?
HNI.: É. Vamos aguardar, vamo aguardar.
ADOLFO: Não é melhor ir por cima não, logo?
HNI.: Não, não. Isso aí é um erro total.
ADOLFO: Cê acha?
HNI.: Acho. Vamo aguardar. Vamo aguardar, que vai andar.
INTERLOCUTORES⁄COMENTÁRIO
@ADOLFO x HNI-Reunião c⁄ HORÁCIO
DATA⁄HORA INICIAL DATA⁄HORA FINAL DURAÇÃO
03⁄04⁄2007 18:53:18 03⁄04⁄2007 18:54:33 00:01:15
DIÁLOGO:
(...)
ADOLFO: O homem chegou.
HNI.: E aí?
ADOLFO: Chegou. Eu recebi a notícia agora aqui que ele vai entrar em contato.
HNI.: E aí? Rapaz! É o seguinte, cê sabe que a reunião é amanhã, né?
ADOLFO: É. É isso que tá me deixando doido.
HNI.: Pois é. Tem que ser coisa de sete hora da manhã, oito horas começar e já ajeitar, porque se não...
ADOLFO: Se não, não anda não.
HNI.: Hein!?
ADOLFO: Se não, não anda. É isso que eu to preocupado.
HNI.: É.
ADOLFO: Eu vou ter que hoje... Nem que eu vá lá. Se não me atender, eu vou lá. Bato buzinaço.
HNI.: É.
(...)
ADOLFO: Ah! Mas ele vai ter que fazer. É na pressão.
HNI.: Bora, bora na pressão.
INTERLOCUTORES⁄COMENTÁRIO
@@ADOLFO x HNI-Contato c⁄ HORÁCIO
DATA⁄HORA INICIAL DATA⁄HORA FINAL DURAÇÃO
03⁄04⁄2007 20:25:47 03⁄04⁄2007 20:27:17 00:01:30
DIÁLOGO:
(...)
ADOLFO: Você que vai dizer como é a estratégia, porque não consegue falar com o home não.
HNI.: Ta ligando pro celular, é?
ADOLFO: É.
HNI.: Aí, chama, chama e ninguém atende?
ADOLFO: É.
HNI.: Rapaz! Para de ligar... Ligou muitas vezes, não?
ADOLFO: Uma só.
HNI.: Ah! Então não ligue mais não. Liga mais não. Amanhã, quando for oito horas, oito e meia a gente liga pra lá, se ele atender ótimo, se não, porra! Fazer o que? Aí, a gente (???). Vamo ver da parte dele, o que que ele vai fazer. Tem outra não, entendeu? Porque, se a gente se abaixar demais DOLFINHO, aparece o (???), entendeu?
• no dia 10⁄04⁄2007, HORÁCIO telefonou para ADOLFO comunicando-lhe que "que o negócio lá tá indo de vento em polpa" que iria fazer uma reunião no dia seguinte para decidir, mas que todo mundo estava de acordo. Em seguida, HORÁCIO pediu a ANTÔNIO HONORATO para "vê se o cara bota uns cinco em minha mão" (fl. 52⁄53 do vol. 01):
INTERLOCUTORES⁄COMENTÁRIO
@@HONORATO⁄ADOLFO x HORÁCIO - Contrato
DATA⁄HORA INICIAL DATA⁄HORA FINAL DURAÇÃO
10⁄04⁄2007 06:47:16 10⁄04⁄2007 06:59:56 00:12:40
DIÁLOGO:
(...)
HORÁCIO: Tudo em ordem. Ontem o ADOLFINHO ligou pra mim, mas não tinha nenhum resultado, mas o negócio lá tá andando bem, vai dar certo.
HONORATO: Tá andando bem, é?
HORÁCIO: Muito. Eu já vou apresentar na dire... Vou apresentar lá pra reunião de diretoria.
HONORATO: Aquele negócio é bom. Eu vou dar aqui a ele.
(...)
HORÁCIO: E aí ADOLFO! O negócio lá tá indo de vento em popa. Nós vamos... Devemos fazer uma reunião amanhã ou depois e decidir aquilo, mas todo mundo de acordo, viu?
ADOLFO: É?
HORÁCIO: Eu vou nomear um coordenador... Que eu tava querendo nomear coordenador de fora, certo?
ADOLFO: Hã.
HORÁCIO: Aí, eu tava conversando com o cara lá, o cara (???) pra nomear esse funcionário lá coordenador.
ADOLFO: Hum.
HORÁCIO: O cara tem formação como a porra contra ele. (???) Talvez a gente nomeie hoje. Aí, a gente já entra com esse cara tomando atitude. Mas vai acontecer, (???) já concordou, todo mundo já concordou. Eu tô indo até pra lá agora já encaminhar aquele pedido. Eu queria incluir ali um outro contrato, mas não com vocês, pra não dizer que tá monopolizando. Um contrato de mão-de-obra especializada.
ADOLFO: Já tá ali.
HORÁCIO: Hein!?
ADOLFO: Já tá ali, não tá não?
HORÁCIO: Ah! Tão os dois é?
ADOLFO: É.
HORÁCIO: Naquele pedido que (???)
ADOLFO: Ali tão os dois. É.
HORÁCIO: Mas... É... Eu digo o seguinte, mas a intenção nossa é aquele de presta... De... Como é o nome?
ADOLFO: Os dois, os dois.
HORÁCIO: Hum, hum.
ADOLFO: Ali já tem os dois.
HORÁCIO: Certo. Deixa eu falar, como é... Das três ali, como é o nome da firma do menino?
ADOLFO: Cê quer que eu mande ele aí agora de manhã?
HORÁCIO: Não, porque eu já vou encaminhar aquele já direto pra mesa diretora, tá entendendo?
ADOLFO: Hum.
HORÁCIO: As justificações ali já tão dadas. Eu digo o seguinte, se ele quiser ir lá não tem problema não. Venha... Deixa eu lhe falar um negócio, como é o nome da empresa dele?
ADOLFO: (???) que são quatro.
HORÁCIO: É.
ADOLFO: Mas eu vou pedir pra ele ir, pra ele ir lá agora de manhã.
HORÁCIO: Certo. Pra ele falar logo agora cedo.
ADOLFO: Tá bom. Vou pedir a ele pra falar.
(...)
HONORATO: Hoje eu acordei cedinho e fui ali no SCHUMACHER (???) mil e quinhentos.
HORÁCIO: Ontem?
HONORATO: Hoje, de manhã.
HORÁCIO: Hoje eu fui... Hoje eu... Ontem eu fui lá de noite, mas tava com vinte. Tô duro rapaz! (???) com vinte pau, perdi todos vinte.
HONORATO: Eu tava... Eu tava aqui com cento e cinqüenta, fui lá e botei (???). Aí, dei cento e cinqüenta a mulher, pronto. (???).
HORÁCIO: Eu to andando com esse negócio, mas eu vou pedir um socorro a ADOLFINHO. Eu to duro, rapaz. Não tem nem dinheiro aqui em casa.
HONORATO: É.
HORÁCIO: Vê se o cara bota uns cinco em minha mão.
HONORATO: É.
(...)
HORÁCIO: Fala com ADOLFO aí sobre, como é? O faz-me rir.
HONORATO: Tá bom.

• após o pedido de repasse de vantagem indevida, que foi transmitido a ADOLFO e a seu sócio (fl. 53 do vol. 01):
INTERLOCUTORES⁄COMENTÁRIO
@@ADOLFO x HNI-Contrato de HORÁCIO
DATA⁄HORA INICIAL DATA⁄HORA FINAL DURAÇÃO
10⁄04⁄2007 07:02:02 10⁄04⁄2007 07:03:52 00:01:50
DIÁLOGO:
HNI.:...Digue...
ADOLFO:...O Homem é doido...
HNI.:...Que foi?
ADOLFO:...Virou e disse, “rapaz, eu ando meio apertado, não tem como adiantar cinco, não?” Eu disse, rapaz não tem não...
HNI.:...Não ... Assim, não dá pra trabalhar não...He, he, he...Não dá não...Aí...Oh ... Aí já ta querendo aplicar a maluquinha em cima da gente...Não, se ele trabalha direito...Se ele trabalhar direito ele vai ficar rapidinho...E aí, ele vai receber...
ADOLFO:...Diga isso pra ele lá, viu...
• os denunciados mantiveram uma série de diálogos no dia 10⁄04⁄2007 tratando de encontros com o acusado HORÁCIO MATOS NETO (fl. 53⁄54 do vol. 01):
INTERLOCUTORES⁄COMENTÁRIO
@@ADOLFO x HORÁCIO-Contrato de HORÁCIO
DATA⁄HORA INICIAL DATA⁄HORA FINAL DURAÇÃO
10⁄04⁄2007 08:38:48 10⁄04⁄2007 08:39:27 00:00:39
DIÁLOGO:
ADOLFO:...HORÁCIO,
HORÁCIO:...Oi...
ADOLFO:...O homem ta chegando aí já...
HORÁCIO:...Tá eu vou prai...Eu tou aqui já...
ADOLFO:...Ah, ...Ele pediu para ver se você podia receber ele logo... Que ele tem uma reunião dez e pouquinho...Pode ser?
HORÁCIO:...(HORÁCIO conversa ao fundo com outra pessoa) Viu...Eu recebo ele logo...
ADOLFO:...Tá bom... Valeu...
(...)
TELEFONE NOME DO ALVO
7182034899 ADOLFO VIANA DE CASTRO NETO
INTERLOCUTORES⁄COMENTÁRIO
@@ADOLFO x HNI-Contrato de HORÁCIO
DIÁLOGO:
(...)
ADOLFO:Falei que você tinha uma reuniãozinha, pra ele lhe receber lá. Ele falou, não, diga pra ele que eu recebo logo.
HNI: Tá bom então.
ADOLFO:Agora, jogue duro, porra, aperta porra
HNI:Deixe comigo.
• ADOLFO e seu sócio continuavam tendo dificuldade para obter uma decisão e, até mesmo, de falar com HORÁCIO , que muitas vezes não atendia às ligações.
Segundo o MPF, a justificativa para essa conduta do denunciado HORÁCIO MATOS NETO foi facilmente identificada, porque concomitante ao ajuste que HORÁCIO fazia com ANTÔNIO HONORATO e ADOLFO , os mesmos serviços estavam sendo oferecidos pelo próprio HORÁCIO a CLEMILTON REZENDE.
Segundo o parquet, o diálogo interceptado no dia 11⁄04⁄2007 (transcrito às fl. 54⁄55 do vol. 01) permite inferir que HORÁCIO , associado a outros agentes da CODEBA, estavam realizando o que se chama de loteamento de contratos administrativos, ou seja, oferecia a possibilidade de contratação de serviços para angariar vantagens indevidas:
INTERLOCUTORES⁄COMENTÁRIO
@@CLEMILTON x JOAOZINHO = CODEBA
DATA⁄HORA INICIAL DATA⁄HORA FINAL DURAÇÃO
11⁄04⁄2007 16:19:06 11⁄04⁄2007 16:20:40 00:01:34
DIÁLOGO:
CLEMILTON: Rapaz, é umas coisas que eu quero falar com você. É... Um amigo meu...
JOÃO: Hum.
CLEMILTON: Quando eu tava falando com você, tinha uma figura na linha no outro telefone.
JOÃO: Certo.
CLEMILTON: Se você vê eu falar, o negócio dos motorista...
JOÃO: Hã.
CLEMILTON: Ele não tá nem sabendo com quem que eu to falando.
JOÃO: Certo.
CLEMILTON: Ele tava no outro telefone, esperando no aqui. (...) Ouviu, JOÃO?
JOÃO: Sim, to ouvindo.
CLEMILTON: Aí, eu tava falando com ele dizendo, o motorista você me... Tal negócio. Aí, eu vi ele comentar aqui, porque o telefone tava no meu ouvido, aí ele disse, “rapaz, isso é CODEBA”. Ele comentando lá com a pessoa do escritório dele.
JOÃO: Certo.
CLEMILTON: “Esses cara estão vendendo esse serviço pra todo mundo.” Escute. Escute bem.
JOÃO: Hã.
CLEMILTON: Aí, quando eu desliguei com você, eu ligo... Eu voltei a falar com ele, eu digo, e aí rapaz, que negócio é esse da CODEBA? Ele disse, “não, porque você falou de motorista aqui, eu saquei logo, entendeu? Que é um contrato que JOÃO ANDRADE e HORACINHO tão vendendo a todo mundo. Já vi... Já me procuraram, eu tenho as cópias do contrato aqui. Já procuraram a “STILL”, entendeu?” Eu digo, rapaz...
JOÃO: Mas a “STILL”, a “STILL” você sabe... Eu lhe falei que a “STILL” teve o primeiro contato com ela. Eu disse a você, no dia que eu tive aí, certo? Mais ninguém, eu não conheço mais ninguém, não. (A ligação é interrompida).
Conclui o MPF que:
• a conduta de ANTÔNIO HONORATO DE CASTRO NETO em patrocinar interesse do seu filho perante a Companhia de Docas do Estado da Bahia – CODEBA, consumou o crime do art. 321 do Código Penal, ( advocacia administrativa ) ; e
• a conduta de HORÁCIO DE MATOS NETO , de solicitar vantagem indevida, consistente no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para obter a contratação pela CODEBA de empresa de serviços de propriedade do filho de ANTÔNIO HONORATO DE CASTRO NETO , consumou o crime do art. 317 do Código Penal ( corrupção passiva ).
• as tratativas com CLEMILTON foram intermediadas por uma pessoa identificada pelo nome de JOÃO ANDRADE e por ANDRÉ LUIZ QUEIROZ STURARO , Coordenador da Secretaria Executiva da CODEBA (fl. 54⁄55 do vol. 01);
INTERLOCUTORES⁄COMENTÁRIO
@@CLEMILTON x JOAO⁄PLÁCIDO-CODEBA
DATA⁄HORA INICIAL DATA⁄HORA FINAL DURAÇÃO
11⁄04⁄2007 16:03:01 11⁄04⁄2007 16:05:06 00:02:05
DIÁLOGO:
(...)
CLEMILTON: Oi, o de limpeza e de mão-de-obra tá aqui já o quantitativo, agora...
JOÃO: Ah!
CLEMILTON: Pêra aí! Calma! Relaxe! Então, veja só de motorista .
JOÃO: Motorista. Tá bom . Xô lhe falar uma coisa...
CLEMILTON: Fale.
JOÃO: Que dia você quer sentar pra conversar sobre a cidade vizinha? O estado vizinho?
CLEMILTON: Não, eu quero sentar... Eu quero sentar o mais rápido possível. Cadê PLÁCIDO?
JOÃO: Ta aqui comigo, pêra aí um minuto.
INTERLOCUTORES⁄COMENTÁRIO
@@CLEMILTON x JOAO = CODEBA
DATA⁄HORA INICIAL DATA⁄HORA FINAL DURAÇÃO
11⁄04⁄2007 20:23:46 11⁄04⁄2007 20:24:27 00:00:41
DIÁLOGO:
(...)
JOÃO: Já tô com o documento, viu?
CLEMILTON: Já?
JOÃO: Motorista .
CLEMILTON: Quantos são?
JOÃO: Não. Eu não abri não. Tá no envelope. Ele me deu aqui...
CLEMILTON: Ah! Tudo bem, tudo bem. Então, como é que faz? (...)
CLEMILTON: Então, amanhã de manhã eu lhe ligo e pego isso na sua mão.
• o nome de ANDRÉ STURARO já havia aparecido na investigação no diálogo captado entre ADOLFO CASTRO NETO e seu sócio CAIO; nele, ADOLFO pedira a CAIO que não envolvesse STURARO na negociação com HORÁCIO , porque ele era ligado "com outro cara no mesmo segmento" (fl. 55⁄56 do vol. 01):
INTERLOCUTORES⁄COMENTÁRIO
@@ CAIO X ADOLFO coelba (CODEBA?)
DATA⁄HORA INICIAL DATA⁄HORA FINAL DURAÇÃO
11⁄05⁄2007 18:09:01 11⁄05⁄2007 18:12:52 00:03:51
DIÁLOGO:
(...)
ADOLFO: Doutor Caio.
CAIO: Deixa eu te falar, é... Quem tá na gerência jurídica de lá é ADRIANA, que já trabalhou lá no escritório.
ADOLFO: Sim.
CAIO: O escritório, hoje, faz uma auditoria trabalhista e previdenciária, mas não tem essa atividade.
ADOLFO: Certo.
CAIO: Ao mesmo tempo, quem é o chefe de gabinete do presidente, é um amigo meu, ANDRÉ STURARO.
ADOLFO: Só que aí é problema, STURARO.
CAIO: STURARO é problema, né?
ADOLFO: É.
CAIO: Mas, de qualquer maneira, o colega DAGOBERTO, ele... Que é o colega lá do escritório, que cuida dessas relações com a CODEBA, ficou de conversar com ADRIANA. Ele me perguntou, “vem aqui, eu posso dizer que, que é HORÁCIO que tá pedindo?”. Eu disse, não.
ADOLFO: Não.
CAIO: Não é o caso. Talvez cê possa dizer que, HORÁCIO externou a preocupação dele em torno dessa situação , não é? Então, eu tô lhe ligando pra saber se é essa a conversa.
ADOLFO: É. Não, pode ser nessa linha. Tem que preservar o nome dele, até pra quando o processo chegar na mão dele ele ter livre arbítrio de decidir , entendeu?
CAIO: Exatamente. Então, pode ser nessa linha? Dizer, olha, HORÁCIO externou a preocupação dele em relação ao assunto. Né?
ADOLFO: Mas externou pra quem?
CAIO: Não. Externou pra você... Pra ele, pra DAGOBERTO. Entendeu?
ADOLFO: Hum.É.
CAIO: Num é? E ele queria ver o que é que o jurídico pode, objetivamente, fazer. Qual é a posição do jurídico.
ADOLFO: É. Porque, eu acho que se pudesse preservar o nome dele, pra chegar o processo na mão dele sem, sem, sem...
CAIO: Com tranqüilidade, né?
ADOLFO: É.
CAIO: É. Eu vou falar com DAGOBERTO pra ver se ele arruma uma outra forma de abordagem.
ADOLFO: Entendeu? Pra chegar na mão dele como se fosse uma coisa provocada por lá mesmo, entendeu?
CAIO: É. Eu tô entendendo, eu tô entendendo. Agora, ce diz que ANDRÉ é problema, tem alguma razão objetiva pra isso?
ADOLFO: É... Quem me disse isso já foi esse amigo meu de lá, entendeu? Que me disse que ele tem muita ligação com outro cara no mesmo segmento.
CAIO: Ahã. Não, o que eu posso dizer é que ANDRÉ não é disso não, viu? O que eu posso dizer, pelo que eu conheço dele, é que ele não é desse tipo de, de... Não é de cometer ilegalidade com argumento de que é amigo não, até porque ele tem um nome já consolidado a preservar, mas se você tem essa fonte, né?
ADOLFO: É.
CAIO: Tem mais elementos do que eu, pra dizer isso aí.
ADOLFO: É porque, ele é muito ligado a um cara nessa mesma, nesse mesmo segmento. Ele tem ligação direta, entendeu ?
CAIO: Sei.
ADOLFO: Na hora de fazer um negócio desse, ele poderia comentar e o cara querer botar também os valores, entende?
CAIO: Sei. Certo.
ADOLFO: Botar preço.
CAIO: Eu tô entendendo. Bom, de qualquer maneira, eu vou, eu vou re-conversar com DAGOBERTO nesses termos aí pra ver como é que a gente segura a, a, a interlocução sem interferência do ANDRÉ. Ou se for o caso até abortar o apoio que, que DAGOBERTO pode dar nisso daí, considerando que, eventualmente, ele só pode conversar com ANDRÉ a respeito do assunto
ADOLFO: Perfeito.
• de fato, não somente existia o vínculo entre CLEMILTON e ANDRÉ STURARO , que defendia os interesses do referido agente na CODEBA, como ficou comprovado que STURARO recebera propina de CLEMILTON , no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para assegurar a contratação de empresa de propriedade de CLEMILTON para a prestação dos serviços à CODEBA;
• o pagamento foi feito por intermédio de TED; o primeiro diálogo tratando do assunto foi entre CLEMILTON e FÁBIO , no dia 18 de abril de 2007; CLEMILTON perguntou a FÁBIO "estou com ANDRÉ STURARO aqui como é que a gente faz com a vida dele" , ao que FÁBIO respondeu que "vou ver, tem que tirar da SESAB. Vamos ver se daqui pra sexta-feira a gente resolve com ele" (fl. 56⁄57 do vol. 01):
INTERLOCUTORES⁄COMENTÁRIO
@@FÁBIO X CLEMILTON=Sturaro
DATA⁄HORA INICIAL DATA⁄HORA FINAL DURAÇÃO
18⁄04⁄2007 12:50:25 18⁄04⁄2007 12:53:52 00:03:27
DIÁLOGO:
(...)
CLEMILTON: Tá bom, agora me diga uma coisa. É, é, é, estou com ANDRÉ STURARO aqui, como é que a gente faz a vida dele?
FÁBIO: Puta que pariu..., diga, porra, tá foda, agora mesmo de manhã, a gente está se virando pra pagar vinte e seis mil de alimentação do pessoal da ASSEMBLÉIA . Que a mulher, o cheque que ela...
CLEMILTON: Da ASSEMBLÉIA ou da PETROBRAS?
FÁBIO: Da ASSEMBLÉIA. Voltou, e a mulher está querendo suspender a partir de amanhã a alimentação, e a gente não pode dar este mole, né?
CLEMILTON: ASSEMBLÉIA?
FÁBIO: Hein?
CLEMILTON: Ah sei, que a gente compra lá no (...).
FÁBIO: No (...) Percebeu, aí estamos, tô vendo aqui, faça o seguinte, vou ver, tem que tirar desse da SESAB . Vamos ver se daqui pra sexta-feira a gente resolve com ele.
CLEMILTON: Sexta-feira! (fala para STURARO) Sexta-feira a gente está resolvendo sua vida. Ok!
FÁBIO: Tá bom.
• no dia 20, CRISTINA, empregada da MASP - empresa de propriedade de CLEMILTON REZENDE - pediu a CLEMILTON o CPF de ANDRÉ pois "eu tenho o número da conta, mas pra fazer uma TED eu preciso do CPF" (fl. 57⁄58 do vol. 01):
INTERLOCUTORES⁄COMENTÁRIO
@@CLEMILTON X CRISTINA MASP
DATA⁄HORA INICIAL DATA⁄HORA FINAL DURAÇÃO
20⁄04⁄2007 14:43:43 20⁄04⁄2007 14:45:03 00:01:20
DIÁLOGO:
(...)
CRISTINA: Boa tarde! É CRISTINA da MASP, tudo bem?
CLEMILTON: Tudo.
CRISTINA: Eu preciso do CPF de ANDRÉ, o senhor tem como... um número que eu possa entrar em contato com ele?
CLEMILTON: Que ANDRÉ?
CRISTINA: ANDRÉ, ANDRÉ que a gente tá mandando oito mil... ANDRÉ STURARO.
CLEMILTON: Ah! O CPF. Não, não tenho. Agora, você vai fazer o seguinte, eu te ligo em... Me liga em... Pô, pêra aí, que eu deixei essa conta com... Como é o nome dela?
CRISTINA: A conta, eu tenho.
CLEMILTON: Sim. Você liga o seguinte, liga... Ô meu DEUS do céu, como cê vai fazer?
CRISTINA: Eu tenho o número da conta, mas pra fazer uma TED eu preciso do CPF.
• imediatamente CLEMILTON telefonou para ANDRÉ STURARO e pediu o número do CPF "pra aquele negócio" (fl. 57⁄58 do vol. 01):
INTERLOCUTORES⁄COMENTÁRIO
@CLEMILTON X ANDRÉ STURARO=CPF
DATA⁄HORA INICIAL DATA⁄HORA FINAL DURAÇÃO
20⁄04⁄2007 16:10:37 20⁄04⁄2007 16:11:27 00:00:50
DIÁLOGO :
(...)
CLEMILTON: Rapaz, eu to ligando pra você, eu precisava do seu CPF pra aquele negócio, agora, pior que já são quatro horas agora.
ANDRÉ STURARO: Certo. Mas, qualquer coisa, manda na segunda.
CLEMILTON: Ah! Então, segunda-feira não tem nem dúvida, porque eu tava precisando desse CPF .
ANDRÉ STURARO: Pronto. Certo. Cê já tá em SALVADOR?
CLEMILTON: Não, to em SÃO PAULO.
ANDRÉ STURARO: Cê quer que eu ligue pra alguém pra dar os dados?
CLEMILTON: Quero. Três quatro três dois (3432)...
ANDRÉ STURARO: Sim.
CLEMILTON: Sete um zero meia (7106) procura SOLANGE e dá pra ela passar para CRISTINA.
• o pagamento foi efetivado e ANDRÉ retornou a CLEMILTON para confirmar o recebimento do dinheiro (fl. 57 do vol. 01):
INTERLOCUTORES⁄COMENTÁRIO
@@ANDRÉ X CLEMILTON=dinheiro entrou
DATA⁄HORA INICIAL DATA⁄HORA FINAL DURAÇÃO
20⁄04⁄2007 17:11:32 20⁄04⁄2007 17:12:12 00:00:40
DIÁLOGO:
(...)
ANDRÉ STURARO: Tudo bom chefe?
CLEMILTON:Tudo
ANDRÉ STURARO: Pra lhe informar que entrou, viu? Oito mil e pouco.
CLEMILTON: Beleza, beleza, beleza. Fico feliz e aproveito pra lhe pedir desculpas.
ANDRÉ STURARO: Não tem de que.
CLEMILTON: Pelo atraso.
ANDRÉ STURARO: Não tem de que, viu? Nós somos amigos.
CLEMILTON: Meus reconhecidos agradecimentos.
• a autoridade policial registrou encontros entre CLEMILTON REZENDE e HORÁCIO DE MATOS NETO no restaurante ALFREDO DI ROMA, no dia 11 de abril de 2007, às 13:00 horas, e entre CLEMILTON e ANDRÉ STURARO , no dia 18 de abril de 2004, no Restaurante Amado; o pagamento dos R$ 8.000,00 (oito mil reais) a ANDRÉ aconteceu exatamente 2 (dois) dias após esse encontro.
O parquet afirma que, por meio de pesquisa no site da CODEBA, constatou-se que foram realizadas 03 (três) licitações para os serviços de motorista, limpeza e segurança. A primeira, no dia 4 de junho, para o serviço de motorista, saindo vencedora a empresa PLURAL SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA; a segunda, no dia 20 de setembro, para o serviço de segurança, vencendo a empresa FORÇA VITAL SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA., supostamente de DURVAL BURGOS, existindo fortes indícios de que a empresa pertença de fato a CLEMILTON REZENDE ; e a última, em 15 de outubro último, para o serviço de limpeza, saindo vencedora a empresa W S LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA., de propriedade da esposa de LUCIANO LOPES DE OLIVEIRA (LUCIANO LOPES DE OLIVEIRA foi a pessoa que avisou a CLEMILTON REZENDE que a Polícia Federal iria deflagrar operação policial contra empresários baianos).
• a conduta de CLEMILTON REZENDE e de FÁBIO REZENDE em oferecer vantagem indevida, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ANDRÉ LUIZ QUEIROZ STURARO, para obter a contratação da empresa de sua propriedade à CODEBA, consumou o crime do art. 333 do Código Penal ( corrupção ativa ); e
• a conduta de ANDRÉ LUIZ QUEIROZ STURARO de solicitar vantagem indevida, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a CLEMILTON REZENDE para obter a contratação de empresa de propriedade de CLEMILTON pela CODEBA, consumou o crime do art. 317 do Código Penal (corrupção passiva).
EVENTO ASCOP VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA (fl. 58⁄65)
Quanto a esse fato, destaca o MPF :
• a empresa ASCOP VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. mantinha contrato com a Secretaria de Saúde do Estado da Bahia para a execução de serviços de vigilância e segurança patrimonial;
• durante a execução dos serviços a ASCOP, por iniciativa do seu proprietário, o denunciado CLEMILTON REZENDE , pleiteou à Secretaria de Saúde indenização por serviços de vigilância e segurança patrimonial prestados sem cobertura contratual; o processo foi autuado sob o nº 03000604016950;
• de acordo com alguns diálogos captados no período, CLEMILTON e seu filho FÁBIO encontravam dificuldades para saldar débitos, precisando receber pagamentos com urgência;
• por isso, precisavam agilizar o trâmite do processo que tramitava na Procuradoria Geral do Estado, relativo à indenização pelos serviços prestados pela ASCOP, sem cobertura contratual;
• para tanto, solicitaram a intervenção do Procurador FRANCISCO BORGE .; caberia a ele assegurar rapidez no trâmite processual na Procuradoria Geral do Estado e a favorável manifestação do órgão ao pleito da ASCOP, garantindo, inclusive, a correção monetária e os juros incidentes desde a prestação do serviço; segundo se extrai dos diálogos entre CLEMILTON e FÁBIO , FRANCISCO BORGES solicitou como recompensa um carro;
• os primeiros diálogos captados entre CLEMILTON e FRANCISCO BORGES datam de março de 2007; do teor das conversas evidencia-se o papel do Procurador, defender os interesses do grupo – especificamente de CLEMILTON naquele momento - na Procuradoria Geral do Estado;
• há dois diálogos do dia 28 de março de 2007, às 14:12 e às 14:20, que mostram com clareza a atuação ilícita do Procurador; naquele momento ele estava na Procuradoria do Estado cuidando dos interesses de CLEMILTON ; o processo estava com o Procurador PAULO BORBA; ele então ligou para CLEMILTON e disse que “talvez daqui a pouco eu ligue pra você e chame você de DUDU, EDUARDO, como você fosse meu irmão, porque eu estou com o Procurador Assistente e não quero que ele saiba que estou falando com você” ; poucos minutos depois FRANCISCO BORGES telefonou para CLEMILTON e o chamou de DUDU: “ DUDU, estou com o Dr. PAULO BORBA e estamos examinando o processo, ele me disse que deu entrada um outro processo juntando notas fiscais, foram vocês?” ;
• naquele mesmo dia, às 14:47, FRANCISCO BORGES tornou a ligar para CLEMILTON explicando com detalhes a situação do processo; disse, em resumo, que, quanto ao processo, até sexta-feira estava tudo resolvido, “ faltando apenas aquela conversa que nós teríamos que ter e não tivemos” ; parece evidente haver um único assunto pendente: a recompensa devida ao Procurador, pendente de acerto;
• posteriormente, em conversa com FÁBIO , CLEMILTON referiu-se a essa conversa tida com FRANCISCO BORGES , nesses termos: “o outro já ligou dizendo que está tudo certo, que só está dependendo de alguns acertinhos com relação ao carro... quero ter certeza que ele está atuando no negócio ou não, porque senão ele não vai levar nada” (diálogo datado de 09⁄04⁄2007, das 16:31:39h até 16:40:17h).
• em conversa com JAIRO FILHO , também integrante da organização criminosa, CLEMILTON fez referência ao Procurador FRANCISCO BORGES , dizendo: “ estou indo encontrar com CHICO BORGES, pois está com uma “porra” de um milhão e tanto para receber da SAÚDE e estava dependendo só dele mas já tá resolvendo isso para mim” ;
• a autoridade policial acompanhou e registrou os encontros entre CLEMILTON e FRANCISCO BORGES, confirmando o que já havia sido apurado nas interceptações telefônicas; um primeiro encontro ocorreu no dia 23 de março, às 11:00 horas, na delicatessen Delicia, na Graça, perto da Procuradoria de Controle Técnico; o segundo encontro foi no dia 28 de março, na lanchonete Perini da Pituba, por volta das 18:00 horas; o terceiro foi no dia 11 de abril, também na Perini da Pituba, às 12:40 horas;
• logo que acabou esse último encontro, às 13:04 horas, CLEMILTON ligou para FÁBIO relatando o que fora acertado com FRANCISCO BORGES ;
• FRANCISCO BORGES cobrou R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais) pelos seus serviços, sendo um carro no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mi reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em dinheiro, a serem pagos em 12 parcelas, e mais os R$ 5.000,00 (cinco mil reais) já recebido de CLEMILTON ;
• nesse encontro FRANCISCO BORGES comprometeu-se a dar a CLEMILTON o modelo de uma petição contendo o pedido de correção monetária que seria apresentado pela ASCOP e iria ser anexado ao parecer favorável ao pagamento da indenização pleiteada, acrescida de correção monetária;
• nos dias seguintes foram captadas conversas entre FRANCISCO BORGES e CLEMILTON tratando do modelo de petição;
• os diálogos evidenciam estar FRANCISCO BORGES agindo, com “ rodadas de negociações”, para garantir agilidade no trâmite do processo de interesse de CLEMILTON .
Para o MPF a conduta do denunciado FRANCISCO EMMANUEL DA SILVA BORGES , solicitando vantagem indevida no valor de R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), para a prática de atos funcionais em benefício da organização criminosa consumou o crime do artigo 317 do Código Penal ( corrupção passiva ); enquanto os denunciados CLEMILTON ANDRADE REZENDE e FÁBIO DE OLIVEIRA REZENDE, ao prometerem vantagem indevida no valor de R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), para que o denunciado FRANCISCO EMMANUEL DA SILVA BORGES praticasse ato que os beneficiava, valendo-se do seu cargo, incidiram nas sanções do artigo 333 do Código Penal ( corrupção ativa ).

Relativamente ao contrato da Organização Bahia, o MPF sustenta que:
• ainda no primeiro semestre de 2007, no mês de abril, foi identificado outro fato delituoso de autoria do grupo criminoso investigado, novamente com a participação do Procurador do Estado da Bahia FRANCISCO EMMANUEL DA SILVA BORGES ( FRANCISCO BORGES já havia aparecido na presente investigação, nos fatos acima identificados como fraudes nos processos de licitação da Secretaria de Saúdo do Estado – SESAB) ; a pretensão do grupo era de agilizar o trâmite na Procuradoria Geral do Estado de processo de interesse da empresa ORGANIZAÇÃO BAHIA SERVIÇOS DE LIMPEZA E LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. , que objetivava o reajuste de valores pactuados;
• para tanto, JAIRO BARREIROS e seus filhos MARCELO ALMEIDA e JAIRO FILHO decidiram pedir a colaboração de FRANCISCO BORGES ; no curso das interceptações desenvolvidas entre o final de abril 2007 e o início de maio, foram captados alguns diálogos entre os agentes acima referidos ( JAIRO ALMEIDA , MARCELO ALMEIDA , JAIRO FILHO e FRANCISCO BORGES ) tratando exatamente desse assunto;
• no dia 29 de maio, MARCELO ALMEIDA encontrou-se com FRANCISCO BORGES na residência deste;
• no dia seguinte, MARCELO ALMEIDA informou ao seu irmão JAIRO FILHO que FRANCISCO BORGES havia se comprometido a “ dar uma olhadinha lá, quarta ou quinta-feira” que seriam os dias 2 e 3 de maio;
• no dia 2 de maio, FRANCISCO BORGES pediu a MARCELO ALMEIDA o número dos processos, quando então passou a agir concretamente para agilizar o seu andamento;
• o trâmite do processo na Procuradoria do Estado da Bahia observou rigorosamente a cronologia prometida por FRANCISCO BORGES a MARCELO ALMEIDA ; no dia 4 de maio, o processo foi para a Procuradora PATRÍCIA COSTA e, no dia 30, para o Procurador PAULO BORBA DA COSTA;
• segundo pesquisa feita pela autoridade policial, o processo n. 20070608810 continua tramitando na Procuradoria Geral do Estado, tendo tido a sua última movimentação em 13 de julho de 2007.
Conclui o MPF que a conduta do denunciado FRANCISCO EMMANUEL DA SILVA BORGES de patrocinar interesse da organização criminosa perante a administração pública consumou o crime do art. 321 do Código Penal.

REAJUSTE DO CONTRATO DA ORGANIZAÇÃO BAHIA (fl. 65⁄68)
EVENTO PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR LICITAÇÃO N. 119⁄2005 - PREGÕES NºS 092⁄2005 E 023⁄2006 (fl. 68⁄93)
De referência a procedimentos licitatórios realizados na Prefeitura Municipal de Salvador, afirma o órgão ministerial que:
• os fatos descritos a seguir referem-se a condutas delituosas praticadas pelos seguintes agentes da organização criminosa: CLEMILTON ANDRADE REZENDE , JAIRO BARREIROS DE ALMEIDA , MARCELO DE OLIVEIRA GUIMARÃES , JOSÉ PEREZ ESTEVEZ , HÉLIO DE MORAIS JÚNIOR , JORGE LUIZ SANTOS BONFIM , FÁBIO DE OLIVEIRA REZENDE , AURO RICARDO PISANI FERREIRA DA SILVA e JAIRO BARREIROS DE ALMEIDA FILHO ; como já relatado, com o desmembramento do feito, só restou nesta ação penal CLEMILTON ANDRADE REZENDE.
Para uma exata compreensão dos fatos relacionados a esse evento, pode-se dividi-lo em três fases: a primeira teve início com a publicação do edital de licitação, em 12 de agosto de 2005 e terminou com a concessão da liminar no mandado de segurança impetrado pelo grupo para suspender o certame; a segunda iniciou-se logo após a suspensão da licitação, com a entrada do empresário JORGE BONFIM na disputa pelo contrato emergencial a ser firmado pela Prefeitura, até o acordo entre JORGE BONFIM e CLEMILTON REZENDE ; a terceira e última fase tem inicia com a entrada de JORGE BONFIM na organização criminosa e se desenvolve com a continuidade da atuação conjunta do grupo, visando à consecução dos seus objetivos criminosos;
• em 2005, quando teve início a interceptação telefônica dos envolvidos, estava em curso a execução do contrato n. 010⁄03 , prorrogado até 08⁄08⁄2005 pelo Termo Aditivo n. 001⁄010-03⁄2005, assinado em 02 de junho de 2005, figurando como contratante a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – SEAD e como contratada a empresa SGP – SERVIÇOS GERAIS PERSONALIZADOS LTDA., de propriedade de CRISTIANO MEDEIROS LIMA. O contrato tinha por objeto a prestação de serviços de conservação e limpeza para a Prefeitura Municipal de Salvador (Relatório Prefeitura Municipal de Salvador, fls. 4);
• o objetivo do grupo, comandado por CLEMILTON ANDRADE REZENDE , era o de manter a execução dos serviços a cargo da SGP – SERVIÇOS GERAIS PERSONALIZADOS, mediante a celebração de contrato emergencial , com dispensa de licitação ; os diálogos captados no período indicam claramente ter a contratação da SGP – SERVIÇOS GERAIS PERSONALIZADOS pela Prefeitura Municipal decorrido da atuação direta de CLEMILTON , sendo proveitoso para o grupo manter o contrato, que lhes rendia lucros;
• não interessava aos denunciados a realização de licitação, dada à ameaça de vir outra empresa, não integrante do esquema criminoso, a adjudicar os serviços;
• a estratégia usada para viabilizar esse objetivo foi inserir no edital, elaborado pelos próprios integrantes da organização criminosa, cláusulas ilegais que pudessem depois servir de fundamento para ações propostas com a finalidade específica de obter judicialmente a paralisação do processo de licitação (a elaboração dos editais por integrantes da organização criminosa é fato apurado nos diversos eventos relatados pela autoridade policial, tendo sido objeto de diálogos entre os integrantes da organização criminosa);
• assim foi feito: findo o prazo do contrato emergencial, a Secretaria de Administração publicou, em 12 de agosto de 2005, edital da Licitação n. 119⁄2005, modalidade Pregão Presencial (n. 092⁄2005), para a contratação dos serviços de limpeza, conservação e manutenção predial e suporte operacional;
• imediatamente CLEMILTON REZENDE começou a articular, juntamente com CRISTIANO MEDEIROS LIMA e os demais integrantes da organização criminosa ( JAIRO BARREIROS DE ALMEIDA , MARCELO GUIMARÃES , JOSÉ PEREZ ESTEVES , JOSÉ ARTUR MORAES PINHO , HÉLIO JÚNIOR , FÁBIO DE OLIVEIRA REZENDE , AURO RICARDO FERREIRA DA SILVA , VALTEK JORGE LIMA SILVA , GABINO DE MOURA NETO , JAIRO BARREIROS DE ALMEIDA FILHO e o advogado LUIZ GUSTAVO RIBEIRO DE CARVALHO ), o ajuizamento de mandado de segurança para suspender a realização do Pregão;
• foram captados diversos diálogos entre os integrantes da organização para ajustar detalhes do ajuizamento da medida;
• coube a AURO RICARDO FERREIRA DA SILVA conseguir uma empresa para figurar como autora da ação; era necessário uma empresa que tivesse patrimônio líquido alto, superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), o que levou CLEMILTON e AURO a conversarem com JAIRO BARREIROS FILHO sobre a possibilidade dele emprestar a empresa ORGANIZAÇÃO BAHIA, pertencente de fato a MARCELO GUIMARÃES e a JAIRO BARREIROS FILHO ;
• cogitou-se, também, da empresa TECLIMP, de propriedade de CLEMILTON REZENDE ;
• ao final, decidiu o grupo valer-se da empresa ATUAL ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., de propriedade dos investigados JOSE ARTUR e HÉLIO JÚNIOR , tendo sido ajuizado o mandado de segurança n. 806572-9⁄2005; foram registrados diálogos entre CLEMILTON REZENDE e HÉLIO JÚNIOR tratando do assunto;
• as despesas com o pagamento do advogado foram dividas entre os três beneficiários do serviço: CLEMILTON REZENDE , JOSÉ PEREZ ESTEVES e CRISTIANO MEDEIROS LIMA ;
• obtida a suspensão da licitação, com a concessão da liminar no mandado de segurança, CLEMILTON REZENDE passou a articular com CRISTIANO a elaboração do novo edital a ser publicado pela Secretaria de Administração do Município, o qual também deveria conter vícios para permitir, mais uma vez, questionamento em juízo; em diálogo mantido com CRISTIANO , no dia 8 de setembro de 2005, às 11:55 horas, CLEMILTON referiu-se à reunião que teria com " o pessoal de lá" , " pra definir os critérios do novo edital" ;
• nesse diálogo apareceu para a investigação um fato novo, abalando significativamente os interesses dos principais protagonistas deste evento, mudando o rumo das articulações feitas para conduzir a Prefeitura à celebração de outro contrato emergencial com a SGP – SERVIÇOS GERAIS PERSONALIZADOS; o fato novo foi o interesse de uma nova figura, o denunciado JORGE LUIZ SANTOS BONFIM , sócio da PORTO SEGURO GESTÃO EMPRESARIAL LTDA., em assumir o contrato emergencial com a Prefeitura para executar os serviços de limpeza, conservação e vigilância, até então a cargo da SGP – SERVIÇOS GERAIS PERSONALIZADOS LTDA;
• para alcançar esse objetivo era necessário que JORGE BONFIM obtivesse o apoio dos empresários integrantes do " mercado ", sem o que as portas estariam fechadas para ele; assim, uniu-se ele a JAIRO BARREIROS , a JAIRO BARREIROS FILHO e a MARCELO DE OLIVEIRA GUIMARÃES , mediante o oferecimento de vantagens e composições financeiras;
• CLEMILTON , por sua vez, recorreu a outros integrantes da organização - JOSÉ PEREZ ESTEVES e FÁBIO REZENDE - para evitar contratasse a Prefeitura a PORTO SEGURO;
• como bem afirmou a autoridade policial, os diálogos captados durante o transcorrer desse episódio constituem a prova incontestável da existência da organização criminosa e desmascaram o modo de ação do grupo: “ A decepção de CLEMILTON com seus pares rendeu grande quantidade de informações a respeito do funcionamento da OC investigada. Membros, métodos e contatos em órgãos públicos foram expostos nas diversas conversas em que o empresário se articulou para impedir o sucesso dos rivais momentâneos. CLEMILTON fez ameaças, queixou-se com aliados, contratou advogados e articulou alternativas com funcionários da Prefeitura para reverter o prejuízo pessoal e material que o atingiu” ;
• muito embora a intromissão de JORGE BONFIM ameaçasse os interesses de CLEMILTON REZENDE , causando-lhe profunda insatisfação, tal fato não importou em cisão do grupo, que permaneceu coeso no seu objetivo último de obter lucros por meio de fraudes em licitações e pela celebração de contratos emergenciais;
• as conversas mantidas entre os diversos integrantes da organização criminosa e no curso do embate os diálogos entre CLEMILTON REZENDE e JORGE BONFIM , mostraram a tentativa dos demais agentes ( JAIRO BARREIROS , JAIRO BARREIROS FILHO , OLIVAR ERCLES FREITAS DE MORAIS , GERVÁRIO MENEZES DE OLIVEIRA ) de conciliar os interesses, evitando a cisão do grupo e a divulgação pública da ação delituosa que praticavam;
• a exposição pública da disputa entre CLEMILTON REZENDE e JORGE BONFIM revelaria o esquema ilícito na execução dos serviços públicos de limpeza, conservação, vigilância e portaria, contratados pelo Município e pelo Estado mediante fraudes que envolviam não somente os empresários que integram a organização criminosa, mas também servidores públicos;
• antes de se chegar a uma acomodação de ânimos,vários diálogos foram registrados entre os agentes envolvidos, de significativa importância;
• para uma exata compreensão desses fatos, cumpre retroceder a setembro de 2005, quando CLEMILTON REZENDE tomou conhecimento das pretensões de JORGE BONFIM ;
• a insatisfação de CLEMILTON devia-se não somente ao fato de a empresa PORTO SEGURO assumir os serviços até então executados pela SPG, mas, também, pela circunstância dele ter sido alijado das negociações que o grupo - mais especificamente JAIRO BARREIROS , JAIRO BARREIROS FILHO e MARCELO GUIMARÃES - vinha fazendo com JORGE BONFIM ;
• em várias conversas CLEMILTON disse que não iria compor com JORGE BONFIM, não aceitando acordos prejudiciais aos seus interesses econômicos e ameaçadores à sua liderança;
• ao que tudo indica, a contratação emergencial da PORTO SEGURO interessava a alguns servidores da Prefeitura e tinha por objetivo saldar débitos de campanha eleitoral de pessoas ligadas a esses servidores; em conversa com o RICARDO ARAÚJO, secretário particular do então Prefeito de Salvador, e com CRISTIANO, CLEMILTON expôs as medidas que iria adotar para impedir a negociação contrária a seus interesses; ameaçou tirar a liminar que havia obtido para suspender a licitação, permitindo, com isto, a tramitação do processo de licitação, o que retiraria da Prefeitura os fundamentos do contrato emergencial;
• nas conversas CLEMILTON deixou claro ser o seu inconformismo provocado pelo ingresso de JORGE BONFIM no esquema , limitando-se os conflitos a ele, unicamente, não havendo ameaça à continuação e segurança da organização criminosa;
• as ameaças de CLEMILTON foram infrutíferas, não alcançando o efeito desejado; logo após o vencimento do contrato emergencial com a empresa SGP – SERVIÇOS GERAIS PERSONALIZADOS LTDA., a Prefeitura, através da Secretaria de Administração, celebrou dois contratos emergenciais, assinados no dia 1º de outubro de 2005: o primeiro, de n. 011⁄2005, com a PORTO SEGURO TERCEIRAÇÃO DA MÃO-DE-OBRA LTDA. e o segundo, de n. 010⁄2005, com ORGANIZAÇÃO BAHIA SERVIÇOS DE LIMPEZA E LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA LTDA.;
• a partir de então, CLEMILTON passou a concentrar os seus esforços em impedir a execução do contrato firmado com a PORTO SEGURO, mantendo a avença com a ORGANIZAÇÃO BAHIA, empresa de propriedade dos denunciados MARCELO GUIMARÃES e JAIRO BARREIROS DE ALMEIDA ;
• após avisar às pessoas próximas ao Governo e vendo que nada fora feito, CLEMILTON , juntamente com seu filho FÁBIO e com outros integrantes da organização - JOSÉ ARTUR , JOSÉ PEREZ e GABINO -, valendo-se novamente do advogado GUSTAVO, ajuizou novo mandado de segurança para suspender o contrato emergencial que a Prefeitura havia firmado com a empresa PORTO SEGURO, sem se referir, obviamente, ao contrato firmado com a ORGANIZAÇÃO BAHIA;
• novamente o grupo valeu-se da empresa ATUAL ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., de HÉLIO JÚNIOR ;
• diálogos registrados no período evidenciam, dentre outros fatos graves, a manipulação pelo grupo criminoso de ações judiciais como instrumento para viabilizar os seus objetivos ilícitos;
• a reação à liminar, notadamente de servidores da Prefeitura, foi imediata; LUIZ CARLOS CAFÉ DA SILVA, Secretário de Administração à época dos fatos, não disfarçou sua indignação, chegando a ameaçar abertamente o denunciado FÁBIO REZENDE ;
• com a liminar suspendendo o contrato, CLEMILTON e FÁBIO passaram a negociar a desistência da ação, expressando que somente o fariam mediante pagamento:
• ao final, diante da encruzilhada em que se encontrava, vendo-se acuado pelos agentes públicos que defendiam os interesses de JORGE BONFIM , e depois de diversas conversas e reuniões, CLEMILTON REZENDE resolveu abrir mão da defesa intransigente do seu contrato e do seu "mercado" , para, mediante o recebimento de vantagens, desistir do mandado de segurança e aceitar a contratação da PORTO SEGURO pela Secretaria de Administração do Município de Salvador;
• como visto, as negociações com JORGE BONFIM foram feitas sob a perspectiva de manipulação de ações judiciais como instrumento de chantagem, de modo a obrigar o concorrente a aceitar as condições impostas pelo dono do " mercado ";
• como corretamente concluiu a autoridade policial, "Na prática o empresário vendeu o serviço público da Prefeitura como se fosse proprietário de tal serviço. São dele as palavras que realçam o tratamento dado à coisa pública: 'já liberei geral, já autorizei a revogação da minha'" (fls. 107 que trata dos crimes praticados o âmbito da Prefeitura);
• sem dúvida, CLEMILTON e JOSÉ PEREZ saíram vencedores do embate, pois desde o início disseram não aceitar a invasão do mercado por pessoa estranha, salvo mediante acordo que contemplasse os seus interesses econômicos;
• o diálogo abaixo transcrito entre JORGE BONFIM e FÁBIO REZENDE , captado no dia 27 de outubro de 2005, às 15:48, é a prova mais contundente do acordo feito para atender aos interesses de CLEMILTON REZENDE , de JOSÉ PEREZ e dos demais integrantes do grupo criminoso, até então beneficiários do contrato firmado pela Prefeitura com a SGP – SERVIÇOS GERAIS PERSONALIZADOS LTDA; esse diálogo prova que, a partir desse acordo, JORGE BONFIM passou a integrar a organização criminosa, valendo-se dos mesmos esquemas ilícitos utilizados pelo grupo para fraudar os processos de licitação com o Poder Público;
• feita a negociação, CLEMILTON passou a combinar a maneira como procederia ao atendimento dos seus interesses, de modo a lucrar o máximo com a operação;
• quanto a JAIRO BARREIROS e JAIRO BARREIROS FILHO , que ficaram com parte dos serviços através de contrato firmado pela ORGANIZAÇÃO BAHIA com a Prefeitura, a recompensa dada a CLEMILTON foram dois carros, no valor de R$ 180.000,00;
• feito o acordo em atenção às suas pretensões, CLEMILTON e FÁBIO providenciaram imediatamente a retirada da liminar que impedia a contratação emergencial da PORTO SEGURO pela PREFEITURA MUNICIPAL e passaram a tratar das fraudes que seriam perpetradas para manter o contrato emergencial com a PORTO SEGURO e com a ORGANIZAÇÃO BAHIA;
• para tanto, utilizaram da mesma técnica de introduzir cláusula ilegal no edital de licitação para justificar a impugnação judicial do certame;
• em diálogo entre JORGE BONFIM e FÁBIO REZENDE (dia 27 de outubro de 2005, às 15:48) há expressa referência à trama, forjada para possibilitar a continuidade do contrato emergencial;
• de fato, no dia 16 de novembro de 2005 foi publicado no Diário Oficial n. 4057 o Aviso de Cancelamento do Pregão Eletrônico- SEAD n. 092⁄2005, consolidando a contratação das empresas PORTO SEGURO e ORGANIZAÇÃO BAHIA LTDA., por meio de contrato emergencial; e, posteriormente, em 3 de abril de 2006, no Diário Oficial n. 4148, veio o "Aviso de Impetração de Mandado de Segurança" pela empresa TECLIMP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM LIMPEZA LTDA., tendo sido concedida liminar pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, suspendendo a realização do Pregão Presencial SEAD n. 023⁄2006 (Proc. n. 1019110-6⁄2006);
• posteriormente, quando do vencimento do contrato emergencial, foi publicado edital para realização do Pregão Presencial n. 023⁄2006, para contratação dos mesmos serviços de limpeza, conservação, manutenção predial e suporte operacional, sendo fixado o dia 30 de março de 2006 para a abertura das propostas;
• seguindo o mesmo padrão de conduta, já identificado nos demais eventos que integram esta denúncia, foi impetrado perante o Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública o mandado de segurança de n. 1019110-6⁄2006, pela empresa TECLIMP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE LIMPEZA LTDA., de propriedade do denunciado CLEMILTON REZENDE, tendo sido concedida a liminar para suspender o certame;
• da análise de todo o material colhido com relação a esse evento, alguns aspectos merecem destaque: muito embora a empresa SGP – SERVIÇOS GERAIS PERSONALIZADOS LTDA., apareça formalmente como sendo de propriedade de CRISTIANO MEDEIROS LIMA e, por isto, o interesse maior na celebração do contrato emergencial com CRISTIANO; foi CLEMILTON quem comandou toda a ação do grupo para manter o contrato do Município com a SGP – SERVIÇOS GERAIS PERSONALIZADOS LTDA., contratando advogado, escolhendo a empresa que figuraria como autora das ações e articulando com os demais agentes as estratégias para a defesa dos interesses ilícitos do grupo;
• CRISTIANO apareceu em segundo plano, como se fosse um coadjuvante e após CLEMILTON obter a suspensão da licitação, associou-se a um outro empresário, JORGE LUIZ SANTOS BONFIM - que não integrava o que eles chamam de " mercado " -, permitindo que o serviço fosse entregue pelo Município a outra empresa de propriedade de JORGE BONFIM , a PORTO SEGURO GESTÃO EMPRESARIAL LTDA;
• esse fato reforça a convicção de que as empresas não estão formalmente registradas em nome dos seus legítimos proprietários, que se valem de " laranjas" para não aparecerem como protagonistas dos negócios ilícitos realizados através delas;
• outro dado interessante - mostrando a ação coesa do grupo e a existência de acordos ilícitos entre eles, sem aparecerem formalmente nos atos celebrados com o Poder Público – é o fato de as despesas com o mandado de segurança, ajuizado para suspender a licitação, serem divididas também com o investigado JOSÉ PEREZ ESTEVEZ , o PEPE, sócio da empresa CONTACTOS RECURSOS HUMANOS LTDA;
• esse fato mostra que, na verdade, o serviço contratado pertencia a CRISTIANO, a CLEMILTON e a JOSÉ PEREZ ;
• MARCELO GUIMARÃES , muito embora não tenham sido captados diálogos dele no curso das interceptações, foi o grande beneficiário do acordo com JORGE BONFIM , pois manteve com a sua empresa ORGANIZAÇÃO BAHIA o contrato emergencial para a prestação dos serviços de conservação e limpeza para a Prefeitura Municipal de Salvador;
• segundo pesquisas da Polícia Federal, a empresa PORTO SEGURO recebeu da Prefeitura Municipal de Salvador por intermédio do Contrato emergencial n. 011⁄2006, firmado em 3 de outubro de 2005, o valor de R$ 10.112.630,88 (dez milhões, cento e doze mil, seiscentos e trinta reais e oitenta e oito centavos); no mesmo dia a ORGANIZAÇÃO BAHIA – SERVIÇOS E GESTÃO DE SAÚDE LTDA. assinou o Contrato emergencial n. 010⁄2005.
Conclui o MPF que:
• a conduta dos denunciados CLEMILTON ANDRADE REZENDE , JAIRO BARREIROS DE ALMEIDA , MARCELO DE OLIVEIRA GUIMARÃES , JOSÉ PEREZ ESTEVEZ , HÉLIO DE MORAIS JÚNIOR , JORGE LUIZ SANTOS BONFIM , FÁBIO DE OLIVEIRA REZENDE , AURO RICARDO PISANI FERREIRA DA SILVA e JAIRO BARREIROS DE ALMEIDA FILHO de, mediante ajuste, impedir, perturbar e fraudar a realização de procedimento licitatório, consumou o crime do art. 93 da Lei 8666⁄93 ( impedir, perturbar ou fraudar licitação);
• a conduta dos denunciados CLEMILTON ANDRADE REZENDE , FÁBIO DE OLIVEIRA REZENDE e JOSÉ PEREZ ESTEVES de procurar afastar JORGE LUIZ DOS SANTOS BONFIM como concorrente na Licitação n. 119, mediante fraude consistente no ajuizamento de medidas judiciais fundadas em vícios inseridos por eles próprios no edital, consumou o crime do art. 95 da Lei 8.666⁄93 ( afastar licitante );
• a conduta dos denunciado CLEMILTON ANDRADE REZENDE , JAIRO BARREIROS DE ALMEIDA e JAIRO BARREIROS DE ALMEIDA FILHO, ocultando a origem ilícita dos valores havidos em razão da desistência das medidas judiciais propostas para impedir a realização da licitação n. 029, mediante o recebimento de veículos, consumou o crime do art. , inciso VII e § 1º, I, da Lei 9.613⁄98 ( lavagem de dinheiro ).
Na Licitação n. 029⁄2005 - SESAB, participaram diversos denunciados que permaneceram no presente processo: CLEMILTON ANDRADE REZENDE , VALTEK JORGE LIMA SILVA, GABINO DE MOURA NETO e HÉLCIO DE ANDRADE JÚNIOR.
Destacou o MPF na denúncia:
• neste evento participaram os seguintes integrantes da organização criminosa: CLEMILTON ANDRADE REZENDE , J OSÉ ARTUR JACINTO DE MORAIS PINHO , VALTEK JORGE LIMA SILVA , AURO RICARDO PISANI FERREIRA DA SILVA , JOSÉ PEREZ ESTEVES , WELLINGTON FIGUEIREDO , OLIVAR ERCLES FREITAS MORAIS , HAILTON COUTO COSTA , GABINO DE MOURA NETO , JAIRO BARREIROS DE ALMEIDA FILHO , HÉLCIO DE ANDRADE JÚNIOR e CLÁUDIA RAMOS DE MELO ;
• concomitante aos fatos acima relatados, a interceptação das comunicações telefônicas dos investigados revelou um outro esquema de fraude a processo de licitação, desta feita, na Licitação n. 029 da Secretaria de Saúde do Governo da Bahia;
• a pretensão do grupo, comandado por CLEMILTON REZENDE , era o de direcionar a licitação para a empresa MACROSEL SISTEMAS ESPECIAIS DE LIMPEZA LTDA., de propriedade de JOSÉ ARTUR JACINTO DE MORAIS PINHO (formalmente, JOSÉ ARTUR figurava como Diretor Administrativo-financeiro da MACROSEL);
• a escolha da MACROSEL não se deu por acaso: o gráfico constante do relatório policial – atuação da organização criminosa junto à Secretaria de Saúde do Estado da Bahia SESAB -, mostra claramente haver pelo menos quatro integrantes da cúpula da organização criminosa com vínculos à MACROSEL; o gráfico mostra também as conexões entre os diversos integrantes da organização via composição societária das empresas utilizadas no esquema criminoso;
• a MACROSEL tem duas sócias – JACIRA SANTOS SOUZA e ROSÂNGELA J. DE MORAIS PINHO – sendo uma delas, ROSÂNGELA PINHO, irmã de JOSÉ ARTUR DE MORAIS PINHO ; já figuraram como sócios os seguintes integrantes da organização:
a) CLEMILTON REZENDE , FÁBIO REZENDE , MARCELO SANTANA DE OLIVEIRA (irmão de JAIRO BARREIROS DE ALMEIDA FILHO , que é sócio da SEVIBA LTDA.);
b) GABINO DE MOURA NETO (empregado de CLEMILTON, tendo sido diretor financeiro da MASP – LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA., empresa de propriedade de CLEMILTON );
c) ADRIANO LIBERATO DE MATOS BRITO (sócio da PROTECTOR SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA., e cunhado de MARCELO SANTANA DE ALMEIDA ; também foi sócio da ORGANIZAÇÃO BAHIA LTDA., empresa de propriedade de MARCELO DE OLIVEIRA GUIMARÃES );
d) ANDRÉ LUIZ DIAS, que foi vigilante da SEVIBA LTDA. (empresa de propriedade de MARCELO GUIMARÃES e de JAIRO BARREIROS DE ALMEIDA ); e
e) MARCOS MIRANDA DINIZ GONÇALVES, que foi sócio da TECLIM (Empresa de propriedade de CLEMILTON REZENDE );

EVENTO LICITAÇÃO N. 029⁄2005 - SESAB (fls. 93⁄122)
• para direcionar a licitação para a MACROSEL, CLEMILTON e JOSÉ ARTUR contaram com a valiosa colaboração do servidor da Secretaria de Saúde HÉLCIO DE ANDRADE JÚNIOR ; os contatos entre HÉLCIO JÚNIOR e os integrantes da organização criminosa foram intermediados por VALTEK JORGE LIMA E SILVA (Gerente da empresa ASCOP, empresa de propriedade de CLEMILTON REZENDE ), interlocutor de CLEMILTON ; nas palavras da autoridade policial, “ VALTEK atuou como intermediário, repassando para HÉLCIO – também conhecido como CIRURGIÃO – os pedidos de CLEMILTON e, ato contínuo, comunicava ao empresário os resultados das ações de HÉLCIO ” .
• a colaboração de HÉLCIO JÚNIOR para o sucesso da empreitada criminosa foi de fundamental importância; através dele, CLEMILTON e JOSÉ ARTUR conseguiram inserir no edital requisitos que restringiram o número de concorrentes, além de obterem informações privilegiadas sobre as propostas apresentadas, de modo a garantir a eleição da proposta da MACROSEL pela Administração;
• foram registradas no curso da investigação encontros entre os denunciados HÉLCIO JÚNIOR e VALTEK , antecedidos e sucedidos de conversas entre VALTEK e CLEMILTON REZENDE, tratando especificamente do tema que os levou ao encontro, qual seja, repassar para o grupo informações privilegiadas sobre a licitação;
• em contrapartida, o denunciado HÉLCIO JÚNIOR recebeu de CLEMILTON REZENDE vantagem indevida, R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
• nos primeiros áudios captados, entre os dias 15 e 30 de agosto de 2005, os denunciados CLEMILTON , JAIRO BARREIROS DE ALMEIDA , JOSÉ ARTUR , HAILTON (Presidente do Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado da Bahia), GABINO , ERCLES e AURO já tratavam da Licitação 029, estabelecendo estratégias de ação e identificando os eventuais concorrentes, informação fundamental para escolher a melhor maneira de eliminá-los do certame; desde o início CLEMILTON já se apresentava como o articulador do processo de licitação, coordenando a ação dos demais agentes para garantir o sucesso de JOSÉ ARTUR por intermédio da MACROSEL;
• diálogos comprovam haver CLEMILTON , através de VALTEK , conseguido fizesse HÉLCIO JÚNIOR inserir no edital regras favorecendo a MACROSEL, além da exigência de terem as empresas concorrentes patrimônio líquido mínimo no valor de R$ 2.300.000,00 dois milhões e trezentos mil reais);
• com essa limitação, várias concorrentes foram alijadas naturalmente do processo, sem necessidade da intervenção do grupo; a regra, inserida por HÉLCIO JÚNIOR , permitiu ao grupo questionar em juízo o edital de aditamento da licitação pelo tempo necessário para consumar as negociações com os demais concorrentes;
• foram identificados, no curso da investigação, três mandados de segurança (MS n. 810930-8⁄2005, impetrado pela empresa ORBRAL – ORGANIZAÇÃO BRASILEIRA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO LTDA., pertencente a parentes de JOSÉ ARTUR ; MS n. 8112336-7⁄2005, impetrado pela YUMATà EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO LTDA, de propriedade de JOSÉ ARTUR e MS n. 804578-8⁄2005, impetrado pela SINGULAR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA., de propriedade de JOSÉ ARTUR e HÉLIO JÚNIOR ), impetrados por empresas de integrantes da organização criminosa, impugnando cláusulas do edital, exatamente aquelas objeto das conversas entre CLEMILTON e VALTEK , como a seguir demonstrado:
- como contraprestação, CLEMILTON autorizou VALTEK a fechar com HÉLCIO JÚNIOR o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) a título de propina, a ser pago por JOSÉ ARTUR ;
• na verdade CLEMILTON pediu a JOSÉ ARTUR R$ 200.000,00 (duzentos mil), dizendo que era o valor cobrado por HÉLCIO , apropriando-se de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil);
• durante os dias que antecederam à licitação foram registrados diálogos entre os diversos agentes envolvidos nas negociatas para fraudar a Licitação n. 029, tratando dos acertos necessários à consumação do negócio;
• a análise desses diálogos revela que o modo de atuação do grupo para fraudar a citada licitação da SESAB em nada diferiu do modus operandi já utilizado pela organização criminosa; identificados os eventuais concorrentes, CLEMILTON e JOSÉ ARTUR , auxiliados por HÉLIO JÚNIOR (primo de JOSÉ ARTUR ), passaram a agir para convencê-los a desistir de concorrer na licitação ou a concorrer meramente pro forma ; para tanto foi negociado o pagamento de vantagens econômicas, consistentes em valores em dinheiro ou em veículos;
• alguns diálogos registrados pela autoridade policial sugerem acordos para que as empresas desistissem da licitação, mediante valores que variaram de acordo com o porte da empresa;
• o gráfico elaborado pela autoridade policial, às fls. 11 do Relatório relativo à SESAB, contém a relação completa das empresas e dos empresários que participaram da licitação, bem como daqueles que desistiram, mediante o recebimento de vantagens; pode-se mencionar: JOSÉ PEREZ ESTEVES (CONTACTOS RECURSOS HUMANOS), recebeu R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais) para desistir da licitação; WELLINGTON FIGUEIREDO (TRANSUR RECURSOS HUMANOS), recebeu uma caminhonete NISSAM FRONTIER para perder a licitação; OLIVAR ERCLES FREITAS MORAIS (MEKO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO) recebeu R$ 100.000,00 (cem mil reais) para desistir da licitação; HAILTON COUTO COSTA recebeu R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) para desistir da licitação; JAIRO ALMEIDA FILHO recebeu o valor referente a parte do preço de um veículo também para desistir da licitação;
• as negociações com JOSÉ PEREZ ESTEVES , conhecido como PEPE, demandaram diversos telefonemas e somente se consumaram pela intervenção direta de CLEMILTON REZENDE ; ao que tudo indica, existia uma pendência antiga entre JOSÉ ARTUR e JOSÉ PEREZ , que estava dificultando o acordo entre eles; além disto, JOSÉ PEREZ exigia fosse a sua parte na negociata pago à vista, com a não concordância de JOSÉ ARTUR ;
• ao final, com a intervenção de CLEMILTON , JOSÉ PEREZ aquiesceu em desistir da licitação, recebendo R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil);
• consta, também do relatório da autoridade policial o registro de diversos diálogos entre CLEMILTON , HÉLIO JÚNIOR e OLIVAR ERCLES, tratando do pagamento devido a ERCLES em razão do acordo feito com JOSÉ ARTUR ; o pagamento foi feito através de notas promissórias entregues por HÉLIO JÚNIOR (primo de JOSÉ ARTUR DE MORAIS PINHO ) a CLEMILTON , depositário dos títulos;
• a licitação, mediante pregão eletrônico, estava inicialmente marcada para o dia 1º de setembro de 2005, mas houve a suspensão por liminar em mandados de segurança, objetivando suspender o certame, de modo a proporcionar ao grupo o tempo necessários à conclusão das negociações; foi deferida liminar nos autos do Mandado de Segurança n. 811236-7⁄2005, suspendendo o processo de licitação, “ ensejando a publicação de nova data para abertura das propostas com observação do prazo mínimo de 08 (oito) dias estabelecido no inciso IV, do artigo 18 da Lei de Licitações do Estado da Bahia (Lei n. 9433⁄2005 ” (fls. do relatório policial);
• diálogo captado entre CLEMILTON REZENDE e ERCLES comprovou ter sido o adiamento da licitação promovido pelo grupo para concluir os acordos necessários à acomodação dos interesses dos concorrentes; nesse diálogo, CLEMILTON refere-se a uma empresa de Aracaju, que estaria atrapalhando os interesses da organização;
• os áudios revelam a participação de CLEMILTON no ajuizamento das medidas judiciais, tanto que a advogada do mandado de segurança impetrado pela empresa YUMATà EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO LTDA., Dra. Luciana Maria Minervino Lerner, já fora referida pelo grupo como advogada das ações ajuizadas para impedir a Licitação n. 119⁄2005, da Prefeitura Municipal da Salvador;
• assim, foi o pregão remarcado para o dia 12 de setembro de 2005; com isso, o grupo teve mais prazo para articular os acordos necessários e afastar os concorrentes que ameaçavam as pretensões de JOSÉ ARTUR ;
• com a aproximação do dia da licitação, o grupo intensificou as negociações para afastar eventuais concorrentes; para tanto, conseguiu do servidor HÉLCIO JÚNIOR a lista das empresas interessadas na licitação; segundo consta do relatório da Polícia Federal, foram registrados encontros entre HÉLCIO JÚNIOR e VALTEK dias antes do pregão; um deles em 6 de setembro de 2005, às 8:00 horas, dentro do carro de HÉLCIO JÚNIOR, estacionado nas proximidades das empresas ASCOP e MASP, com duração de 6 minutos; o outro encontro ocorreu no dia do pregão, 12 de setembro, também por volta de 8 horas da manhã; HÉLCIO JÚNIOR estacionou o carro no mesmo local do encontro anterior, próximo às empresas ASCOP e MASP, tendo VALTEK entrado no veículo e nele permanecido por cerca de 5 minutos;
• antes disso, já haviam sido detectadas algumas conversas entre CLEMILTON e VALTEK tratando de suposto pagamento a HÉLCIO JÚNIOR ;
• há um diálogo do dia 2 de setembro , entre GABINO e uma pessoa de nome LUCIENE, aparentemente sua secretária, contendo indícios de que os pagamentos à "saúde" eram feitos mensalmente;
• naquele dia 2 de setembro, GABINO recebeu um telefonema de VALTEK , às 10:14 horas , dizendo que “ o nosso amigo me ligou aqui dizendo que tem novidade pra falar comigo sobre a situação de JOSÉ ARTUR e aí pediu pra ver se eu consigo liberar o documento (dinheiro) dele ( AMIGO )...” ; ao que GABINO respondeu: “ GABINO : tá certo... é pra pedir pra CHAMUSCA ir tirar lá no Capital agora...” ;
• nesse mesmo diálogo, VALTEK indagou a GABINO “ você consegue liberar dinheiro da nossa amiga.. pela SAÚDE hoje...” , tendo recebido resposta positiva;
• em seguida, às 10:15 horas , foi registrado o diálogo, acima referido, entre GABINO e LUCIENE ;
• as informações passadas por HÉLCIO JÚNIOR permitiram identificassem CLEMILTON e JOSÉ ARTUR a s empresas que ofereciam risco à MACROSEL, dando-lhes oportunidade de desistir do pregão ou, caso não conseguissem a desistência, de apresentar proposta mais vantajosa; permitiu-lhes, também, superfaturar os preços, para obter o maior lucro possível;
• AURO , interlocutor de CLEMILTON , é empresário do setor de prestação de serviços e participou desde o início das negociações, ao lado de CLEMILTON e JOSÉ ARTUR , para que a MACROSEL saísse vencedora do certame;
• naquele momento, a empresa que ameaçava os interesses do grupo era a TRANSUR RECURSOS HUMANOS, de WELLINGTON FIGUEIREDO; com as informações passadas por HÉLCIO JÚNIOR , inclusive com relação às exigências do edital foi possível a CLEMILTON e a JOSÉ ARTUR conhecer o efetivo potencial da TRANSUR de vencer a licitação, dando-lhe melhores condições de negociação;
• segundo conversa captada entre CLEMILTON e HÉLIO JÚNIOR , constatou-se que WELINGTON FIGUEIREDO recebeu um veículo FRONTIER, 0 Km, no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), para participar apenas formalmente do certame;
• o dia 12 de setembro, dia em que se consumou o pregão, foram registrados diversos diálogos entre os integrantes da organização criminosa envolvidos na trama para sagrar vencedora a MACROSEL – CLEMILTON , VALTEK , AURO , JOSÉ ARTUR , HÉLIO JÚNOR - comemorando a vitória da empresa;
• conforme resumo publicado no Diário Oficial, a MACROSEL adjudicou o Lote 1, itens 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 13, 14, 15, no valor de R$ 1.673.000,00 (hum milhão, seiscentos e setenta e três mil reais) e o Lote 2, itens 09, 10, 22, e 12, no valor de R$ 237.800,00 (duzentos e trinta e sete mil e oitocentos reais), no valor total de R$ 1.910.800,00 (fls. 74 do Relatório);
• logo cedo, pouco antes do pregão, encontraram-se HÉLCIO JÚNIOR e VALTEK ; os diálogos captados entre CLEMILTON e VALTEK não deixam dúvidas do objetivo da rápida reunião: passar informações sobre os concorrentes no pregão e os valores propostos;
• depois, com o resultado do pregão, tiveram início as comemorações, que se prolongaram por quase todo o dia; em um telefonema CLEMILTON manifestou a sua satisfação, revelando ao seu interlocutor que “ Essa semana eu ganhei 300 mil pra fazer o edital...e a licitação passou ontem ”;
• foram registrados, também, outros diálogos entre integrantes da organização criminosa que colaboraram nas fraudes em benefício da MARCROSEL, tratando dos pagamentos anteriormente ajustados;
• como foi exposto acima, o esquema de ação da organização criminosa para sagrar vencedora as empresas do grupo nos processos de licitação realizados no Estado da Bahia, envolveu as mais variadas fraudes e, dentre elas, a cooptação de eventuais concorrentes, mediante o oferecimento de vantagens econômicos para fazê-los desistir do certame, ou para fazê-los concorrer meramente pro forma , apenas para dar a aparência de legalidade ao procedimento;
• as vantagens econômicas são proporcionais à potencialidade da empresa e variam desde uma pequena quantia em dinheiro, para aquelas que não representam maiores riscos aos objetivos do grupo, até à participação nos lucros advindos do contrato, em percentuais ou valores fixos; alguns outros empresários são indenizados com o recebimento de veículos, alguns importados, de alto valor;
• assim, encerrada a Licitação n. 029⁄SESAB, com a vitória da MACROSEL, JOSÉ ARTUR passou a cumprir os compromissos anteriormente assumidos; JAIRO FILHO recebeu como compensação por ter desistido da licitação, o pagamento de parte do valor de um veículo adquirido por R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais);
• HAILTON COUTO COSTA , integrante do Sindicato das Empresas de Conservação e Limpeza, segundo o diálogo captado pela autoridade policial, receberia um valor fixo mensal, inicialmente, três parcelas de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), que depois passaria para R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais);
• anteriormente, JOSÉ ARTUR já havia pago a OLIVAR ERCLES R$ 100.000,00 (cem mil reais), através de 10 promissórias no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada uma; WELLINGTON GUIMARÃES recebeu uma caminhonete NISSAM FRONTIER e JOSÉ PEREZ ESTEVES o valor de R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil) para desistir de participar do certame com a sua empresa CONTACTOS RECURSOS HUMANOS;
• nas tratativas dessa transição apareceu novamente o servidor HÉLCIO JÚNIOR , que continuou a servir aos interesses do grupo; a solução encontrada foi rescindir amigavelmente o contrato e assinar o novo contrato com vigência a partir do dia seguinte ao da rescisão do antigo; e assim foi feito: a rescisão do contrato n. 021⁄2000 foi feita por intermédio do Termo Aditivo n. 104⁄2005, assinado o dia 27 de setembro de 2005 e o contrato n. 042⁄2005, passou a viger a partir do dia 28 de setembro daquele mesmo ano;
• assinado o contrato n. 042⁄2005, em 28 de setembro de 2005 (da publicação da súmula do Contrato n. 042⁄2005 no Diário Oficial não constou o valor pactuado; segundo os investigados a omissão foi proposital para facilitar a estipulação de valores mais elevados quando da execução), JOSÉ ARTUR , valendo-se da intermediação de CLÁUDIA RAMOS DE MELO , empregada da MACROSEL, passou imediatamente a tratar do preço inicialmente ajustado; no entanto, era necessário proceder à transição entre o contrato anterior, de n. 021⁄2000, também da MACROSEL, para o novo contrato;
• nas tratativas para a rescisão de um contrato e assinatura do outro, foram feitas várias referências ao servidor HÉLCIO JÚNIOR e também a outros servidores da Secretaria de Saúde do Estado;
• em seguida, os agentes passaram a tratar do reajuste do novo contrato; ainda em 22 de setembro, antes mesmo da assinatura do contrato, foram captados diálogos entre JOSE ARTUR e CLÁUDIA tratando do “ processo de reajuste ”;
• os atos praticados pelo investigado JOSÉ ARTUR , em conluio com empregados de suas empresas e servidores da Secretaria de Saúde do Estado para maximizar os lucros, são indiscutivelmente delituosos; a idéia do grupo era de obter com o contrato um pagamento mínimo mensal de R$ 1.600.000,00 (hum milhão e seiscentos mil reais); para tanto, incluíram empregados fantasmas, a troca de cargos com a inclusão, para pagamento pelo Estado, do cargo anterior e do novo, além de diversas outras fraudes;
• consta do relatório da autoridade policial a transcrição de alguns diálogos entre JOSÉ ARTUR e CLÁUDIA , bastante emblemáticos, evidenciando, com clareza, o modus operandi dos investigados para obter o maior lucro possível do contrato e a colaboração dos servidores públicos referidos, notadamente do investigado HÉLCIO JÚNIOR , para o sucesso dessa pretensão;
Concluiu o MPF :
• a conduta dos denunciados CLEMILTON ANDRADE REZENDE , JOSÉ ARTUR JACINTO DE MORAIS PINHO , VALTEK JORGE LIMA , JOSÉ PEREZ ESTEVES , AURO RICARDO PISANI FERREIRA DA SILVA , OLIVAR ERCLES FREITAS MORAIS , HAILTON COUTO COSTA , GABINO DE MOURA NETO , JAIRO BARREIROS DE ALMEIDA FILHO e HÉLCIO DE ANDRADE JÚNIOR de fraudar, mediante ajuste e combinação, o caráter competitivo do Pregão n. 029, para proporcionar a JOSÉ ARTUR JACINTO DE MORAIS PINHO vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, consumou o crime do art. 90 da Lei 8.666⁄93 ( frustrar ou fraudar procedimento licitatório );
• a conduta dos denunciados JOSÉ PEREZ ESTEVES , OLIVAR ERCLES FREITAS MORAIS , HAILTON COUTO COSTA e JAIRO BARREIROS DE ALMEIDA FILHO, recebendo vantagem pecuniária e veículos, para desistirem de participar da Licitação n. 029⁄2005, consumou o crime do art. 95, parágrafo único, da Lei 8.666⁄93 ( afastar licitante) ;
• a conduta dos denunciados CLEMILTON REZENDE e VALTEK JORGE LIMA, prometendo vantagem indevida ao servidor HÉLCIO DE ANDRADE JÚNIOR , no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para obter informações privilegiadas da Licitação n. 029, consumou o crime do art.3333,parágrafo únicoo, doCódigo Penall ( corrupção ativa) ;
• a conduta do servidor HÉLCIO DE ANDRADE JÚNIOR, solicitando vantagem indevida, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para praticar ato do seu ofício em benefício da organização criminosa, repassando a CLEMILTON REZENDE e a VALTEK JORGE LIMA informações privilegiadas da Licitação n. 029⁄2005, consumou o crime do art. 317, § 1º, do Código Penal ( corrupção passiva );
• a conduta dos denunciados JOSÉ ARTUR JACINTO DE MORAIS PINHO , CLÁUDIA RAMOS DE MELO e HÉLCIO DE ANDRADE JÚNIOR, possibilitando o reajuste indevido do preço do Contrato n. 042⁄2005, consumou o crime do art. 92 da Lei 8.666⁄93;
• a conduta dos denunciados CLEMILTON ANDRADE REZENDE , JOSÉ ARTUR JACINTO DE MORAIS PINHO e JAIRO BARREIROS DE ALMEIDA FILHO, ocultando a origem ilícita dos valores havidos em razão da desistência da Licitação n. 029, mediante o recebimento de veículos, consumou o crime do art. , inciso VII e § 1º, I, da Lei 9.613⁄98 ( lavagem de dinheiro ).

EVENTO LICITAÇÃO N. 02⁄2007 - CSURB (fls. 122⁄128)
Neste evento, dos denunciados apenas um, CLEMILTON ANDRADE REZENDE figura como denunciado na presente ação penal.
Esse episódio refere-se à licitação realizada pela CSURB - Companhia de Serviços Urbanos de Recife:
• em fevereiro de 2007 foi realizado o Pregão Presencial n. 02⁄2007, da CSURB;
• segundo apurou-se, CLEMILTON REZENDE , JOSÉ ARTUR JACINTO DE MORAIS PINHO , JONAS ALVARENGA DA SILVA e HÉLIO DE MORAIS JÚNIOR fraudaram o caráter competitivo da licitação mediante ajuste, impedindo a participação de outros concorrentes interessados em adjudicar o serviço;
• no dia 28 de fevereiro de 2002 foi captado um diálogo entre CLEMILTON e uma pessoa de nome ADALBERTO, representante da empresa ADLIM TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA., sediada em Recife⁄PE, pertencente a JONAS ALVARENGA DA SILVA; o telefonema ocorreu durante o Pregão Presencial, no momento em que as empresas interessadas apresentavam suas propostas;
• CLEMILTON foi procurado por ADALBERTO pedindo-lhe para intervir junto às empresas sediadas na Bahia, convencendo-as a desistir do certame; após identificar as empresas que se faziam representar no Pregão – Grupo Centro, Tempo Empreendimento, Lincols, Lasevy, Ação – CLEMILTON falou com o representante da LINCOLS, identificado pelo nome de COSTA, e pediu-lhe para negociar com ADALBERTO, de modo a não prejudicar os interesses da ADLIM;
• alguns dias após, em 14 de março de 2007, CLEMILTON recebeu uma ligação de JONAS ALVARENGA pedindo-lhe para mandar o menino da MACROSEL sair da licitação;
• in continenti, CLEMILTON telefonou para JOSÉ ARTUR e pediu-lhe que desistisse de concorrer;
• apesar da aparente recusa, a MACROSEL não participou da licitação em razão do pedido de CLEMILTON ; a decisão de retirar-se do certame foi comunicada a JOSÉ ARTUR por HÉLIO JÚNIOR em conversa logo após o telefonema de CLEMILTON ;
• imediatamente JOSÉ ARTUR comunicou a CLEMILTON que a MACROSEL “ não deu lance não” ;
• esse conjunto de fatos ocorridos durante o Pregão Presencial n. 02⁄2007, tiveram especial significação para a investigação, porque mostrou o grau de liderança de CLEMILTON REZENDE no chamado “ mercado” no Estado da Bahia e o conhecimento de pessoas fora dos limites territoriais do Estado da Bahia sabedoras de que CLEMILTON é a pessoa que comanda todo o setor de limpeza, conservação e vigilância na Bahia; qualquer problema que surgisse envolvendo empresas dessa atividade, CLEMILTON era a pessoa procurada para solucionar o impasse;
• como ele próprio disse, "qualquer projeto nessa área tem que passar primeiro por mim" (Diálogo entre CLEMILTON ANDRADE REZENDE e CRISTIANO MEDEIROS LIMA, no dia 8⁄9⁄2005, às 11:55:29); todos, no Estado da Bahia e fora dele, têm a exata noção da liderança exercida por CLEMILTON REZENDE e sabem que as articulações para fraudes em processos de licitação que envolvam empresas sediadas na Bahia têm que ser comandadas por ele.
Conclui o MPF que a conduta dos denunciados CLEMILTON REZENDE , JOSÉ ARTUR JACINTO DE MORAIS PINHO e HÉLIO DE MORAIS JÚNIOR de fraudar, mediante ajuste, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter para JONAS ALVARENGA vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, consumou o crime do art. 90 da Lei 8.666⁄93 (f rustrar ou fraudar licitação).

Quanto aos fatos relacionados à UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA, destacou o MPF que:
• os fatos abaixo descritos, divididos em três eventos distintos, referem-se a ações delituosas de autoria dos seguintes integrantes da organização criminosa: JAIRO BARREIROS DE ALMEIDA , JAIRO BARREIROS DE ALMEIDA FILHO , MARCELO SANTANA DE ALMEIDA , JOSÉ HENRIQUE VIEIRA NASCIMENTO , REINALDO BITTENCOURT , IOLANDO SILVA COSTA , ALESSANDRO MARQUES , OLIVAR ERCLES FREITAS MORAIS e HELINHO ;
• muito embora a presente denúncia não contenha a imputação de fato delituoso à investigada ANNA GUIOMAR VIEIRA NASCIMENTO MACEDO DA COSTA, dada a possibilidade de que venha a ser beneficiada com o perdão judicial, serão descritos os fatos de sua autoria para efeito de compreensão do contexto de ação da organização criminosa na UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA:

UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA (fl. 129⁄171)

• em 5 de outubro de 2005 foi publicado pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA o edital que disciplinou a realização do Pregão Presencial n. 28⁄05, para a contratação de serviços de vigilância armada e desarmada e de portaria; até então, esses serviços vinham sendo executados pelas empresas SEVIBA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. e ORGANIZAÇÕES BAHIA SERVIÇOS DE LIMPEZA LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA., mediante contratos emergenciais;
• segundo constava do edital, os envelopes com as propostas dos interessados seriam abertos no dia 25 de outubro de 2005;
• os áudios captados naquele período, aliados à prova documental obtida no curso da investigação, revelaram que a licitação foi fraudada por ação de integrantes da organização criminosa ora investigada ( JAIRO BARREIROS DE ALMEIDA FILHO , MARCELO SANTANA DE ALMEIDA , JOSÉ HENRIQUE VIEIRA NASCIMENTO , REINALDO BITTENCOURT e IOLANDO SILVA COSTA ), associados à servidora da Universidade ANNA GUIOMAR VIEIRA NASCIMENTO MACEDO DA COSTA, de modo a permitir nova prorrogação dos contratos emergenciais firmados pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA com as empresas SEVIBA e ORGANIZAÇÕES BAHIA; a fraude consistiu na inserção de cláusula no edital que permitiu o questionamento administrativo e judicial do certame, determinando a sua suspensão;
• publicado o edital no dia 05 de outubro, já no dia 06 foi registrada uma conversa entre MARCELO ALMEIDA e JOSÉ HENRIQUE que, apesar da linguagem codificada usada pelos interlocutores, foi possível perceber que eles tratavam da licitação e de um pagamento a ser feito a JOSÉ HENRIQUE ;
• JOSÉ HENRIQUE VIEIRA NASCIMENTO é irmão da Procuradora da Universidade Federal da Bahia ANNA GUIOMAR VIEIRA NASCIMENTO MACEDO DA COSTA; as investigações revelaram que JOSÉ HENRIQUE figurou como elo entre a organização criminosa e sua irmã ANNA GUIOMAR, recebendo com freqüência vantagens indevidas; a conversa transcrita abaixo entre MARCELO ALMEIDA e a pessoa identificada como LIU, revela que o pagamento de vantagens a JOSÉ HENRIQUE eram freqüentes;
• a razão desse pagamento ficou depois esclarecida em conversa captada entre MARCELO ALMEIDA e IOLANDO COSTA ( IOLANDO SILVA COSTA é gerente administrativa da empresa ORGANIZAÇÃO BAHIA, responsável pelo caixa do subgrupo da organização comandado por MARCELO GUIMARÃES e JAIRO BARREIORS DE ALMEIDA , controlando o pagamento de propinas pelo referidos agentes), onde expressamente é referida à fraude no edital: “ O negócio da UFBA, que a gente tinha armado para poder fazer daquele jeito....para poder sair o porteiro e o vigilante junto...para poder empurrar mais para frente” ;
• o pagamento representava a remuneração devida a JOSÉ HENRIQUE por ter conseguido, por intermédio de ANNA GUIOMAR, inserir no edital a cláusula que permitiu o seu questionamento judicial e administrativo;
• inserida a cláusula que propiciaria a impugnação do edital, MARCELO ALMEIDA passou a articular o ajuizamento de medidas judiciais – mandado de segurança – e administrativas para suspender a realização do Pregão; de acordo com os diálogos captados, JAIRO BARREIROS FILHO e MARCELO ALMEIDA pretendiam conseguir pelos menos 7 (sete) impugnações ao edital, valendo-se de empresas e sindicatos ligados a integrantes da organização criminosa;
• a autoridade policial identificou dois mandados de segurança impetrados perante o Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia: um pelo SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA DO ESTADO DA BAHIA (proc. n. 2005.33.00.025039-4) e outro pela empresa PLANTÃO BAHIA EMPRESA DE SEGURANÇA LTDA. (proc. n. 2005.33.00.024978-7), figurando como advogada nos dois feitos LUCIANA LERNER (OAB n. 12.159), que já havia aparecido atuando em favor da organização criminosa em outros eventos, como por exemplo, a licitação fraudada da Secretaria de Saúde do Estado da Bahia;
• as articulações do grupo foram bem sucedidas, sendo suspenso o pregão e fixada nova data, dia 13 de dezembro; o novo edital foi publicado com os mesmos vícios do anterior, qual seja, a licitação conjunta para os serviços de vigilância e portaria;
• novamente o grupo acionou a advogada LUCIANA LERNER que foi convocada para impugnar judicialmente o edital e obter nova prorrogação do certame;
• no mesmo dia em que saiu a notícia do adiamento da licitação, foi registrado um diálogo entre JOSÉ HENRIQUE VIEIRA NASCIMENTO e MARCELO ALMEIDA tratando da entrega de um "contrato" que, tudo indica, seria, na verdade, o pagamento da propina devida em decorrência da atuação do referido lobista para obter o adiamento da licitação;
• próximo ao dia do pregão, foram registrados diversos telefonemas entre JAIRO FILHO , MARCELO ALMEIDA , JOSÉ HENRIQUE e ANNA GUIOMAR que revelaram a atuação ilícita da organização criminosa, notadamente da referida Procuradora da Universidade Federal da Bahia, para fraudar o processo de licitação e permitir a continuidade da prestação dos serviços pelas empresas ORGANIZAÇÃO BAHIA e SEVIBA;
• a análise desses diálogos, na seqüência em que se apresentam, mesmo utilizando os interlocutores linguagem dissimulada, contém evidências da atuação ilícita dos irmãos JOSÉ HENRIQUE e ANNA GUIOMAR em prol da organização criminosa; JOSÉ HENRIQUE figurou como elo entre sua irmã e o grupo criminoso;
• nas palavras da autoridade policial, "As negociações referentes à atuação do grupo junto à UFBA obedeciam a uma rotina de comunicação: MARCELO ALMEIDA e JAIRO FILHO faziam contatos, por telefone e em reuniões, com JOSÉ HENRIQUE que por sua vez conversava com sua irmã ANNA GUIOMAR, pessoalmente ou por telefone. Após comunicar a procuradora sobre os interesses da OC, JOSÉ HENRIQUE informava os empresários sobre as providências adotadas e acertava os termos de seu pagamento e de sua irmã" ;
• realmente, os fatos obedeceram à seqüência referida pela autoridade policial; poucos dias antes da data prevista para o pregão, no dia 5 de dezembro, JAIRO FILHO telefonou para JOSÉ HENRIQUE perguntando se havia "alguma novidade " ao que respondeu JOSÉ HENRIQUE que só teria "lá para umas quatro horas por aí" ;
• nesse mesmo dia JOSÉ HENRIQUE conversou com ANNA GUIOMAR sobre uma reunião que teriam às duas e quarenta; a reunião foi adiada para quarta-feira, dia 7, quarta-feira;
• em seguida, JOSÉ HENRIQUE transmitiu a JAIRO FILHO que possivelmente teria novidade na quarta-feira;
• no dia 7.12.2005, segundo consta do relatório da autoridade policial, ANNA GUIOMAR encontrou-se com JOSÉ HENRIQUE às 15:00 horas; logo após, JOSÉ HENRIQUE telefonou para MARCELO ALMEIDA marcando uma reunião;
• após esses encontros chegou à UFBA a comunicação da decisão judicial que suspendeu a licitação, pelo mesmo fundamento de que não poderia ser realizado em conjunto o pregão para vigilância e portaria; atendendo ao pleito do grupo, ANNA GUIOMAR orientou à servidora de que suspendesse a licitação – exatamente como queria a organização criminosa – e mandasse o processo para ela;
• ao invés de tentar reverter a situação para manter a realização do pregão, ANNA GUIOMAR aceitou rapidamente a decisão sem cogitar de eventual impugnação; assim, deu mais tempo ao grupo para articular a continuidade dos contratos emergenciais em curso;
• em dezembro de 2005 as interceptações foram suspensas, retomando em janeiro de 2006; os diálogos captados nesse período trouxeram novos elementos que permitiram decifrar a linguagem codificada utilizada pelos interlocutores; foi possível saber, por exemplo, o significado das expressões “ terrazo”, “casa da mãe”, “cliente”, sempre utilizados e que aparentemente não faziam sentido;
• “ Cliente do Terrazo” seria a identificação de MARCELO ALMEIDA ou JAIRO FILHO ; “ cliente ” seria ANNA GUIOMAR; algumas vezes o termo foi utilizado para referir-se a MARCELO ALMEIDA ou a JAIRO FILHO ; e “ casa ” servia para se referir ao local de encontro ou de reunião do grupo ou de alguns dos seus integrantes; quanto ao termo “ Terrazo” não se descarta a possibilidade de existir algum negócio, talvez imobiliário, que tivesse a expressão como referência, da qual o grupo se utilizou para codificar seus diálogos; não se pode esquecer que, àquela data, todos os denunciados suspeitavam da existência das interceptações, o que impunha a todos eles a adoção de cautelas para impedir a apuração dos fatos;
• durante esse período das interceptações o esquema de ação do grupo persistiu o mesmo; ANNA GUIOMAR continuou a atender aos interesses de JAIRO FILHO e de MARCELO ALMEIDA , valendo-se nos contatos com os referidos agentes da intermediação do seu irmão JOSÉ HENRIQUE ;
• para comprovar a veracidade desta assertiva e do que foi acima afirmado quanto aos termos utilizados pelo grupo para camuflar seus atos, cumpre analisar com rigor os diálogos captados no período; no dia 10 de janeiro, terça-feira, às 10:14 horas , ANNA GUIOMAR conversou com o vice-reitor FRANCISCO JOSÉ GOMES MESQUITA, que solicitou-lhe urgência na apreciação do processo que tratava da licitação para o serviço de limpeza ; no diálogo há referência ao entendimento de ANNA GUIOMAR favorável à reabertura do processo de licitação;
• logo em seguida, às 10:53 horas , ANNA GUIOMAR telefonou para o seu irmão JOSÉ HENRIQUE dizendo a ele que “ aqueles documentos que eu disse a você que eu tirar ontem ...estão me pedindo com a maior urgência para hoje ”; marcam, então, um encontro para depois do almoço;
• às 12:32 horas do mesmo dia 10 de janeiro, após à conversa com sua irmã, JOSÉ HENRIQUE telefonou para MARCELO ALMEIDA e marcou uma reunião para as 15:30 horas;
• JOSÉ HENRIQUE avisou a ANNA GUIOMAR da reunião que teria com MARCELO ALMEIDA marcando em seguida um encontro com a irmã na “casa da minha mãe” ;
• o encontro, que aconteceu após às 16:30 horas em seguida à reunião com MARCELO ALMEIDA , foi registrado pela autoridade policial que constatou ser a casa da mãe , na verdade, o Shopping Barra;
• a análise dos áudios captados da investigada ANNA GUIOMAR revelaram uma aparente contradição em seu comportamento: de um lado, ela aceitou docilmente a decisão judicial que suspendeu a licitação que seria realizada para a contratação dos serviços de vigilância e portaria, sem cogitar de eventual impugnação; de outro, ela atuou para viabilizar a licitação para a contratação dos serviços de limpeza;
• a contradição, entretanto, é aparente, sendo certo que nas duas situações a denunciada, aliada ao seu irmão JOSÉ HENRIQUE , agiu concretamente para viabilizar os objetos ilícitos da organização criminosa;
• com efeito, não interessava ao grupo a licitação para os serviços de vigilância e portaria porque o objetivo era manter a execução desses serviços a cargo das empresas ORGANIZAÇÃO BAHIA e SEVIBA, as duas de propriedade de MARCELO OLIVEIRA GUIMARÃES e de JAIRO BARREIROS DE ALMEIDA ;
• os serviços de limpeza estavam sendo executados pelas empresas ALTERNATIVA SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA e CM – CONSERVADORA MUNDIAL LTDA; o interesse do grupo era transferir a execução desses serviços para a empresa CONCRETA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., de propriedade de ALESSANDRO MARQUES;
• durante as interceptações realizadas no mês de janeiro de 2006 foram captados diálogos entre MARCELO ALMEIDA e ALESSANDRO MARQUES tratando exatamente dessa licitação; após alguns entraves no procedimento, o Pregão n. 23⁄2005 realizou-se, sendo contratada a empresa CONCRETA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., com a assinatura do contrato, em abril de 2006 – contrato n. 31⁄2006, no valor de R$ 5.144.217,20 (cinco milhões, cento e quarenta e quatro mil, duzentos e dezessete reais e vinte centavos), com vigência no período de 15.4.2006 a 14.4.2007;
• os diálogos captados tem especial relevância para a presente investigação porque mostram o poder e a influência do grupo criminoso, especialmente de MARCELO ALMEIDA e de JAIRO FILHO , na UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA; essa influência obviamente não podia se concretizar sem o envolvimento de servidores da Universidade;
• ANNA GUIOMAR exercia esse papel de atender aos interesses da organização criminosa perante a UFBA , valendo-se da intermediação do seu irmão JOSÉ HENRIQUE ; entre os dias 18 e 20 de janeiro de 2006, foram registrados diálogos entre a referida investigada e o seu irmão, JOSÉ HENRIQUE , bastante significativos; como sempre, as conversas entre ANNA GUIOMAR e JOSÉ HENRIQUE eram antecedidas ou sucedidas de conversas entre JOSÉ HENRIQUE e MARCELO ALMEIDA e se referiam a fatos nelas tratados;
• apesar de os interlocutores utilizarem linguagem codificada, vê-se nitidamente que a conversa entre JOZÉ HENRIQUE e ANNA GUIOMAR refere-se a questões de interesse de MARCELO ALMEIDA ; naquele momento, interessava a MARCELO ALMEIDA renovar os contratos emergenciais para os serviços de vigilância e portaria que já vinham sendo prestados pela ORGANIZAÇÃO BAHIA e SEVIBA e realizar licitação para a contratação de nova empresa – no caso a CONCRETA – para a realização dos serviços de limpeza;
• por isto que nas conversas com ANNA GUIOMAR, JOSÉ HENRIQUE referiu-se a “ duas reuniões importantes aqui... ”. Dois dias depois, quando MARCELO ALMEIDA falou com JOSÉ HENRIQUE para “ liberar o contrato ” e que a “única coisa que está pendente é em relação a assinatura do contrato do Terrazo”, imediatamente JOSÉ HENRIQUE informou a ANNA GUIOMAR que somente faltava resolver o “negócio de meu pai” pois o outro já estava resolvido;
• a influência que a organização criminosa exercia na escolha das empresas que prestavam serviços na UFBA e no tempo de duração dos contratos firmados era imensa; os serviços eram tratados como propriedade particular deles, que os dispunha em benefício de suas próprias empresas ou de empresas de outros integrantes da organização criminosa; nada acontecia sem que eles negociassem previamente a quem era destinado o serviço e quem deveria participar dos lucros advindos do contrato; o modo como o grupo conduzia a coisa pública ficou bem evidenciado no áudio captado entre MARCELO ALMEIDA e ALESSANDRO MARQUES, dono da empresa CONCRETA;
• em fevereiro de 2006 as interceptações foram suspensas e retomadas em julho daquele ano; no entanto, em pesquisa no site da UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA foi possível constatar que a empresa CONCRETA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA firmou dois contratos com a referida instituição de ensino: um primeiro, de natureza emergencial, no valor de R$ 850.582,82 (oitocentos e cinqüenta mil, quinhentos e oitenta e dois reais e oitenta e dois centavos), com vigência no período de 14.02.06 a 14.04.06 (o extrato da referida contratação foi publicado no Diário Oficial da União do dia 27.04.06); e segundo contrato da CONCRETA com a UFBA, de n. 031⁄2006, foi precedido de licitação na modalidade pregão; o seu valor foi de R$ 5.144.217,20 (cinco milhões, cento e quarenta e quatro mil, duzentos e dezessete reais e vinte centavos), com vigência no período de 15.04.2006 a 14.04.2007, para os serviços de “ limpeza, conservação e higienização dos bens móveis, imóveis e instalações das unidades administrativas, acadêmicas e hospitalares da Universidade Federal da Bahia” .
Conclui o MPF que a conduta dos denunciados JAIRO BARREIROS DE ALMEIDA FILHO , MARCELO SANTANA DE ALMEIDA , IOLANDO SILVA COSTA e JOSÉ HENRIQUE VIEIRA NASCIMENTO , de impedir mediante fraude a realização do procedimento de licitação na modalidade Pregão Presencial n. 028⁄2005, consumou o crime do art. 93 da Lei 8.666⁄93.
PREGÕES NS. 23⁄2005 E 28⁄2005

• no novo período de interceptação, que teve início em julho de 2006, constatou-se que o grupo continuava a agir associado à Procuradora da Universidade ANNA GUIOMAR e ao seu irmão JOSÉ HENRIQUE , para impedir a conclusão do processo de licitação dos serviços de vigilância e portaria ( Pregão n. 31 ), mantendo, assim, os contratos emergenciais estão vigentes em benefício das empresas ORGANIZAÇÃO BAHIA e SEVIBA;
• o modus operandi continuava o mesmo: a inserção no edital de cláusulas ilegais e a utilização de empresas do grupo para o ajuizamento de mandados de segurança impugnando essas mesmas cláusulas;
• nos diálogos captados, os mesmos agentes antes referidos – JAIRO FILHO e REINALDO BITTENCOURT – continuaram manipulando o ajuizamento de medidas judiciais, solicitando a integrantes da organização criminosa que emprestassem suas empresas para impugnar judicialmente o edital. HAILTON COUTO COSTA cederia a empresa SERLIMPA – SERVIÇOS DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E MÃO DE OBRA LTDA; JOSÉ TACÍLIO MIRANDA DA SILVA a empresa JR SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA; e CLEMILTON REZENDE a empresa TECLIMP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM LIMPEZA LTDA;
• no dia 8 de setembro foram ajuizados quatro mandados de segurança de ns. 2006.33.00.014542-4, 2006.33.00.014543-8, 2006.33.00.014544-1, e 2006.33.00.014545-5, pela advogada LUCIANA LERNER, figurando como autoras as empresas LAZEVY LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA LTDA., SERLIMPA SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO E MÃO DE OBRA LTDA, MASP LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. e TECLIMP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM LIMPEZA LTDA., tendo sido concedida a liminar nos autos dos mandados de segurança ns. 2006.33.00.014543-8 e 2006.33.00.014544-1, a primeira para suspender o processo de licitação e a segunda para que fosse corrigido o edital; segundo informações obtidas no site da UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA, o Pregão 31, que figurava como suspenso até bem pouco tempo, foi retomado, constando no site da UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA como "licitação em andamento";
• ainda em pesquisa no site da UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA foi possível colher elementos probatórios que confirmam essa assertiva; em 25 de julho de 2006 foi publicado no Diário Oficial da União o extrato do contrato emergencial n. 020⁄2006 firmado pela referida instituição com a empresa ORGANIZAÇÃO BAHIA, no valor de R$ 1.022.006,70 (um milhão vinte e dois mil, seis reais e setenta centavos), com duração até 04.03.2007, para prestação dos serviços de portaria para as unidades de ensino, órgãos centrais e suplementares da UFBA;
• vencido o contrato em 04.03.2007, a empresa celebrou novo contrato emergencial, de n. 011⁄2007, no valor de R$ 1.036.680,96 (um milhão, trinta e seis mil, seiscentos e oitenta reais e noventa e seis centavos), com validade até 31.08.2007, para os mesmos serviços de portaria; finalmente, em 1º de setembro de 2007, a ORGANIZAÇÃO BAHIA celebrou o seu último contrato emergencial, ainda em vigor, no valor de R$ 1.130.842,92 (hum milhão, cento e trinta mil, oitocentos e quarenta e dois reais e noventa e dois centavos);
• em outubro de 2006, a SEVIBA também firmou o contrato emergencial de n. 035⁄2006, no valor de R$ 3.182.043,52 (três milhões, cento e oitenta e dois mil, quarenta e três reais e cinqüenta e dois centavos), com validade até 08.03.2007, para prestação dos serviços de vigilância; em 09.03.2007 foi firmado o contrato emergencial de n. 013⁄2007, no valor de R$ 3.299.532,76 (três milhões, duzentos e noventa e nove mil, quinhentos e trinta e dois reais e setenta e seis centavos), com validade até 04.09.2007;
• com essa informação foi possível constatar que o grupo investigado, valendo-se da valiosa e imprescindível colaboração da Procuradora ANNA GUIOMAR e de seu irmão JOSÉ HENRIQUE , alcançou com pleno sucesso o objetivo de impedir a realização do processo de licitação para a contratação de empresa para a prestação dos serviços de vigilância e de portaria, que continuaram a ser prestados, em caráter emergencial, pelas empresas ORGANIZAÇÃO BAHIA e SEVIBA.
Conclui o MPF que a conduta dos denunciados JAIRO BARREIROS DE ALMEIDA FILHO , MARCELO SANTANA DE ALMEIDA , REINALDO BITTENCOURT e JOSÉ HENRIQUE VIEIRA NASCIMENTO , de impedir mediante fraude a realização do procedimento de licitação na modalidade Pregão Presencial n. 031⁄2006, consumou o crime do art. 93 da Lei 8.666⁄93.
PREGÃO N. 31⁄2006 (fl. 152⁄155)
• no ano de 2007, as interceptações tiveram início em fevereiro; os áudios captados mostraram a continuidade da ação delituosa do grupo, agindo para fraudar os processos de licitação realizados pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA. Confirmou-se, nesse período, o que antes já havia sido constatado: o completo domínio da família de JAIRO BARREIROS DE ALMEIDA sobre os contratos de serviços de limpeza, vigilância e portaria firmados pela UNIVERSIDAD FEDERAL DA BAHIA;
• nessa fase da investigação tiveram especial destaque JAIRO BARREIROS DE ALMEIDA e seus filhos JAIRO FILHO e MARCELO ALMEIDA ; os áudios captados evidenciam uma conturbada negociação para a escolha da empresa que seria escolhida pela UFBA para prestação de serviços de conservação e limpeza em suas unidades administrativas, acadêmicas e hospitalares;
• o contrato firmado em 2006 com a empresa CONCRETA ASSESSORIA EMPRESARIA LTDA. encerraria em 14.04.2007 e, antes do encerramento do contrato, o grupo, através de pessoas que integravam a estrutura administrativa da UFBA, já articulava a contratação de outra empresa para a continuidade do serviço;
• o grupo cogitava de três nomes: MAQ RENT, de MARCELO PESSOA, a MEKO COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA., que, de acordo com os áudios, seria de fato da família de JAIRO ALMEIDA , mas que aparecia para os demais integrantes da organização criminosa no sendo de OLIVAR ERCLES FREITAS MORAIS , e a SINGULAR, de HÉLIO DE MORAIS JÚNIOR e de JOSÉ ARTUR JACINTO DE MORAIS PINHO ;
• o interesse dos investigados era o de destinar o serviço à empresa que lhes proporcionasse o maior percentual possível de participação no valor do contrato; falaram de 50⁄50 e 40⁄60; aparentemente, havia uma certa resistência à escolha da empresa de MARCELO PESSOA porque ele não aceitava pagar os 50% pedidos pelo grupo;
• mesmo assim, ficou decidido em um primeiro momento que a empresa que iria ficar com o serviço seria a MAQ RENT de MARCELO PESSOA , em razão de o investigado JAIRO ALMEIDA ter se comprometido com ele;
• posteriormente, MARCELO ALMEIDA resolveu inserir na disputa outra empresa que, nas suas palavras, seria “ filet, filet, essa a melhor que tem... ”; na conversa, MARCELO referiu-se a planilhas que seriam enviadas por e-mail a uma pessoa identificada pelo nome de HELINHO que tudo indica, seria à época preposto da empresa CONCRETA, numa clara evidência de que eles é que estavam conduzindo todo o processo, desde a escolha da empresa que seria a contratada até a definição dos valores objeto da contratação;
• essa situação ficou ainda mais patente numa conversa captada entre MARCELO ALMEIDA e seu pai JAIRO ALMEIDA , quando foi dito o seguinte: “ Então a ganhadora gente já sabe qual é, né? Mesmo que a gente dê mais um pouquinho a ele, mas nós precisamos dessa ganhadora... ”. Nesse mesmo diálogo, MARCELO ALMEIDA afirma ao seu pai que pedira a HELINHO “ que é para ele passar a proposta da ganhadora ”;
• essa nova empresa a que se referiu MARCELO ALMEIDA era a MEKO COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA; a opção por essa empresa decorria da possibilidade de auferirem lucro bem superior do que obteriam com as outras empresas cogitadas;
• a apresentação da proposta estava marcada para o dia 9 de abril de 2007, às 15:00 horas; no início da tarde daquele dia, os investigados ainda discutiam sobre a remessa dos documentos da empresa escolhida, não existindo certeza de qual seria;
• HELINHO, que representava os interesses do grupo na UFBA e trabalhava para que fosse escolhida a empresa de HÉLIO JÚNIOR , cobrava a todo instante a remessa da planilha e dos demais documentos necessários; mas a demora no atendimento da exigência estava justificada pela incerteza do grupo se seria efetivamente a empresa MEKO, a eleita pela família de JAIRO BARREIROS ;
• os diálogos entre MARCELO ALMEIDA e OLIVAR ERCLES e entre MARCELO ALMEIDA e JAIRO BARREIROS sempre antecedidas ou sucedidas de conversas entre MARCELO ALMEIDA e HELINHO - mostram bem essa situação;
• a indecisão levou à divergência entre os interlocutores e permitiu que HELINHO conduzisse o processo para que saísse vencedora a empresa SINGULAR, de HÉLIO JÚNIOR , a sua preferida; tudo indica que, para impedir a vitória da MEKO, HELINHO retirou documentos da empresa e falsificou outros documentos mediante a alteração do seu capital social;
• a falsificação dos documentos da MEKO, perpetrada por HELINHO, consumou a vitória da empresa SINGULAR, de HÉLIO JÚNIOR , que, ao final, foi contratada pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA, mediante dispensa de licitação, para a prestação de serviços de limpeza, conservação e higienização de bens móveis e imóveis e instalações das unidades administrativas, acadêmicas e hospitalares, por meio do contrato emergencial n. 19⁄2007, publicado no Diário Oficial do dia 30.5.2007, no valor de R$ 3.191.710,14 (três milhões, cento e noventa e um mil, setecentos e dez reais e quatorze centavos), com prazo de vigência 15⁄04⁄2007 a 11⁄10⁄2007;
• o extrato do referido contrato, publicado no Diário Oficial, fez expressa referência ao art. 24, inciso 04, da Lei 8.666⁄93, que autoriza a dispensa de licitação: “ ... IV – nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos” ;
• os elementos de prova colhidos na presente investigação, notadamente aqueles advindos das interceptações telefônicas dos integrantes da organização criminosa, demonstram incontestavelmente que não havia situação de urgência que autorizasse a dispensa do procedimento de licitação;
• o que houve, de fato, foi a utilização desse fundamento para permitir que o grupo criminoso manipulasse mais uma vez o processo de escolha da empresa que realizaria os serviços de conservação e de limpeza, conduzindo-o para o atendimento de suas ilícitas pretensões lucrativas.
Conclui o MPF que a conduta dos denunciados JAIRO BARREIROS DE ALMEIDA , JAIRO BARREIROS DE ALMEIDA FILHO , MARCELO SANTANA DE ALMEIDA , OLIVAR ERCLES FREITAS MORAIS e HELINHO de frustrar, mediante ajuste, a realização de licitação pública pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA para a contratação de serviço, favorecendo a empresa para obter a contratação da empresa, consumou o crime do art. 90 da Lei 8.666⁄93.
CONTRATO EMERGENCIAL N. 19⁄2007 (fl. 155⁄171)

O MPF alega que os fatos descritos a seguir referem-se a atos de violação do sigilo que estava imposto judicialmente à investigação, praticados pelo Delegado de Polícia Federal ZULMAR PIMENTEL DOS SANTOS e pelos Delegados de Polícia Federal aposentados MARCO ANTÔNIO MENDES CAVELEIRO e JOÃO BATISTA PAIVA SANTANA .
Para a exata compreensão dos fatos, fez o MPF fazer um breve apanhado dos acontecimentos que antecederam aos crimes:
• a investigação dos fatos objeto da denúncia teve início em 2005, perante o Juízo da 2ª Vara Federal da Bahia, por meio de interceptação das comunicações telefônicas dos envolvidos;
• iniciadas as escutas, apurou-se que alguns integrantes da organização criminosa mantinham relações estreitas com autoridades da Polícia Federal na Bahia, mais especificamente com o então Delegado Regional Executivo ANTÔNIO CESAR FERNANDES NUNES, o Superintendente Regional no Estado PAULO BEZERRA e com o Superintendente Regional no Estado do Ceará JOÃO BATISTA PAIVA SANTANA ;
• os vínculos mantidos entre eles proporcionava ao grupo informações privilegiadas sobre o trâmite de investigações na Polícia Federal e em outros órgãos incumbidos da atividade persecutória do Estado, além de outros serviços, como a possibilidade de conduzir a ação da autoridade policial de acordo com as conveniências dos integrantes da organização;
• como recompensa, a organização propiciava às autoridades partícipes vários benefícios, como passagens aéreas, hospedagens, inclusive para a família, ingressos para camarotes no carnaval da Bahia, dentre outras vantagens ilícitas;
• foi apurado que CLEMILTON REZENDE propiciou ao Delegado JOÃO BATISTA e à sua família passagem aérea e hospedagem na cidade de Salvador como recompensa pelo fato de ter ele informado sobre a existência da presente investigação, que tramitava sigilosamente na Bahia;
• apurou-se, também, que os Delegados CÉSAR NUNES e PAULO BEZERRA mantiveram sob custódia 02 (dois) agentes de Polícia Federal que estavam em Salvador no cumprimento de diligência determinada pela Diretoria de Inteligência Policial da Polícia Federal, referente a fato de autoria do Delegado de Polícia Federal RUBEM PATURY que também estava sendo investigado juntamente com os Delegados CÉSAR NUNES e PAULO BEZERRA; registre-se que as referidas autoridades policiais tinham conhecimento da missão executada pelos Agentes quando determinaram ficassem eles presos em sala do Aeroporto Internacional Deputado Eduardo Magalhães (esses fatos, entretanto, estão sendo apurados em Inquérito específico que tramita na Justiça Federal na Bahia, não integrando a presente denúncia);
• foi exatamente essa relação promíscua entre integrantes da organização criminosa e os Delegados de Polícia Federal acima referidos – CÉSAR NUNES, PAULO BEZERRA, JOÃO BATISTA -, também investigadas pela Justiça Federal da Seção Judiciária da Bahia e pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tomassem os investigados neste inquérito, conhecimento da investigação;
• dentre os vários vazamentos procedidos pelos Policiais investigados, um foi patrocinado pelo então Diretor Executivo ZULMAR PIMENTEL DOS SANTOS e por MARCO ANTÔNIO MENDES CAVALEIRO ;
• apurou-se que o denunciado ZULMAR PIMENTEL violou o sigilo de investigação de que tinha conhecimento em razão do cargo, comunicando ao Delegado de Polícia Federal JOÃO BATISTA PAIVA SANTANA a existência de investigação em curso perante o Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, sendo ele um dos alvos;
• no dia 23 de fevereiro de 2006 o denunciado ZULMAR PIMENTEL, então Diretor Executivo da Polícia Federal, entrou em contato com JOÃO BATISTA , que estava de férias, avisando que iria a Fortaleza no dia 3 de março de 2006, data em que JOÃO BATISTA retornaria ao serviço;
• o pretexto formal para a viagem foi registrado pelo denunciado ZULMAR PIMENTEL no Memo nº 49⁄2006-DIREX⁄DPF, de 24 de fevereiro de 2006, com o seguinte teor:
“Comunico a Vossa Senhoria que na data de ontem, 23.02.2006, por volta das 21:30 horas, estabeleci contatos telefônicos com o Senhor Superintendente Regional do Estado do CEARÁ, Delegado de Polícia Federal JOÃO BATISTA PAIVA, através do Aparelho Celular nº 085-99818138, o qual se encontra de Férias Regulamentares, até o dia 02.03.2006.
O objetivo da ligação foi o de COMUNICAR ao nomeado Dirigente Regional que estarei em Fortaleza⁄CE, no próximo dia 03.03.2006, para tratar das investigações Policiais em curso naquele Estado, particularmente a “OPERAÇÃO DUBLʔ, naquela oportunidade dar-lhe-ei CIÊNCIA da sua substituição na Chefia daquela Descentralizada, cuja proposta já foi ENCAMINHADA ao Ministério da Justiça.”

EVENTO VAZAMENTO DA INVESTIGAÇÃO E
VIOLAÇÃO DE SIGILO (fl. 171⁄181)
• no entanto, o verdadeiro motivo de sua ida a Fortaleza era exonerar JOÃO BATISTA do cargo de Superintendente, expediente utilizado para impedir a continuidade das investigações contra ele;
• ZULMAR PIMENTEL sabia da existência das investigações em curso, o que lhe fora comunicado formalmente pelo Diretor da Divisão de Contra-inteligência Policial; sabia também ter o Juízo da 2ª Vara Federal de Salvador autorizado a interceptação telefônica dos delegados de polícia federal envolvidos com a organização criminosa, inclusive do DPF JOÃO BATISTA ;
• tinha ele ciência de que a exoneração do delegado João Batista, no momento, inviabilizaria por completo as investigações, pois evitaria que ele persistisse na prática dos crimes que estavam sendo investigados; a permanência de JOÃO BATISTA e dos demais investigados no exercício dos seus cargos era de crucial importância para o sucesso das apurações;
• mesmo sabendo das conseqüências da exoneração de JOÃO BATISTA, trazendo prejuízo para a apuração dos crimes que vinha praticando, no dia 3 de março de 2006, o Delegado ZULMAR PIMENTEL viajou para o Estado do Ceará sob o falso pretexto de expor operação policial em curso naquela unidade e solicitou ao Delegado JOÃO BATISTA fosse ao aeroporto sozinho para esperá-lo;
• naquele mesmo dia o denunciado MARCO ANTÔNIO MENDES CAVALEIRO antecipou a JOÃO BATISTA o assunto que seria tratado pelo denunciado ZULMAR PIMENTEL;
• MARCO ANTÔNIO CAVALEIRO soube ser JOÃO BATISTA alvo de interceptação telefônica, tendo recebido até mesmo documentos comprovando a existência do inquérito e das escutas;
• a única pessoa que poderia ter passado detalhes era o próprio ZULMAR PIMENTEL , que, segundo o MPF dolosamente violou o segredo de justiça incidente sobre interceptação telefônica;
• para não haver testemunhas da conversa, o denunciado ZULMAR PIMENTEL determinou a JOÃO BATISTA fosse ele o único a recepcioná-lo pessoalmente no aeroporto (“ALESSANDRO pergunta se JB quer que ele vá buscar Dr. ZULMAR no aeroporto. JB diz que não, que o Dr. ZULMAR lhe pediu que fosse pessoalmente buscá-lo” - diálogo captado a partir do telefone 85 9981-8138, em 03-03-2006, às 10h59min), quando lhe deu a notícia de que estava exonerado do cargo;
• o denunciado MARCO ANTÔNIO CAVALEIRO dolosamente violou o sigilo da interceptação telefônica em curso, revelando inclusive o seu teor ao investigado JOÃO BATISTA ;
• do mesmo modo o denunciado ZULMAR PIMENTEL também quebrou sigilo inerente às interceptações telefônicas, pois embora não tenha revelado seu teor, corroborou, sem autorização judicial e com objetivos não autorizados em lei, a informação recebida por CAVALEIRO ;
• a divulgação da existência de investigação ao Delegado de Polícia Federal JOÃO BATISTA PAIVA SANTANA permitiu aos demais investigados – Delegados de Polícia Federal PAULO BEZERRA e CESAR NUNES ciência do que se passava,informação passada pelo próprio JOÃO BATISTA , no início de março de 2006. Este vazamento acabou por inviabilizar a continuidade da investigação;
• a partir de então, "as investigações relativas aos atos do denunciado JOÃO BATISTA ficaram sobremaneira prejudicadas. Diante desses fatos, o investigado passou a se utilizar de outro terminal telefônico, demonstrando receio de usar o telefone de propriedade do Departamento de Polícia Federal, anteriormente amplamente utilizado por ele, conforme pode ser observado pelas ligações efetuadas no dia 10⁄03⁄06, solicitando aos interlocutores fosse gravado o seu novo número de telefone. Foi também a partir daí que deixou ele de fazer contato com pessoas da Bahia (como o empresário CLEMILTON REZENDE );
• a escuta ambiental autorizada judicialmente deixou evidente o prejuízo causado às investigações;
Concluiu o MPF que, assim agindo, os denunciados JOÃO BATISTA PAIVA SANTANA , ZULMAR PIMENTEL DOS SANTOS e MARCO ANTÔNIO MENDES CAVALEIRO consumaram o crime descrito no art. 10, in fine , da Lei 9.296⁄06.
ZULMAR PIMENTEL consumou a violação de sigilo por duas vezes: 1) quando noticiou a existência da investigação a MARCO ANTÔNIO CAVALEIRO e 2) quando exonerou JOÃO BATISTA do cargo de Superintendente da Polícia Federal no Ceará.
DEFESA PRELIMINAR DOS DENUNCIADOS
Seguindo o rito da Lei nº 8.038⁄90 notifiquei os denunciados para apresentaram resposta, vindo aos autos as peças de defesa que podem ser assim resumidas.
Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado da Bahia
Sustenta o denunciado:
A) VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS : sepultamento do processo penal acusatório - vazamento de informações para a mídia, com imperdoável comprometimento da imagem do acusado:
• o defendente teve seu nome veiculado por revista de grande circulação nacional (Isto é) em reportagem que tratava de uma operação policial denominada"OCTOPUS";
• os patronos do denunciado compareceram a este juízo diversas vezes e insistiram com pedidos de vista dos autos antes da deflagração da chamada"OPERAÇÃO JALECO BRANCO";
• os advogados não tiveram acesso às informações contidas nos autos, mas, paradoxalmente, estiveram propiciadas à imprensa nacional;
• o vazamento de informações para a mídia configura ilícitos criminais e administrativos (art. 10 da Lei 9.296⁄96 e Lei de Improbidade Administrativa);

I - ANTÔNIO HONORATO DE CASTRO NETO
(fl. 1.632⁄1.723 do vol. 07, 2.230⁄2.231 do vol. 09 e 2.579⁄2.586 do vol. 10)
B) INEXISTÊNCIA DOS CRIMES NARRADOS NA DENÚNCIA: o acusado alega que o MPF baseia-se em interpretações equivocadas de diálogos entre o Conselheiro denunciado e algumas poucas pessoas, consideradas pela denúncia como integrantes de uma suposta organização criminosa, o que viola a garantia da legalidade;
C) PROVA ILÍCITA: conhecimento fortuito do fato sem conexão com o objeto da investigação (fraudes em licitações públicas):
• o art. , II, da Lei 9.296⁄96 desautoriza a interceptação telefônica quando o fato investigado for punido, no máximo, com detenção (que é o caso - advocacia administrativa - CP, art. 321);
• tanto quanto o diálogo fortuitamente captado nas investigações, todas as interceptações de que foi vítima foram conduzidas a partir do delito suposto de advocacia administrativa, não havendo prova válida neste processo para dar suporte a denúncia;
• o simples conhecimento fortuito do diálogo, em interceptação autorizada nos telefones de terceiros, não convalidaria a prova colhida contra o denunciado; no mesmo sentido já decidiu o STJ na Sindicância 90⁄SP (Rel. Min. Peçanha Martins);
D) ATIPICIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA DO CRIME DE QUADRILHA:
• o MPF baseou-se em um ÚNICO SUPOSTO FATO para concluir ter este denunciado participado da organização criminosa; imperioso destacar, portanto, a inadequada utilização do vocábulo SEMPRE o que, de per si , descaracteriza o crime em tela;
• o MPF atribui ao denunciado uma conduta que por ele seria SEMPRE praticada, sem se dar ao cuidado de dizer quais, quando, onde, com quem, de que forma, por que o réu agiria assim; por isso, indaga ao MPF: - Quando, quantas vezes, em que ocasião, de que modo ANTÔNIO HONORATO foi convocado para resolver pendências particulares ou contrárias ao interesse do serviço público em qualquer secretaria do Estado da Bahia?
• o único fato gerador da equivocada imputação reduz-se a uma pequena seqüência de diálogos nos quais o denunciado teria dito que iria conversar com o Secretário da Fazenda, à época, para viabilizar um pagamento atrasado, devido à empresa ASCOP, de propriedade de CLEMILTON ;
• segundo doutrina e jurisprudência, a configuração do delito depende de habitualidade, estabilidade e permanência da associação criminosa,
• a conduta isolada imputada ao denunciado não pode ser enquadrada no delito tipificado no art. 288 do CP;
• a narração da denúncia ainda carece de tipicidade subjetiva, pois o tipo do art. 288 do CP depende da existência da vontade do agente de participar, de forma orquestrada e dolosa, de um grupo praticante de crimes, o que não ocorreu quanto ao denunciado; não há a mínima prova da inserção deste denunciado, com vínculo subjetivo, nas práticas referidas àquele grupo de agentes;
• a evidência aponta para" um caprichoso propósito, a partir de um encontro fortuito de 'provas': dar azo a uma inexistente prevenção (violando o princípio do juiz natural) e a uma conexão processual esquisita, para com elas formar a competência do Superior Tribunal de Justiça, com força atrativa sobre todos os demais denunciados, e propiciar que a Polícia Federal salvasse do logro suas anteriores 'operações' frustradas, agora sob a roupagem deste 'jaleco'... (mais negro que branco)!"; e
• a denúncia deve ser rejeitada nos termos do art. 386, II e IV, do CPP.
E) INEXISTÊNCIA DO CRIME DE TRÁFICO DE INFLUÊNCIA E DE ADVOCACIA ADMINISTRATIVA:
• as" provas ", em momento algum, demonstram a configuração do delito de tráfico de influência; trata-se de mais uma sucessão maliciosa de palpites do Ministério Público Federal, de invencionices da Polícia, partindo de premissas falsas para chegar à imputação de crimes ao inocente;
• a iniciativa formal de o denunciado pretender reportar-se ao Secretário da Fazenda ou a qualquer servidor público ou agente político não configura o crime em tela, pois insistir ou ponderar com alguém para cumprir seu dever funcional não é ato ilícito;
• o que o denunciado fez (e confessa), não vai além disso: solicitar que a Administração diligenciasse, conforme ordem da lei, o pagamento de fatura devida a empresa, sem pretender pagamento antecipado, ou inversão de ordem de pagamento, ou preterições cronológicas ou favores pessoais; isso condiz com a boa imagem do serviço público do Estado, pois a subsistência de dívidas reconhecidas e não pagas desacredita a imagem de seriedade e eficiência da Administração;
• não há nexo relevante algum de causalidade entre tal solicitação e um pagamento que deveria ser realizado ; o pagamento, se feito, deriva do fato de a empresa credora ter direito a ele e o Estado o dever de pagar, independentemente da intermediação de quem quer que fosse; essa intermediação, se houve, não está sujeita a qualquer juízo de censura;
• as escutas telefônicas transcritas não trazem elementos concretos a autorizar a conclusão de que a atuação do réu está ligada a uma suposta ajuda ao seu filho; nas gravações não consta pedido ou solicitação do denunciado, a quem quer que fosse, nesse sentido, o que demonstra, de forma inequívoca, que o crime jamais ocorreu, menos ainda como troca de favores com terceiros para favorecimento de seu filho;
• a prova é mesmo em sentido contrário ao da acusação; o" resumo "da denúncia demonstra ter este denunciado ciência de haver faturas devidas e não pagas e que"o pessoa (da empresa) estava com a mão na cabeça", em situação de necessidade, pelos obstáculos criados pelo Estado com o não-pagamento;
• as interceptações, que seguem desde o ano de 2005, não revelaram uma única ligação entre ANTÔNIO HONORATO e CLEMILTON , cujo pedido teria sido o mote para o suposto tráfico de influência;
• no crime de tráfico de influência - que difere da exploração de prestígio pelo bem jurídico que é resguardado - existe uma solicitação de vantagem com pretexto de influir em ato praticado pelo servidor público; no presente caso não ocorreu este liame porque não se pediu atividade ilícita e porque não houve pedido motivado para influir em ato de quem quer que fosse;
• não consta na declaração regularmente apresentada ao TRE pelo filho do denunciado, ADOLFO VIANA DE CASTRO NETO , qualquer doação desse tipo, o que, de per si , desnatura a suposição da Procuradoria da República;
• o crime de advocacia administrativa pressupõe o ânimo de patrocinar interesse de particular e o bem jurídico tutelado é a probidade administrativa, pelo qual se impõe"o agir escorreito dos servidores, cumprindo a sua obrigação e praticando os atos com lisura e no interesse da Administração e dos administrados, mas sem protecionismo ou intuito de representar perante àquela interesse privado";
• não se caracteriza como injusta - antes protege a probidade e a lealdade administrativa - a provocação de quem, sendo servidor público ou agente político, e instado por administrado, em situação de necessidade, encaminhar provocação a quem de direito para diligenciar o cumprimento de obrigação do Estado;
• as interceptações telefônicas dão conta de que o denunciado jamais soube de eventual irregularidade no pagamento dos créditos devidos a empresa pelo Estado; portanto, não há tipicidade na conduta imputada ao denunciado;
• a denúncia é contraditória e inconciliável ao imputar ao denunciado, pelo mesmo evento, os crimes de advocacia administrativa e tráfico de influência; são incompatíveis entre si a influência real (pressuposto da advocacia administrativa) e a influência pretextada (premissa para o tráfico de influência);
• quanto ao segundo fato, os diálogos demonstram que foi o diretor da CODEBA quem, em verdade, insinuou devesse o filho do denunciado procurá-lo para receber eventual esclarecimento neste sentido e sobre outras alternativas de trabalho na atividade privada;
• inexiste conduta criminosa porque o denunciado, em momento algum, pretendeu fosse o serviço a ser eventualmente realizado com eiva de ilegalidade ou sem observância dos regramentos administrativos;
• o fato provado foi a sugestão de um amigo seu, diretor da CODEBA, para o filho do denunciado o procurasse com o fim de obter informações sobre a situação de prestação de serviços à CODEBA; se disponibilidade houvesse, sua empresa, então, poderia ser admitida, conforme as leis de competição, e atuar segundo seu objeto social; salvo por interpretação manifestamente tendenciosa e fantasiosa dos fatos, inexiste ilicitude alguma em sua conduta;
• consultar sobre a situação de prestação de serviços em certo setor da administração não se traduz em patrocínio de interesse privado perante a Administração, nem é atuação que se vincula ao exercício do cargo de Conselheiro do TCE, como condicionante do alegado patrocínio;
• ocorreria patrocínio de interesse privado caso o denunciado se valesse do cargo público para, ilicitamente, de qualquer forma, às escondidas ou com favorecimento, manipular uma prestação de serviço para a empresa do seu filho; e
• corrobora a conclusão de falta de tipicidade o fato de jamais ter sido firmado contrato da empresa do filho com a CODEBA, ou qualquer outro órgão público de qualquer administração (federal, estadual ou municipal).
F) AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DENÚNCIA:
• ante a falta de condição da ação, porque não pautada a acusação em um mínimo de conjunto probatório, deve ser rejeitada a denúncia, como dispõe o art. 43, I, c⁄c 386, I, III e IV, do CPC, sob pena de configurar constrangimento ilegal;
• à vista de um ordenamento legal de garantias individuais do cidadão, não pode vigorar o princípio in dubio pro societate na fase de recebimento (ou não) da denúncia.
G) PEDIDO DE AFASTAMENTO DO CARGO: inconsistência e desnecessidade:
• o afastamento do denunciado do exercício do honroso cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, ao qual tem servido com denodo e probidade, constitui arbitrariedade, se a providência não privilegia qualquer sentido de necessidade administrativa ou de pertinência com a regularidade da instrução;
• o pedido inverte a presunção de inocência - quase, aqui, a significar antecipação de pena, com presunção de culpa -, sem ao menos existir (nem o acusador diz) elo de participação de ANTÔNIO HONORATO nos demais e diversos fatos que seriam graves, por sua natureza (crimes nas licitações e contratações administrativas, de lavagem de capitais, de corrupção passiva, ou de quebra de sigilo judicial em interceptações telefônicas, indigitados tão-somente aos demais 27 (vinte e sete) denunciados, não e nunca a ele);
• o MPF não conseguiu apontar a circunstância que tornaria aconselhável medida tão drástica e odiosa, carregada na linguagem da lei com a nota de excepcionalidade; e
• se não há um risco concreto que aconselhe a medida como providência de resguardo da instituição (o TCE), menos ainda se daria em benefício da instrução criminal, até porque as três acusações grotescas que pesam contra o denunciado não têm vínculo de conteúdo com o exercício do cargo de Conselheiro, nem com a natureza do plexo de suas atribuições funcionais (" delicta in officio ", isto é," delicta propria "dos que participam daquela atividade " judicialiforme ").
• Empresário
Sustenta o denunciado:
A) INCOMPETÊNCIA DO STJ :
• o Parquet não logrou demonstrar a efetiva formação de quadrilha entre os investigados; não há elementos com os quais se possa concluir pela estabilidade da suposta organização criminosa;
• o próprio MPF admite que ANTÔNIO HONORATO participou de 02 (dois) eventos, quais sejam, influência supostamente exercida sobre o Secretário Estadual da Fazenda para liberação de pagamentos devidos à empresa do ora denunciado e tentativa de obtenção, junto à CODEBA, de contrato de prestação de serviços para a empresa de seu filho, ADOLFO VIANA CASTRO NETO ;
• não houve demonstração por parte do parquet de ter HONORATO vontade deliberada de se associar a terceiros para realizar crimes determinados, descaracterizando, assim, a suposta conexão com os demais fatos narrados na denúncia como típicos dos crimes de exploração de prestígio e advocacia administrativa;
• à míngua de conexão entre as condutas dos investigados autorizando o processo e julgamento do feito perante o STJ, resta clara a ausência de justa causa para se imputar o crime do art. 288 do CP ao denunciado ANTÔNIO HONORATO ;
• deve ser reconhecida a incompetência desta Corte para julgar o denunciado CLEMILTON, ante a ausência de conexão entre os delitos que lhe são imputados e os supostamente praticados pelo Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado da Bahia;

II - CLEMILTON ANDRADE REZENDE
(fl. 1.004⁄1.024 do vol. 05, 2.245⁄2.267 do vol. 09 e 2.469⁄2.490 do vol. 10)
B) INÉPCIA DA DENÚNCIA :
• no tocante ao delito previsto no art. 333, caput , do CP, a denúncia não traz elementos suficientes para embasar a imputação em relação ao evento relacionado com o servidor ANDRÉ STURARO , pois o parquet não expõe de forma clara como poderia o servidor público influir na contratação da empresa supostamente de sua propriedade;
• em relação ao Sr. FRANCISCO BORGES , a inicial acusatória não descreve com detalhes a forma como o servidor poderia intervir para, irregularmente, agilizar a tramitação do processo administrativo para assim ser obtido o pagamento de indenização do Governo do Estado da Bahia em favor da ASCOP;
• no tocante à suposta fraude à licitação, cometida junto à Prefeitura do Município de Salvador, a denúncia narra que a impetração de mandado de segurança, por parte de empresa pertencente ao denunciado com o escopo de discutir a validade da licitação, configuraria prática dos delitos previstos nos arts. 93 e 95 da Lei 8.666⁄93; tal atitude, em si, nada tem de ilegal, não tendo o parquet se desincumbido de demonstrar ilegalidade na inserção de cláusula no Edital de Licitação 119 da Prefeitura Municipal de Salvador; tampouco indicou elementos dos quais se possa inferir ter a empresa Porto Seguro, de propriedade do Sr. JORGE BONFIM , sido afastada do processo licitatório;
• em relação à Licitação n. 029⁄2005 da SESAB, a denúncia imputa ao denunciado a prática de 02 (dois) delitos, quais sejam, o de corrupção ativa e o de frustrar o caráter competitivo de licitação pública;
C) FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL: ausência de lastro probatório mínimo das infrações imputadas pelo MPF;
D) CONSUNÇÃO: descurou-se o Parquet de aplicar o princípio da consunção, pois o crime de corrupção ativa foi crime-meio para a consumação do crime de fraude de licitação no Evento SESAB (licitação nº 029⁄2005).
• Diretor financeiro do grupo empresarial de propriedade do denunciado CLEMILTON REZENDE

III - GABINO DE MOURA NETO
(fl. 661⁄675 do vol. 04 e 2.434⁄2.447 do vol. 10)
Em síntese, sustenta o denunciado:
A) INCOMPETÊNCIA DO STJ :
• não restou demonstrado terem os integrantes da suposta organização criminosa se reunido, mediante associação estável, para a prática reiterada de crimes;
• o próprio parquet admite que ANTÔNIO HONORATO participou de 02 (dois) eventos, sendo supervalorizado o fato por parte do Ministério Público Federal;
• não estando ANTÔNIO HONORATO incurso nas sanções do art. 288 do CP, cai por terra a pretensa conexão existente entre os crimes supostamente praticados pelo denunciado e pelo Conselheiro do Tribunal de Contas, devendo-se proceder ao desmembramento do feito, para que a denúncia oferecida contra este denunciado seja apreciada pelo órgão jurisdicional de 1ª entrância, sob pena de violação ao princípio do Juiz natural;
B) INÉPCIA DA DENÚNCIA:
• a exordial acusatória é imprecisa, deixando de indicar elementos hábeis a embasar a imputação da prática, por parte do ora denunciado, dos delitos tipificados no art. 288 do CP ( quadrilha ou bando), c⁄c art. 90 da Lei 8.666⁄93, (frustrar ou fraudar licitação), nos termos do art. 69 do CP (concurso material) ;
• houve manipulação no sentido dos diálogos interceptados, para se concluir quanto à participação do denunciado em uma organização criminosa;
• o investigado ocupava, à época dos fatos, o cargo de Diretor Financeiro do grupo de propriedade do denunciado CLEMILTON REZENDE , cabendo-lhe a organização de pagamentos a fornecedores das empresas;
• o suposto pagamento de propina, dito na denúncia, foi registrado em documento interno da empresa, sendo totalmente legal;
• a denúncia não esclarece qual a efetiva participação do denunciado no delito de fraude em licitação, tampouco indica prova da materialidade desse delito, dificultando, assim, o exercício do direito de defesa.
C) FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL: ausência de lastro probatório mínimo das infrações imputadas pelo MPF.
• Empresário
Em síntese, sustenta o denunciado:
A) INCOMPETÊNCIA DO STJ - PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL:
• o MPF não logrou demonstrar a existência de quadrilha entre os investigados;
• não há elementos com os quais se possa concluir pela estabilidade da suposta organização criminosa;
• há contradição na peça acusatória, porque o MPF, apesar de indicar ANTÔNIO HONORATO como integrante da quadrilha, afirma ter ele praticado um único e isolado ato em favor da ASCOP;
• a imputação do delito de quadrilha a ANTÔNIO HONORATO revela-se descabida, já que não há qualquer prova de que o detentor de foro privilegiado tinha conhecimento das supostas ilegalidades cometidas pelos demais denunciados, tampouco de ter ele se reunido de forma estável com os demais investigados para a prática de delitos;
• deve ser reconhecida a incompetência desta Corte para julgar o denunciado, ante a ausência de conexão entre os delitos imputados ao denunciado e os supostamente praticados pelo Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado da Bahia.

IV - VALTEK JORGE LIMA SILVA
(fl. 725⁄745 do vol. 04 e 2.505⁄2.520 do vol. 10)
B) INÉPCIA DA DENÚNCIA:
• à época da investigação empreendida pela Polícia Federal, ocupava o cargo de gerente da empresa ASCOP;
• a denúncia relata, de forma imprecisa, fatos que configurariam prática de delitos por parte do investigado;
• o Parquet , com o escopo de demonstrar a prática de crimes por parte do ora denunciado, colaciona na denúncia diálogos mantidos entre ele e HÉLCIO JUNIOR , fato plenamente justificável em razão de contrato mantido entre a ASCOP e a Secretaria Estadual de Saúde;
• a suposição feita na denúncia da possibilidade de os contatos telefônicos configurarem a prática de delito não se encontra lastreada em qualquer elemento probatório dos autos;
• a descrição dos fatos de forma imprecisa, tal como levado a termo pelo Parquet na denúncia, inviabiliza o exercício do direito de defesa;
• a denúncia deve apontar prova, ao menos relativa, da materialidade da infração penal e dos indícios de autoria, requisito não observado, descumprindo o comando dos arts. 41 e 43 do CPP;
• não consta da denúncia nenhum dado concreto e objetivo indicativo de terem os contatos entre o denunciado e HÉLCIO JUNIOR teriam sido realizados com o fim de fraudar a Licitação n. 029⁄2005 da SESAB;
C) FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL:
• não há prova hábil a embasar a imputação do crime de quadrilha e de corrupção ativa ao denunciado;
• no que tange ao crime de formação de quadrilha, não há um único elemento que possa representar a intenção do sujeito ativo de associar-se para o cometimento de crimes;
• como gerente da ASCOP, sua função exigia mantivesse o denunciado contato com servidores públicos; e
D) CONSUNÇÃO: o crime de corrupção ativa representa crime-meio para a prática do crime de fraude à licitação, sendo, portanto, descabida a imputação do delito previsto no art. 333 do CP (corrupção ativa), nos termos do que determina o princípio da consunção.
• Servidor público, então Diretor Administrativo da SESAB.
Sustenta o denunciado, em resumo:

V - HÉLCIO DE ANDRADE JÚNIOR
(fl. 2.650⁄2.671 do vol. 11)
A) FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL: a inicial acusatória não possui base empírica idônea, porque não foram juntados aos autos os laudos com as transcrições das conversas telefônicas interceptadas, contrariando o art. , § 1º, da Lei 9.296⁄96 e o art. , LIV e LV, da CF⁄88.
Pugna pela rejeição da denúncia, nos termos do art. da Lei 8.038⁄90 e do art. 395 do CPP, aduzindo, para tanto, que a defesa encontra-se impossibilitada de impugnar o teor da acusação.
B) PROVA ILÍCITA:
• são nulas as decisões que determinaram as prorrogações sucessivas e por tempo irrazoável das interceptações telefônicas; e
• esta Corte, no julgamento do HC 76.686, relatado pelo Min. Nilson Naves (DJ 10⁄11⁄08), considerou ilegal o procedimento de renovações sucessivas de interceptação telefônica, por ausência de autorização legal.
Requer a declaração de nulidade de eventuais provas colhidas durante a interceptação telefônica, em que o denunciado mantém diálogo com terceiros.
C) INSUBSISTÊNCIA DAS IMPUTAÇÕES FEITAS AO ACUSADO:
• a denúncia deve ser rejeitada porque o MPF não expôs de forma clara prova hábil a partir da qual se pudesse concluir pela configuração dos delitos tipificados nos arts. 288 e 321 do CP (quadrilha e advocacia administrativa) e nos arts. 90 e 92 da Lei 8.666⁄93; (frustar ou fraudar licitação);
• o órgão da acusação não demonstrou fatos indicativos da existência de união estável e permanente entre os integrantes da suposta quadrilha, tampouco mencionou o momento e a forma como teria o denunciado ingressado na suposta organização criminosa;
• demonstra-se insubsistente a imputação quanto aos delitos previstos no art. 321 do CP (advocacia administrativa) e nos arts. 90 e 92 da Lei 8.666⁄93, já que o Parquet não apontou, mediante lastro probatório idôneo, a materialidade delitiva de tais crimes, deixando de demonstrar a prova de pagamento e recebimento de suposta propina no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); e
• quanto ao crime de fraude à licitação, nada consta dos autos que leve à conclusão de que o denunciado teria participado de tais ações, sendo relevante informar que o investigado sequer atuava na área de licitação da Secretaria Estadual de Saúde.

MANIFESTAÇÃO DO MPF
O MPF, intimado nos termos do art. 5º da Lei 8.038⁄90, manifestou-se às fls. 2.807⁄2.833 e refutou as alegações constantes das defesas preliminares, argumentando:
I - Incompetência da Ministra Relatora dada a inexistência da prevenção que justificou a distribuição do feito após o desmembramento do Inquérito 544⁄BA
A questão está superada porque o STF, no julgamento do HC 93.163⁄BA, afirmou a validade da distribuição do presente inquérito, por prevenção, à Ministra Eliana Calmon.
Invocando o art. 71 do RISTJ, afirma que, mesmo quando os fatos objeto da denúncia eram investigados nos autos do Inquérito 544⁄BA, a Relatora determinou diligências e, por isso, tornou-se preventa para processar e julgar os feitos oriundos daquela investigação.
Por isso, concluiu o MPF, inexistir ofensa ao princípio do juiz natural.
II - Incompetência do STJ
Os denunciados, à exceção dos Delegados de Polícia Federal e de HORÁCIO MATOS NETO e ANDRÉ LUIZ QUEIROZ STURARO , foram acusados de integrar complexa e estruturada organização criminosa dedicada à prática dos mais variados crimes, especialmente fraudes em processos de licitação, vindo a denúncia a proceder à identificação dos integrantes do grupo e o papel exercido por eles para a consecução do objetivo ilícito.
A circunstância de alguns denunciados não se conhecerem e exercerem papel distinto daquele que detém prerrogativa de foro não tem a relevância que se quer atribuir.
Importa, para efeito de fixação da competência desta Corte, a conexão entre os atos praticados por cada agente, todos direcionados para o alcance do objetivo comum do grupo, obtenção de lucro mediante fraude em processos de licitação e a consciência de integrarem todos um grupo criminoso.
III - Desmembramento do processo
O pedido não deve ser acolhido porque a conduta de todos os denunciados está inserida no contexto da ação do grupo criminoso.
A denúncia, ao descrever o crime de quadrilha, afirmou que a organização criminosa era composta de mais de 100 (cem) integrantes, que atuavam (e ainda atuam), de forma coordenada e estável para o alcance do objetivo comum - a obtenção de lucros mediante fraudes em licitações.
O que une os integrantes da quadrilha é a consciência de que integram um grupo que age em conjunto para a consecução de objetivos ilícitos; a organização, estrutura e hierarquia das organizações criminosas, com a definição de papéis para cada um dos seus integrantes, longe de representar um fator de desagregação, revela apenas uma evolução da atividade delituosa.
A circunstância de a conduta dos denunciados JAIRO BARREIROS DE ALMEIDA , JAIRO BARREIROS DE ALMEIDA FILHO e MARCELO SANTANA DE ALMEIDA não ter relação direta com a ação da autoridade com prerrogativa de foro não é causa para determinar a separação dos processos.
IV - Cerceamento de defesa
Todos os denunciados, sem exceção, tiveram acesso a toda a prova colhida no inquérito e que embasou a denúncia, inclusive a obtida depois de instaurada a fase ostensiva da investigação; por três vezes foi facultado à defesa se manifestar sobre a denúncia, tendo os acusados deduzido os argumentos que entenderam relevantes; nada foi subtraído à análise da defesa, desde a totalidade das interceptações (entregues imediatamente aos advogados constituídos), até os depoimentos colhidos durante o período da prisão temporária.
V - Violação das garantias constitucionais dos acusados
De fato, a divulgação de dados sigilosos do inquérito durante a investigação prejudicou seu curso, postergando a fase final e ameaçando o sigilo necessário à eficácia das medidas investigatórias autorizadas pelo Juízo. Entretanto, a difusão das informações não decorreu de ato que se possa atribuir aos agentes que atuaram na colheita da prova, sendo fruto de condutas de alguns dos investigados que, cientes de sua atuação ilícita, agiam constantemente para impedir eventual ação persecutória do Estado.
A negativa de acesso aos autos no curso da investigação, quando estavam sendo executadas medidas de interceptação telefônica, encontra respaldo na Lei 9.296⁄96. Por isso, não houve violação das garantias constitucionais dos investigados.
VI - Inépcia da denúncia
A denúncia, com integral observância do que dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal, descreveu pormenorizadamente os fatos atribuídos a cada um dos acusados, individualizando suas condutas, de modo a permitir-lhes o exercício amplo e irrestrito do direito de defesa. Vejamos:
a) quanto ao crime de quadrilha, a denúncia identificou os líderes do grupo e os demais integrantes, descreveu o papel de cada um, a posição ocupada na hierarquia da organização criminosa e o modo como agiam para viabilizar o projeto delituoso;
b) a denúncia identificou as empresas utilizadas pelo grupo, os verdadeiros proprietários e os" laranjas "que figuraram formalmente no quadro social;
c) a denúncia descreveu os crimes perpetrados pelos integrantes da organização criminosa - fraudes em processos de licitação, advocacia administrativa, tráfico de influência, corrupção ativa, corrupção passiva, lavagem de dinheiro -, individualizando as condutas de cada um dos acusados;
d) aos policiais federais, que não integram o grupo criminoso, a denúncia atribuiu os crimes de violação de sigilo funcional e corrupção passiva (este último somente a JOÃO BATISTA PAIVA SANTANA);
e) a inicial, respaldada pela prova colhida no curso da investigação, atribuiu aos denunciados fatos definidos em lei como crimes, descrevendo-os em todas as suas circunstâncias.
Por tudo isso, deve-se afastar a alegação de inépcia da denúncia.
VII - Ilicitude da prova
- Encontro fortuito de provas
O MPF refuta a alegação de ilicitude da prova colhida, aduzindo ser válida toda a prova que sustenta a acusação, porque obtida dentro da mais absoluta legalidade, com prévia autorização judicial (nas hipóteses em que se fazia necessária a intervenção do Juízo) e com observância das normas que disciplinam os procedimentos de execução das interceptações telefônicas e das demais medidas que propiciaram a elucidação do modo de agir do grupo criminoso.
Afirma que os fatos não surgiram fortuitamente, pois a conduta dos denunciados está plenamente inserida no contexto de ação da grupo criminoso. A circunstância da conduta dos denunciados ter sido desvendada no curso das interceptações telefônicas não importa em nulidade da prova, nem caracteriza o que eles chamam de encontro fortuito de provas . E explica o MPF:
- a investigação originou-se de notícia apresentada ao MP de que alguns empresários (com atuação no Estado da Bahia) estavam utilizando certidões falsas do INSS para habilitarem suas empresas em processo de licitação;
- iniciadas as investigações, com a interceptação das comunicações de alguns servidores do INSS envolvidos no esquema delituoso, identificou-se os empresários beneficiados com as certidões falsas ( CLEMILTON REZENDE , MARCELO GUIMARÃES , JAIRO BARREIROS , JAIRO BARREIROS FILHO , MARCELO SANTANA DE ALMEIDA , dentre outros);
- as interceptações permitiram identificar também as situações em que eram utilizadas essas certidões falsas, o que levou à descoberta da organização criminosa e das fraudes às licitações perpetradas pelo grupo.
Conclui que os crimes descritos na denúncia não eram fatos fortuitos, dissociados daquele que deu causa ao inquérito, mas de desdobramentos daquele fato originário; além disso, o objetivo das interceptações não se mostrou estranho aos crimes atribuídos aos denunciados.
Mesmo se tratasse de fato fortuito, o STJ já afastou a ilicitude da prova, entendendo desnecessária a demonstração de conexão entre o fato originário e aquele fortuito descoberto no curso da investigação (HC 69.552⁄PR, Rel. Min. Felix Fischer).
- Excesso de prazo das escutas telefônicas e fundamentação das decisões
Inexiste nulidade porque as interceptações telefônicas perduram pelo tempo absolutamente necessário à elucidação dos fatos delituosos descritos na denúncia (STF - HC 84.388⁄SP e Inq 2.424⁄RJ).
Não houve, na hipótese, interceptação desnecessária, nem banal; ao contrário, as interceptações telefônicas dos acusados, devidamente autorizadas pela Relatora, foram fundamentais para desvendar a ação do grupo criminoso que, entrando na estrutura do Estado, agia sem qualquer controle, fraudando licitações e sugando escandalosamente recursos públicos. Inexistiu prorrogação sem autorização judicial, nem decisão judicial desprovida de fundamentação.
VIII - Atipicidade das condutas - Crime de quadrilha: concurso de pessoas
A denúncia, em longo capítulo, apontou, com detalhes, todas as características que a doutrina mais autorizada identifica como necessários à existência de uma organização criminosa: estrutura organizada, divisão de tarefas, hierarquia entre seus membros, previsão de lucro, planejamento empresarial, ingerência no poder estatal, permanência e estabilidade.
A circunstância de um ou outro agente ter atuação menos intensa que outros não é suficiente para qualificar sua conduta de modo diverso dos demais. O que importa é a consciência de que integram o grupo criminoso que age em conjunto para a consecução de objetivos ilícitos.
Não se trata, portanto, de mero concurso de pessoas.
IX - Consunção - Corrupção ativa, crime-meio para a fraude à licitação
A consunção é uma das hipóteses de conflito aparente de normas e ocorre quando uma ou mais infrações figuram como meio ou fase necessária para a consecução do crime-fim, ou quando constitui simplesmente fato anterior ou posterior ao crime-fim.
No entanto, para que se configure a consunção, é necessário que o crime consuto esteja previsto em lei como crime-meio ou fase necessária de preparação ou de execução de outro crime, o consutivo.
No crime de fraude à licitação, a corrupção, em qualquer de suas modalidades - ativa ou passiva -, não é previsto como crime-meio, fase de preparação ou de sua execução.
Portanto, a corrupção é crime autônomo a que deve responder o autor, em concurso com o crime de fraude à licitação.
X - Prescrição em perspectiva
A prescrição em perspectiva não é admissível no direito brasileiro, sendo vedada sua declaração, conforme pacífica jurisprudência desta Corte e do STF.
XI - Decadência da ação penal
A ação penal pública incondicionada não está sujeita a prazo de decadência, podendo ser ajuizada a qualquer tempo, desde que presentes indícios de autoria e de materialidade e enquanto não prescrita a pretensão punitiva do Estado.
XII - Justa causa para a ação penal
Não procede a alegação porque a denúncia atribui aos acusados condutas típicas e está lastreada em amplo conjunto probatório colhido no curso do inquérito.
Ao alegar infundada ausência de justa causa, os denunciados discutem, na verdade, o mérito da ação penal. Na fase de mero recebimento da denúncia, exige-se apenas indícios da existência do crime e de sua autoria.
Na hipótese dos autos, a prova colhida é substanciosa, contundente e não deixa dúvidas quanto à existência dos crimes e da respectiva autoria.
O MPF pugna, pois, pelo recebimento da denúncia.
Por decisão monocrática datada de 20⁄03⁄2009, indeferi liminarmente a denúncia em relação a ZULMAR PIMENTEL DOS SANTOS por não haver nos autos indícios suficientes a embasar a imputação que lhe foi feita (art. 10, in fine , da Lei 9.296⁄96) - fl. 2.931⁄2.935 do vol. 12.
Dessa decisão, o MPF interpôs agravo regimental (fl. 2.947⁄2.952), recurso improvido por decisão da Corte Especial (fl. 3.174⁄3.205 do vol. 12).
DO SEGUNDO ADITAMENTO DA DENÚNCIA
Às fl. 2.954⁄2.980 do vol. 12, o MPF aditou novamente a denúncia e citou trechos de interceptações telefônicas que, segundo o parquet , reforçam a acusação de que o acusado ANTÔNIO HONORATO DE CASTRO NETO , valendo-se do cargo de Conselheiro do TCE⁄BA, intercedia perante a Administração Pública na defesa de interesses privados da quadrilha denunciada nestes autos.
No que tange ao delito previsto no art. 332 do Código Penal (tráfico de influência), o MPF afirma que embora a denúncia tenha, nos itens 80 a 92, descrito a prática de crimes por parte de outros agentes, imputou apenas ao acusado ANTÔNIO HONORATO o cometimento dos delitos de tráfico de influência e de advocacia administrativa, tipificados, respectivamente, nos arts. 332 e 321 do Código Penal.
O parquet transcreve os itens 80 a 92 da denúncia e imputa a prática do crime previsto no art. 332 do Código Penal a ANTÔNIO HONORATO DE CASTRO NETO, a CLEMILTON ANDRADE REZENDE e a GABINO DE MOURA NETO na modalidade de concurso de pessoas. Imputa, ainda, a VALTEK JORGE LIMA SILVA, HÉLCIO ANDRADE JUNIOR e WEDNER SOUZA DA COSTA a prática do crime previsto no art. 321 do Código Penal (advocacia administrativa).
No que tange ao tópico da denúncia intitulado "LICITAÇÃO CODEBA" , o parquet afirma que apesar da exordial acusatória descrever nos itens 93 a 111 a conduta do denunciado ADOLFO VIANA DE CASTRO NETO , omitiu em atribuir ao referido agente a prática do crime de advocacia administrativa em co-autoria com seu genitor, o acusado ANTÔNIO HONORATO DE CASTRO NETO.
Ao final, o MPF imputa ao acusado ADOLFO VIANA DE CASTRO NETO a prática do crime tipificado no art. 321 do Código Penal e requer a notificação dos acusados.
Notificado, o denunciado HÉLCIO ANDRADE JUNIOR apresenta resposta, alegando que a simples referência ao nome do acusado em um diálogo entabulado entre pessoas estranhas ao seu convívio não pode justificar a pretensão acusatória deduzida nestes autos.
Argumenta que a exordial não atende os requisitos do art. 41 do CPP, ofende os princípios do devido processo penal, do contraditório e da ampla defesa e não descreve absolutamente nenhuma conduta que possa configurar a infração penal atribuída ao denunciado. Ao final, pugna pela rejeição da denúncia.

DEFESAS COMPLEMENTARES POR FORÇA DO SEGUNDO ADITAMENTO

ANTONIO HONORATO DE CASTRO NETO
Notificado, ANTÔNIO HONORATO DE CASTRO NETO apresentou resposta (fl. 3.084⁄3.089 do vol. 12) e alega que o aditamento não insere nenhum dado novo à acusação. Afirma que o parquet toma diálogos fora do contexto para imputar ao acusado a prática de delitos.
Assevera que o diálogo mantido entre o acusado e MARCELO GUIMARÃES tem natureza política e para fins de campanha eleitoral, não havendo elementos que dêem suporte à acusação de que o denunciado estaria intercedendo para viabilizar interesses privados de qualquer organização criminosa. E os diálogos mantidos entre ANTONIO HONORATO, MARCELO DE OLIVEIRA GUIMARÃES e HAROLDO CEDRAZ (fl. 2.956) tinham por escopo discutir uma possível composição de natureza eleitoral entre cidadãos livres, grupo político, aliás, que se notabilizou na Bahia, conhecido há muito tempo.
Acusa o MPF de ter praticado crime de prevaricação, sob o argumento de que a partir do diálogo de fl. 2.956 deveria ter denunciado MARCELO GUIMARÃES (pai e filho), HAROLDO CEDRAZ (Ministro do TCU) e ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO.
Reitera o argumento de que a denúncia, a partir de uma pequena sequência de diálogos nos quais o acusado teria dito que iria conversar com o Secretário Estadual de Fazenda para viabilizar o pagamento atrasado à empresa ASCOP (de propriedade de CLEMILTON REZENDE), imputa ao acusado a prática do crime de tráfico de influência previsto no art. 332 do Código Penal.
Requer, ao final, a rejeição da exordial acusatória.

ADOLFO VIANA DE CASTRO NETO
Afirma este denunciado não haver conexão entre o objeto da investigação e o diálogo utilizado pelo parquet para embasar a acusação da prática do crime de advocacia administrativa por parte do denunciado, pois os diálogos citados no aditamento em nada alteram o quadro fático descrito na denúncia e não legitimam a acusação que lhe é imputada. Para ele nos diálogos transcritos no aditamento, o diretor da CODEBA sugeriu apenas procurasse o acusado informações sobre a situação da prestação de serviços no Estado da Bahia, não havendo qualquer ilicitude nessa conduta.
Refuta a acusação da prática do crime previsto no art. 321 do Código Penal, sob o argumento de que o sujeito ativo há de ser sempre funcionário público e não extraneus à Administração.
Alega não haver, em qualquer das passagens dos diálogos transcritos, uma só ordem do denunciado ANTÔNIO HONORATO ao acusado para que este realizasse patrocínio de interesse privado. Ao final, requer a rejeição da exordial (fl. 3.090⁄3.101 do vol. 12).

WEDNER SOUZA DA COSTA
Este denunciado apresenta resposta ao aditamento e refuta a acusação do parquet de que teria favorecido interesses privados. A partir dos diálogos transcritos no aditamento, afirma que os empenhos citados pelo denunciado CLEMILTON REZENDE já tinham sido emitidos dias antes de VALTEK ou ANTONIO HONORATO terem buscado informações junto às pessoas do denunciado e do acusado HÉLCIO.
Alega que nos diálogos mencionados pelo parquet fica claro que a preocupação do denunciado era pagar a todos os prestadores de serviço e somente telefonou para o denunciado CLEMILTON em razão de terem surgido boatos, no sentido de estarem sendo retardados os repasses de valores, por ser a sociedade por ele representada. Assevera que se algum favorecimento houve ao grupo representado pelo denunciado CLEMILTON, decerto não partiu de condutas omissivas ou comissivas praticadas pelo acusado.
Argui a ausência de justa causa, aduzindo que os diálogos interceptados no mês de julho de 2006 apenas demonstram a retidão da conduta do acusado. Sustenta a atipicidade do delito de advocacia administrativa, art. 321 do Código Penal, sob o argumento de que não se encontram presentes os elementos objetivos do tipo (fl. 3.226⁄3.237 do vol. 13).
Como já registrado, com a decisão da Corte Especial, os demais denunciados passaram a ser processados perante o Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia.
Após apresentarem os réus a sua defesa preliminar e sobre elas manifestar-se o MPF, surgiram alguns pleitos, os quais serão aqui pontuados:
1) às fl. 3.471⁄3.473 do vol. 13, o denunciado WEDNER SOUZA DA COSTA requer seja reconhecida a extinção da punibilidade do delito de advocacia administrativa (art. 321 do Código Penal) imputado pelo MPF, sob o argumento de, nos termos dos arts. 109 e 111, I, do Estatuto Repressivo pátrio, já estar prescrito, passados mais de 03 (três) anos desde a data do fato.
Ouvido, opinou o MPF (fl. 3.533⁄3.537), preliminarmente, pelo reconhecimento da prescrição do delito de advocacia administrativa imputado aos denunciados ADOLFO VIANA DE CASTRO NETO e WEDNER SOUZA DA COSTA. E no mérito refuta os argumentos suscitados no aditamento à resposta dos denunciados e afirma que as interceptações telefônicas realizadas no curso da investigação comprovaram ter ANTONIO HONORATO se associado aos demais acusados, valendo-se do seu cargo para interceder em benefício de interesse econômico das empresas de propriedade do acusado CLEMILTON RESENDE, junto aos órgãos públicos do Estado da Bahia, mais especificamente, a Secretaria de Fazenda do Estado.E repete aqui a acusação já constante dos autos.

PROVIDÊNCIAS DIVERSAS
2) Às fl. 3.541 do vol. 14, a Coordenadoria da Corte Especial certificou que, quando do oferecimento da denúncia, não foram trasladados para estes autos as cópias das representações policiais, das decisões judiciais constantes do Inquérito nº 561⁄BA e do processo nº 2004.33.00.022013-0 (apensos de nºs 12 a 28 do Inq. nº 561⁄BA).
Em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, determinei a juntada das cópias das representações policiais, das decisões judiciais constantes do Inq. nº 561⁄BA e do processo nº 2004.33.00.022013-0 aos autos da presente ação penal e a notificação dos denunciados para, querendo, apresentarem resposta complementar no prazo de 15 (quinze) dias.
3) Determinei, ainda, a extração de cópia e o envio dos referidos documentos à Seção Judiciária do Estado da Bahia (fl. 3.543 do vol. 14).
4) Com a notificação manifestou-se o denunciado HÉLCIO DE ANDRADE JUNIOR, ratificando a sua defesa já apresentada (fl. 3.818 do vol. 15).
5) Às fl. 3.838 do vol. 15, o denunciado ADOLFO VIANA DE CASTRO NETO atendeu ao chamamento e apresentou resposta complementar, alegando que os documentos juntados em nada acrescentam ao conteúdo substancial ao crime de advocacia administrativa que lhe foi imputado. Requereu o reconhecimento da prescrição.
6) Às fl. 3.841⁄3.846 do vol. 15, o denunciado ANTÔNIO HONORATO DE CASTRO NETO requereu o reconhecimento da prescrição em relação ao crime de advocacia administrativa que lhe foi imputado pelo parquet.
Superado esse ponto, ratifica os termos da resposta apresentada e argui a ilicitude da interceptação telefônica, aduzindo serem indevidas as prorrogações das escutas telefônicas.
7) Em razão da renúncia do mandato por parte dos advogados do denunciado WEDNER SOUZA DA COSTA, determinei apresentasse resposta a Defensoria Pública da União em favor do acusado (fl. 3.886 do vol. 15).
As fl. 3.891⁄3.892 do vol. 15, a Defensoria Pública da União apresentou resposta e arguiu a prescrição do crime de advocacia administrativa imputado ao denunciado WEDNER SOUZA DA COSTA.
8) Às fl. 3.894 foi aberta vista dos autos ao MPF, oportunidade em que o parquet ratificou a manifestação de fl. 3.867.
É o relatório.
AÇÃO PENAL Nº 510 - BA (2007⁄0297050-1) (f)
RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RÉU : ANTÔNIO HONORATO DE CASTRO NETO
ADVOGADOS : FERNANDO SANTANA E OUTRO (S)
JOSÉ LEITE SARAIVA FILHO E OUTRO (S)
CAIO DRUSO DE CASTRO PENALVA VITA
FABRICIO OLIVEIRA
MARIANA LOUREIRO GIL
RÔMULO MARTINS NAGIB
ROSBERG DE SOUZA CROZARA
THAIS BANDEIRA OLIVEIRA PASSOS
RÉU : CLEMILTON ANDRADE REZENDE
ADVOGADOS : GILBERTO VIEIRA LEITE NETO E OUTRO (S)
ALINI FIGUEIREDO ALMEIDA SANTOS
PABLO FERNANDES ARAÚJO HARDMAN
MARCELO TURBAY FREIRIA
RÉU : GABINO DE MOURA NETO
ADVOGADO : GILBERTO VIEIRA LEITE NETO E OUTRO (S)
RÉU : VALTEK JORGE LIMA SILVA
ADVOGADOS : THAIS PASSOS DE CARVALHO
PABLO FERNANDES ARAÚJO HARDMAN
ALEXSANDRO MONTEIRO MELO
GILBERTO VIEIRA LEITE NETO E OUTRO (S)
RÉU : HÉLCIO DE ANDRADE JÚNIOR
ADVOGADOS : CLEBER LOPES DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
WILTON LEONARDO MARINHO RIBEIRO
JAIRO LOPES CORDEIRO OLIVEIRA
ALTIVO AQUINO MENEZES
LÉCIO MÁRCIO RODRIGUES DE ASSIS
RÉU : WEDNER SOUZA DA COSTA
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBICA DA UNIÃO
RÉU : HORÁCIO DE MATOS NETO
ADVOGADO : GENALDO LEMOS DO COUP E OUTRO (S)
RÉU : ADOLFO VIANA DE CASTRO
ADVOGADO : FERNANDO SANTANA E OUTRO (S)
VOTO
EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON (RELATORA): Como já anunciado no início do relatório, a fase pré-processual da persecução penal teve inicio em 30⁄09⁄2004, quando o Juízo da 2ª Vara Federal de Salvador⁄BA, à vista dos fatos comprovados pela Polícia Federal, apresentados como sendo um derrame de falsas certidões do INSS em favor de empresas prestadoras de serviço para órgãos governamentais, acolheu pedido de interceptação telefônica pleiteado pela Procuradoria da República de Salvador⁄BA (fl. 08⁄12 do apenso nº 32), instaurando a medida cautelar nº 2004.33.00.022013-0, recebendo a investigação, em 19⁄10⁄2004, o nome de" Operação Octopus "(fl. 19 do apenso nº 32).
Com o aprofundamento das investigações a Polícia Federal identificou dois grupos distintos, envolvidos ambos em fraudes em licitações: 1) fraudes cometidas por empresários nos Estados de Sergipe, Alagoas, Maranhão e Distrito Federal, comandada pelo Empresário ZULEIDO VERAS, autuadas na medida cautelar nº 2006.33.00.002647-3, chamada de" Operação Navalha " (culminando com o oferecimento de denúncia por parte do MPF, analisada pela Corte Especial do STJ (nas sessões dos dias de 14 e 15⁄03⁄2013), sendo recebida a denúncia contra 12 (doze) acusados pela prática do crime de formação de quadrilha e de delitos contra a Administração Pública); 2) grupo de 08 (oito) empresários, autodenominado G-8, dedicado a fraudar licitações de órgãos públicos do Estado da Bahia, relativas a serviços de limpeza, vigilância, portaria, etc., comandado pelo empresário CLEMILTON ANDRADE REZENDE.
Pela complexidade dos fatos, número de envolvidos e diversidade de atuação, foram assim desdobradas as investigações, e ambas permaneceram nesta Corte, embora tenha havido o desmembramento, pela presença de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe na "Operação Navalha"e de um outro Conselheiro, este do Tribunal de Contas do Estado da Bahia na " Operação Octopus ".
Nesta oportunidade, quando está em exame os autos da"Operação Octopus", temos os seguintes denunciados:
1) ANTÔNIO HONORATO DE CASTRO NETO (Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado da Bahia) - arts. 288, caput (formação de quadrilha), 321, caput (advocacia administrativa), por 02 (duas) vezes, art. 332 (tráfico de influência), do Código Penal, na forma do art. 69, caput, do referido diploma legal;
2) CLEMILTON ANDRADE REZENDE (empresário) - arts. 288, caput (formação de quadrilha), art. 332, caput (tráfico de influência), do Código Penal, na forma do art. 69, caput, do referido diploma legal;
3) GABINO DE MOURA NETO (diretor financeiro do grupo empresarial pertencente ao denunciado Clemilton Rezende) - arts. 288, caput (formação de quadrilha), art. 332, caput (tráfico de influência), do Código Penal, na forma do art. 69, caput , do referido diploma legal;
4) VALTEK JORGE LIMA SILVA (funcionário de empresa pertencente ao denunciado Clemilton Rezende) - arts. 288, caput (formação de quadrilha), art. 321, caput (advocacia administrativa), do Código Penal, na forma do art. 69, caput, do referido diploma legal;
5) HÉLCIO DE ANDRADE JUNIOR (Diretor Administrativo da Secretaria de Saúde do Estado da Bahia à época dos fatos)- arts. 288, caput (formação de quadrilha), art. 321, caput (advocacia administrativa), do Código Penal, na forma do art. 69, caput, do referido diploma legal;
6) WEDNER SOUZA DA COSTA (Chefe de Gabinete da Secretaria de Saúde do Estado da Bahia à época dos fatos) - art. 321, caput (advocacia administrativa), do Código Penal;
7) HORÁCIO DE MATOS NETO (Diretor de Gestão Administrativa da Companhia de Docas do Estado da Bahia à época dos fatos) - art. 317 (corrupção passiva) do Código Penal;
8) ADOLFO VIANA DE CASTRO NETO (empresário e filho de Antônio Honorato de Castro Neto) - art. 321, caput (advocacia administrativa), do Código Penal.
Feitas essas considerações, passo ao exame da admissibilidade da denúncia.
I – CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA IMPUTADO A HORÁCIO DE MATOS NETO (ART. 317, CAPUT , DO CÓDIGO PENAL) - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
Com esteio no doc. de fl. 3.851 do vol. 15 e no art. 107, I, do Código Penal, declaro a extinção da punibilidade do acusado HORÁCIO DE MATOS NETO em razão do falecimento desse agente.
II - DELITO DE ADVOCACIA ADMINISTRATIVA (ART. 321, CAPUT , DO CÓDIGO PENAL) - IMPUTAÇÃO FEITA AOS DENUNCIADOS ANTÔNIO HONORATO DE CASTRO NETO, VALTEK JORGE LIMA SILVA, HÉLCIO DE ANDRADE JÚNIOR, WEDNER SOUZA DA COSTA E ADOLFO VIANA DE CASTRO NETO.
Em relação ao delito de advocacia administrativa imputado aos denunciados acima nominados, artigo 321, caput , do Código Penal, nos termos do art. 109, VI, do mesmo diploma legal, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva (03 (três) anos da data da consumação do delito).
ANTÔNIO HONORATO DE CASTRO NETO é acusado do cometimento do crime de advocacia administrativa duas vezes, em datas distintas, cometidos, respectivamente, nos meses de julho de 2006 e abril de 2007 (fl. 34⁄56 do vol. 01), encontrando-se extinta a punibilidade do agente.
Quanto aos acusados VALTEK JORGE LIMA, HÉLCIO DE ANDRADE JUNIOR, WEDNER SOUZA DA COSTA e ADOLFO VIANA DE CASTRO NETO , verifica-se ter o MPF, em 14⁄04⁄2009, aditou a denúncia (fl. 2.954⁄2.980 do vol. 12) para imputar aos agentes nominados a prática do crime do art. 321, caput , do Código Penal (advocacia administrativa). Os três primeiros praticaram o delito em julho de 2006, Adolfo , diferentemente, o praticou em abril de 2007, o que leva à extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Vejamos:
a) os fatos delituosos imputados ocorreram em julho de 2006 para VALTEK JORGE LIMA, HÉLCIO DE ANDRADE JUNIOR e WEDNER SOUZA DA COSTA e em abril de 2007 para o denunciado ADOLFO VIANA DE CASTRO NETO;
b) o aditamento à denúncia foi feito quase 03 (três) anos após a prática de alguns dos delitos;
c) a notificação do aditamento somente foi juntada aos autos em 27⁄11⁄2009 (fl. 3.213 do vol. 13), mas a última notificação da denúncia originária somente foi efetivada no dia 23⁄04⁄2010 (fl. 3.332 do vol. 13).
Com essas considerações, nos termos dos arts. 107, IV e 109, VI, do Código Penal, declaro a extinção da punibilidade dos denunciados ANTÔNIO HONORATO DE CASTRO NETO, VALTEK JORGE LIMA, HÉLCIO DE ANDRADE JUNIOR, WEDNER SOUZA DA COSTA e ADOLFO VIANA DE CASTRO NETO pela suposta prática do crime tipificado no art. 321, caput , do Código Penal.
III) VIABILIDADE DO EXAME DA DENÚNCIA
Decretada a extinção da punibilidade do acusado HORÁCIO DE MATOS NETO e dos agentes denunciados pela prática do crime de advocacia administrativa (art. 321 do Código Penal), cabe a esta Corte examinar as seguintes imputações:
1) ANTÔNIO HONORATO DE CASTRO NETO (Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado da Bahia) - arts. 288, caput (formação de quadrilha), art. 332 (tráfico de influência), do Código Penal, na forma do art. 69, caput , do referido diploma legal;
2) CLEMILTON ANDRADE REZENDE (empresário) - arts. 288, caput (formação de quadrilha), art. 332, caput (tráfico de influência), do Código Penal, na forma do art. 69, caput, do referido diploma legal;
3) GABINO DE MOURA NETO (diretor financeiro do grupo empresarial pertencente ao denunciado Clemilton Rezende) - arts. 288, caput (formação de quadrilha), art. 332, caput (tráfico de influência), do Código Penal, na forma do art. 69, caput , do referido diploma legal;
4) VALTEK JORGE LIMA SILVA (funcionário de empresa pertencente ao denunciado Clemilton Rezende) - art. 288, caput (formação de quadrilha), do Código Penal;
5) HÉLCIO DE ANDRADE JUNIOR (Diretor Administrativo da Secretaria de Saúde do Estado da Bahia à época dos fatos)- art. 288, caput (formação de quadrilha), do Código Penal.
III) PRELIMINARES SUSCITADAS PELOS DENUNCIADOS
1) ANTÔNIO HONORATO DE CASTRO NETO
1.1) VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS - VAZAMENTO DE INFORMAÇÕES
O denunciado alega ter havido, no curso do Inq. nº 561⁄BA, vazamento de informações sigilosas para a imprensa, comprometendo a sua imagem, muito embora não tivessem os seus advogados acesso às informações contidas nos autos, mas, paradoxalmente, essas informações foram disponibilizadas à imprensa nacional.
Neste ponto, exponho: (1) a forma como se deu o vazamento de informações sigilosas; (2) indico a quem o vazamento foi benéfico; e (3) demonstro as razões pelas quais rejeito eventual arguição de nulidade do procedimento inquisitorial.
Conforme consta do relatório e neste voto, as investigações sofreram (desde o início, quando do trâmite de medidas cautelares de interceptação telefônica perante o Juízo Federal de Salvador⁄BA) vazamento de informações, fato que, ao fim e ao cabo, beneficiou os próprios denunciados.
Relatórios da Polícia Federal revelaram que:
a)" em janeiro de 2006 o sigilo da operação foi quebrado. As pessoas que estavam sendo acompanhadas por interceptação telefônica mudaram o teor de suas conversa ao telefone e deixaram de falar sobre as situações em que se desenrolavam condutas criminosas. Houve indícios de que até mesmo a localização da base das operações policiais chegou ao conhecimento dos investigados "(apenso nº 40 do Inq. nº 561⁄BA);
b)" grande parte do trabalho foi maculado com episódios que evidenciaram acesso dos criminosos a informações da investigação . Tais episódios geraram recorrentes interrupções e reinícios dos trabalhos e cancelamento de momentos previstos para deflagração de operação policial. Os vazamentos chegaram ao ponto de gerar matéria em revista de grande circulação nacional sobre "OS DETALHES DA OPERAÇÃO SIGILOSA OCTOPUS - Istoé nº 1961, de 30 de maio de 2007". Tal fato, aliado a outras evidências de que membros da OC tinham ciência do acompanhamento de suas atividades pelos órgãos de segurança pública nacional, apontava para um possível insucesso da aplicação da Justiça"(apenso nº 41 do Inq. nº 561⁄BA);
c) conversas entre os alvos, no período, indicavam ter chegado ao conhecimento de grande parte dos integrantes da OC informações sobre os trabalhos de investigação. Em outras palavras: há elementos que apontam para a ocorrência de novo vazamento de informações no curso dos trabalhos.
Constatou-se que: o número de ligações diminuiu, de uma média de 1.200 ligações para menos de 600 ligações por dia; investigados trocaram os números dos telefones; alguns investigados passaram a realizar ligações de telefones públicos; com frequência passaram a recomendar cuidado aos seus interlocutores nas conversas;"(fl. 4.356 do apenso nº 46).
Tais vazamentos deram causa, inclusive, ao oferecimento de denúncia contra 05 (cinco) Delegados de Polícia Federal pela prática de crime tipificado no art.100 da Lei9.2966⁄96, em razão de terem supostamente violado o segredo das investigações com o escopo de auxiliar a quadrilha investigada na"Operação Octopus".
Neste ponto, friso que o vazamento das investigações beneficiou apenas e tão-somente os investigados , já que tomaram conhecimento da investigação muito antes da deflagração da fase ostensiva da "Operação Octopus" (que se deu em 19⁄11⁄207 - fl. 599⁄701 do vol. 03 do Inq. nº 561⁄BA).
O reconhecimento da nulidade do Inq. nº 561⁄BA resta obstado, por 02 (dois) fundamentos:
a) primeiro porque, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal, o vazamento de dados sigilosos da "Operação" causou prejuízo à investigação e não à defesa dos denunciados;
b) segundo porque vício ocorrido durante o trâmite de Inquérito não contamina a futura ação penal . Nesse sentido, prescreve Nestor Távora: " Tem prevalecido tanto nos Tribunais como na doutrina que, sendo o inquérito dispensável, algo que não é essencial ao processo, não tem o condão de, uma vez viciado, contaminar a ação penal. Em outras palavras, os males ocorridos no inquérito não têm a força de macular a ação penal ." ( in Curso de Direito Processual Penal. 5. ed. Salvador: JusPodivm, 2011. P. 103).
Sobre o tema, colaciono os seguintes precedentes desta Corte:
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VÍCIO NO INQUÉRITO POLICIAL. IRREGULARIDADE QUE NÃO VICIA A AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA.
1. As questões referentes à suspeição do Ministério Público, nulidade no parecer da psicóloga e no indeferimento de diligências não foram questionadas e tampouco debatidas na instância precedente, que limitou-se a examinar outros temas ali propostos pela defesa. Desse modo, fica esta Corte impedida de se manifestar sobre tais matérias, sob pena de indevida supressão de instância.
2. No que se refere aos alegados vícios no inquérito policial, a jurisprudência desta Superior Corte de Justiça já se firmou no sentido de que eventuais irregularidades ocorridas na fase inquisitorial não possuem o condão de macular todo o processo criminal.
(...)
5. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.
(HC 216.201⁄PR, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ⁄PE), SEXTA TURMA, julgado em 02⁄08⁄2012, DJe 13⁄08⁄2012)
HABEAS CORPUS. AMEAÇA E HOMICÍDIO TENTADO. INDICAMENTO INDIRETO. IRREGULARIDADE. INEXISTÊNCIA. VÍCIOS NA FASE INVESTIGATÓRIA. NÃO CONTAMINAÇÃO DA AÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA.
1. Na hipótese vertente, não se vislumbra qualquer irregularidade no indiciamento indireto do paciente apta a inquinar a nulidade do inquérito policial.
2. Eventuais irregularidades ocorridas na fase investigatória, dada a natureza inquisitiva do inquérito policial, não contaminam, necessariamente, a ação penal.
(...)
4. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.
(HC 194.473⁄SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 10⁄04⁄2012, DJe 03⁄05⁄2012)
Com relação ao acesso dos advogados aos autos do Inquérito, é preciso ter em consideração que o Inq. nº 561⁄BA tramitou perante esta Corte nos anos de 2006 e 2007, muito antes, portanto, da edição da Súmula Vinculante nº 14⁄STF (DJ 02⁄02⁄2009), que assim dispõe:
É DIREITO DO DEFENSOR, NO INTERESSE DO REPRESENTADO, TER ACESSO AMPLO AOS ELEMENTOS DE PROVA QUE, JÁ DOCUMENTADOS EM PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO REALIZADO POR ÓRGÃO COM COMPETÊNCIA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA, DIGAM RESPEITO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA.
Fixado esse ponto, tem-se que, à época da fase inquisitorial (anos de 2006 e 2007), a jurisprudência tanto do STJ quanto do STF era pacífica no sentido de admitir a restrição do acesso de advogados aos autos de Inquérito. Conferir RHC 13.360⁄PR, rel. Min. Gilson Dipp, DJ 04⁄08⁄2003; RMS 13.010⁄PR, rel. Min. Gilson Dipp, DJ 17⁄03⁄2003; HC nº 89.904⁄SP, rel. Min. Carlos Britto, DJ 01⁄11⁄2006.
1.2) ILICITUDE DA PROVA COLHIDA POR MEIO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS
O denunciado argui a ilicitude das interceptações telefônicas, sob o argumento de que o encontro fortuito de provas não se mostra hábil para subsidiar a imputação dos crimes feita pelo MPF, inexistindo conexão ou continência entre o fato inicialmente investigado e os delitos imputados ao acusado.
Sustenta a nulidade das provas colhidas por meio do afastamento do sigilo telefônico, porque as primeiras interceptações foram deferidas pelo Juízo Federal de 1º Grau em razão da prática do crime de advocacia administrativa (art. 321 do Código Penal), delito sujeito a pena de detenção, contrariando o disposto no art. , III, da Lei 9.296⁄96.
Rejeito a alegação do denunciado, já que o afastamento do sigilo telefônico do acusado foi determinado por decisão desta Corte (fl. 105⁄107 do vol. 01 do Inq. nº 561⁄BA), em razão de indícios de prática de crime de formação de quadrilha por parte do denunciado (fl. 05⁄10 do vol. 01 do Inq. nº 561⁄BA), infração punida com pena de reclusão.
Friso, ainda, não haver óbice para que o Estado , tomando ciência nos autos de Inquérito da prática de crimes diversos daqueles inicialmente investigados , aprofunde a investigação para esclarecer a autoria e materialidade do crime praticado, ainda que tal delito seja punido com pena de detenção.
Confira-se o entendimento do STF e do STJ sobre a matéria:
PENAL E PROCESSUAL PENAL - AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA - DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL E OUTROS 16 (DEZESSEIS) ACUSADOS - PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA JURISDICIONAL, INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA, ILEGAL MANIPULAÇÃO DO SISTEMA JUDICIÁRIO BRASILEIRO, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LICITUDE DAS GRAVAÇÕES, PRESENÇA DOS REQUISITOS DA LEI 9.296⁄96, PRORROGAÇÃO DA INTERCEPTAÇÃO, NULIDADE DO PROCESSO - ILICITUDE DA PROVA, NECESSÁRIO APENSAMENTO DO PROCEDIMENTO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AOS AUTOS DO INQUÉRITO, CERCEAMENTO DE DEFESA - PRAZO HÁBIL PARA A ANÁLISE DO MATERIAL ANEXADO AO PROCESSO, AUSÊNCIA DOS REQUERIMENTOS E DAS ORDENS QUE DEFERIRAM AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE REDUNDARAM NO PRESENTE FEITO, IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA LEI 9.034⁄95 NO CASO CONCRETO, SUPOSTAS NULIDADES DAS INTERCEPTAÇÕES EM RAZÃO DE DECISÕES PROFERIDAS POR ESTA CORTE - REJEIÇÃO - MÉRITO DA ACUSAÇÃO - INDÍCIOS DE SUPERFATURAMENTO E DESVIO DE VERBA PÚBLICA NO CONTRATO Nº 110⁄01 - RELATÓRIO DA CGU - MATERIALIDADE - INDÍCIOS DE PRÁTICA DOS CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA, PECULATO-DESVIO, CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA.
(...)
7. Havendo encontro fortuito de notícia da prática de conduta delituosa, durante a realização de interceptação telefônica devidamente autorizada pela autoridade competente, não se deve exigir a demonstração da conexão entre o fato investigado e aquele descoberto. Precedentes.
(..)
(APn nº 536⁄BA, rel. Min. Eliana Calmon, Corte Especial, DJ 04⁄04⁄2013)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA LICITAMENTE CONDUZIDA. ENCONTRO FORTUITO DE PROVA DA PRÁTICA DE CRIME PUNIDO COM DETENÇÃO. LEGITIMIDADE DO USO COMO JUSTA CAUSA PARA OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, como intérprete maior da Constituição da República, considerou compatível com o art. , XII e LVI, o uso de prova obtida fortuitamente através de interceptação telefônica licitamente conduzida, ainda que o crime descoberto, conexo ao que foi objeto da interceptação, seja punido com detenção.
2. Agravo Regimental desprovido.
(AI 626214 AgR, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 21⁄09⁄2010)
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DOS PACIENTES BASEADA EM MATERIAL COLHIDO DURANTE A REALIZAÇÃO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA PARA APURAR A PRÁTICA DE CRIME DIVERSO. ENCONTRO FORTUITO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONEXÃO ENTRE O CRIME INICIALMENTE INVESTIGADO E AQUELE FORTUITAMENTE DESCOBERTO.
I - Em princípio, havendo o encontro fortuito de notícia da prática futura de conduta delituosa, durante a realização de interceptação telefônica devidamente autorizada pela autoridade competente, não se deve exigir a demonstração da conexão entre o fato investigado e aquele descoberto, a uma, porque a própria Lei nº 9.296⁄96 não a exige, a duas, pois o Estado não pode se quedar inerte diante da ciência de que um crime vai ser praticado e, a três, tendo em vista que se por um lado o Estado, por seus órgãos investigatórios, violou a intimidade de alguém, o fez com respaldo constitucional e legal, motivo pelo qual a prova se consolidou lícita.
(...)
Habeas corpus denegado.
(HC 69.552⁄PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06⁄02⁄2007, DJ 14⁄05⁄2007, p. 347)
Sobre o tema, confira-se lição de Eugenio Pacelli de Oliveira:
Assim, por exemplo, quando, no curso de determinada investigação criminal, é autorizada judicialmente a interceptação telefônica em certo local, com a consequente violação da intimidade das pessoas que ali se encontram, não vemos por que recursar a prova ou a informação relativa a outro crime ali obtida.
(...)
Ora, não é a conexão que justifica a licitude da prova. O fato, de todo relevante, é que, uma vez franqueada a violação dos direitos à privacidade e à intimidade dos moradores da residência, não haveria razão alguma para a recusa de provas de quaisquer outros delitos, punidos ou não com reclusão. Isso porque uma coisa é a justificação para a autorização da quebra de sigilo; tratando-se de violação à intimidade, haveria mesmo de se acenar com a gravidade do crime. Entretanto, outra coisa é o aproveitamento do conteúdo da intervenção autorizada; tratando-se de material relativo à prova de crime (qualquer crime), não se pode mais argumentar com a justificação da medida (interceptação telefônica), mas, sim, com a aplicação da lei.
(Curso de Processo Penal. 16. Ed. P. 357⁄358)

1.3) DISTRIBUIÇÃO DO INQ. Nº 561⁄BA À RELATORA - PREVENÇÃO RECONHECIDA PELO STF
O denunciado argui a nulidade das provas colhidas nos autos do Inq. nº 561⁄BA, aduzindo ter sido o procedimento instaurado em razão do desmembramento determinado nos autos do Inq. nº 544⁄BA, devendo, desta forma, ser livremente distribuído entre os Ministros da Corte Especial.
Conforme ressaltado em tópico anterior deste voto, o MPF, em 10⁄05⁄2006 (fl. 3.772⁄3.773 do vol. 14), pugnou pelo desmembramento do Inquérito nº 544⁄BA, sob o argumento de haver dois grupos distintos; enquanto o grupo criminoso liderado pelo empresário ZULEIDO VERAS tinha por atividade a obtenção de lucros indevidos por meio de fraude na execução de obras públicas, o grupo "chefiado" pelo empresário CLEMILTON ANDRADE REZENDE dedicava-se a fraudes em processos de licitação na área de prestação de serviços de limpeza, dentre outras atividades correlatas no Estado da Bahia.
No dia 10⁄05⁄2007, acolhi o pleito ministerial e determinei permanecessem os dados da "Operação Navalha" no Inq. nº 544⁄BA, ficando no Inq. nº 561⁄BA os dados relacionados com a "Operação Octopus" (fl. 231 do Inq. nº 561). Como natural e lógico o inquérito desmembrado - nº 561⁄BA foi distribuído por prevenção (fl. 235 do Inq. nº 561⁄BA).
Lembro estar superada a alegada nulidade da distribuição, diante do decidido pela Suprema Corte, nos autos do HC 93.163⁄BA, questionando a validade da distribuição. Eis a ementa do julgado:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PREVENÇÃO. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.
A Súmula n. 706 desta Corte estabelece que "[é] relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção". Hipótese em que os impetrantes não lograram demonstrar que a distribuição por prevenção causou prejuízo ao paciente. Ordem denegada.
(Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, à unanimidade, julgado em 11⁄03⁄2008, DJe 152, de 14⁄08⁄2008)
É interessante destacar o voto proferido pelo Min. Gilmar Mendes naquela assentada:
Embora o Ministério Público Federal tenha se manifestado no sentido de que os dois grupos têm "atuações distintas, sem correlação específica entre os seus agentes" (fl. 12), tal afirmação não pode ser tida como categórica, no sentido de afastar, em definitivo, qualquer elo de ligação entre as condutas supostamente praticadas pelos dois grupos criminosos. Como os dois inquéritos não estão concluídos, - à época não estavam - ainda há diligências a serem realizadas, que podem mudar o curso da investigação. É oportuno, assim, que os dois procedimentos permaneçam sob a Relatoria da Ministra Eliana Calmon, que teve acesso aos fatos narrados no inquérito original desde o início, tratando-se de medida que melhor atende a racionalização das investigações. (sic)
Em voto-vista, o Ministro Cezar Peluso acompanhou o parecer ministerial, justificando a prevenção pelo fato da decisão de desmembramento do Inquérito ter sido proferida pela relatora preventa, o que demonstra inequivocamente seu conhecimento sobre os fatos ali investigados. E continuou S. Exª:
Ora, para a diferenciação da estrutura das duas supostas organizações criminosas, parece evidente ter sido mister apreciar, de forma aprofundada, as provas referentes às duas situações, ainda que "absolutamente distintas" . A decisão fundou-se em parecer do Ministério Público Federal que descreveu, com minúcias, os elementos de prova e as circunstâncias que levaram a douta Subprocuradora-Geral da República a requerer o desmembramento das investigações (fls. 420-605).
Isso significa que houve ato praticado pela autoridade judicial, capaz de lhe induzir e demonstrar conhecimento do fato sob investigação no Inquérito nº 561⁄BA e, portanto, idôneo a gerar prevenção, nos termos do art. 83 do Código de Processo Penal, que estatui:
Art. 83. Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa , ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa (arts. 70, § 3º, 71, 72, § 2º, e 78, II, c). (grifei)
Assim, concordando com o parecer do Ministério Público, estou em que a livre distribuição do inquérito originário, no qual foram inicialmente produzidas as provas e praticado ato substantivo que lhes revela conhecimento, tornou preventa a competência da Ministra Relatora para o inquérito derivado.
Por essas razões, rejeito a preliminar.
2) PRELIMINAR SUSCITADA PELO DENUNCIADO CLEMILTON ANDRADE REZENDE
2.1) INCOMPETÊNCIA JURISDICIONAL
O denunciado argui a incompetência do STJ, aduzindo, para tanto, que o MPF não logrou êxito em comprovar na exordial integrar o Conselheiro ANTÔNIO HONORATO a suposta quadrilha denunciada nestes autos, fato que, na ótica do acusado, implicaria na incompetência do STJ para processar tanto o Inq. nº 561⁄BA quanto a presente ação penal.
Mais uma vez é necessário rememorar o histórico do feito para que a análise desta preliminar seja feita à luz do contexto fático da época em que os autos foram remetidos a esta Corte.
Conforme ressaltado no relatório e no início deste voto, a investigação dos fatos delituosos imputados pelo MPF teve inicio perante o Juízo Federal de Salvador⁄BA no ano de 2004 e foi encaminhada a esta Corte em 21⁄11⁄2006 (fl. 3.648⁄3.650 do vol. 14).
No dia 02⁄10⁄2006 a Polícia Federal, após colheita de elementos indiciários de prática delituosa por parte do Conselheiro ANTÔNIO HONORATO DE CASTRO NETO (detentor de foro privilegiado nesta Corte), requereu ao Juízo Federal a remessa dos autos a esta Corte, nos termos do art. 105, I, a, da CF⁄88, por suspeita de o Conselheiro do TCE⁄BA estar atuando perante a Administração Pública, na defesa do interesse de alguns dos membros da quadrilha investigada (fl. 4.387⁄4.388 do apenso nº 46).
O Juízo Federal a quo , acertadamente, determinou a remessa dos autos a esta Corte (fl. 4.390⁄4.391 do apenso nº 46).
Não há, portanto, que se falar em incompetência do STJ para processar o feito, por caber ao Tribunal a que esteja vinculado o agente com foro privilegiado autorizar a produção de provas cautelares contra o investigado e emitir juízo de valor, na fase de recebimento da denúncia, sobre a idoneidade da prova indiciária colhida na fase pré-processual e sobre a adequação típica dos delitos imputados pelo parquet.
Não caberia ao Juízo a quo (naquela fase da investigação) cindir o Inquérito, determinando a remessa a esta Corte apenas dos dados colhidos em face do Conselheiro do TCE⁄BA. Tal providência iria de encontro à regra da conexão probatória (art. 76, III, do CPP) e tolheria a competência desta Corte para analisar a extensão do efetivo vínculo mantido entre o agente e a quadrilha investigada.
Friso que não há prejuízo (tampouco nulidade) no fato das investigações terem sido processadas perante o STJ e no fato da denúncia oferecida contra agente que não detém foro privilegiado ser examinada por órgão de cúpula do Poder Judiciário. Ao contrário, nulidade (das interceptações) haveria se o Juízo Federal se mantivesse na condução do Inquérito, sendo absolutamente incompetente para processar o Conselheiro do TCE⁄BA.
Sobre o tema, confira-se o teor da Súmula nº 704 do STF:
NÃO VIOLA AS GARANTIAS DO JUIZ NATURAL, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL A ATRAÇÃO POR CONTINÊNCIA OU CONEXÃO DO PROCESSO DO CO-RÉU AO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DE UM DOS DENUNCIADOS.

Rejeito, portanto, a preliminar arguida.
3) PRELIMINARES SUSCITADAS PELOS DENUNCIADOS GABINO DE MOURA NETO E VALTEK JORGE LIMA SILVA
3.1. INCOMPETÊNCIA DO STJ
Esta preliminar é idêntica à arguida pelo denunciado CLEMILTON REZENDE e foi analisada no tópico precedente.
Rejeito, portanto, a preliminar.
4) PRELIMINAR SUSCITADA PELO DENUNCIADO HÉLCIO DE ANDRADE JÚNIOR
4.1) ILICITUDE DA PROVA COLHIDA POR MEIO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA
O acusado argui a nulidade das interceptações telefônicas, aduzindo, para tanto, terem as escutas se prolongado no tempo, por meio de indevidas prorrogações sucessivas, contrariando o art. 5º da Lei 9.296⁄96.
Neste ponto, na es teira do entendimento do STJ, abaixo demonstrado em precedentes, o prazo previsto no dispositivo pode ser prorrogado, desde que demonstrada fundada necessidade:
PENAL E PROCESSUAL PENAL - AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA - DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL E OUTROS 16 (DEZESSEIS) ACUSADOS - PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA JURISDICIONAL, INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA, ILEGAL MANIPULAÇÃO DO SISTEMA JUDICIÁRIO BRASILEIRO, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LICITUDE DAS GRAVAÇÕES, PRESENÇA DOS REQUISITOS DA LEI 9.296⁄96, PRORROGAÇÃO DA INTERCEPTAÇÃO, NULIDADE DO PROCESSO - ILICITUDE DA PROVA, NECESSÁRIO APENSAMENTO DO PROCEDIMENTO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AOS AUTOS DO INQUÉRITO, CERCEAMENTO DE DEFESA - PRAZO HÁBIL PARA A ANÁLISE DO MATERIAL ANEXADO AO PROCESSO, AUSÊNCIA DOS REQUERIMENTOS E DAS ORDENS QUE DEFERIRAM AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE REDUNDARAM NO PRESENTE FEITO, IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA LEI 9.034⁄95 NO CASO CONCRETO, SUPOSTAS NULIDADES DAS INTERCEPTAÇÕES EM RAZÃO DE DECISÕES PROFERIDAS POR ESTA CORTE - REJEIÇÃO - MÉRITO DA ACUSAÇÃO - INDÍCIOS DE SUPERFATURAMENTO E DESVIO DE VERBA PÚBLICA NO CONTRATO Nº 110⁄01 - RELATÓRIO DA CGU - MATERIALIDADE - INDÍCIOS DE PRÁTICA DOS CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA, PECULATO-DESVIO, CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA.
(...)
5. É cediço na Corte que as interceptações telefônicas podem ser prorrogadas por mais de uma vez, desde que comprovada sua necessidade mediante decisão motivada do Juízo competente.
(...)
9. As decisões de quebra de sigilo telefônico (e respectivas prorrogações) deferidas quando da chegada dos autos a esta Corte encontram-se devidamente fundamentadas, reportando-se, inclusive, ao teor dos requerimentos formulados pelo MPF e pela Polícia Federal. Fundamentação per relationem.
(...)
(APn nº 536⁄BA, rel. Min. ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, DJ 04⁄04⁄2013)
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONTRABANDO DE AGROTÓXICOS E DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA. ALEGAÇÃO DE QUE AS DECISÕES JUDICIAIS QUE AUTORIZARAM AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, E SUAS RESPECTIVAS PRORROGAÇÕES, SÃO DESTITUÍDAS DE FUNDAMENTAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DAS MEDIDAS. PENÚLTIMA PRORROGAÇÃO QUE TERIA SIDO DETERMINADA POR PRAZO SUPERIOR AO QUE PERMITE A LEI N.º 9.269⁄96. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.
1. Não é destituída de fundamentação a decisão do Juízo singular que, ao deferir a primeira interceptação telefônica, indica concretamente a necessidade da diligência, esclarecendo que não há outra forma de se realizar as investigações, sob pena, ainda, de prejuízo à apuração, que ocorria em segredo de justiça.
2. "Persistindo os pressupostos que conduziram à decretação da interceptação telefônica, não há obstáculos para sucessivas prorrogações, desde que devidamente fundamentadas, nem ficam maculadas como ilícitas as provas derivadas da interceptação." (STF, RHC 85.575⁄SP, 2.ª Turma, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJ de 16⁄03⁄2007).
3. É válida a prorrogação da interceptação telefônica que, iniciada dentro do prazo de 15 dias - como no caso -, é deferida em prazo maior que este, de até 30 dias, desde que demonstrada a imprescindibilidade da medida. Considerações doutrinárias. Precedentes.
4. Habeas corpus denegado.
(HC 149.866⁄PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 21⁄06⁄2012, DJe 28⁄06⁄2012)
HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. DESCABIMENTO. MEDIDA DEMONSTRADA NECESSÁRIA E EFICAZ. PRORROGAÇÕES DEVIDAMENTE MOTIVADAS. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. PROLONGAMENTO DA MEDIDA NECESSÁRIO DIANTE DA COMPLEXIDADE DO CRIME E DO GRANDE NÚMERO DE ENVOLVIDOS. IMPRESCINDIBILIDADE PARA CONTINUIDADE DAS INVESTIGAÇÕES.
1. Inexiste ilegalidade na decisão que permite a quebra de sigilo telefônico, quando preenchidos os requisitos do art. 2º da Lei 9.296⁄96.
2. Na hipótese, além de verificados fortes indícios de autoria, demonstrou-se que a prova, em toda sua extensão, não poderia ter sido obtida, de maneira eficaz, por outros meios, mas tão somente pelo monitoramento telefônico.
3. As decisões que deferiram a prorrogação possuem devida fundamentação, apesar de não apresentarem motivação exaustiva, pois se relacionam com a que autorizou o monitoramento das comunicações, passando a integrá-la - chamada fundamentação per relationem (HC nº 92.020⁄DF, Relator Min. Joaquim Barbosa, DJe de 8.11.2010) .
4. A ocorrência de sucessivas prorrogações, durante, aproximadamente, sete meses, encontra justificativa na complexidade do crime e no grande número de envolvidos - 28 denunciados, bem como na demonstrada imprescindibilidade da medida para continuidade da investigação e elucidação do caso.
5. Ordem denegada.
(HC 128.211⁄PA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 12⁄06⁄2012, DJe 29⁄08⁄2012)
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA POR ESCUTA TELEFÔNICA DEFERIDA POR JUIZ DE PLANTÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DEFERIMENTO DA MEDIDA E PRORROGAÇÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. LEGALIDADE. INDISPENSABILIDADE DA MEDIDA DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA.
Autorização de escuta deferida por Juiz de plantão no final do expediente normal. Providência tolerada por interpretação razoável com vista à efetividade e urgência da medida. Voto vencido do Relator que, nessa parte, concedia a ordem afirmando a incompetência do plantonista.
II. Hipótese em que as decisões de deferimento de interceptação telefônica e de prorrogação da medida encontram-se adequadamente fundamentadas, porquanto calcadas na manifesta necessidade para a continuidade das investigações em curso voltadas para a apuração da prática de fatos com características de criminalidade organizada, envolvendo tráfico de entorpecentes e formação de bando ou quadrilha.
III. Desde que devidamente fundamentada, a interceptação poderá ser renovada por indefinidos prazos de quinze dias. Precedentes.
IV. A averiguação da indispensabilidade da medida como meio de prova não pode ser apreciada na via do habeas corpus, diante da necessidade de dilação probatória que se faria necessária.
V. Ordem denegada.
(HC 182.168⁄RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Rel. p⁄ Acórdão Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 03⁄05⁄2012, DJe 29⁄08⁄2012)

HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA, QUADRILHA E CONCORRÊNCIA DESLEAL (ARTIGOS 333 E 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 195, INCISO III, DA LEI 9.279⁄1996). INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. DECISÕES JUDICIAIS FUNDAMENTADAS.
1. O sigilo das comunicações telefônicas é garantido no inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal, e para que haja o seu afastamento exige-se ordem judicial que, também por determinação constitucional, precisa ser fundamentada (artigo 93, inciso IX, da Carta Magna).
2. O artigo 5º da Lei 9.296⁄1996, ao tratar da manifestação judicial sobre o pedido de interceptação telefônica, preceitua que "a decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova" .
3. Do teor das decisões judiciais anexadas aos autos, percebe-se, com clareza, que a interceptação telefônica foi inicialmente autorizada ante as dificuldades encontradas para apurar os ilícitos que estariam sendo praticados, notadamente pela hesitação da Polícia Federal de Marília em proceder às investigações necessárias, tendo sido prolongada no tempo em face do conteúdo das conversas monitoradas, que indicariam a existência de complexa quadrilha que estaria cometendo diversos ilícitos.
4. Não procede a alegação de que as decisões judiciais na espécie constituiriam meras reproduções umas das outras, uma vez que a autoridade judicial sempre fundamentou as interceptações nos elementos de informação colhidos em investigações ou monitoramentos prévios, demonstrando, efetivamente, a indispensabilidade da medida para a correta identificação de todos os agentes envolvidos, mormente em razão da perpetuação no tempo das atividades supostamente criminosas, conforme externado em detalhes nos relatórios da autoridade policial.
5. Ainda que o Juízo Federal tenha se reportado a provimentos judiciais anteriores para motivar algumas das prorrogações das escutas, o certo é que subsistindo as razões para a autorização das interceptações, como ocorreu no caso - tendo em vista a própria natureza e modus operandi dos delitos investigados -, inexistem óbices a que o magistrado remeta os seus fundamentos a prévias manifestações proferidas no feito.
INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DILIGÊNCIAS QUE ULTRAPASSAM O LIMITE DE 30 (TRINTA) DIAS PREVISTO NO ARTIGO 5º DA LEI 9.296⁄1996. POSSIBILIDADE DE VÁRIAS RENOVAÇÕES. EXISTÊNCIA DE DECISÕES FUNDAMENTADAS. ILICITUDE NÃO CARACTERIZADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. Apesar de no artigo 5º da Lei 9.296⁄1996 se prever o prazo máximo de 15 (quinze) dias para a interceptação telefônica, renovável por mais 15 (quinze), não há qualquer restrição ao número de prorrogações possíveis, exigindo-se apenas que haja decisão fundamentando a dilatação do período. Doutrina. Precedentes.
2. Na hipótese em apreço, consoante os pronunciamentos judiciais referentes à quebra de sigilo das comunicações telefônicas constantes dos autos, vê-se que a prorrogação das interceptações sempre foi devidamente fundamentada, justificando-se, essencialmente, nas informações coletadas pela autoridade policial em monitoramentos anteriores, não havendo que se falar, assim, em ausência de motivação concreta a embasar a extensão da medida, tampouco em ofensa ao princípio da proporcionalidade.
3. Ordem denegada.
(HC 134.015⁄SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 16⁄06⁄2011, DJe 13⁄03⁄2012)

No mesmo sentido, o entendimento pacífico da Suprema Corte:
Habeas corpus. Constitucional. Processual Penal. Interceptação telefônica. Crimes de tortura, corrupção passiva, extorsão, peculato, formação de quadrilha e receptação. Eventual ilegalidade da decisão que autorizou a interceptação telefônica e suas prorrogações por 30 (trinta) dias consecutivos. Não ocorrência. Possibilidade de se prorrogar o prazo de autorização para a interceptação telefônica por períodos sucessivos quando a intensidade e a complexidade das condutas delitivas investigadas assim o demandarem . Precedentes. Decisão proferida com a observância das exigências previstas na lei de regência (Lei nº 9.296⁄96, art. 5º). Alegada falta de fundamentação da decisão que determinou e interceptação telefônica do paciente. Questão não submetida à apreciação do Superior Tribunal de Justiça. Supressão de instância não admitida. Precedentes. Ordem parcialmente conhecida e denegada. 1. É da jurisprudência desta Corte o entendimento de ser possível a prorrogação do prazo de autorização para a interceptação telefônica, mesmo que sucessiva, especialmente quando o fato é complexo, a exigir investigação diferenciada e contínua (HC nº 83.515⁄RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Nelson Jobim, DJ de 4⁄3⁄05). 2. Cabe registrar que a autorização da interceptação por 30 (dias) dias consecutivos nada mais é do que a soma dos períodos, ou seja, 15 (quinze) dias prorrogáveis por mais 15 (quinze) dias, em função da quantidade de investigados e da complexidade da organização criminosa. 3. Nesse contexto, considerando o entendimento jurisprudencial e doutrinário acerca da possibilidade de se prorrogar o prazo de autorização para a interceptação telefônica por períodos sucessivos quando a intensidade e a complexidade das condutas delitivas investigadas assim o demandarem, não há que se falar, na espécie, em nulidade da referida escuta e de suas prorrogações, uma vez que autorizada pelo Juízo de piso, com a observância das exigências previstas na lei de regência (Lei nº 9.296⁄96, art. 5º). 4. A sustentada falta de fundamentação da decisão que determinou a interceptação telefônica do paciente não foi submetida ao crivo do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, sua análise, de forma originária, neste ensejo, na linha de julgados da Corte, configuraria verdadeira supressão de instância, o que não se admite. 5. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado.
(HC 106129, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 06⁄03⁄2012)
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONFISCO DE BEM. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. COMPETÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. PRORROGAÇÕES.
(...)
3. A interceptação telefônica é meio de investigação invasivo que deve ser utilizado com cautela . Entretanto, pode ser necessária e justificada, circunstancialmente, a utilização prolongada de métodos de investigação invasivos, especialmente se a atividade criminal for igualmente duradoura, casos de crimes habituais, permanentes ou continuados. A interceptação telefônica pode, portanto, ser prorrogada para além de trinta dias para a investigação de crimes cuja prática se prolonga no tempo e no espaço, muitas vezes desenvolvidos de forma empresarial ou profissional. Precedentes (Decisão de recebimento da denúncia no Inquérito 2.424⁄RJ – Rel. Min. Cezar Peluso – j. em 26.11.2008, DJE de 26.3.2010).
4. Habeas corpus
(HC 99619⁄RJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p⁄ Acórdão: Min. ROSA WEBER, Julgamento: 14⁄02⁄2012, Primeira Turma)
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LAVAGEM DE CAPITAIS. ARTS. 33, CAPUT, 35, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, 36 E 40, I E IV, DA LEI Nº 11.343⁄06. ART. , I E § 1º, II E § 4º, DA LEI Nº 9.613⁄98. ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS (QUASE 400 Kg DE COCAÍNA). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, COMO FORMA DE IMPEDIR A REITERAÇÃO DELITIVA. FUGA DO RÉU. PROVIDÊNCIA IMPOSTA VISANDO ASSEGURAR EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE.
(...)
4. É cediço na Corte que as interceptações telefônicas podem ser prorrogadas por mais de uma vez, desde que comprovada sua necessidade mediante decisão motivada do Juízo competente, como ocorrido no caso sub judice. Precedentes: RHC 85575⁄SP, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ªTurma, DJ de 16⁄3⁄2007; RHC 88371⁄SP, rel. Min. Gilmar Mendes, 2ªTurma, DJ de 2⁄2⁄2007; HC 83515, rel. Min. Nelson Jobim, Pleno, DJ de 4⁄3⁄2005; Inq 2424, rel. Min. Cezar Peluso, Pleno, DJ de 26⁄3⁄2010.
5. Parecer do MPF pela denegação da ordem.
6. Ordem denegada.
(HC 104934, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p⁄ Acórdão: Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 20⁄09⁄2011)
  1. COMPETÊNCIA. Criminal. Originária. Inquérito pendente no STF. Desmembramento. Não ocorrência. Mera remessa de cópia, a requerimento do MP, a juízo competente para apuração de fatos diversos, respeitantes a pessoas sem prerrogativa de foro especial. Inexistência de ações penais em curso e de conseqüente conexão. Questão de ordem resolvida nesse sentido. Preliminar repelida. Agravo regimental improvido. Voto vencido. Não se caracteriza desmembramento ilegal de ação penal, a mera remessa de cópia de inquérito, a requerimento do representante do Ministério Público, a outro juízo, competente para apurar fatos diversos, respeitantes a pessoas sujeitas a seu foro. 2. COMPETÊNCIA. Criminal. Ação penal. Magistrado de Tribunal Federal Regional. Condição de co-réu. Conexão da acusação com fatos imputados a Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Pretensão de ser julgado perante este. Inadmissibilidade. Prerrogativa de foro. Irrenunciabilidade. Ofensa às garantias do juiz natural e da ampla defesa, elementares do devido processo legal. Inexistência. Feito da competência do Supremo. Precedentes. Preliminar rejeitada. Aplicação da súmula 704. Não viola as garantias do juiz natural e da ampla defesa, elementares do devido processo legal, a atração, por conexão ou continência, do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados, a qual é irrenunciável. 3. COMPETÊNCIA. Criminal. Inquéritos. Reunião perante o Supremo Tribunal Federal. Avocação. Inadmissibilidade. Conexão inexistente. Medida, ademais, facultativa. Número excessivo de acusados. Ausência de prejuízo à defesa. Preliminar repelida. Precedentes. Inteligência dos arts. 69, 76, 77 e 80 do CPP. Não quadra avocar inquérito policial, quando não haja conexão entre os fatos, nem conveniência de reunião de procedimentos ante o número excessivo de suspeitos ou investigados. 4. PROVA. Criminal. Interceptação telefônica. Necessidade demonstrada nas sucessivas decisões. Fundamentação bastante. Situação fática excepcional, insuscetível de apuração plena por outros meios. Subsidiariedade caracterizada. Preliminares rejeitadas. Aplicação dos arts. , XII, e 93, IX, da CF, e arts. , , § 2º, e , da Lei nº 9.296⁄96. Voto vencido. É lícita a interceptação telefônica, determinada em decisão judicial fundamentada, quando necessária, como único meio de prova, à apuração de fato delituoso. 5. PROVA. Criminal. Interceptação telefônica. Prazo legal de autorização. Prorrogações sucessivas. Admissibilidade. Fatos complexos e graves. Necessidade de investigação diferenciada e contínua. Motivações diversas. Ofensa ao art. , caput, da Lei nº 9.296⁄96. Não ocorrência. Preliminar rejeitada. Voto vencido. É lícita a prorrogação do prazo legal de autorização para interceptação telefônica, ainda que de modo sucessivo, quando o fato seja complexo e, como tal, exija investigação diferenciada e contínua. 6. PROVA. Criminal. Interceptação telefônica. Prazo legal de autorização. Prorrogações sucessivas pelo Ministro Relator, também durante o recesso forense. Admissibilidade. Competência subsistente do Relator. Preliminar repelida. Voto vencido. O Ministro Relator de inquérito policial, objeto de supervisão do Supremo Tribunal Federal, tem competência para determinar, durante as férias e recesso forenses, realização de diligências e provas que dependam de decisão judicial, inclusive interceptação de conversação telefônica.
(...)
(Inq nº 2.424⁄RJ, rel. Min. CEZAR PELUSO, Julgamento 26⁄11⁄2008, Pleno)
Da leitura do processo nº 2004.33.00.022013-0 (apensos de nºs 32⁄46 da presente ação penal), temos que o Juízo Federal de 1º Grau fundamentou, de forma adequada e minuciosa, as decisões que determinaram as interceptações telefônicas dos investigados, observando o disposto na Lei 9.296⁄96.
A medida excepcional se fazia necessária à luz da natureza dos delitos sob apuração , quais sejam, crimes contra a Administração Pública, infrações cujo iter criminis não é feito às escâncaras, mas de forma velada e⁄ou camuflada.
As decisões de quebra de sigilo telefônico (e respectivas prorrogações) deferidas quando da chegada dos autos a esta Corte (tais como as proferidas em 29⁄11⁄2006, em 02⁄02⁄2007, em 12⁄04⁄2007), encontram-se devidamente fundamentadas, reportando-se, inclusive, ao teor dos requerimentos formulados pelo MPF e pela Polícia Federal (fl. 3.648, 3.657 e 3.731 do vol. 14).
Sobre o tema, confira-se precedentes desta Corte admitindo a denominada fundamentação "per relationem" (consistente na remissão a outras manifestações ou peças processuais constantes dos autos, cujos fundamentos integram o ato decisório proferido):
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DEFERIMENTO. PRORROGAÇÃO POR MAIS DE UMA VEZ. POSSIBILIDADE. DECISÕES FUNDAMENTADAS.
1. Segundo jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, o disposto no art. 5º da Lei n. 9.296⁄1996 não limita a prorrogação da interceptação telefônica a um único período, podendo haver sucessivas renovações, desde que devidamente fundamentadas.
2. O Juízo de primeiro grau, ao deferir o pleito, fundamentou o cabimento da medida em elementos colhidos pela autoridade policial, bem como no fato de que um dos investigados já havia sido preso em outra operação policial, na qual também era apurada a existência de rede de tráfico destinada a distribuir entorpecentes em festas destinadas a jovens de classe média.
3. A quebra do sigilo telefônico não foi a primeira medida efetivada pela autoridade policial. Pelo contrário, tal providência teve suporte em elementos já colhidos e que demonstravam que as investigações em curso levantaram indícios da prática criminosa e apontavam para a imprescindibilidade do deferimento da medida excepcional, segundo o disposto no art. 2º da Lei n. 9.296⁄1996.
4. Ordem denegada.
(HC 132788⁄RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19⁄11⁄2012, DJe 27⁄11⁄2012)
HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. MEDIDA IMPRESCINDÍVEL À SUA OTIMIZAÇÃO. EFETIVA PROTEÇÃO AO DIREITO DE IR, VIR E FICAR. 2. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL POSTERIOR À IMPETRAÇÃO DO PRESENTE WRIT. EXAME QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 3. HOMICÍDIO QUALIFICADO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E TELEFÔNICO. INTERCEPTAÇÕES. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. 4. DECISÕES DEVIDAMENTE MOTIVADAS. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 5. PRORROGAÇÃO DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE NOVA MOTIVAÇÃO. MANUTENÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS JÁ DECLINADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. 6. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
(...)
3. Encontram-se devidamente motivadas as quebras de sigilo bancário e telefônico, bem como as interceptações telefônicas deferidas, porquanto imprescindíveis às investigações.
4. É admitida pela jurisprudência dos tribunais superiores a utilização de motivação per relationem , passando a fazer parte da fundamentação as peças referidas como suporte argumentativo.
5. A prorrogação de interceptação sem nova fundamentação indica a persistência das circunstâncias que ensejaram a primeira medida, não havendo se falar em constrangimento ilegal.
6. Habeas corpus não conhecido.
(HC 201889⁄SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 25⁄09⁄2012, DJe 02⁄10⁄2012)
Quanto à necessidade de degravação integral das interceptações, sem razão a defesa. O STF tem firme entendimento da prescindibilidade da transcrição dos trechos das escutas que embasaram o oferecimento da denúncia, como demonstram as ementas a seguir transcritas:
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PEAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ÚNICO MEIO DE PROVA VIÁVEL. PRÉVIA INVESTIGAÇÃO. DESNECESSIDADE. INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO NO CRIME SURGIDOS DURANTE O PERÍODO DE MONITORAMENTO. PRESCINDIBILIDADE DE DEGRAVAÇÃO DE TODAS AS CONVERSAS. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA.
1. Na espécie, a interceptação telefônica era o único meio viável à investigação dos crimes levados ao conhecimento da Polícia Federal, mormente se se levar em conta que as negociações das vantagens indevidas solicitadas pelo investigado se davam eminentemente por telefone.
2. É lícita a interceptação telefônica, determinada em decisão judicial fundamentada, quando necessária, como único meio de prova, à apuração de fato delituoso. Precedentes.
3. O monitoramento do terminal telefônico da paciente se deu no contexto de gravações telefônicas autorizadas judicialmente, em que houve menção de pagamento de determinada porcentagem a ela, o que consiste em indício de sua participação na empreitada criminosa.
4. O Estado não deve quedar-se inerte ao ter conhecimento da prática de outros delitos no curso de interceptação telefônica legalmente autorizada.
5. É desnecessária a juntada do conteúdo integral das degravações das escutas telefônicas realizadas nos autos do inquérito no qual são investigados os ora Pacientes, pois basta que se tenham degravados os excertos necessários ao embasamento da denúncia oferecida, não configurando, essa restrição, ofensa ao princípio do devido processo legal. Precedentes.
6. Writ denegado.
(HC 105527, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 29⁄03⁄2011)
9. PROVA. Criminal. Interceptação telefônica. Transcrição da totalidade das gravações. Desnecessidade. Gravações diárias e ininterruptas de diversos terminais durante período de 7 (sete) meses. Conteúdo sonoro armazenado em 2 (dois) DVDs e 1 (hum) HD, com mais de quinhentos mil arquivos. Impossibilidade material e inutilidade prática de reprodução gráfica. Suficiência da transcrição literal e integral das gravações em que se apoiou a denúncia. Acesso garantido às defesas também mediante meio magnético, com reabertura de prazo. Cerceamento de defesa não ocorrente. Preliminar repelida. Interpretação do art. , § 1º, da Lei nº 9.296⁄96. Precedentes. Votos vencidos. O disposto no art. , § 1º, da Lei federal nº 9.296, de 24 de julho de 1996, só comporta a interpretação sensata de que, salvo para fim ulterior, só é exigível, na formalização da prova de interceptação telefônica, a transcrição integral de tudo aquilo que seja relevante para esclarecer sobre os fatos da causa sub iudice.
Inq 2424 ⁄ RJ - RIO DE JANEIRO, Relator (a): Min. CEZAR PELUSO, Julgamento: 26⁄11⁄2008, Tribunal Pleno)

No mesmo sentido é a jurisprudência desta Corte. Vejamos:
PENAL E PROCESSUAL PENAL - AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA - DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL E OUTROS 16 (DEZESSEIS) ACUSADOS - PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA JURISDICIONAL, INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA, ILEGAL MANIPULAÇÃO DO SISTEMA JUDICIÁRIO BRASILEIRO, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LICITUDE DAS GRAVAÇÕES, PRESENÇA DOS REQUISITOS DA LEI 9.296⁄96, PRORROGAÇÃO DA INTERCEPTAÇÃO, NULIDADE DO PROCESSO - ILICITUDE DA PROVA, NECESSÁRIO APENSAMENTO DO PROCEDIMENTO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AOS AUTOS DO INQUÉRITO, CERCEAMENTO DE DEFESA - PRAZO HÁBIL PARA A ANÁLISE DO MATERIAL ANEXADO AO PROCESSO, AUSÊNCIA DOS REQUERIMENTOS E DAS ORDENS QUE DEFERIRAM AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE REDUNDARAM NO PRESENTE FEITO, IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA LEI 9.034⁄95 NO CASO CONCRETO, SUPOSTAS NULIDADES DAS INTERCEPTAÇÕES EM RAZÃO DE DECISÕES PROFERIDAS POR ESTA CORTE - REJEIÇÃO - MÉRITO DA ACUSAÇÃO - INDÍCIOS DE SUPERFATURAMENTO E DESVIO DE VERBA PÚBLICA NO CONTRATO Nº 110⁄01 - RELATÓRIO DA CGU - MATERIALIDADE - INDÍCIOS DE PRÁTICA DOS CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA, PECULATO-DESVIO, CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA.
(...)
6. É prescindível a degravação integral das interceptações telefônicas, sendo necessário, a fim de assegurar o amplo exercício da defesa, a transcrição dos trechos das escutas que embasaram o oferecimento da denúncia. Precedentes do STJ e do STF.
(...)
(APn nº 536⁄BA, rel. Min. ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, DJ 04⁄04⁄2013)
HABEAS CORPUS. QUADRILHA E CORRUPÇÃO PASSIVA. INVESTIGAÇÃO INICIADA A PARTIR DE ESCRITO ANÔNIMO OU APÓCRIFO (CARTA). POSSIBILIDADE, DESDE QUE ULTERIOR DILIGÊNCIA PELAS AUTORIDADES PARA VERIFICAÇÃO CONCRETA DOS FATOS ALEGADOS NA PEÇA SEM ASSINATURA TENHAM OCORRIDO. PRETENSÃO DE SE APLICAR IRRESTRITAMENTE A TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA (FRUITS OF THE POISONOUS TREE). IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTAÇÃO DOS AUTOS QUE NÃO PERMITE A CONCLUSÃO DE QUE NÃO EXISTE PROVA AUTÔNOMA QUE LEGITIMAMENTE EMBASOU O PROCEDIMENTO PENAL INSTAURADO CONTRA O ORA PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SE PROCEDER A AMPLA E IRRESTRITA ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA NA VIA ELEITA. ALEGAÇÃO DE QUE AS DECISÕES JUDICIAIS QUE AUTORIZARAM AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, E SUAS RESPECTIVAS PRORROGAÇÕES, SÃO DESTITUÍDAS DE FUNDAMENTAÇÃO E SE PROLONGARAM DEMASIADAMENTE NO TEMPO. DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DAS MEDIDAS. TRANSCRIÇÃO DE TODAS AS CONVERSAS INTERCEPTADAS. DESNECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE PERÍCIA NAS CONVERSAS INTERCEPTADAS. PRETENSÃO QUE SE MOSTRA, NA VERDADE, PRECLUSA, POR NÃO TER SIDO FORMULADA NO MOMENTO OPORTUNO. HABEAS CORPUS DENEGADO.
(...)
11. "O disposto no art. , § 1º, da Lei federal nº 9.296, de 24 de julho de 1996, só comporta a interpretação sensata de que, salvo para fim ulterior, só é exigível, na formalização da prova de interceptação telefônica, a transcrição integral de tudo aquilo que seja relevante para esclarecer sobre os fatos da causa sub iudice." (STF, Inq 2.424⁄RJ, Tribunal Pleno, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJe de 25⁄03⁄2010). Ou seja: é completamente despicienda a degravação de todas as conversas interceptadas, especialmente as que nada se referem aos fatos.
(...)
14. Habeas corpus denegado.
(HC 221.739⁄PE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 17⁄04⁄2012, DJe 27⁄04⁄2012)
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. JUNTADA ANTES DA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. PREJUÍZO NÃO APONTADO. 2. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DAS ESCUTAS. PRESCINDIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.
1. Não há nulidade a ser reconhecida na juntada tardia das transcrições das interceptações telefônicas, visto que foram incorporadas aos autos antes da abertura de prazo para as alegações finais, possibilitando à defesa o amplo acesso, a fim de refutá-las antes da prolação da sentença de pronúncia, o que garantiu o pleno exercício da defesa e do contraditório. Assim, não há falar em cerceamento de defesa se o patrono do paciente teve acesso às transcrições e lhe foi facultado rechaçá-las antes mesmo do Juízo ter proferido a sentença de pronúncia, notadamente se não apontado nenhum prejuízo efetivo.
2. É prescindível a transcrição integral das interceptações telefônicas, sendo imperioso, tão somente, a fim de assegurar o amplo exercício da defesa, a degravação dos trechos das escutas que embasaram a peça acusatória. Precedentes do STF.
3. Habeas corpus denegado.
(HC 204.775⁄ES, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 12⁄04⁄2012, DJe 04⁄05⁄2012)
HABEAS CORPUS. POSSIBILIDADE. JUIZ. DETERMINAÇÃO. DILIGÊNCIAS. PROCESSO PENAL. ART. 156-CPP. PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. DESNECESSIDADE. JUNTADA. AUTOS. CONTEÚDO INTEGRAL. DEGRAVAÇÕES. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCESSO DE PRAZO. FORMAÇÃO DA CULPA. SUPERVENIÊNCIA. SENTENÇAS CONDENATÓRIA E ABSOLUTÓRIA. PREJUÍZO. APRECIAÇÃO. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DENEGADA.
1. Pode o magistrado ordenar, de ofício, no curso da instrução ou antes de proferir a sentença, diligências necessárias afim de dirimir dúvidas sobre pontos relevantes em relação ao deslinde da causa, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, em observância ao princípio da verdade real.
2. O e. Supremo Tribunal Federal e esta Corte já cristalizaram entendimento no sentido da desnecessidade de juntada do conteúdo integral das degravações das interceptações telefônicas, bastando que sejam transcritos os excertos indispensáveis ao embasamento da peça acusatória, não havendo falar em ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Precedentes.
(...)
5. Ordem conhecida em parte e, nessa extensão, denegada.
(HC 95.553⁄SP, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄RJ), QUINTA TURMA, julgado em 13⁄12⁄2011, DJe 06⁄02⁄2012)

Refuto, portanto, a arguição de nulidade.
5) PRELIMINAR SUSCITADA PELOS DENUNCIADOS ANTÔNIO HONORATO DE CASTRO NETO, CLEMILTON ANDRADE REZENDE, GABINO DE MOURA NETO, VALTEK JORGE LIMA SILVA E HÉLCIO DE ANDRADE JUNIOR
5.1. INÉPCIA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA
Rejeito a preliminar de inépcia da denúncia, por atender a peça acusatória aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal.
A denúncia faz a exposição dos fatos considerados criminosos, descreve as circunstâncias, qualifica os denunciados e classifica os crimes imputados, elementos essenciais e estruturais da denúncia.
Conforme se depreende dos julgados abaixo colacionados, eventual inépcia somente pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência, impedindo a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. Vejamos:

CRIMINAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ESTUPRO E AMEAÇA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DOS ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO QUE NARRA ANO EM QUE O ATO INFRACIONAL TERIA OCORRIDO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA. INEXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus é medida de índole excepcional, somente admitida nas hipóteses em que se denote, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade.
II. A peça acusatória atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, na medida em que houve a exposição do fato considerado criminoso, com suas circunstâncias, assim como se deu a devida qualificação do representado, a classificação do crime, além do oferecimento do rol de testemunhas.
III. Eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa do representado, ou na ocorrência de qualquer das falhas apontadas no art. 43 do CPP - o que não se vislumbra no caso dos autos.
IV. Na hipótese, a denúncia abarcou todas as circunstâncias do ato infracional, especificando, pelo menos, o ano do ocorrido, não havendo se falar em prejuízo ao representado, que poderá defender-se amplamente dos fatos alegados, inclusive, quanto à eventual ocorrência de prescrição.
V. Recurso desprovido.

(RHC 29.573⁄MG, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 02⁄08⁄2011, DJe 17⁄08⁄2011)

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA, CORRUPÇÃO PASSIVA E CORRUPÇÃO PASSIVA MAJORADA EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 288, 317, CAPUT E 317, § 1o. C⁄C O ART. 71, TODOS DO CPB). PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. INADMISSIBILIDADE. INICIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE DE FORMA PORMENORIZADA A AÇÃO DELITUOSA, IDENTIFICANDO OS AUTORES E AS VÍTIMAS, E EXPLICITANDO COMO SE DERAM OS FATOS, COM A MENÇÃO A TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS INDISPENSÁVEIS AO PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. PARECER DO MPF PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO DESPROVIDO.
1. O trancamento da Ação Penal por meio de Habeas Corpus é medida excepcional, somente admissível quando transparecer dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade.
2. O reconhecimento da inépcia da denúncia, por sua vez, pressupõe falta total de exposição do fato criminoso, de forma a macular o exercício do direito da ampla defesa.
3. É certo que a peça denunciatória tem de trazer no seu próprio contexto os elementos que demonstram a certeza da acusação e a seriedade da imputação, não se admitindo expressões genéricas, abstratas ou meramente opinativas, o que induz a sua peremptória inaceitabilidade; porém, neste caso, ao contrário do que se afirma, a denúncia atende aos requisitos elencados no art. 41 do CPP, pois, ainda que limitada pela natural circunstância da multiplicidade de agentes, o fato é que, na hipótese, não se constata qualquer mácula na peça acusatória, que contém a exposição clara dos fatos tidos como delituosos, a qualificação dos acusados com a indicação de suas condutas, a classificação dos crimes e o nexo de causalidade, de maneira a permitir a mais ampla articulação defensiva.
4. Recurso desprovido, em consonância com o parecer ministerial.
(RHC 22.922⁄RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 31⁄05⁄2011, DJe 27⁄06⁄2011)
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E SONEGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. EFEITOS PENAIS REGIDOS PELO ART. , § 2º, DA LEI 10.684⁄2003. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PACIENTES GESTORES E ADMINISTRADORES DA EMPRESA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
(...).
3. Não se pode ter por inepta a denúncia que descreve fatos penalmente típicos e aponta, mesmo que de forma geral, as condutas dos pacientes, o resultado, a subsunção, o nexo causal (teorias causalista e finalista) e o nexo de imputação (teorias funcionalista e constitucionalista), oferecendo condições para o pleno exercício do direito de defesa, máxime se tratando de crime societário onde a jurisprudência tem abrandado a exigência de uma descrição pormenorizada das condutas.
4. Ordem parcialmente concedida para determinar o trancamento da ação penal, exclusivamente, em relação ao crime de apropriação indébita previdenciária. (HC 84.798⁄GO, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 03.11.2009)

Na denúncia o MPF expôs de forma minuciosa os crimes imputados aos denunciados, tendo indicado os elementos indiciários utilizados para embasar a acusação formulada, narrando as condutas imputadas de forma a permitir o exercício da ampla defesa (alegação a ser analisada, com maior profundidade, quando se tratar da conduta dos acusados).
Rejeito mais esta preliminar.
IV) MÉRITO DA ACUSAÇÃO
Diante do concurso de pessoas em relação à imputação do crime do artigo 332, caput, do Código Penal, examinarei no mesmo capítulo as condutas imputadas aos denunciados ANTÔNIO HONORATO DE CASTRO NETO, CLEMILTON ANDRADE REZENDE e GABINO DE MOURA NETO.
A) DELITO DE TRÁFICO DE INFLUÊNCIA (art. 332, caput, na forma do art. 29, caput , do Código Penal)
Conforme consignado no relatório, o parquet imputou aos denunciados ANTÔNIO HONORATO DE CASTRO NETO, CLEMILTON ANDRADE REZENDE e GABINO DE MOURA NETO, a prática do delito previsto no art. 332, caput (tráfico de influência) do Código Penal, assim redigido:
Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
Segundo o MPF, em julho do ano de 2006 foram captados diálogos entre os denunciados CLEMILTON REZENDE e GABINO DE MOURA NETO, (diretor financeiro do grupo empresarial pertencente a CLEMILTON REZENDE), tratando dos problemas encontrados para receberem o pagamento da dívida; era necessário a liberação dos recursos financeiros pela Secretaria de Fazenda, razão pela qual, segundo a acusação, CLEMILTON REZENDE e GABINO DE MOURA NETO decidiram pedir auxílio ao Conselheiro ANTÔNIO HONORATO, oferecendo como moeda de troca ajuda financeira para a campanha eleitoral do seu filho ADOLFO VIANA NETO, que concorria, à época, ao cargo de Deputado Estadual da Bahia.
O MPF alega que ANTÔNIO HONORATO, na condição de Conselheiro do TCE⁄BA, intercedeu junto ao Secretário Estadual de Fazenda para obter a pretendida liberação do recurso, fato que veio a ser confirmado pelo próprio denunciado, quando declarou ter solicitado ao Secretário o pagamento para a empresa ASCOP, justificando o pleito para assim preservar a boa imagem do serviço público. Refuta a defesa a alegação do MPF de ter havido contrapartida. Em complementação afirma que, nas contas prestadas por ADOLFO VIANA DE CASTRO NETO ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Bahia, quando foi eleito Deputado Estadual, não consta qualquer doação feita pelo denunciado CLEMILTON REZENDE.
Examinando a prova colhida na fase inquisitorial, tenho como demonstrada, em juízo sumário de cognição , a presença de fundados indícios de prática de crime de tráfico de influência por parte dos denunciados ANTÔNIO HONORATO DE CASTRO NETO, CLEMILTON ANDRADE REZENDE e GABINO DE MOURA NETO.
Em diálogo interceptado no dia 18⁄07⁄2006 (fl. 35⁄36 do vol. 01), os denunciados CLEMILTON REZENDE e GABINO DE MOURA NETO tratavam da dificuldade na Secretaria de Estado da Fazenda quanto ao pagamento devido à ASCOP pelo serviço prestado á Secretaria de Estado da Saúde, momento em que CLEMILTON expõe a GABINO da disposição do acusado ANTÔNIO HONORATO, na condição de Conselheiro do TCE⁄BA, em interceder junto à Secretaria de Fazenda e assim viabilizar o pretendido pagamento.
Na mesma conversa, CLEMILTON discute com GABINO a forma do repasse da vantagem indevida a ANTÔNIO HONORATO, revelando que o Conselheiro do TCE⁄BA já havia solicitado a ele ajuda financeira para a campanha de ADOLFO VIANA NETO (seu filho) ao cargo de Deputado do Estado da Bahia ( nesse diálogo fica clara a relação de confiança e promiscuidade existente entre os acusados CLEMILTON e GABINO, chegando esse acusado, em determinado momento da conversa, a se dispor a procurar pessoalmente o Secretário da Fazenda para pedir a liberação da verba ). Confira-se:
INTERLOCUTORES⁄COMENTÁRIO
CLEMILTON X GABINO
DATA⁄HORA INICIAL DATA⁄HORA FINAL DURAÇÃO
18⁄7⁄2006 09:26:10 18⁄7⁄2006 09:28:58 00:02:48
CLEMILTON- Você ontem me falava: "Porra, fala pra aquele DEPUTADO seu falar com o SECRETARIO, pra resolver aquele problema nosso lá da SAÚDE".
GABINO- Certo.
CLEMILTON- Veja bem, o meu DEPUTADO, eu já achei ele ... não é nem o DEPUTADO, o problema é o SECRETÁRIO que depende do repasse de lá, não é verdade, da FAZENDA.
GABINO- Sei.
CLEMILTON- Tem uma pessoa que é seu amigo, que é meu amigo, que inclusive agora no café da manhã foi objeto de falar o nome dele, porque o filho dele é candidato a DEPUTADO ESTADUAL, eu já estive com ele lá no almoço na casa de GEU e CABINO dono do SORRO, entendeu, ele me pediu até pra que contava comigo, e você sabe que ele é seu amigo ... ANTONIO HONORATO.
GABINO- Ah, sei.
CLEMILTON- PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS, ora, se o PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS der uma ligada pro SECRETARIO DA FAZENDA, entendeu, para liberar nosso dinheiro da SAÚDE, isso é na hora meu irmão.
GABINO- Agora esse menino da FAZENDA, eu vi a foto dele no jornal e eu já tive tomando algumas com ele justamente com esse cara aí que você falou.
CLEMILTON- Não entendi.
GABINO- O SECRETARIO.
CLEMILTON- O atual?
GABINO- É, quando eu vi a foto me lembrei logo dele.
CLEMILTON- Sim.
GABINO- Porra, esse cara eu já tomei cachaça com a galera né?
CLEMILTON- Sim.
GABINO- E é justamente ele.
CLEMILTON- Puta que pariu, aí é que agora eu estava conversando com meu amigo e ele disse: "Rapaz, ANTONIO HONORATO me mandou lhe falar, mas eu disse a ele que você estava em uma situação fudida por causa da PREFEITURA e tal" Eu digo: "mas eu não posso esquecer que ele sempre foi um cara legal comigo e tal".
GABINO- E dá uma ajuda né?
CLEMILTON- É e aí a gente poderia não dar uma ajuda grande mas, mas ... entendeu?
GABINO- Claro.
CLEMILTON- Eu queria vê se você ... porque você tem liberdade de falar com ele. Eu falo com ele a hora que eu quiser.
GABINO- Eu sei.
CLEMILTON- Mas você também que é amigo de cachaça e amigo de sauna.
GABINO- Certo.
CLEMILTON- Então eu estava pensando se não seria uma boa fazer uma visita pra ele, eu até perguntei ao amigo o negócio da PREFEITURA ...
GABINO- A gente pode até ir junto.
CLEMILTON- É, podemos, e dizer: "Porra bicho, eu preciso que você me ajude nisso aqui, eu preciso ajudar também ADOLFINHO."
GABINO- A gente vai dizendo a ele que a gente soube que ele quer ajuda ...
CLEMILTON- Ele me pediu rapaz.
GABINO- É? Então pronto.
CLEMILTON- Eu tenho liberdade, se você quiser a gente vai amanhã lá.
GABINO- Vamos juntos.
CLEMILTON- Tá bom combinado. Um abraço.
(...)
No mesmo dia (18⁄07⁄2006), GABINO DE MOURA NETO (cumprindo o acordo feito com o denunciado CLEMILTON REZENDE) procura ANTÔNIO HONORATO que, imediatamente, telefona para o Secretário da Fazenda Estadual , intercedendo para que a verba fosse repassada à empresa ASCOP.
Enquanto o acusado ANTÔNIO HONORATO DE CASTRO NETO, valendo-se do cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas, falava com o Secretário da Fazenda, GABINO DE MOURA NETO ligou para CLEMILTON REZENDE, pedindo-lhe para que, naquele momento, falasse com ANTÔNIO HONORATO.
Nessa conversa, fica patente a proximidade mantida entre os denunciados ANTÔNIO HONORATO, CLEMILTON REZENDE e GABINO DE MOURA NETO e a forma do repasse da vantagem indevida ao filho do Conselheiro ( ao final da conversa, CLEMILTON REZENDE e GABINO DE MOURA NETO vibram com o sucesso da apontada empreitada delituosa ):
INTERLOCUTORES⁄COMENTÁRIO
CLEMILTON X GABINO⁄HONORATO
DATA⁄HORA INICIAL DATA⁄HORA FINAL DURAÇÃO
18⁄7⁄2006 14:06:55 18⁄7⁄2006 14:12:01 00:05:06
CLEMILTON- Anote aí, 8173 ...
GABINO- Peraí que TONINHO está falando com o SECRETARIO DA FAZENDA, peraí que TONINHO quer falar com você também.
(...)
(conversa em outro telefone ao fundo)
HONORATO está falando ao telefone com o SECRETARIO DE FAZENDA e diz o nome de DOUTOR ADONIS SUPERINTENDENTE mandou falar com alguém dele DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO, fala que são amigos de muitos anos. Precisa de ajuda de uma "forcinha'. HONORATO diz que estava falando com o SECRETARIO DA FAZENDA.
(...)
GABINO- Diga aí CLEMILTON.
CLEMILTON- É 8173-0848.
GABINO- É de HERALDO 81 ...
CLEMILTON- 8173-0848.
GABINO- ANTONIO está me dizendo aqui que você encontrou lá no SORRO que você prometeu uma ajuda, peraí ...
(GABINO passa telefone para HONORATO)
HONORATO- Diga SEU CLEMILTON.
CLEMILTON- Meu PRESIDENTE querido.
HONORATO- Tudo bem?
CLEMILTON- Como é que está você, hoje eu estava dizendo ... olha eu quero lhe dizer antes de qualquer coisa pode consultar seu querido amigo MARCOS PRESILIO que eu me comprometi com ele, já tinha dito a você que vamos ajudar você.
HONORATO- ... olha, eu falei agora com o SECRETARIO DA FAZENDA, ele me disse, eu vou falar porque eu falo pelos dois logo."Oh rapaz, tu é casado com uma prima minha, e é mesmo, e coisa e tal, e tem que ajudar, e tá atrasado uma fatura de MAIO ... um pedaço de MAIO e um resto de JUNHO". E ele disse:"Olha HONORATO, o problema não ... , o problema é a SECRETARIA DE SAÚDE", que ele manda as prioridades"mas isso é um pedido meu"ele disse"eu vou mandar, eu vou mandar para lá e vamos ver o que vai dar". Mas vocês na SAÚDE também ajudam nisso aí né?
CLEMILTON- Claro!
HONORATO- Pronto, ele me disse agora, como ele está dependendo das coisas de mim ele vai fazer isso daí. Mas eu estive com HERALDO, no sábado, no sábado não foi na sexta que eu estava almoçando lá, ele me disse:" Olha! "na saída,"AMANDA me disse lá que tem uma gasolina.", ele disse:"tá certo", o cara lá me disse: " O CLEMILTON almoçou comigo, e disse: "olha eu vou ajudar na época de ..." eu não disse a CLERALDO ...
CLEMILTON- Não diga não que é para ele ajudar lá e eu ajudo do lado de cá.
HONORATO- Tá bom.
CLEMILTON- Pode ir para casa tranqüilo.
HONORATO- Vou passar para GABINO.
CLEMILTON- Ok meu PRESIDENTE um grande abraço.
HONORATO- Um abraço.
(HONORATO passa o telefone para GABINO)
GABINO- Diga meu rei.
CLEMILTON- Foi ótimo aí né?
GABINO- Foi.
CLEMILTON- Um abraço.
(...)
Verifica-se, pela transcrição, o entusiasmo de ANTÔNIO HONORATO, ao ressaltar os laços familiares existentes entre ele e CLEMILTON REZENDE, asseverando que o Secretário da Fazenda estaria dependendo do Conselheiro do TCE⁄BA em alguma situação específica, fato suficiente para ter a garantia de que o Secretário atenderia ao seu pleito, em favor de CLEMILTON REZENDE.
No dia 20⁄07⁄2006, WEDNER SOUZA DA COSTA, (Chefe de Gabinete da Secretaria de Saúde do Estado da Bahia), telefona para o denunciado CLEMILTON REZENDE e noticia ter o Conselheiro ANTÔNIO HONORATO lhe procurado solicitando a liberação do pagamento da empresa ASCOP. WEDNER também revela ter o Conselheiro ANTÔNIO HONORATO o número dos empenhos e ressalta que, no afã de servir aos interesses de CLEMILTON REZENDE, estava ele intercedendo junto às Secretarias de Saúde e de Fazenda, vejamos :
INTERLOCUTORES⁄COMENTÁRIO
WEDNER X CLEMILTON
DATA⁄HORA INICIAL DATA⁄HORA FINAL DURAÇÃO
20⁄7⁄2006 19:02:26 20⁄7⁄2006 19:05:13 00:02:47
(...)
CLEMILTON- Meu jovem doutor.
WEDNER- Grande CLEMILTON como vai você?
CLEMILTON- Tudo bem WEDNER?
WEDNER- Tudo tranqüilo companheiro. Olhe, você sabe porquê é que eu estou te ligando, eu estou aqui, é ... como é o nome do seu sócio?
CLEMILTON- GABINO?
WEDNER- Não, o que trabalha com você.
CLEMILTON- VALTEK.
WEDNER- Ah, VALTEK, ele ligou para HELCIO pedindo para liberar o pagamento, que era ... não sei quem disse a ele que eu estava segurando eu digo: "Olha, quem foi o filho da puta louco ..." Oh, você sabe ... hoje me ligou HONORATO, que disse que tem alguma ligação com vocês, uma prima dele né?
CLEMILTON- É, exatamente.
WEDNER- Ele disse "É, vê se você libera aí e tal". Eu disse ... Porque ele ligou pro SECRETÁRIO DA FAZENDA e o SECRETÁRIO disse a ele que é o seguinte: "Não, é só a SECRETARIA me mandar que eu pago." Eu digo: "Olha rapaz isso já está lá" e se o problema for esse, eu não lhe disse isso, eu vou dar o número do .. da liquidação, o número do ... e os valores e passei para ele, para HONORATO, agora de tarde.
CLEMILTON- Ah foi?
WEDNER- Passei o número do empenho certo, são dois empenhos, um de seiscentos e tantos (R$ 600.000,00) e outro de setenta e tantos (R$ 70.000,00), pronto, ele não disse que paga, então tome aqui oh, já está lá empenhado há vários dias.
CLEMILTON- Ah, não tem nem dúvida, WEDNER, jamais eu imaginaria isso que você fizesse.
WEDNER- Que porra nenhuma você tá doido, eu quero pagar todo mundo para a gente se ver livre.
CLEMILTON- Não tenha dúvida. Claro, claro, claro. Desculpa a gente tá em uma situação de aperto ...
WEDNER- Eu sei, vocês estão abafados
CLEMILTON- ... a prefeitura está nos devendo oito milhões (R$ 8.000.000,00) rapaz, sai de LOMANTINHO nesse instante estou fazendo uma ação aí, aí a dificuldade é grande, mas eu acho que o interesse é solucionarmos isso tudo.
WEDNER- Claro, nós queremos correr atrás para todo mundo receber, vocês são clientes, prestadores de serviços.
CLEMILTON- Mas eu quero lhe fazer uma visita, por que eu tenho algumas coisas para tratar com você.
WEDNER- Pode vir a hora que você quiser. Mas vou tá HONORATO a ele, eu passei para ele número empenho, valor tudo. Eu disse: "Porra, se o SECRETARIO DA FAZENDA só está esperando isso, já tá lá há vários dias." corra dentro, corra dentro. Tá bom companheiro tchau.
CLEMILTON- Tchau.

VALTEK JORGE LIMA SILVA (funcionário de CLEMILTON REZENDE) revela ao seu patrão, em diálogo interceptado no dia 20⁄07⁄2006, que HÉLCIO DE ANDRADE JUNIOR (servidor da Secretaria de Saúde) noticiou a possibilidade de pagamento à ASCOP poderia ser efetivado já no dia 21⁄07⁄2006:
INTERLOCUTORES⁄COMENTÁRIO
VALTEK X CLEMILTON
DATA⁄HORA INICIAL DATA⁄HORA FINAL DURAÇÃO
20⁄7⁄2006 19:24:27 20⁄7⁄2006 19:25:57 00:01:30
CLEMILTON- TEQUINHO?
VALTEK- Oi?
CLEMILTON- Liguei pra você e você estava falando com outra pessoa.
VALTEK- Foi, foi.
CLEMILTON- Diga aí.
VALTEK- Estava conversando aqui com HELCIO, se inclusive se repassar amanhã ...
CLEMILTON- Sim.
VALTEK- Ele vai batalhar já para mandar de imediato, quer dizer que já entra amanhã mesmo.

Em mais um diálogo interceptado, os denunciados CLEMILTON REZENDE e GABINO DE MOURA NETO fazem uma retrospectiva da forma como teria ocorrido a liberação da verba pública à ASCOP e traçam a atuação do acusado ANTÔNIO HONORATO no Evento. O denunciado CLEMILTON REZENDE chega, em determino ponto do diálogo mantido com GABINO DE MOURA NETO, a exaltar como foi determinante o auxílio de ANTÔNIO HONORATO, para o recebimento dos valores (" é isso que eu quero lhe dizer, o importante é aquilo que eu digo GABINO, se nós temos um problema, o problema só é grande quando você não parte para resolver, você tá entendendo?").
O diálogo abaixo transcrito revela, ainda, a forma como teria ocorrido o repasse da vantagem indevida ao Conselheiro do TCE⁄BA (fl. 39⁄42 do vol. 01):
CLEMILTON - Olha, deixa eu te falar uma coisa rapaz, eu até...naquela hora que você me deu aquela notícia eu disse: "Porra GABINO essa notícia eu não estou achando legal, eu acho que não tem muito fundamento, etc..."Você sabe quem me ligou neste instante?"
GABINO - hum?
CLEMILTON - O WEDNER. Entendeu? Me ligou pelo seguinte, deixa eu te falar qual foi a sequência: eu pedi a VALTEK, que você viu, que ele colasse lá no WEDNER..no..menino..qual o nome dele?
GABINO - HÉLCIO.
CLEMILTON - no HÉLCIO , para saber essa informação, p orque não era justo, porra, porque a gente batalha o negócio, a iniciativa foi nossa, entendeu, e se ele não quisesse pagar... é uma questão até porra se os outros tem problema... mas porra, quem procura alternativas que ache, você está me entendendo?
GABINO - claro.
CLEMILTON - Dentro daquilo. E falei com VALTEK que chegasse junto do nosso amigo lá (HÉLCIO). Aí o cara foi lá para falar com o WEDNER, o WEDNER liga para mim, me ligou DONA DAVIGE:"Senhor CLEMILTON aqui está falando é a DASVIGE lembra de mim? Pois é Doutor WEDNER quer falar com o senhor". Aí WEDNER me falou: "CLEMILTON, porra, você sabe o quanto eu gosto de você, entendeu, jamais faria isso o HELCIO está me falando aqui alguma coisa, entendeu, que seu Diretor, seu sócio, o.. "Eu disse GABINO? Ele disse:"Não. VALTEK, VALTEK, pois é, que disse isso, que teve essa notícia, absolutamente, muito pelo contrário, HONORATO me ligou, eu passei dizendo que tinha interesse, que era uma empresa de uma prima dele, casado com uma prima dele". Eu disse: Pois é minha mulher é prima de HONORATO. Eu i já disse pro WEDNER entendeu?
GABINO: certo.
CLEMILTON: e aí pá e tal e disse: " Olha eu passei pra HONORATO os empenhos, os números dos empenhos, um no valor de quinhentos e poucos e um de setenta". entendeu, quem me disse foi o WEDNER. Então eu quero lhe dizer, que depois de uma...como é que se diz..de uma informação dessa ele próprio o SUBSECRETÁRO ligar pra mim, entendeu, realmente é porque não existiu essa conversa, então está havendo uma confusão, o que eu estou achando, o que eu estou achando é de que HONORATO ao invés de ter falado com o SECRETÁRIO DA FAZENDA, falou com o SECRETÁRIO DE SAÚDE.
GABINO - Não, não foi não. Não foi não porque ele tocou um assunto financeiro lá e eu estava na frente CLEMILTON.
CLEMILTON - Mas o que eu quero lhe dizer, então tudo bem, mas então não existe absolutamente...
GABINO - Agora eu lhe pergunto, como...eu lhe pergunto, ele sabe...como é que ele sabe...
CLEMILTON - de que?
GABINO - que tem empresas atrasadas e que a gente está recebendo?
CLEMILTON - quem?
GABINO - HONORATO.
CLEMILTON - HONORATO?
GABINO - Sim, como é que ia saber disso?
CLEMILTON - é mais..mais é..mas tudo bem, então tudo bem, vamos fazer o seguinte agora..
GABINO - Agora ele se mancou, porque na frente ele guardou só isso pra ele né?
CLEMILTON - aham.
GABINO - aí na hora que VALTEK chegou com essa conversa ai ele se mancou, ele se mancou e ficou preocupado, aí a preocupação dele é tanta que ele ligou logo.
CLEMILTON - Pois é de qualquer forma, não interessa como as coisas foram, o fato é o seguinte agora...se o dinheiro for pra lá, eles não tem como deixar de pagar a gente.
GABINO - pronto, claro, ele mandou.
CLEMILTON - é isso que eu quero lhe dizer, o importante é aquilo que eu digo GABINO, se nós temos um problema, o problema só é grande quando você não parte para resolver, você tá entendendo? Mas graças a Deus...se ótimo, então nós vamos ligar para HONORATO amanhã, entendeu, ou se for o caso amanhã entendeu e se for o caso já passa lá..
(...)
Mas o fato é ..diga ao menino lá que ele libere o dinheiro, que inclusive o nosso amigo de VALTEK...que chegando lá de manhã, que ele libere amanhã mesmo, por aquele sistema que você já sabe como é...
GABINO - sim, imediato.
CLAMILTON - Imediato. (...)
CLEMILTON - mas abafa o caso, vamos resolver o nosso caso.
GABINO - claro, claro.
O próprio denunciado ANTÔNIO HONORATO confirmou, em depoimento prestado à Polícia Federal (fl. 14⁄16 do apenso nº 12 da APn nº 510⁄BA), ter intercedido junto ao Secretário da Fazenda, em favor dos interesses de CLEMILTON REZENDE e que ADOLFO VIANA DE CASTRO NETO, durante a campanha para Deputado Estadual, recebeu ajuda financeira do irmão do acusado CLEMILTON:
" Que Gabino em certa ocasião, lhe procurou que intercedesse em favor de uma empresa de prestação de serviços, a qual estaria sem receber a três meses; que, então, diante daquele apelo, ligou, primeiramente, para WEDNER, chefe de gabinete da Secretaria de Saúde, para que procedessem o pagamento dos débitos relacionados aquela empresa; que tal solicitação foi feita por telefone; que WEDNER explicou que "tudo dependia da Fazenda, pois envolvia repasses de verbas públicas, que o pagamento estava na tela, mas tinha uma ordem; que, então, ligou para o Secretário da Fazenda, solicitando que fizesse tal repasse; que, além de GABINO, também foi contactado por CLEMILTON , via telefone, o qual reafirmou o pedido feito por GABINO, ou seja, estava em dificuldades em virtude do não repasse; que não sabe dizer se os mencionados pedidos e respectivos contatos ocorreram próximos ao período eleitoral; que a gestão feita pelo interrogado não implicou no recebimento de qualquer vantagem financeira e ou outro tipo de benefício; que a doação feita pelo irmão de CLEMILTON nada tem a ver com o pedido feito pelo interrogado;
A propósito do diálogo, esclareço que no ano de 2006 (período em que ANTÔNIO HONORATO intercedeu na defesa dos interesses de CLEMILTON REZENDE) foi realizada eleição para o cargo de Deputado Estadual.
Cito, ainda, trecho de relatório (fl. 43⁄44 do vol. 01), em que a autoridade policial traça um panorama da conduta do Conselheiro do TCE⁄BA neste Evento da denúncia. A partir da análise dos diálogos interceptados, entendo, em juízo perfunctório dos autos, que as conclusões da autoridade policial sobre a atuação do acusado ANTÔNIO HONORATO DE CASTRO NETO encontram respaldo na prova indiciária dos autos , não sendo demais destacá-las:
(...)
3. HONORATO fez contato com o Secretário da Fazenda e com funcionário da Secretaria de Saúde para viabilizar o pagamento à empresa de CLEMILTON o próprio HONORATO descreveu sua intervenção ;
4. Intimidade entre CLEMILTON e HONORATO ficou clara nas conversas que travaram e nos termos com os quais se trataram além do fato da esposa de CLEMILTON ser prima do Presidente do Tribunal de Contas;
5. HONORATO tinha ciência de que outras empresas teriam direito a receber pagamento antes da ASCOP ;
6. HONORATO revelou em ligação telefônica a convicção de que o Secretário da Fazenda atenderia a seus pedidos. Ele afirmou que o secretário estaria dependendo dele e que por isso faria o que ele pedisse ;
7. Quanto aos interesses de HONORATO a seqüência de acontecimentos e conversações não deixou dúvidas: o Presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia viabilizou o pagamento à empresa ASCOP, a pedido de CLEMILTON , mediante recebimento de " ajuda " de CLEMILTON ao filho de HONORATO , o candidato a deputado estadual ADOLFO VIANA DE CASTRO NETO – ADOLFINHO. A análise dos fatos indica que se tratava de ajuda financeira à campanha de ADOLFINHO ;
(...)
9. O chefe de gabinete da SESAB, WEDNER SOUZA DA COSTA , recebeu ligação do Presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia para liberar o pagamento e comunicou a ele os números dos empenhos referentes ao pagamento e os respectivos valores ;
(...)
Assim, tem-se a presença de indícios quanto a participação do acusado ANTÔNIO HONORATO, em ao menos 02 (duas) outras oportunidades, da mesma forma, intercedendo junto à Administração Pública na defesa de interesses de particulares.
O MPF não utilizou tais substratos de ordem fática como fundamento para imputação de outros delitos ao Conselheiro do TCE⁄BA , mas, sim, com o fim de subsidiar a acusação e, juntamente com os demais elementos de prova indicados neste voto, revelar a reprovabilidade da conduta mantida pelo denunciado que detém foro privilegiado nesta Corte.
Em diálogo interceptado no dia 18⁄07⁄2006, CLEMILTON REZENDE revela a GABINO DE MOURA NETO (identificado como" Gordo "), que o denunciado ANTÔNIO HONORATO seria contatado pelos agentes para solucionar pendência existente no Tribunal de Contas Estadual sobre superfaturamento de contrato de interesse do empresário ora denunciado (fl. 44⁄45 do vol. 01):
CLEMILTON - Eu já mandei fazer, agora tem um dinheiro pepino que ele passou pra mim, que é o TRIBUNAL DE CONTAS em cima, que é SUPERFATURAMENTO e o caralho todo, aí eu estou levando o material aqui pra gente fazer, ajudar na defesa.
GORDO - Vamos falar com o Sr. OTÁVIO e com o HONORATO né?
CLEMILTON - mas não tem mistério não.
GORDO - quando você chegar a gente fala com o HONORATO.
Em outro momento da investigação, foram captados diálogos em que o Conselheiro ANTÔNIO HONORATO telefona para o empresário MARCELO DE OLIVEIRA GUIMARÃES FILHO (agente que não foi denunciado nestes autos) para comunicar-lhe sobre a existência de um contrato de execução de obra em Município do interior do Estado da Bahia.
Causa perplexidade a forma como o Conselheiro do TCE⁄BA se dirige a MARCELO DE OLIVEIRA GUIMARÃES FILHO, chegando a revelar em certo momento que estaria trabalhando para o empresário" feito um corno " . Advirto que não é essa a conduta que se espera de um Conselheiro do Tribunal de Contas Estadual , agente que , ao invés de fiscalizar a atuação do Poder Executivo (por meio do julgamento de contas), atua perante este mesmo Poder Executivo na defesa de interesses privados, buscando, muito provavelmente, o recebimento de vantagem indevida. Vejamos as interceptações, ressaltando que as ligações para MARCELO DE OLIVIERA GUIMARÃES FILHO foram atendidas pelo seu pai MARCELO DE OLIVEIRA GUIMARÃES que também conversa com ADOLFO VIANA DE CASTRO NETO (filho do Conselheiro do TCE⁄BA), então candidato a Deputado Estadual - fl. 2.955⁄2.957 do vol. 12:
INTERLOCUTORES⁄COMENTÁRIO
HONORATO x MARCELO GUIMARÃES
DATA⁄HORA INICIAL DATA⁄HORA FINAL DURAÇÃO
9⁄8⁄2006 12:00:24 9⁄8⁄2006 12:02:10 00:01:46
HONORATO: MARCELO?
MARCELO: É.
HONORATO: HONORATO. Rapaz, tá difícil. Tô trabalhando pra você como um corno .
MARCELO: Coitado de mim.
HONORATO: Olhe, MARCELO? Você tá onde?
MARCELO: Eu estou no escritório.
HONORATO: É o MARCELO filho?
MARCELO: Não, é o MARCELO pai rapaz.
HONORATO: Oh rapaz, eu tô falando com seu menino rapaz. Eu estou acertando um negócio para ele e lhe liguei errado.
MARCELO: Não, esse telefone é meu rapaz, nunca foi dele não.
HONORATO: Mas foi um prazer falar com você, rapaz eu estou ... tem um negócio aqui tem dois assuntos bom pra lá e tem um novo aqui de ITANHAÇU, que me deu uma obrinha e eu vou passar para ele . Me diga uma coisa, como é que eu falo com MARCELINHO?
MARCELO: Ligue pro escritório que ele deve estar lá.
HONORATO: É. Qual o número de lá, fale aqui com ADOLFO que eu vou atender o telefone que eu acho que é do GOVERNADOR, MARCELINHO, MARCELO, MARCELO fale aqui com ADOLFO meu filho e passe o telefone do escritório de MARCELINHO.
(HONORATO passa telefone para ADOLFO)
MARCELO: Alô, ADOLFINHO ?
ADOLFO: Opa. Tudo bom?
MARCELO: Beleza?
ADOLFO: tudo jóia.
MARCELO: E a campanha como vai?
ADOLFO: Está firme aí viajando muito ... na correria .
(MARCELO passa telefone do escritório e despede)
INTERLOCUTORES⁄COMENTÁRIO
MARCELO GUIMARÃES X HONORATO
DATA⁄HORA INICIAL DATA⁄HORA FINAL DURAÇÃO
11⁄8⁄2006 11:02:04 11⁄8⁄2006 11:04:05 00:02:01
HONORATO- MARCELO?
MARCELO- Oi?
HONORATO- HONORATO.
MARCELO- Oh HONORATO!
HONORATO- Eu estou dependendo ... MARCELO FILHO ou PAI?
MARCELO- Rapaz, você só liga pra mim meu amigo.
HONORATO- Oh meu irmão, é que a ligação ... veja só ...
MARCELO- É a mesma coisa, a secretária ligou pra mim, eu digo é pai ou filho. Você está ligando pro pai minha filha.
HONORATO- É o seguinte que na minha agenda aqui tem MARCELO FILHO e MARCELO GUI ...
MARCELO- Telefone de MARCELINHO, anote aí é 91949077 ...
HONORATO- É o seguinte, deixe eu lhe explicar, é porque este telefone eu estou tentando. É que ele ficou até onze horas e aí SESAD tá vindo conversar ...
MARCELO- Quem?
HONORATO- HAROLDO SESAD e outros aí, mas ele assistiu ontem e o pessoal está aguardando. Estou precisando ter uma conversa com ele porque a preferência é ele, mas aí ele disse eu vou tá lá até onze horas, ele está sabendo o quê é(...)
Entendo, portanto, que o exame em conjunto do acervo probatório produzido na fase preliminar da persecução criminal permite concluir, em juízo de admissibilidade da exordial acusatória , que o denunciado ANTÔNIO HONORATO DE CASTRO NETO, ao assegurar a CLEMILTON REZENDE ter influência sobre o Secretário Estadual de Fazenda e interceder junto à Administração Pública para favorecer os interesses do empresário, praticou, em tese, o delito tipificado no art. 332, caput , do Código Penal, obtendo, em contrapartida, a promessa de ajuda financeira (vantagem indevida) para a candidatura de ADOLFO VIANA DE CASTRO NETO.
Por ser crime formal, o delito (t ráfico de influência ) se consuma com a mera solicitação, exigência ou promessa da vantagem indevida, sendo desnecessário o resultado, em outras palavras, seja a influência efetivamente exercida ( in BITTENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. 2. ed. P. 204).
Quanto às condutas de CLEMILTON ANDRADE REZENDE e GABINO DE MOURA NETO , temos, à luz dos elementos de prova, a prática de tráfico de influência, em concurso com o Conselheiro do TCE⁄BA (art. 29 do Código Penal).
Neste ponto, ressalto que, embora parte da doutrina não admita o concurso de pessoas no crime de tráfico de influência (Delmanto e Fragoso), entendo, na linha do raciocínio sustentado por Cezar Roberto Bittencourt, que o beneficiário do delito (aquele que promete ou repassa a vantagem indevida) concorre com o sujeito ativo para a prática do crime previsto no art. 332, caput , do Código Penal. Vejamos a doutrina de Cezar Bittencourt:
Ora, a responsabilidade do" beneficiário "é exatamente concorrer diretamente para o crime de" tráfico de influência ", sem cuja participação sequer crime existiria, sendo, portanto, indissociável a sua decisiva contribuição na ação do" vendedor de fumaça", sendo verdadeiro parceiro na empreitada de" beneficiar-se "da suposta venalidade de funcionário público. Não se pode ignorar que o beneficiário da pretextada influência, atualmente, em regra, não é um ingênuo que" entra de graça "na história; pelo contrário, é um autêntico corruptor, que busca também a sua vantagem, por meios não ortodoxos (...)
Divergem - vendedor de prestígio e comprador-beneficiário - apenas num ponto: a ação do" corretor de influência "objetiva a vantagem ou a promessa dela; ao passo que o" comprador "visa ao favor legal decorrente do exercício de influência. Trata-se, inegavelmente, de um crime de dupla subjetividade ativa.
(ob. cit. P. 196⁄198)
Em relação a CLEMILTON REZENDE, tenha-se presente o fato de ser ele o principal interessado na liberação da pretendida verba, tendo inclusive oferecido vantagem indevida ao Conselheiro ANTÔNIO HONORATO, a fim de estimula-lo a interceder junto à Administração Pública estadual.
GABINO DE MOURA NETO, por seu turno, alega em sua defesa que, na condição de diretor financeiro do grupo de propriedade do denunciado CLEMILTON REZENDE, era o responsável pelo pagamento dos fornecedores das empresas, verba que foi confundida com repasse de vantagem indevida pelo parquet .
Observo, contudo, que tais assertivas não se coadunam com a prova indiciária colhida na fase inquisitorial, tendo sido demonstrado que GABINO, apesar de ser funcionário de CLEMILTON REZENDE, conhecia todo o modus operandi do suposto esquema delituoso e teve destacada atuação no evento , razão pela qual recebo a denúncia neste ponto, cabendo ao órgão de acusação, durante a instrução criminal, demonstrar a real atuação do denunciado.
Diante do que está descrito na denúncia e devidamente apoiado na prova dos autos, entendo estarem configurados os cinco requisitos necessários à identificação do concurso de pessoas. Tais requisitos, segundo a doutrina de Guilherme Nucci, são:
Requisitos do concurso de agentes: são cinco: a) existência de dois ou mais agentes; b) relação de causalidade material entre as condutas desenvolvidas e o resultado; c) vínculo de natureza psicológica ligando as condutas entre si; (...) d) reconhecimento da prática da mesma infração para todos; e) existência de fato punível. (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 9.ed. P. 294).
Assim, voto pelo recebimento da denúncia oferecida contra os acusados ANTÔNIO HONORATO DE CASTRO NETO, CLEMILTON ANDRADE REZENDE e GABINO DE MOURA NETO, por entender configurado, em tese, a prática do crime tipificado no art. 332, caput , (trafico de influência), na forma do art. 29, caput , (concurso de pessoas) do Código Penal.
B) CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ART. 288, CAPUT , DO CÓDIGO PENAL)
Neste ponto, faço uma breve síntese das imputações lançadas na exordial acusatória, contextualizando-as com a realidade fática do processo após a decisão de desmembramento determinado por esta Corte.
O parquet ofereceu denúncia contra 23 (vinte e três) acusados de formação de quadrilha, aduzindo que se tratava de grupo especializado em fraudar licitações,"estruturado para a prática dos mais variados crimes, dentre eles, corrupção ativa e passiva, advocacia administrativa, falsidade ideológica, uso de documento falso, lavagem de dinheiro, dentre outros delitos de idêntica gravidade".
Afirma que a ação do grupo consistia, essencialmente, em"(1) fraudar os processos de licitação para dirigir os serviços públicos às empresas de que são proprietários; (2) impedir a realização dos processos de licitação para que suas empresas continuassem, mediante a celebração de contratos emergenciais superfaturados, a prestação dos serviços que vinham executando; (3) obter a contratação de suas empresas para a execução de serviços públicos por meio de contratos emergenciais em substituição às empresas que já prestavam os serviços"(fl. 10).
Feitas essas considerações, tem-se que a Corte Especial resolveu questão de ordem e desmembrou o feito, cabendo ao STJ analisar aqui a imputação da prática do crime de formação de quadrilha contra os seguintes denunciados:
1) ANTÔNIO HONORATO DE CASTRO NETO (Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado da Bahia);
2) CLEMILTON ANDRADE REZENDE (empresário);
3) GABINO DE MOURA NETO (diretor financeiro do grupo empresarial pertencente ao denunciado CLEMILTON REZENDE);
4) VALTEK JORGE LIMA SILVA (funcionário de empresa pertencente ao denunciado CLEMILTON REZENDE);
5) HÉLCIO DE ANDRADE JUNIOR (Diretor Administrativo da Secretaria de Saúde do Estado da Bahia à época dos fatos).
Assim postas as imputações, considero inexistir nos autos elementos indiciários suficientes (justa causa) para respaldar o recebimento da denúncia quanto à prática do crime de formação de quadrilha imputado aos denunciados nos Eventos denominados" ANTÔNIO HONORATO DE CASTRO NETO"e" LICITAÇÃO CODEBA " ( na parte deste tópico em que se imputou a prática de crime ao detentor de foro privilegiado ).
Em relação a ANTÔNIO HONORATO DE CASTRO NETO, verifica-se que esse denunciado, ao contrário do alegado pelo parquet , não se associou de forma estável e permanente a outros agentes com o fim de cometer indeterminado número de delitos.
O MPF afirma na inicial que o Conselheiro do TCE⁄BA"é sempre convocado quando existem pendências nas Secretarias de Estado de interesse dos integrantes da organização para cuja solução é necessário a intervenção de autoridade que possa influir para a solução do impasse"(fl. 14) do vol. 01).
Não há nos autos indícios que sustentem essa acusação.
No evento descrito na denúncia e que leva o seu nome, em juízo sumário de cognição, tem-se o denunciado agindo em concurso com CLEMILTON REZENDE e GABINO DE MOURA NETO.
Conforme frisado em capítulo anterior deste voto, restou demonstrado, em juízo perfunctório, ter o Conselheiro recebido oferta de vantagem indevida, a pretexto de interceder junto à Administração Pública, na defesa dos interesses de CLEMILTON REZENDE., sendo esta a única oportunidade em que restou demonstrado ter atuado em prol de agentes investigados na " Operação Octopus ".
Com relação ao Evento" LICITAÇÃO CODEBA "(em que se julgou extinta a punibilidade do Conselheiro pela prática do crime de advocacia administrativa - art. 321 do Código Penal), segundo o MPF, teria este acusado atuado junto à Administração Pública com o fim de obter a contratação da empresa de ADOLFO VIANA DE CASTRO NETO (seu filho) para prestação de serviço de segurança.
Verifica-se, portanto, que o Conselheiro do TCE⁄BA agiu no Evento " LICITAÇÃO CODEBA "com o fim específico de beneficiar seu filho, não mantendo qualquer liame subjetivo com os demais denunciados nesta ação penal.
O próprio MPF afirma em certo ponto da denúncia que no" curso das investigações situações específicas de fraudes a licitações ocorreram: na Secretaria de Saúde do Governo do Estado da Bahia (Licitação nº 029), na Prefeitura Municipal de Salvador (Licitação nº 119⁄2005) e na Universidade Federal da Bahia (Pregão nº 28⁄2005 e Pregão nº 31⁄2006), e mais fatos delituosos específicos de autoria do denunciado ANTÔNIO HONORATO DE CASTRO NETO e FRANCISCO EMMANUEL DA SILVA BORGES, que serão descritos abaixo". (fl. 10). Tais afirmações dão respaldo ao contido neste voto.
Com relação aos denunciados CLEMILTON ANDRADE REZENDE e GABINO DE MOURA NETO, a partir das interceptações telefônicas colhidas no Evento "ANTÔNIO HONORATO DE CASTRO NETO", verifica-se terem esses acusados agido em concurso de pessoas na prática do crime de tráfico de influência previsto no art. 332, caput , do Código Penal. Mantinham eles uma relação de cumplicidade naquele determinado episódio , dirigindo suas ações para uma finalidade específica, qual seja, propiciar, por meios ilegais, a liberação de recursos públicos para empresa pertencente a CLEMILTON REZENDE.
Ressalto, contudo, que o recebimento da denúncia pela prática do crime de formação de quadrilha, neste ponto , resta obstado por 02 (dois) fundamentos :
(1) ausência do número mínimo de 04 (quatro) pessoas previsto no caput do art.2888 doCódigo Penall; e
(2) falta de prova do liame subjetivo dos agentes, ou seja, unirem-se para a prática de mais de 01 (um) delito . Neste ponto, leciona Guilherme de Souza Nucci:" para se concretizarem a estabilidade e a permanência, devem os integrantes do bando pretender realizar mais de um delito. Não fosse assim e tratar-se-ia de mero concurso de agentes. "(ob. cit. P. 1.000).
A rejeição da denúncia, neste ponto, não impede o Juízo de 1º Grau de receber e julgar procedente a acusação pela prática do crime de formação de quadrilha contra os denunciados a ele submetidos, já que o presente julgamento cinge-se à análise das imputações feitas pelo parquet em 02 (dois) eventos específicos apenas.
No que tange a VALTEK JORGE LIMA SILVA (funcionário de empresa pertencente a CLEMILTON REZENDE), tem-se contra ele a denúncia quanto ao Evento " ANTÔNIO HONORATO ", sob a acusação de ter atuado junto a HÉLCIO DE ANDRADE JUNIOR (então Diretor Administrativo da Secretaria de Saúde do Estado da Bahia), para identificar os obstáculos à liberação do pagamento da verba destinada à ASCOP.
Rejeito a acusação, ao menos no que tange a este Evento específico . Entendo que VALTEK JORGE LIMA, na condição de funcionário de CLEMILTON REZENDE, foi por ele destacado para acompanhar, junto a HÉLCIO DE ANDRADE JUNIOR, o processo de pagamento da verba pública devida pela Secretaria de Saúde à ASCOP.
Conforme demonstrado em capítulo anterior deste voto, o óbice no pagamento da verba se encontrava na Secretaria de Fazenda, tendo VALTEK JORGE LIMA sido acionado por CLEMILTON REZENDE com o estrito fim de repassar informações sobre o êxito das ingerências levadas a efeito pelo Conselheiro ANTÔNIO HONORATO DE CASTRO NETO junto à Administração Pública . Confira-se trechos das interceptações telefônicas (fl. 37 do vol. 01 e fl. 2.968 do vol. 12):
INTERLOCUTORES⁄COMENTÁRIO
GABINO⁄CLEMILTON X VALTEK
DATA⁄HORA INICIAL DATA⁄HORA FINAL DURAÇÃO
20⁄7⁄2006 17:14:06 20⁄7⁄2006 17:18:08 00:04:02
CLEMILTON - TEQUINHO, fale com GABINO aqui.
VALTEK- Ok.
GABINO- Diga VALTEK.
VALTEK- Meu caro, estive na SECRETARIA DE SAÚDE agora , sai de lá agora, VIRGILIO, HELCIO e ERCILAS, estão em uma reunião, certo?
GABINO- Certo.
VALTEK- Então, estão de portas fechadas ele não me deu a posição, rapaz eu procurei saber em todas as demais salas, fui lá no FINANCEIRO, não foi repassado dinheiro nenhum para empresa nenhuma .
GABINO- Mas a conversa foi com WEDNER, então o HELCIO tem que falar com ele e saber se houve um pedido e ele não quis receber, entendeu, o problema é esse, ele não vai espalhar dizendo:" Não, o SECRETARIO me ligou, disse que quer pagar vocês mas eu disse que tem prioridade os outros.". Porra entendeu?
VALTEK- Entendi.
GABINO- Aí, como HELCIO é amigo do cara tem que saber:"Porra, venha cá, houve esse pedido aqui e tal, tal."entendeu? É isso que tem que ser e saber porque ele fez isso.
VALTEK- Uhum, tá bom.
GABINO- Porque, que ia transferir ia, e o cara jamais iria botar o nome do ... entendeu?
VALTEK- Entendi.
GABINO- Entendeu? Não ia de jeito nenhum, o cara me ligar dizendo que fez isso, fez aquilo e que foi desaconselhado porque tem outras prioridades porra.
VALTEK- Tá bom.
GABINO- Beleza. Então não tem fundamento a conversa, mas agora, é claro que debaixo ninguém sabe, o cara não vai dizer isso.
VALTEK- É, porque se ele preteria a nós, ele deveria ter dito:" Então mande se tem outras prioridades, mande para cá."e não chegou dinheiro nenhum da FAZENDA lá.
GABINO- Não, não chegou porque ele disse que não mandasse, rapaz, o problema é esse, você não entendeu a conversa não.
VALTEK- Entendi.
(...)
VALTEK- Vamos aguardar terminar a reunião para ver o quê que ele vai me dizer. Viu, beleza, valeu.
(...)
... (GABINO passa telefone para CLEMILTON) ...
(...)
CLEMILTON- TEQUINHO? Essa informação que GABINO tá dando, que de repente ... eu só acho estranho que o cara não mande porque tem outra prioridade, eu acho que talvez não é bem assim, agora de qualquer forma é ... tem o princípio dessa coisa aí, precisa saber que tipo de informação, e a única forma de se saber é você falar com HELCIO e diga:" Olhe HELCIO, CLEMILTON conseguiu, entendeu, com o SECRETARIO DA FAZENDA ", não precisa envolver o nome de ninguém ," que liberasse esse dinheiro para complementar o quê está faltando para complementar a gente aí, que é para a gente pagar a folha etc e tal". Se tem outros problemas, cada um administra o seu .
VALTEK- Agora nós corremos atrás do HELCIO e não vamos ...
CLEMILTON- Exatamente. Agora, você falando com HELCIO, eu tenho a absoluta convicção que a coisa vai ficar esclarecida e ele pode falar com ... se ele não quiser falar com o WEDNER eu mesmo vou ao WEDNER amanhã então ...
VALTEK- Ele mesmo fala. Deixa ele terminar essa reunião que aí eu vou lhe retornar. Tchau.
(...)
CLEMILTON X FÁBIO
DATA⁄HORA INICIAL DATA⁄HORA FINAL DURAÇÃO
20⁄7⁄2006 17:29:59 17:33:22 00:03:23
CLEMILTON - Alguma novidade ou não?
FABIO - Novidade tá terrível né, dinheiro ainda não foi pra Saúde, Gabino falou uma coisa lá que o cara mandou e o...
CLEMILTON - Eu estava com GABINO até agora falei com VALTEK e VALTEK está lá, entendeu, e está vendo com HELCIO p orque a informação que GABINO tem é que HONORATO passou foi de que o SECRETÁRIO disse que tinha outras prioridades lá, o tal do...do menino lá. O que acontece, eu... VALTEK, você vai esperar o HELCIO sair da reunião que está com VIRGILIO para esclarecer essa coisa, quer dizer, nós estamos conseguindo um dinheiro pra gente, não importa se tem outras prioridades, isso sempre foi assim, historicamente, você está entendendo, porque VALTEK está lá agora para tentar esperar o HELCIO para conversar com ele e esclarecer isso. Tá bom?
A meu ver, não há indícios para fundamentar o recebimento da denúncia contra VALTEK JORGE LIMA e HÉLCIO DE ANDRADE JUNIOR pela suposta prática do crime de formação de quadrilha previsto no art. 288, caput, do Código Penal . O parquet não logrou êxito em demonstrar ter HÉLCIO DE ANDRADE JUNIOR , na condição de servidor da Secretaria de Saúde, atuado em prol dos interesses de CLEMILTON REZENDE, tampouco se associado a outros agentes com o fim deliberado de praticar crimes.
Com essas considerações, nos termos do art. 395, III, do Código de Processo Penal, rejeito a denúncia oferecida contra ANTÔNIO HONORATO DE CASTRO NETO, CLEMILTON ANDRADE REZENDE, GABINO DE MOURA NETO, VALTEK JORGE LIMA SILVA e HÉLCIO DE ANDRADE JUNIOR pela suposta prática do crime de formação de quadrilha tipificado no art. 288, caput , do Código Penal.
V) CONCLUSÃO
Assim vistos e examinados os autos e devidamente analisadas as provas colhidas na fase de Inquérito, concluo da seguinte forma:
1) CRIME DE TRÁFICO DE INFLUÊNCIA (ART. 332, CAPUT , DO CÓDIGO PENAL)
RECEBO A DENÚNCIA quanto ao delito de tráfico de influência, tipificado no art. 332, caput , do Código Penal, em relação aos acusados ANTÔNIO HONORATO DE CASTRO NETO, CLEMILTON ANDRADE REZENDE e GABINO DE MOURA NETO, nos termos do art. 29, caput , do Código Penal;
2) CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ART. 288, CAPUT , DO CÓDIGO PENAL)
REJEITO A DENÚNCIA quanto ao crime de formação de quadrilha, em relação aos denunciados ANTÔNIO HONORATO DE CASTRO NETO, CLEMILTON ANDRADE REZENDE, GABINO DE MOURA NETO, VALTEK JORGE LIMA SILVA e HÉLCIO DE ANDRADE JUNIOR, nos termos do art. 395, III, do Código de Processo Penal.
3) CRIME DE ADVOCACIA ADMINISTRATIVA (ART. 321, CAPUT , DO CÓDIGO PENAL)
JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos denunciados ANTÔNIO HONORATO DE CASTRO NETO, VALTEK JORGE LIMA SILVA, HÉLCIO DE ANDRADE JUNIOR, WEDNER SOUZA DA COSTA e ADOLFO VIANA DE CASTRO NETO, nos termos do art. 107, IV (prescrição), do Código Penal.
4) CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317, CAPUT , DO CÓDIGO PENAL)
JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do denunciado HORÁCIO DE MATOS NETO , nos termos do art. 107, I, do Código Penal (morte do agente).
5) AFASTAMENTO DO CONSELHEIRO DO EXERCÍCIO DO CARGO
Considerando os fundados indícios de prática criminosa por parte do Conselheiro ANTÔNIO HONORATO DE CASTRO NETO ( e tendo em vista que o MPF , apesar de não ter denunciado esse agente pela prática de outros crimes de tráfico de influência, indicou elementos que demonstram a suposta reiteração dessa conduta delituosa específica ) proponho , em nome da moralidade pública e em aplicação analógica ao que tem decidido reiteradamente esta Corte Especial, o afastamento do denunciado do cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, nos termos do art.299 da LC nº355⁄79 (LOMAN), durante o curso da instrução criminal.
Nesse sentido, confira-se os seguintes precedentes da Corte Especial do STJ:
PENAL E PROCESSUAL PENAL - AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA - DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL E OUTROS 16 (DEZESSEIS) ACUSADOS - PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA JURISDICIONAL, INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA, ILEGAL MANIPULAÇÃO DO SISTEMA JUDICIÁRIO BRASILEIRO, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LICITUDE DAS GRAVAÇÕES, PRESENÇA DOS REQUISITOS DA LEI 9.296⁄96, PRORROGAÇÃO DA INTERCEPTAÇÃO, NULIDADE DO PROCESSO - ILICITUDE DA PROVA, NECESSÁRIO APENSAMENTO DO PROCEDIMENTO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AOS AUTOS DO INQUÉRITO, CERCEAMENTO DE DEFESA - PRAZO HÁBIL PARA A ANÁLISE DO MATERIAL ANEXADO AO PROCESSO, AUSÊNCIA DOS REQUERIMENTOS E DAS ORDENS QUE DEFERIRAM AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE REDUNDARAM NO PRESENTE FEITO, IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA LEI 9.034⁄95 NO CASO CONCRETO, SUPOSTAS NULIDADES DAS INTERCEPTAÇÕES EM RAZÃO DE DECISÕES PROFERIDAS POR ESTA CORTE - REJEIÇÃO - MÉRITO DA ACUSAÇÃO - INDÍCIOS DE SUPERFATURAMENTO E DESVIO DE VERBA PÚBLICA NO CONTRATO Nº 110⁄01 - RELATÓRIO DA CGU - MATERIALIDADE - INDÍCIOS DE PRÁTICA DOS CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA, PECULATO-DESVIO, CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA.
(...)
22. Denúncia recebida em parte, com o afastamento do Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, pelo prazo que perdurar a instrução criminal.
(APn nº 536⁄BA, rel. Min. ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, DJ 04⁄04⁄2013)
PENAL E PROCESSO PENAL - CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL - INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL COM BASE EM INQUÉRITO CIVIL - POSSIBILIDADE - EXCESSO DE PRAZO - IRREGULARIDADE QUE NÃO CONTAMINA A AÇÃO PENAL - INQUÉRITO CIVIL PRESIDIDO POR PROMOTOR DE JUSTIÇA - POSSIBILIDADE - EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE ATENDE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP - CRIME DE QUADRILHA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - DELITOS DE PECULATO E LAVAGEM DE DINHEIRO - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - DENÚNCIA RECEBIDA EM PARTE.
(...)
8. Denúncia recebida em parte, com o afastamento do denunciado das funções que exerce pelo prazo que perdurar a instrução criminal.
(APn 524⁄MT, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, julgado em 17⁄04⁄2013, REPDJe 22⁄05⁄2013, DJe 02⁄05⁄2013)
PENAL E PROCESSUAL PENAL - AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA CONTRA DESEMBARGADOR - COMPETÊNCIA DO STJ: ART. 105, I, a, CF⁄88 - GRAVAÇÃO AMBIENTAL:LEGALIDADE - DENÚNCIA ANÔNIMA: LEGALIDADE - ORIENTAÇÃO DO STF - INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA: INEXISTÊNCIA - CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA (ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 317, § 1º, DO CÓDIGO PENAL)- DELITO DE CORRUPÇÃO ATIVA (DO CÓDIGO PENAL)- INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - AFASTAMENTO DO CARGO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES.
1. Gravação ambiental realizada por um dos interlocutores é prova lícita segundo orientação do STF. Precedentes.
2. Somente inequívoca deficiência, impedindo a compreensão da acusação a ponto de comprometer o direito de defesa leva à eventual inépcia da denúncia.
3. Robusta prova indiciária que dá sustentação à acusação, permitindo concluir pela materialidade e autoria, neste primeiro juízo de delibação.
4. Os denunciados negociaram vantagem indevida com o fim de retardar o andamento de ação penal em trâmite no Tribunal de Justiça da Bahia, praticando, em tese, corrupção passiva (no art. 317, § 1º, do Código Penal).
5. Beneficiado com o atraso no andamento do feito, conforme prova indiciária, foi repassada vantagem indevida ao relator do processo, por intermédio de seu filho, praticando ambos corrupção ativa.
6. Pela gravidade do delito de que é acusado, praticado no exercício da judicatura, impõe-se, nos termos do art. 29 da LOMAN (LC nº 35⁄79), o afastamento do magistrado das funções de Desembargador do TJ⁄BA, durante o curso da instrução.7. Denúncia recebida, com o afastamento do magistrado das suas funções.
(APn 644⁄BA, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, julgado em 30⁄11⁄2011, DJe 15⁄02⁄2012)
É o voto.
AÇÃO PENAL Nº 510 - BA (2007⁄0297050-1) (f)
RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RÉU : ANTÔNIO HONORATO DE CASTRO NETO
ADVOGADOS : FERNANDO SANTANA E OUTRO (S)
JOSÉ LEITE SARAIVA FILHO E OUTRO (S)
CAIO DRUSO DE CASTRO PENALVA VITA
FABRICIO OLIVEIRA
MARIANA LOUREIRO GIL
RÔMULO MARTINS NAGIB
ROSBERG DE SOUZA CROZARA
THAIS BANDEIRA OLIVEIRA PASSOS
RÉU : CLEMILTON ANDRADE REZENDE
ADVOGADOS : GILBERTO VIEIRA LEITE NETO E OUTRO (S)
ALINI FIGUEIREDO ALMEIDA SANTOS
PABLO FERNANDES ARAÚJO HARDMAN
MARCELO TURBAY FREIRIA
RÉU : GABINO DE MOURA NETO
ADVOGADO : GILBERTO VIEIRA LEITE NETO E OUTRO (S)
RÉU : VALTEK JORGE LIMA SILVA
ADVOGADOS : THAIS PASSOS DE CARVALHO
PABLO FERNANDES ARAÚJO HARDMAN
ALEXSANDRO MONTEIRO MELO
GILBERTO VIEIRA LEITE NETO E OUTRO (S)
RÉU : HÉLCIO DE ANDRADE JÚNIOR
ADVOGADOS : CLEBER LOPES DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
WILTON LEONARDO MARINHO RIBEIRO
JAIRO LOPES CORDEIRO OLIVEIRA
ALTIVO AQUINO MENEZES
LÉCIO MÁRCIO RODRIGUES DE ASSIS
RÉU : WEDNER SOUZA DA COSTA
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBICA DA UNIÃO
RÉU : HORÁCIO DE MATOS NETO
ADVOGADO : GENALDO LEMOS DO COUP E OUTRO (S)
RÉU : ADOLFO VIANA DE CASTRO
ADVOGADOS : FERNANDO SANTANA E OUTRO (S)
JOSÉ LEITE SARAIVA FILHO

EMENTA

PROCESSO PENAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. ENCONTRO FORTUITO DE NOTÍCIA DE PRÁTICA CRIMINOSA. DENÚNCIA REJEITADA.

1. Declara-se a extinção da punibilidade do acusado quando consumado o lapso prescricional necessário para o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, que, em relação ao crime tipificado no art. 321 do Código Penal, ocorre em 3 anos da data da consumação do delito (art. 109, VI, do mesmo código).

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que eventuais vícios ocorridos na fase de inquérito não maculam a ação penal, sobretudo quando verificado que tais vícios tiveram por efeito beneficiar o réu.

3. O Estado não pode quedar-se inerte ao tomar conhecimento de suposta prática de crime. Assim, o encontro fortuito de notícia de prática delituosa durante a realização de interceptações de conversas telefônicas devidamente autorizadas não exige a conexão entre o fato investigado e o novo fato para que se dê prosseguimento às investigações quanto ao novo fato.

4. O crime de tráfico de influência exige o elemento fraude para sua configuração. Se, nos fatos indicados como criminosos, não se verificar esse elemento objetivo do tipo, nem mesmo por indícios, a denúncia deve ser rejeitada.

5. Embora a classificação do crime seja requisito formal exigido na formulação da denúncia, sua falta ou equívoco não acarreta, por si só, a rejeição da denúncia, constituindo-se mera irregularidade já que o réu defende-se de fatos.

Contudo, se esses mesmos fatos, como descritos pelo órgão de acusação, não se amoldam ao tipo indicado na denúncia, aproximando-se de tipo diverso cuja punibilidade já se encontra extinta pela prescrição, a denúncia deve ser rejeitada.

6. A denúncia ofertada contra diversas pessoas, mas não recebida contra quem, por prerrogativa de função, atraía a competência do Superior Tribunal de Justiça para processamento e julgamento do feito criminal, afasta a competência excepcional quanto aos acusados destituídos da prerrogativa de foro.

7. Extinção da punibilidade em relação ao crime previsto no art. 321 do Código Penal.

8. Denúncia rejeitada em relação aos crimes de formação de quadrilha e advocacia administrativa.

VOTO VENCEDOR

O EXMO. SR. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA:

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra Antônio Honorato de Castro Neto pela prática dos crimes de formação de quadrilha, advocacia administrativa e tráfico de influência, arts. 288, 321 e 332, respectivamente, do Código Penal.

Também ofereceu denúncia contra mais sete pessoas, acusando-as da prática dos crimes acima indicados: formação de quadrilha em relação a todos os réus; advocacia administrativa e tráfico de influência, conforme os atos individualmente por eles praticados.

Os acusados, além de Antônio Honorato, são Clemilton Andrade Rezende, Gabino de Moura Neto, Valtek Jorge Lima Silva, Hélcio de Andrade Júnior, Wedner Souza da Costa, Horácio de Matos Neto e Adolfo Viana de Castro Neto. Tais pessoas foram investigadas na “Operação Octopus”, que surgiu da chamada “Operação Navalha”.

A relatora proferiu voto, declarando extinta a punibilidade dos denunciados Antônio Honorato de Castro Neto, Valtek Jorge Lima, Hélcio de Andrade Júnior, Wedner Souza da Costa e Adolfo Viana de Castro Neto pela prática de advocacia administrativa, prevista no art. 321 do Código Penal.

Rejeitou as preliminares suscitadas na defesa dos acusados e entendeu que não há elementos suficientes para respaldar o recebimento da denúncia quanto à prática do crime de formação de quadrilha. Ressaltou:

“A rejeição da denúncia, neste ponto, não impede o Juízo de 1º grau de receber e julgar procedente a acusação pela prática do crime de formação de quadrilha contra os denunciados a ele submetidos, já que o presente julgamento cinge-se à análise das imputações feitas pelo parquet em 02 eventos específicos apenas.”

No tocante a tais pontos, somo meu entendimento ao da Ministra relatora, concordando com todos os temos do seu voto.

Contudo, meu entendimento é distinto no que tange ao recebimento da denúncia contra Antônio Honorato de Castro Neto pela prática do crime de tráfico de influência, visto que não observo, nos fatos narrados pelo Ministério Público Federal em sua peça acusatória, conduta que se amolde ao tipo penal em questão.

O tipo objetivo previsto no art. 332 do Código Penal está representado pelos verbos solicitar, exigir, cobrar e obter para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem.

Confira-se a redação do dispositivo:

“Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.”

Essa vantagem ou promessa, que é o objeto material do delito, é obtida por meio de comportamento fraudulento do agente que leva a vítima a crer que ele possui influência sobre funcionário público para fazê-lo agir motivado por essa influência.

A norma visa punir o tráfico de influência, tutelando “o prestígio da administração pública”, segundo doutrina Heleno Cláudio Fragoso em Lições de Direito Penal (Parte Especial, vol. II, 5ª ed., pág. 467). Elucida o doutrinador:

"[...] a atividade que a lei incrimina a expõe ao descrédito e desprezo, enquanto leva a crer que as decisões dos agentes do Poder Público inspiram-se em motivos subalternos'. E continua: 'este crime se aproxima do estelionato, constituindo sempre uma fraude, e, frequentemente, uma lesão patrimonial'."

Portanto, a fraude é elemento do tipo; caso contrário, se, de fato, o agente “estiver conluiado com funcionário, haverá corrupção, praticando crime, também, o próprio interessado”.

Com base nessa lição, percebe-se que a denúncia não pode ser recebida na parte em que indica a prática do crime de tráfico de influência, porquanto não se demonstra a fraude, ou seja, falta o elemento objetivo do tipo.

Na espécie, a denúncia é clara quanto à obtenção de vantagem, pois indica a ajuda financeira para a campanha eleitoral do filho do acusado Antônio Honorato, o candidato a deputado estadual Adolfo Viana Neto. Contudo, fraude não houve, pois, segundo consta dos autos, o acusado não “vendeu” um falso prestígio, aliás, não vendeu prestígio algum, sob pretexto de influir na decisão de liberar o dinheiro que interessava à organização criminosa.

Com efeito, dois dos denunciados, Clemilton Andrade Rezende e Gabino de Moura Neto, precisando de que alguém que intercedesse por eles ao Secretário da Fazenda, chegaram a Antônio Honorato. Cito um trecho das conversas gravadas entre Clemilton e Gabino:

"- Clemilton – tem uma pessoa que é seu amigo, que é meu amigo, que inclusive agora no café da manhã foi objeto de falar o nome dele, porque o filho dele é candidato a Deputado Estadual. Eu já estive com ele lá no almoço na casa de GEU e Gabino dono do Sorro, entendeu, ele me pediu até para que contava comigo, e você sabe que ele e seu amigo... Antonio Honorato.

Gabino – Ah, sei.

Clemilton – Presidente do Tribunal de Contas, ora, se o Presidente do Tribunal de Contas der uma ligada pro Secretário da Fazenda, entendeu, para liberar nosso dinheiro da Saúde, isso é na hora meu irmão.

Gabino – Agora esse menino da Fazenda, eu vi a foto dele no jornal e eu já tive tomando algumas com ele justamente com esse cara aí que você falou.

Clemilton – Não entendi.

Gabino – O Secretário.

[...]

Clemilton – Então eu estava pensando se não seria uma boa fazer uma visita pra ele, eu até perguntei ao amigo o negócio da Prefeitura...

Gabino – A gente pode ir junto.

Clemilton – É, podemos, e dizer; 'Porra bicho, eu preciso que você me ajude nisso aqui, eu preciso ajudar também Adolfinho'.”

Conclui-se que os acusados indicaram Antônio Honorato como alguém que “poderia ajudar” e já elegeram a “moeda de troca” ou vantagem indevida que ofereceriam, isto é, “ajudar o Adolfinho”.

Em outra conversa interceptada entre Clemilton e Gabino, este estava com Antônio Honorato, que, naquele momento, falava com o Secretário da Fazenda. Gabino passa o telefone a Honorato, que conversa com Clemilton, informando o sucedido:

"- Clemilton – Como é que está você, hoje eu estava dizendo...olha eu quer lhe dizer antes de qualquer coisa pode consultar seu querido amigo Marcos Presílio que eu comprometi com ele, já tinha dito a você que vamos ajudar você.

- Honorato - ... olha, eu falei agora com o Secretário da Fazenda, ele me disse, eu vou falar porque eu falo pelos dois logo. 'Oh rapaz, tu é casada com uma prima minha, e é mesmo, e cois e tal, e tem que ajudar, e tá atrasado uma fatura de Maio...um pedaço de maio e um resto de Junho.' E ele disse: 'Olha Honorato, o problema não ..., o problema é a Secretaria de Saúde.', que ele manda as prioridades 'mas isso é um pedido meu' ele disse 'eu vou mandar, eu vou mandar para lá e vamos ver o que vai dar'. Mas vocês na Saúde também ajudam nisso aí né?

Clemilton – Claro!

Honorato – Pronto, ele me disse agora, como ele está dependendo das coisas de mim ele vai fazer isso daí. Mas eu estive com o Heraldo, no sábado, no sábado não foi na sexta que eu estava almoçando lá, ele me disse: 'Olha!, na saída, 'Amanda me disse lá que tem uma gasolina', ele disse: 'tá certo', o caro lá me disse: 'O Clemilton almoçou comigo, e disse: 'olha e vou ajudar na época de...'eu não disse a Cleraldo...

Clemilton – Não diga não que é pra ele ajudar lá e eu ajudo do lado de cá.

Honorato – Tá bom.

Clemilton – Pode ir para casa tranquilo."

Percebe-se pelos diálogos gravados que o presidente do Tribunal de Contas não agiu com engodo em relação a Clemilton e Gabino. O conselheiro se dispôs, realmente, a interceder em favor dos dois. A intenção foi a de obter a liberação do dinheiro e, pelo que se depreende dos demais diálogos gravados, teve sucesso no empreendimento.

Portanto, se tinha alguma influência, e acredita-se que sim, inclusive pela função de presidente do Tribunal de Contas que exercia à época, utilizou-a com fim específico.

Há outros diálogos interceptados que corroboram esse fato e atestam o sucesso no empreendimento, certificando que o dinheiro pretendido por Clemilton e Gabino foi, de fato, liberado. Inclusive, o próprio acusado, em depoimento que prestou na Polícia Federal, confirmou que intercedeu ao Secretário da Fazenda em favor dos interesses de Clemilton Rezende.

E. Magalhães Noronha ensina:

"O crime realmente é um estelionato, pois o agente ilude e frauda o pretendente ao ato ou providência governamental, alegando um prestígio que não possui e assegurando-lhe um êxito que não está a seu alcance.

[...]

Ação Física. Pune a lei a obtenção de vantagem em troca de ilusória intervenção do delinquente junto a funcionário, para conseguir o objetivo de quem a dá. Atua o sujeito ativo como corretor da pseudocorrupção. De um lado, ele frauda o adquirente, de outro, desprestigia a administração. O inculcado vendedor do ato ou providência."(Direito Penal, vol. IV, 1981, págs. 325 e 326.)

Portanto, é evidente que a conduta do acusado não se amolda à probidade que se espera de um funcionário público, mormente um conselheiro de Tribunal de Contas. Isso, entretanto, não autoriza o recebimento de denúncia quando, em relação ao fatos, não há os elementos necessários à correta tipificação do ilícito penal. Conforme afirmado anteriormente, o elemento fraude não existe.

Na verdade, os fatos, como descritos pelo Ministério Público Federal, ajustam-se ao tipo descrito no art. 321 do Código Penal, que consiste em patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado na administração público. Contudo, o decurso de tempo já se encarregou de extinguir a punibilidade do referido crime, já que prescrito, conforme consignado no voto da Ministra relatora.

Por tais razões, não há como receber a presente denúncia. Ressalto que a rejeição da denúncia está adstrita ao denunciado Antônio Honorato de Castro Neto, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, que, nos termos do art. 105, I, “a”, da Constituição Federal, atrai a competência deste Tribunal para processamento e julgamento do feito. Todavia, o não recebimento da denúncia em relação ao conselheiro não autoriza que se proceda de igual modo quanto aos demais, porquanto em relação a eles, é da Justiça comum a competência.

Ante o exposto, voto com a Ministra relatora no que tange à extinção da punibilidade do crime de advocacia administrativa e rejeito a denúncia por formação de quadrilha quanto a Antônio Honorato de Castro Neto. Também, em relação a ele, rejeito a denúncia pela prática do crime previsto no art. 321 do Código Penal.

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que determinará a distribuição do feito em conformidade com regimento local, para deliberação acerca da denúncia contra os demais acusados.

É como voto.

AÇÃO PENAL Nº 510 - BA (2007⁄0297050-1) (f)
RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RÉU : ANTÔNIO HONORATO DE CASTRO NETO
ADVOGADOS : FERNANDO SANTANA E OUTRO (S)
JOSÉ LEITE SARAIVA FILHO E OUTRO (S)
CAIO DRUSO DE CASTRO PENALVA VITA
FABRICIO OLIVEIRA
MARIANA LOUREIRO GIL
RÔMULO MARTINS NAGIB
ROSBERG DE SOUZA CROZARA
THAIS BANDEIRA OLIVEIRA PASSOS
RÉU : CLEMILTON ANDRADE REZENDE
ADVOGADOS : GILBERTO VIEIRA LEITE NETO E OUTRO (S)
ALINI FIGUEIREDO ALMEIDA SANTOS
PABLO FERNANDES ARAÚJO HARDMAN
MARCELO TURBAY FREIRIA
RÉU : GABINO DE MOURA NETO
ADVOGADO : GILBERTO VIEIRA LEITE NETO E OUTRO (S)
RÉU : VALTEK JORGE LIMA SILVA
ADVOGADOS : THAIS PASSOS DE CARVALHO
PABLO FERNANDES ARAÚJO HARDMAN
ALEXSANDRO MONTEIRO MELO
GILBERTO VIEIRA LEITE NETO E OUTRO (S)
RÉU : HÉLCIO DE ANDRADE JÚNIOR
ADVOGADOS : CLEBER LOPES DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
WILTON LEONARDO MARINHO RIBEIRO
JAIRO LOPES CORDEIRO OLIVEIRA
ALTIVO AQUINO MENEZES
LÉCIO MÁRCIO RODRIGUES DE ASSIS
RÉU : WEDNER SOUZA DA COSTA
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBICA DA UNIÃO
RÉU : HORÁCIO DE MATOS NETO
ADVOGADO : GENALDO LEMOS DO COUP E OUTRO (S)
RÉU : ADOLFO VIANA DE CASTRO
ADVOGADOS : FERNANDO SANTANA E OUTRO (S)
JOSÉ LEITE SARAIVA FILHO
VOTO
EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero acentuar o trabalho hercúleo desenvolvido pela Sra. Ministra Eliana Calmon durante todo esse tempo, acompanhando as investigações e depois fazendo esse trabalho gigantesco de pegar um número enorme de pessoas envolvidas nesses fatos e decompô-los em diversos tópicos, inclusive destrinchando e trazendo trechos dos diálogos que aconteceram entre as figuras que estão aqui envolvidas.
Quero também destacar as excelentes sustentações orais proferidas pela Dra. Célia Regina Delgado, pelo Professor Dr. Fernando Santana e pelo Professor José Saraiva. Todas trouxeram uma contribuição muito boa para a análise de todos esses fatos.
Pelo que foi dado concluir no voto da Ministra Eliana Calmon, ao fim e ao cabo, resta analisar apenas o crime de tráfico de influência. Há algum tempo, fui promotor de justiça, depois, trabalhei com a matéria penal na Justiça Federal do primeiro grau e volto aqui nesta Corte. Na Justiça Federal, esse crime era praticamente inexistente. Não me lembro de ter recebido sequer uma denúncia dessa espécie. Como promotor de justiça, trabalhei em pequenas comarcas, cujos crimes, geralmente, eram os dos arts. 129, 129 § 1º, 121, 157, 171, 312 do Código Penal. Mas esse crime aqui é um crime mais sofisticado.
Por isso, fui examinar como a doutrina analisa o tipo objetivo que estamos a verificar. Vou reler o art. 332, que diz:
Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.
Fui consultar Luiz Regis Prado, que é um doutrinador bastante conhecido e que, ao analisar essa conduta, chama a atenção:
Trata-se de comportamento fraudulento em que o artifício empregado é a imputação do agente que afirma ter influência sobre o funcionário público, e coloca a sedizente influência a serviço do interesse do iludido em troca de vantagem ou da promessa de sua concreção. Existe, evidentemente, tal simulação, pois a participação dolosa do funcionário no caso implicaria na responsabilização da corrupção ou da concussão. Objeto material é a vantagem ou promessa dessa que pode ser de qualquer natureza material, moral, sexual, ainda que não patrimonial.
E arremata:
A conduta em epígrafe pode ser praticada também quando o agente alega ao iludido que tem influência sobre terceira pessoa, que, por sua vez, influenciará a prática de determinado exercício funcional por parte do agente público.
No caso, assaltou-me a mesma dúvida que teve o Ministro João Otávio de Noronha, que foi referendada pelo Ministro Gilson Dipp, que é a seguinte: não vi uma pessoa iludida. No contexto, o que se narra é que Clemilton era alguém que era amigo, há mais de vinte anos, desse Honorato, que é do Tribunal de Contas. E Clemilton pede a Honorato para destrinchar um processo dentro da Secretaria da Fazenda ou da Secretaria da Saúde, porque o processo não andava. Ele disse que iria telefonar para o Secretário de Saúde e, ao mesmo tempo, diz para outras pessoas – não vi aqui se ele vai falar diretamente para o outro – que vai ajudar o Adolfo, que é filho do Honorato, na campanha.
Fico em dúvida sobre o enquadramento. Quanto aos fatos, as narrações se referem a diversos ilícitos que foram bem desenvolvidos no excelente voto trazido pela Ministra Eliana Calmon.
Existe um outro aspecto em que tive dúvida, pois outros autores, Alberto Silva Franco e Rui Stoco, quando comentam esse dispositivo, colocam:
Pessoas envolvidas para a realização do tipo penal.
a) No crime de tráfico de influência do art. 332 e no tráfico de influência em transação comercial internacional, do art. 337, c, o caminho a percorrer é tortuoso, e três, no mínimo, são as personagens exigidas. O particular e corruptor que solicita, exige, cobra ou obtém a vantagem ou promessa, que atua como intermediário e influenciador, tal como o mercador de facilidades.
No caso, seria possivelmente o Clemilton que ia falar com o Secretário – não sei se seria o Clemilton – aí descaracterizaria. E, se fosse o Honorato em relação ao Secretário de Fazenda, também não haveria, porque o que havia era uma autoridade, talvez, abusando de sua influência para fazer essa solicitação.
b) A pessoa, que poderá ser qualquer um, beneficiária da corrupção e que esse mercador particular solicitou, exigiu etc e, por fim, esse servidor público que poderá ou não vir a ser influenciado para praticar ato de ofício.
Não vou continuar lendo. Só quero dizer que tive exatamente essa dificuldade de enquadrar especificamente. Há uma ilicitude, sem dúvida, mas a ilicitude classificável exatamente para enquadrar no art. 332 do Código Penal, não obstante todo o esforço desenvolvido pelo Ministério Público, não vi presente, neste caso, esse delito. Não afasto que haja outro tipo de criminalidade, mas aqui, nesse momento, temos que examinar, estamos ainda nessa fase de recebimento de denúncia, se seria o recebimento da denúncia pelo crime de tráfico de influência. Não vejo como receber nesses termos.
Por isso, vou pedir vênia à Ministra Eliana Calmon e, no particular, vou acompanhar o Ministro João Otávio de Noronha, não obstante o excelente trabalho, como já disse, que foi desenvolvido neste processo.
AÇÃO PENAL Nº 510 - BA (2007⁄0297050-1) (f)
VOTO
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA:
Sr. Presidente, também peço a máxima vênia à eminente Relatora, que fez um estudo profundo e detalhado, e também à Subprocuradora-Geral da República, Dra. Célia, mas o problema aqui é que esse art. 332, todos esses verbos, solicitar, exigir, cobrar ou obter, pressupõem uma influência de quem faz isso em ato praticado por funcionário público no exercício da função. E, como está descrito no próprio artigo e como falam todos os autores ao comentá-lo, aqui, exige-se um dolo específico.
Então, pela leitura que vimos, inclusive da parte transcrita do depoimento desse denunciado, a meu ver, ele deve ter agido, provavelmente, com dolo, mas não com dolo específico. Agora, se fizermos a leitura para extremar os dois artigos, do art. 321, quer dizer, a conduta dele tipicamente se enquadraria no patrocinar. Então, ele, digamos, patrocinou, direta ou indiretamente, interesse privado – era interesse privado de uma empresa – perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário. Ele estava se valendo da qualidade de conselheiro, em tese, para fazer esse patrocínio em favor de uma empresa privada. A meu ver, a tipicidade está absolutamente enquadrada nesse artigo.
Com essa pequena observação e pelas razões apresentadas pelos Ministros João Otávio de Noronha e Castro Meira, voto no sentido da rejeição da denúncia, acompanhando a divergência, com todas as vênias.
AÇÃO PENAL Nº 510 - BA (2007⁄0297050-1) (f)
RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RÉU : ANTÔNIO HONORATO DE CASTRO NETO
ADVOGADOS : FERNANDO SANTANA E OUTRO (S)
JOSÉ LEITE SARAIVA FILHO E OUTRO (S)
CAIO DRUSO DE CASTRO PENALVA VITA
FABRICIO OLIVEIRA
MARIANA LOUREIRO GIL
RÔMULO MARTINS NAGIB
ROSBERG DE SOUZA CROZARA
THAIS BANDEIRA OLIVEIRA PASSOS
RÉU : CLEMILTON ANDRADE REZENDE
ADVOGADOS : GILBERTO VIEIRA LEITE NETO E OUTRO (S)
ALINI FIGUEIREDO ALMEIDA SANTOS
PABLO FERNANDES ARAÚJO HARDMAN
MARCELO TURBAY FREIRIA
RÉU : GABINO DE MOURA NETO
ADVOGADO : GILBERTO VIEIRA LEITE NETO E OUTRO (S)
RÉU : VALTEK JORGE LIMA SILVA
ADVOGADOS : THAIS PASSOS DE CARVALHO
PABLO FERNANDES ARAÚJO HARDMAN
ALEXSANDRO MONTEIRO MELO
GILBERTO VIEIRA LEITE NETO E OUTRO (S)
RÉU : HÉLCIO DE ANDRADE JÚNIOR
ADVOGADOS : CLEBER LOPES DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
WILTON LEONARDO MARINHO RIBEIRO
JAIRO LOPES CORDEIRO OLIVEIRA
ALTIVO AQUINO MENEZES
LÉCIO MÁRCIO RODRIGUES DE ASSIS
RÉU : WEDNER SOUZA DA COSTA
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBICA DA UNIÃO
RÉU : HORÁCIO DE MATOS NETO
ADVOGADO : GENALDO LEMOS DO COUP E OUTRO (S)
RÉU : ADOLFO VIANA DE CASTRO
ADVOGADOS : FERNANDO SANTANA E OUTRO (S)
JOSÉ LEITE SARAIVA FILHO
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS:
Esta ação penal tem fulcro em investigações iniciadas pela 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, a qual impulsionou o inquérito que foi posteriormente remetido a esta Corte, haja vista o suposto envolvimento de ANTÔNIO HONORATO DE CASTRO NETO, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado da Bahia.
Narra o Ministério Público Federal que as interceptações telefônicas realizadas no curso da investigação demonstraram que o Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado da Bahia “Antônio Honorato de Castro Neto, associado aos demais acusados, valeu-se de seu cargo para interceder em benefício do interesse econômico das empresas de propriedade de Clemilton de Andrade Rezende junto aos órgãos públicos do Estado da Bahia, mais especificamente à Secretaria de Fazenda do Estado” (fl. 3536).
Aduz o Parquet que Clemilton Andrade de Rezende, proprietário da Ascop Vigilância Eletrônica e Patrimonial Ltda., em conjunto com Gabino de Moura Neto e Valtek Jorge Lima Silva, pediu ao Conselheiro Antônio Honorato de Castro Neto que intercedesse junto ao Secretário da Fazenda para que fosse liberado, preferencialmente, um crédito por supostos serviços prestados ao Estado da Bahia. Em troca, o Conselheiro teria recebido contribuição financeira para a campanha eleitoral de seu filho, Adolfo de Castro Viana Neto, candidato a deputado estadual.
Registre-se que, inicialmente, esta ação penal possuía 28 denunciados, além de outros 4 acusados incluídos pelo aditamento do Ministério Público Federal.
A Corte Especial, em questão de ordem formulada pela eminente Relatora, Ministra ELIANA CALMON, determinou o desmembramento do feito, para que fossem julgados nesta Instância Especial, tão somente, o detentor de foro especial, qual seja, o Conselheiro Antônio Honorato de Castro Neto, e as pessoas ligadas aos fatos a ele imputados.
Desmembrado o feito, os demais denunciados passaram a ser processados e julgados pela 2ª Vara da Justiça Federal da Bahia, ao passo que esta Corte passou a processar e julgar os seguintes denunciados:
1) Antônio Honorato de Castro Neto (Conselheiro do Tribunal de Contas da Bahia): quadrilha (art. 288 do CP), advocacia administrativa (art. 321 do CP) e tráfico de influência (art. 332 do CP);
2) Clemilton Andrade Rezende (empresário): quadrilha (art. 288 do CP), tráfico de influência (art. 332 do CP) e corrupção ativa (art. 333 do CP);
3) Gabino de Moura Neto (diretor financeiro do grupo empresarial pertencente ao denunciado Clemilton Rezende): quadrilha (art. 288 do CP) e tráfico de influência (art. 332 do CP);
4) Valtek Jorge Lima Silva (funcionário de empresa pertencente ao denunciado Clemilton Rezende): quadrilha (art. 288 do CP) e advocacia administrativa (art. 321 do CP);
5) Hélcio de Andrade Junior (Diretor Administrativo da Secretaria de Saúde do Estado da Bahia à época dos fatos): quadrilha (art. 288 do CP) e advocacia administrativa (art. 321 do CP);
6) Wedner Souza da Costa (Chefe de Gabinete da Secretaria de Saúde do Estado da Bahia à época dos fatos): advocacia administrativa (art. 321 do CP);
7) Horácio de Matos Neto (Diretor de Gestão Administrativa da Companhia de Docas do Estado da Bahia à época dos fatos): corrupção passiva (art. 317 do CP); e
8) Adolfo Viana de Castro Neto (empresário e filho de Antônio Honorato de Castro Neto): advocacia administrativa (art. 321 do CP).
Apresentadas as defesas preliminares pelos denunciados, o Ministério Público Federal proferiu o seguinte opinativo:
I) O crime de advocacia administrativa atribuído aos acusados Antônio Honorato de Castro Neto, Adolfo Viana de Castro Neto, Valtek Jorge Lima Silva, Hélcio de Andrade Júnior e Wedner Souza da Costa teria se consumado em julho de 2006 e abril de 2007;
II) o Código Penal prevê detenção de 3 (três) meses como pena máxima para o delito e o art. 109, VI, do mesmo Diploma, com redação vigente à época dos fatos, estabelece que tal pena prescreve em 2 (dois) anos;
III) em virtude da ausência de marco interruptivo, manifesta-se o Parquet pelo reconhecimento da prescrição do crime de advocacia administrativa em relação aos acusados Antônio Honorato de Castro Neto, Adolfo Viana de Castro Neto, Valtek Jorge Lima Silva, Hélcio de Andrade Junior e Wedner Souza da Costa;
IV) como Adolfo Viana de Castro Neto e Wedner Souza da Costa não são acusados de outros delitos nesta ação penal, opina o Ministério Público pela extinção do feito em relação a ambos; e,
V) em relação aos demais acusados, Antônio Honorato de Castro Neto, Clemilton Rezende, Gabino de Moura Neto, Valtek Jorge Lima Silva, Hélcio de Andrade Junior e Horácio de Matos Neto, manifesta-se o Parquet pelo prosseguimento do julgamento dos demais crimes de que são acusados.
Pois bem. Afastada pela própria Relatora a associação em quadrilha (art. 288 do Código Penal) pela ausência do número de sujeitos ativos e do liame entre eles, bem como a advocacia administrativa (art. 321 do Código penal) pela extinção da punibilidade por prescrição, remanesce, para fins de recebimento ou rejeição da denúncia, apenas o possível enquadramento da conduta atribuída ao Conselheiro no delito de tráfico de influência.
Todavia, no caso concreto, torna-se temerário atribuir a Antônio Honorato de Castro Neto a prática da conduta delitiva constante do art. 332 da Lei Substantiva Penal, dispositivo este que descreve as condutas típicas do tráfico de influência. Para tanto, questiona-se: qual o valor exigido pelo ora denunciado, seja para si, seja para outrem, a fim de que interferisse com sua influência junto à Administração Pública?
Ora, como bem esclarece a divergência aberta pelo Ministro João Otávio de Noronha, não há, nos autos, prova ou indício de que o denunciado Antônio Honorato de Castro Neto se arrogava do seu cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado da Bahia para, afirmando ao agente ter prestígio sobre funcionário público determinado, praticar o delito de tráfico de influência.
Assim, não se vislumbra o necessário dolo específico, de sorte que o Ministério Público Federal tentou, sem êxito, contornar as exigências para configuração do tipo objetivo (condutas típicas incriminadas alternativamente, quais sejam, solicitar , exigir , cobrar ou obter vantagem ou promessa de vantagem) e do tipo subjetivo (o dolo e o elemento "para si ou para outrem") descritos no caput do art.3322 doCódigo Penall.
A narrativa constante da exordial não é conclusiva no sentido do enquadramento da conduta do Conselheiro naquelas incriminadas no tráfico de influência. No máximo, sê-lo-ia quanto delito de advocacia administrativa, o qual, ainda que houvesse sido praticado, já se encontra prescrito, como reconhece a própria Relatora.
Por conseguinte, no tocante ao tráfico de influência, entendo manifesta a atipicidade da conduta atribuída ao ora denunciado Antônio Honorato de Castro Neto, razão pela qual a denúncia deve ser rejeitada por falta de justa causa para o exercício da ação penal, a teor do art. 395, III, do Código de Processo Penal.
Ante o exposto, peço vênia à eminente Ministra Relatora para, acompanhando na íntegra a divergência, rejeitar a denúncia em relação a Antônio Honorato de Castro Neto, o único detentor, no presente feito, de foro especial nesta Corte.
É como penso. É como voto.
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AÇÃO PENAL Nº 510 - BA (2007⁄0297050-1) (f)
VOTO
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):
A eminente Relatora, a quem rendo todas as homenagens pelo trabalho de fôlego realizado, bastando notar a extensão do relatório acerca dos fatos e do voto proferido, desde logo afasta o crime de quadrilha, mantendo, no entanto, o recebimento da denúncia pelo crime de tráfico de influência praticado pelo denunciado Antônio Honorato, cujo tipo penal reza:

Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função: (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)

Parágrafo único - A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário. (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)

Observando o contexto dos fatos no seu todo, consoante o excelente trabalho da Ilustre Ministra Eliana Calmon, penso, também, que são graves.

No entanto, fazendo o cotejo dos elementos de prova coligidos com o tipo penal, não me convenço da presença do tráfico de influência.

Digo isso pelo fato de resultar da prova que o Conselheiro ora denunciado não agiu “a pretexto de influir”, por meio de artifício ou ardil, pois as pessoas interessadas sabiam o que estava acontecendo e onde estava a sede do problema; portanto, não eram ludibriadas.

Nesse sentido, sirvo-me do magistério de Guilherme Nucci, que, ao analisar o tipo objetivo do art. 332, diz (Código Penal Comentado - 11ª Ed. - São Paulo: Editora RT): “O objeto das ações é a vantagem com relação a ato praticado por funcionário público. É o que se chama de jactância enganosa, gabolice mendaz ou bazófia ilusória”. E, diz, no tocante ao resultado concreto da influência: “A pretexto, ou seja, desculpa ou justificativa de exercer ascendência sobre funcionário, e ao que a doutrina chama de venda de fumaça”; alguém que se jacta de ser o funcionário para supostamente dizer que vai influir.

Como dito, não me parece, aqui, que a descrição feita na denúncia se enquadre com esse tipo penal.

Como me pareceu, o que disse o Ilustre Ministro João Otávio de Noronha, poderia, quando muito, uma advocacia administrativa em que o mesmo doutrinador fala que, aqui, no tipo do art. 321, o interesse da Administração é justamente poder decidir sem a interferência exterior de qualquer pessoa.

Então, ninguém deve interferir para que a Administração resolva seus assuntos. Daí, alguém que seja funcionário público, ou não; ele se vale de sua qualidade de funcionário e patrocina o interesse privado, nesse caso, sim, poder-se-ia falar em um tipo penal, mas que, como mesmo reconhecido, está prescrito.

Não vejo, pela denúncia, como enquadrar o denunciado no tipo do art. 332, mas, eventualmente, no art. 321.

Vou pedir a mais respeitosa vênia à Sra. Ministra Relatora para acompanhar a divergência e rejeitar a denúncia.

É o voto.

AÇÃO PENAL Nº 510 - BA (2007⁄0297050-1)
RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RÉU : ANTÔNIO HONORATO DE CASTRO NETO
ADVOGADOS : FERNANDO SANTANA E OUTRO (S)
JOSÉ LEITE SARAIVA FILHO E OUTRO (S)
CAIO DRUSO DE CASTRO PENALVA VITA
FABRICIO OLIVEIRA
MARIANA LOUREIRO GIL
RÔMULO MARTINS NAGIB
ROSBERG DE SOUZA CROZARA
THAIS BANDEIRA OLIVEIRA PASSOS
RÉU : CLEMILTON ANDRADE REZENDE
ADVOGADOS : GILBERTO VIEIRA LEITE NETO E OUTRO (S)
ALINI FIGUEIREDO ALMEIDA SANTOS
PABLO FERNANDES ARAÚJO HARDMAN
MARCELO TURBAY FREIRIA
RÉU : GABINO DE MOURA NETO
ADVOGADO : GILBERTO VIEIRA LEITE NETO E OUTRO (S)
RÉU : VALTEK JORGE LIMA SILVA
ADVOGADOS : THAIS PASSOS DE CARVALHO
PABLO FERNANDES ARAÚJO HARDMAN
ALEXSANDRO MONTEIRO MELO
GILBERTO VIEIRA LEITE NETO E OUTRO (S)
RÉU : HÉLCIO DE ANDRADE JÚNIOR
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WILTON LEONARDO MARINHO RIBEIRO
JAIRO LOPES CORDEIRO OLIVEIRA
ALTIVO AQUINO MENEZES
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RÉU : WEDNER SOUZA DA COSTA
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ADVOGADO : GENALDO LEMOS DO COUP E OUTRO (S)
RÉU : ADOLFO VIANA DE CASTRO
ADVOGADOS : FERNANDO SANTANA E OUTRO (S)
JOSÉ LEITE SARAIVA FILHO
V OTO

(MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)

1. Senhor Presidente, o trabalho realizado pela eminente Relatora, para mim, é modelar, exemplar, de uma proficiência admirável e de uma profundidade que devemos procurar imitar, mesmo sabendo que, talvez, não cheguemos a esse nível de excelência. Da mesma forma, o discurso da Dra. Subprocuradora, dos Advogados de defesa, que fizeram suas sustentações igualmente à altura da gravidade do processo que estamos examinando e produziram, eles, também, peças da mais refinada e admirável qualidade.

2. Senhor Presidente, tomei diversos apontamentos e pretendia fazer um longo voto, com reflexões bastante demoradas, como é do meu feitio, mas, louvando a qualidade altíssima dos votos que me precederam, inclusive e principalmente, o voto do Senhor Ministro HERMAN BENJAMIN, mas também o voto da Senhora Ministra Relatora e da Senhora Ministra NANCY ANDRIGHI, quero acostar-me ao voto divergente iniciado pelo Senhor Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, pedindo vênias aos que pensam e votaram de modo divergente.

3. Acompanho a divergência, respeitosamente.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
CORTE ESPECIAL
Número Registro: 2007⁄0297050-1
APn 510 ⁄ BA
Número Origem: 200701194587
MATÉRIA CRIMINAL
PAUTA: 21⁄08⁄2013 JULGADO: 21⁄08⁄2013
Relatora
Exma. Sra. Ministra ELIANA CALMON
Relator para Acórdão
Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Ministra Impedida
Exma. Sra. Ministra : LAURITA VAZ
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. CÉLIA REGINA SOUZA DELGADO
Secretária
Bela. VÂNIA MARIA SOARES ROCHA
AUTUAÇÃO
AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RÉU : ANTÔNIO HONORATO DE CASTRO NETO
ADVOGADOS : FERNANDO SANTANA E OUTRO (S)
JOSÉ LEITE SARAIVA FILHO E OUTRO (S)
CAIO DRUSO DE CASTRO PENALVA VITA
FABRICIO OLIVEIRA
MARIANA LOUREIRO GIL
RÔMULO MARTINS NAGIB
ROSBERG DE SOUZA CROZARA
THAIS BANDEIRA OLIVEIRA PASSOS
RÉU : CLEMILTON ANDRADE REZENDE
ADVOGADOS : GILBERTO VIEIRA LEITE NETO E OUTRO (S)
ALINI FIGUEIREDO ALMEIDA SANTOS
PABLO FERNANDES ARAÚJO HARDMAN
MARCELO TURBAY FREIRIA
RÉU : GABINO DE MOURA NETO
ADVOGADO : GILBERTO VIEIRA LEITE NETO E OUTRO (S)
RÉU : VALTEK JORGE LIMA SILVA
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PABLO FERNANDES ARAÚJO HARDMAN
ALEXSANDRO MONTEIRO MELO
GILBERTO VIEIRA LEITE NETO E OUTRO (S)
RÉU : HÉLCIO DE ANDRADE JÚNIOR
ADVOGADOS : CLEBER LOPES DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
WILTON LEONARDO MARINHO RIBEIRO
JAIRO LOPES CORDEIRO OLIVEIRA
ALTIVO AQUINO MENEZES
LÉCIO MÁRCIO RODRIGUES DE ASSIS
RÉU : WEDNER SOUZA DA COSTA
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RÉU : HORÁCIO DE MATOS NETO
ADVOGADO : GENALDO LEMOS DO COUP E OUTRO (S)
RÉU : ADOLFO VIANA DE CASTRO
ADVOGADOS : FERNANDO SANTANA E OUTRO (S)
JOSÉ LEITE SARAIVA FILHO
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a Paz Pública - Quadrilha ou Bando
SUSTENTAÇÃO ORAL
Sustentaram oralmente a Dra. Célia Regina Souza Delgado, Subprocuradora-Geral da República, o Dr. Fernando Santana, pelo denunciado Antônio Honorato de Castro Neto, e o Dr. José Leite Saraiva Filho, pelo denunciado Adolfo Viana de Castro.
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Corte Especial, por maioria, rejeitou a denúncia ofertada em face de Antônio Honorato de Castro Neto, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Votaram com o Sr. Ministro João Otávio de Noronha os Srs. Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho e Gilson Dipp. Vencidas a Sra. Ministra Relatora e a Sra. Ministra Nancy Andrighi, bem como os Srs. Ministros Herman Benjamin e Sidnei Beneti.
Lavrará o acórdão o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Impedida a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Francisco Falcão e Laurita Vaz.

Documento: 1257189 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 17/03/2014
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864506431/acao-penal-apn-510-ba-2007-0297050-1/inteiro-teor-864506440

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