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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 15/04/2014 REVPRO vol. 234 p. 420
Julgamento
9 de Outubro de 2013
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1347736_fd8f6.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília (DF), 20 de março de 2001
RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA
R.P⁄ACÓRDÃO : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
RECORRIDO : VANDERLEI SILVA MACHADO
ADVOGADO :ANA PAULA MEDEIROS VALERIO JACOBS E OUTRO (S)
EMENTA
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8⁄2008. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESMEMBRAMENTO DO MONTANTE PRINCIPAL SUJEITO A PRECATÓRIO. ADOÇÃO DE RITO DISTINTO (RPV) . POSSIBILIDADE. DA NATUREZA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. No direito brasileiro, os honorários de qualquer espécie, inclusive os de sucumbência, pertencem ao advogado; e o contrato, a decisão e a sentença que os estabelecem são títulos executivos, que podem ser executados autonomamente, nos termos dos arts. 23 e 24, § 1º, da Lei 8.906⁄1994, que fixa o estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.
2. A sentença definitiva, ou seja, em que apreciado o mérito da causa, constitui, basicamente, duas relações jurídicas: a do vencedor em face do vencido e a deste com o advogado da parte adversa. Na primeira relação, estará o vencido obrigado a dar, fazer ou deixar de fazer alguma coisa em favor do seu adversário processual. Na segunda, será imposto ao vencido o dever de arcar com os honorários sucumbenciais em favor dos advogados do vencedor.
3. Já na sentença terminativa, como o processo é extinto sem resolução de mérito, forma-se apenas a segunda relação, entre o advogado e a parte que deu causa ao processo, o que revela não haver acessoriedade necessária entre as duas relações. Assim, é possível que exista crédito de honorários independentemente da existência de crédito "principal" titularizado pela parte vencedora da demanda.
4. Os honorários, portanto, constituem direito autônomo do causídico, que poderá executá-los nos próprios autos ou em ação distinta.
5. Diz-se que os honorários são créditos acessórios porque não são o bem da vida imediatamente perseguido em juízo, e não porque dependem de um crédito dito "principal". Assim, não é correto afirmar que a natureza acessória dos honorários impede que se adote procedimento distinto do que for utilizado para o crédito "principal".
Art. 100, § 8º, da CF
6. O art. 100, § 8º, da CF não proíbe, nem mesmo implicitamente, que a execução dos honorários se faça sob regime diferente daquele utilizado para o crédito dito "principal". O dispositivo tem por propósito evitar que o exequente se utilize de maneira simultânea – mediante fracionamento ou repartição do valor executado – de dois sistemas de satisfação do crédito (requisição de pequeno valor e precatório).
7. O fracionamento vedado pela norma constitucional toma por base a titularidade do crédito. Assim, um mesmo credor não pode ter seu crédito satisfeito por RPV e precatório, simultaneamente. Nada impede, todavia, que dois ou mais credores, incluídos no polo ativo da mesma execução, possam receber seus créditos por sistemas distintos (RPV ou precatório), de acordo com o valor que couber a cada qual.
8. Sendo a execução promovida em regime de litisconsórcio ativo voluntário, a aferição do valor, para fins de submissão ao rito da RPV (art. 100, § 3º da CF⁄88), deve levar em conta o crédito individual de cada exequente. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público do STJ.
9. Optando o advogado por executar os honorários nos próprios autos, haverá regime de litisconsórcio ativo facultativo (já que poderiam ser executados autonomamente) com o titular do crédito dito "principal".
10. Assim, havendo litisconsórcio ativo voluntário entre o advogado e seu cliente, a aferição do valor, para fins de submissão ao rito da RPV, deve levar em conta o crédito individual de cada exequente, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ.
11. O fracionamento proscrito pela regra do art. 100, § 8º, da CF ocorreria apenas se o advogado pretendesse receber seus honorários de sucumbência parte em requisição de pequeno valor e parte em precatório. Limitando-se o advogado a requerer a expedição de RPV, quando seus honorários não excederam ao teto legal, não haverá fracionamento algum da execução, mesmo que o crédito do seu cliente siga o regime de precatório. E não ocorrerá fracionamento porque assim não pode ser considerada a execução de créditos independentes, a exemplo do que acontece nas hipóteses de litisconsórcio ativo facultativo, para as quais a jurisprudência admite que o valor da execução seja considerado por credor individualmente considerado.
RE 564.132⁄RS, submetido ao rito da repercussão geral
12. No RE 564.132⁄RS, o Estado do Rio Grande do Sul insurge-se contra decisão do Tribunal de Justiça local que assegurou ao advogado do exequente o direito de requisitar os honorários de sucumbência por meio de requisição de pequeno valor, enquanto o crédito dito "principal" seguiu a sistemática dos precatórios. Esse recurso foi submetido ao rito da repercussão geral, considerando a existência de interpretações divergentes dadas ao art. 100, § 8º, da CF.
13. Em 3.12.2008, iniciou-se o julgamento do apelo, tendo o relator, Ministro Eros Grau, negado provimento ao recurso, acompanhado pelos votos dos Ministros Menezes Direito, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Carlos Ayres Brito. O Ministro Cezar Peluso abriu a divergência ao dar provimento ao recurso. Pediu vista a Ministra Ellen Gracie. Com a aposentadoria de Sua Excelência, os autos foram conclusos ao Min. Luiz Fux em 23.4.2012.
14. Há, portanto, uma maioria provisória, admitindo a execução de forma autônoma dos honorários de sucumbência mediante RPV, mesmo quando o valor "principal" seguir o regime dos precatórios.
15. Não há impedimento constitucional, ou mesmo legal, para que os honorários advocatícios, quando não excederem ao valor limite, possam ser executados mediante RPV, ainda que o crédito dito "principal" observe o regime dos precatórios. Esta é, sem dúvida, a melhor exegese para o art. 100, § 8º, da CF, e por tabela para os arts. 17, § 3º, da Lei 10.259⁄2001 e 128, § 1º, da Lei 8.213⁄1991, neste recurso apontados como malferidos.
16. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8⁄2008.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça: "Prosseguindo no julgamento, a Seção, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Eliana Calmon, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Herman Benjamin (RISTJ, art. 52, inciso IV, alínea b).
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
Brasília, 09 de outubro de 2013 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
RECORRIDO : VANDERLEI SILVA MACHADO
ADVOGADO :ANA PAULA MEDEIROS VALERIO JACOBS E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): O recurso especial, fundado exclusivamente na alínea a do inciso III do art. 105 da CF⁄88, foi interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra acórdão do TRF da 4ª Região assim ementado:
PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO AUTÔNOMA DA VERBA HONORÁRIA - POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO Nº 168 DO CJF. PREQUESTIONAMENTO.
1. A Resolução n.º 168 do Conselho da Justiça Federal, de 05⁄12⁄2011, estabelece que os valores referentes à verba honorária não se incluem no cálculo do valor para fins de classificação do requisitório, sendo, inclusive, autorizada a expedição de requisição própria para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais.
2. Prequestionam-se artigos de lei na intenção de evitar não sejam conhecidos eventuais recursos a serem manejados nas instâncias superiores (e-STJ fl. 185).
Para melhor compreensão do que ficou decidido na origem, transcrevo a íntegra do voto condutor:
Não desconheço a jurisprudência no sentido de que a verba honorária, por tratar-se de acessório, segue o principal e que, em virtude dessa acessoriedade, deve ser requisitada da mesma forma que o crédito da parte autora.
Porém, desde o advento da Resolução n.º 122 do Conselho da Justiça Federal, de 28⁄10⁄2010, passou a estabelecer, no artigo 20, que os valores referentes à verba honorária não se incluem no cálculo do valor para fins de classificação do requisitório, sendo, inclusive, autorizada a expedição de requisição própria para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Registro ainda que a disposição original do referido artigo permanece vigente no artigo 21 da Resolução n.º 168, de 05⁄12⁄2011, que revogou a regulamentação anterior. Veja-se:
Art. 21. Ao advogado será atribuída a qualidade de beneficiário quando se tratar de honorários sucumbenciais e de honorários contratuais.
§ 1º - Os honorários sucumbenciais não devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor, sendo expedida requisição própria.
Referida norma foi editada com o intuito de regulamentar, no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, as alterações constitucionais oriundas da Emenda Constitucional 62⁄2009, que alterou a forma de expedição e pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs), o que justifica a sua aplicação.
Concluir de forma diversa, com a manutenção do entendimento de que os honorários advocatícios devem ser requisitados na mesma forma que o crédito principal, esvazia o propósito do disposto no artigo 21, da resolução do CJF. Ademais, a autorização para expedição de requisitório em separado coaduna-se com a norma legal que confere ao patrono da causa a titularidade do crédito da honorária sucumbencial, bem ainda, a possibilidade de proceder a sua execução autônoma (Lei n.º 8.906⁄04, art. 23).
Nesse sentido, precedente da Terceira Sessão desta Corte:
PREVIDENCIÁRIO. RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE A 60 SM. EXECUÇÃO AUTÔNOMA DA VERBA HONORÁRIA - POSSIBILIDADE.
A renúncia do segurado do valor que excede o limite para recebimento do crédito mediante RPV não impede a execução da verba honorária devida em favor do patrono que atuou no processo de conhecimento. Aplicabilidade da Resolução n.º 122 do Conselho da Justiça Federal, de 28⁄10⁄2010.
( AC n.º 0017028-56.2010.404.9999, Rel. Loraci Flores de Lima, D.E. 26⁄01⁄2011)
Contudo, para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, dou por prequestionada a matéria versada nos artigos 20 e 527 do Código de Processo Civil, artigo 17, §§ 3º e , da Lei n.º 10.259⁄01, além do artigo 100, § 8º, da Constituição Federal, nos termos das razões de decidir.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento , nos termos da fundamentação (e-STJ fl. 183).
Os embargos opostos na sequência foram acolhidos em parte para fins de prequestionamento (e-STJ fls. 204-206).
Como se vê, o aresto recorrido autorizou o desmembramento da execução, permitindo que o crédito relativo aos honorários advocatícios fosse processado mediante RPV, enquanto o crédito principal sujeitou-se à sistemática do precatório.
Em preliminar, o recorrente aponta ofensa ao art. 535, II, do CPC, já que a Corte regional deixou sem exame específico os diversos dispositivos legais que regulam especificamente a controvérsia. No mérito, indica-se violação aos seguintes dispositivos:
(a) art. 177,§ 3ºº, da Lei10.2599⁄2001:
Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório.
§ 3º. São vedados o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no § 1º deste artigo, e, em parte, mediante expedição do precatório, e a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago.
(b) art. 1288,§ 1ºº, da Lei8.2133⁄91:
Art. 128. As demandas judiciais que tiverem por objeto o reajuste ou a concessão de benefícios regulados nesta Lei cujos valores de execução não forem superiores a R$ 5.180,25 (cinco mil, cento e oitenta reais e vinte e cinco centavos) por autor poderão, por opção de cada um dos exeqüentes, ser quitadas no prazo de até sessenta dias após a intimação do trânsito em julgado da decisão, sem necessidade da expedição de precatório.
§ 1º. . É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no caput e, em parte, mediante expedição do precatório.
(c) art. 922 doCódigo Civill:
Art. 92. Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal.
Argumenta o recorrente que "a legislação infraconstitucional aplicável à matéria [ arts. 17, § 3º, da Lei 10.259⁄2001 e 128, § 1º, da Lei 8.213⁄91 ] indica que o valor executado contra a Fazenda Pública deve ser pago de forma integral pelo mesmo rito, qual seja, o rito da requisição de pequeno valor (RPV) ou o rito do precatório judicial, que possuem prazos diversos de adimplemento, o que por si só resulta na caracterização da impropriedade de pagamento fracionado, com evidente benefício ao causídico, que irá satisfazer seu crédito em lapso temporal muito anterior á própria satisfação do crédito principal, e situação teratológica que merece reforma pela via recursal"(e-STJ fl. 226).
Assevera que os honorários configuram verba acessória e, como tal, devem seguir a sorte da principal, nos termos do art. 92 do Código Civil.
O recorrente também interpôs recurso extraordinário (e-STJ fls. 212-221).
Contrarrazões ao recurso especial ofertadas (e-STJ fls. 238-246).
O apelo foi admitido na origem como representativo de controvérsia (e-STJ fls. 257-258).
Dada a multiplicidade de recursos sobre este assunto que ascendem periodicamente a esta Corte, admiti o processamento do feito como representativo de controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC e Resolução STJ n. 8⁄2008 (e-STJ fls. 275-277).
O Ministério Público Federal, intimado, não ofertou parecer (e-STJ fl. 284).
É o relatório.
EMENTA
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8⁄2008. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESMEMBRAMENTO DO MONTANTE PRINCIPAL SUJEITO A PRECATÓRIO. ADOÇÃO DE RITO DISTINTO (RPV) . POSSIBILIDADE.
DA NATUREZA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. No direito brasileiro, os honorários de qualquer espécie, inclusive os de sucumbência, pertencem ao advogado, e o contrato, a decisão e a sentença que os estabelecem são títulos executivos, que podem ser executados autonomamente, nos termos dos arts. 23 e 24, § 1º, da Lei 8.906⁄94, que fixa o estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.
2. A sentença definitiva, ou seja, em que apreciado o mérito da causa, constitui, basicamente, duas relações jurídicas: a do vencedor em face do vencido e a deste com o advogado da parte adversa. Na primeira relação, estará o vencido obrigado a dar, fazer ou deixar de fazer alguma coisa em favor do seu adversário processual. Na segunda, será imposto ao vencido o dever de arcar com os honorários sucumbenciais em favor dos advogados do vencedor.
3. Já na sentença terminativa, como o processo é extinto sem resolução de mérito, forma-se apenas a segunda relação, entre o advogado e a parte que deu causa ao processo, o que revela não haver acessoriedade necessária entre as duas relações. Assim, é possível que exista crédito de honorários independentemente da existência de crédito "principal" titularizado pela parte vencedora da demanda.
4. Os honorários, portanto, constituem direito autônomo do causídico, que inclusive poderá executá-los nos próprios autos ou em ação distinta.
5. Diz-se que os honorários são créditos acessórios porque não são o bem da vida imediatamente perseguido em juízo, mas não porque dependem, necessariamente, de um crédito dito "principal". Assim, não é correto afirmar que a natureza acessória dos honorários impede que se adote procedimento distinto do que for utilizado para o crédito "principal".
A REGRA DO ART. 100, § 8º, DA CF⁄88.
6. O art. 100, § 8º, da CF⁄88 não proíbe, sequer implicitamente, que a execução dos honorários se faça sob regime diferente daquele utilizado para o crédito dito "principal". O dispositivo tem por propósito evitar que o exequente utilize de maneira simultânea – mediante fracionamento ou repartição do valor executado – de dois sistemas de satisfação do crédito (requisição de pequeno valor e precatório).
7. O fracionamento vedado pela norma constitucional toma por base a titularidade do crédito. Assim, um mesmo credor não pode ter seu crédito satisfeito por RPV e precatório, simultaneamente. Nada impede, todavia, que dois ou mais credores, incluídos no polo ativo de uma mesma execução, possam receber seus créditos por sistemas distintos (RPV ou precatório), de acordo com o valor que couber a cada qual.
8. Sendo a execução promovida em regime de litisconsórcio ativo voluntário, a aferição do valor, para fins de submissão ao rito da RPV (art. 100, § 3º da CF⁄88), deve levar em conta o crédito individual de cada exequente. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público desta Corte.
9. Optando o advogado por executar os honorários nos próprios autos, haverá regime de litisconsórcio ativo facultativo (já que poderiam ser executados autonomamente) com o titular do crédito dito "principal".
10. Assim, havendo litisconsórcio ativo voluntário entre o advogado e seu cliente, a aferição do valor, para fins de submissão ao rito da RPV, deve levar em conta o crédito individual de cada exequente, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte.
11. O fracionamento proscrito pela regra do art. 100, § 8º, da CF⁄88 ocorreria, apenas, se o advogado pretendesse receber seus honorários de sucumbência parte em requisição de pequeno valor e parte em precatório. Limitando-se o advogado a requerer a expedição de RPV, quando seus honorários não excederam ao teto legal, não haverá fracionamento algum da execução, mesmo que o crédito do seu cliente siga o regime de precatório. E não haverá fracionamento porque assim não pode ser considerada a execução de créditos independentes, a exemplo do que ocorre nas hipóteses de litisconsórcio ativo facultativo, para as quais a jurisprudência admite que o valor da execução seja considerado por credor individualmente considerado.
O RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 564.132⁄RS, SUBMETIDO AO RITO DA REPERCUSSÃO GERAL.
12. No RE n. 564.132⁄RS, o Estado do Rio Grande do Sul insurge-se contra decisão do Tribunal de Justiça local que assegurou ao advogado do exequente o direito de requisitar os honorários de sucumbência por meio de requisição de pequeno valor, enquanto o crédito dito "principal" seguiu a sistemática dos precatórios. Esse recurso foi submetido ao rito da repercussão geral, considerando a existência de interpretações divergentes dadas ao art. 100, § 8º, da CF⁄88.
13. Em 3.12.2008, iniciou-se o julgamento do apelo, tendo o relator, Ministro Eros Grau, negado provimento ao recurso, acompanhado pelos votos dos Ministros Menezes Direito, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Carlos Ayres Brito. O Ministro Cezar Peluso abriu a divergência ao dar provimento ao recurso. Pediu vista a Ministra Ellen Gracie. Com a aposentadoria de Sua Excelência, os autos foram conclusos ao Min. Luiz Fux em 23.4.2012.
14. Há, portanto, uma maioria provisória, admitindo a execução de forma autônoma dos honorários de sucumbência mediante RPV, mesmo quando o valor "principal" seguir o regime dos precatórios.
15. Não há impedimento constitucional, ou mesmo legal, para que os honorários advocatícios, quando não excederem ao valor limite, possam ser executados mediante RPV, mesmo que o crédito dito "principal" observe o regime dos precatórios. Esta é, sem dúvida, a melhor exegese para o art. 100, § 8º, da CF⁄88, e por tabela para os arts. 17, § 3º, da Lei 10.259⁄01 e 128, § 1º, da Lei 8.213⁄91, neste recurso apontados como malferidos.
16. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8⁄2008.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): A questão tratada no apelo foi devidamente enfrentada pela Corte regional, com menção expressa, ou implícita, aos dispositivos que o recorrente aponta como malferidos. Assim, presentes os pressupostos de recorribilidade, conheço do recurso, prejudicada a alegação de ofensa ao art. 535, II, do CPC.
No mérito, cinge-se a discussão em definir se o valor da execução pode ser "fracionado", a ponto de permitir o pagamento dos honorários advocatícios por meio de RPV e o crédito principal pela sistemática dos precatórios judiciais.
Segundo o recorrente, os arts. 17, § 3º, da Lei 10.259⁄2001 e 128, § 1º, da Lei 8.213⁄91 vedam a possibilidade de fracionar a execução com a adoção de ritos distintos (RPV e precatório) para o adimplemento do crédito principal e dos honorários. Os dispositivos ostentam a seguinte redação, verbis :
Lei 10.259⁄2001
Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório.
§ 3º. São vedados o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no § 1º deste artigo, e, em parte, mediante expedição do precatório, e a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago.
Lei 8.213⁄91
Art. 128. As demandas judiciais que tiverem por objeto o reajuste ou a concessão de benefícios regulados nesta Lei cujos valores de execução não forem superiores a R$ 5.180,25 (cinco mil, cento e oitenta reais e vinte e cinco centavos) por autor poderão, por opção de cada um dos exeqüentes, ser quitadas no prazo de até sessenta dias após a intimação do trânsito em julgado da decisão, sem necessidade da expedição de precatório.
§ 1º. . É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no caput e, em parte, mediante expedição do precatório.
A questão não é nova. A jurisprudência da Primeira Seção havia se firmado contrariamente ao que decidiu a Corte regional, ao assentar não ser possível o pagamento dos honorários sucumbenciais via Requisição de Pequeno Valor – RPV se a verba principal tiver que ser paga por meio de precatório. Nesse sentido, vale a pena citar os seguintes precedentes:
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VALOR QUE ULTRAPASSA O LIMITE FIXADO PARA AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR. FRACIONAMENTO DA QUANTIA REFERENTE AOS HONORÁRIOS PARA PAGAMENTO MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. DESCABIMENTO. PRECEDENTES.
........................................................................................................... ..........................
2. Todavia, no que respeita à apontada violação do artigo 23 da Lei 8.906⁄94, bem como em relação à indicada divergência pretoriana, merece acolhida a irresignação do recorrente, uma vez que a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido da impossibilidade de fracionamento do valor principal, quando excede a quantia concebida como de pequeno valor, para o fim de pagamento de honorários mediante RPV - Requisição de Pequeno Valor. Precedentes: Resp 905.193⁄RJ, DJ 10⁄09⁄2007, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura; Resp 736.444⁄RS, DJ 19⁄12⁄2005, Rel. Min. Hamilton Carvalhido.
3. Recurso especial conhecido em parte e provido para o fim de determinar o pagamento dos honorários mediante precatório (REsp 1.016.970⁄MS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, Primeira Turma, DJe 23.6.2008);
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. DESMEMBRAMENTO DO MONTANTE PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Discute-se a possibilidade de fracionar o valor da Execução movida contra a Fazenda Pública de modo a permitir a cobrança dos honorários sucumbenciais pelo rito da Requisição de Pequeno Valor - RPV.
2. Os honorários advocatícios devem ser somados ao valor principal para fins de expedição de precatório ou, se for o caso, de Requisição de Pequeno Valor, sendo defeso o fracionamento dessas parcelas.
3. Recurso Especial provido (REsp 1.348.463⁄RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 5.11.2012);
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. RENÚNCIA DE VALOR EXCEDENTE A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 20 DO CPC. INTERPRETAÇÃO.
1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.
2. Segundo precedentes desta Corte Superior, "não há falar em fracionamento da execução nas hipóteses de execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, desmembrada para pagamento por meio de precatório ou de RPV, uma vez que os honorários advocatícios são pagos na forma da obrigação principal" .
3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.330.647⁄RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 14.9.2012);
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO IMEDIATO RELATIVA AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL.
1. A despeito da legitimidade do advogado para executar os seus honorários, não podem estes ser destacados do valor da execução de modo a ensejar o seu recebimento através de requisição de pequeno valor, porquanto esse procedimento implica fracionamento do valor da execução, o que, a toda evidência, é expressamente vedado pelo art. 100, § 3.º, da Constituição Federal. Precedentes desta Corte Superior de Justiça.
2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1.118.577⁄RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 13.10.2009);
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. EXECUÇÃO. FRACIONAMENTO. VERBA HONORÁRIA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PRINCIPAL. PRECATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. JUIZ DA EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DIRETA. IMPOSSIBILIDADE. PRESIDENTE DO TRIBUNAL. COMPETÊNCIA. ART. 730, I, CPC. OBSERVÂNCIA.
1. Inadmissível se mostra o fracionamento do valor total da execução, de modo a possibilitar que a parte referente aos honorários advocatícios (não excedente ao teto de sessenta salários mínimos) se efetive via RPV, e a outra se dê mediante precatório.
Ressalta-se que, para fins de pagamento, a execução da verba honorária segue a sorte da execução principal, sendo vedado o seu fracionamento para fins de configuração de execução de pequeno valor, em que desnecessária a expedição de precatório.
2. Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, deve o juiz da execução reportar-se ao presidente do Tribunal ao qual está vinculado para a expedição da requisição, não podendo fazê-lo diretamente ao chefe do Poder Executivo, trate-se de pagamento realizado por meio de precatório ou mesmo por requisição de pequeno valor.
3. Recurso especial provido. (REsp 1.068.750⁄MS, Rel. Min. HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄AP), Quinta Turma, DJe 16.11.2010);
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não há falar em fracionamento da execução nas hipóteses de execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, desmembrada para pagamento por meio de precatório ou de RPV, uma vez que os honorários advocatícios são pagos na forma da obrigação principal. Precedentes.
2. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 931.298⁄RR, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 18.10.2010);
AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. FRACIONAMENTO. EXECUÇÃO SEM A NECESSIDADE DE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou a compreensão de que não é possível o fracionamento dos valores a serem executados com a dispensa de expedição de precatório para o pagamento dos honorários advocatícios.
2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 865.275⁄MG, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, Sexta Turma, DJe 29.06.2009).
Há, inclusive, precedente de minha lavra que, embora tratando de discussão distinta, tangenciou a questão controvertida nos autos, verbis :
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. TETO. RENÚNCIA AO MONTANTE EXCEDENTE. PEDIDO PARA NOVA REQUISIÇÃO RELATIVA AOS HONORÁRIOS FIXADOS NA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Na espécie, houve renúncia do montante excedente ao limite para pagamento via RPV, que fora integralmente quitada, obedecendo, pois, ao teto. Em seguida, o patrono requereu expedição de nova RPV relativa à verba honorária fixada na execução de sentença, o que foi indeferido pelo Tribunal de origem com fundamento na preclusão.
2. Nos termos do entendimento desta Corte, não há preclusão "no pedido de fixação de verba honorária, no curso da execução, mesmo que a referida verba não tenha sido pleiteada no início do processo executivo, tendo em vista a inexistência de dispositivo legal que determine o momento processual para aquele pleito"(AgRg no REsp 726279⁄RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 07⁄10⁄2008, DJe 05⁄11⁄2008).
3. Todavia, a inexistência de preclusão não induz a possibilidade de expedir a RPV. Isso porque os princípios da vedação ao fracionamento, repartição ou quebra, implica, por primeiro, a impossibilidade de ter-se duas requisições para a mesma execução. Além disso, tais princípios determinam a necessária execução conjunta do valor principal e dos honorários advocatícios, impossibilitando que parte se faça pela via célere da RPV e parte pela via do precatório. Precedentes.
4. A opção pela via da RPV implica limitar-se o pedido executório ao teto máximo previsto na Constituição Federal e na Lei 10.259⁄01. Tais normas apontam que o limite refere-se ao "valor da execução", o que inclui tanto o principal quanto os honorários advocatícios.
5. Conclui-se que o valor a ser executado pela opção da RPV engloba o principal e os honorários advocatícios, sempre limitados ao teto máximo.
6. No caso, se o valor integralmente pago pela Fazenda, em anterior RPV nos autos, já atingiu o teto máximo para essa via e se houve renúncia antecipada aos créditos excedentes ao limite, não é viável a expedição de nova RPV para o pagamento dos honorários fixados na execução.
7. Recurso especial não provido (REsp 1.291.573⁄RS, minha relatoria, Segunda Turma, DJe 5.3.2012)
Esses precedentes – todos contrários à conclusão do acórdão recorrido – embasam-se em dois fundamentos principais: (a) o primeiro, de que a regra do art. 1000,§ 4ºº, daCF⁄888 (e, por tabela, também dos arts. 17, § 3º, da Lei 10.259⁄2001 e 128, § 1º, da Lei 8.213⁄91) veda o fracionamento do valor da execução; e (b) o segundo, de que a natureza acessória dos honorários impede que se adote procedimento distinto do que for utilizado para o crédito principal.
Em linhas gerais, e revendo posição anterior, creio que o acórdão recorrido deu a melhor resposta ao questionamento judicial. Penso que deve ser revista a jurisprudência citada, pelos fundamentos a seguir declinados.
A) Da natureza dos honorários: capítulo de mérito da sentença que abarca direito subjetivo autônomo do advogado de caráter alimentar, passível de execução individualizada .
O arbitramento dos honorários não é questão meramente processual, porque tem reflexos imediatos no direito substantivo do advogado.
Não por outra razão, Chiovenda catalogou os honorários como pertencentes a uma terceira categoria, intermediária entre o direito processual e o direito material, intitulado direito processual material, justamente porque estão situados em uma faixa de estrangulamento entre o processo e o bem da vida perseguido em juízo ( Istituzioni di Diritto Processuale Civile, vol. I, § 4º, n.º 23, p. 73).
Apesar de sua natureza eminentemente processual, por estarem inseridos na técnica do processo como decorrência de sua instauração e ter por objetivo tutelar de modo integral o direito reconhecido em juízo, os honorários conferem um direito subjetivo de crédito ao advogado perante a parte que deu causa ao processo. Trata-se, inegavelmente, de um efeito externo ao processo, de relevante repercussão na vida do advogado e da parte devedora, do que decorre seu enquadramento no âmbito do direito processual material (LOPES, Bruno Vasconcelos Carrilho, Honorários Advocatícios no Processo Civil , São Paulo: Saraiva, 2008, p. 9-10).
Assim, os honorários advocatícios, não obstante disciplinados pelo direito processual, decorrem de pedido expresso, ou implícito, de uma parte contra o seu oponente no processo e, portanto, formam um capítulo de mérito da sentença.
Fredie Didier e Leonardo José Carneiro da Cunha afirmam que a parte do julgado que trata dos honorários advocatícios constitui um capítulo de mérito, ainda que conste de uma sentença terminativa:
Não há dúvidas de que a parte do julgado que trata dos honorários de sucumbência constitui um capítulo de mérito, ainda que conste de uma sentença terminativa. Neste último caso, haverá capítulos heterogêneos: um processual, que se refere à extinção terminativa do processo e outro de mérito, relativo aos honorários do advogado. Nas palavras de Cândido Rangel Dinamarco, o "capítulo referente ao custo financeiro do processo, que deve estar presente em toda sentença e guarda, como os capítulos extintivos, relação de heterogeneidade (porque a decisão sobre o custo do processo é de mérito – mérito secundário, acessório, mas mérito)". E, mais adiante, assim reforça seu entendimento, ao afirmar que "..., se alguma preliminar fosse acolhida não haveria capítulo algum de mérito – a não ser o relativo aos encargos da sucumbência". (Curso de Direito Processual Civil, v. III, 7ª ed., Salvador: Jus Podium, 2009, p. 237-238).
Os honorários advocatícios, ainda que fixados em sentença terminativa, constituem capítulo de mérito, já que consagram direito autônomo do advogado contra a parte que deu causa ao processo.
No direito brasileiro, os honorários de qualquer espécie, inclusive os de sucumbência, pertencem ao advogado, e o contrato, a decisão e a sentença que os estabelecem são títulos executivos, que podem ser executados autonomamente. Nesse sentido, é clara a redação dos arts. 23 e 24, § 1º, da Lei 8.906⁄94, que fixa o estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, verbis :
Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.
Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.
§ 1º A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier.
A Corte Especial do STJ fez editar a Súmula 306, deste teor: "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte".
Os honorários constituem direito autônomo do causídico, que inclusive poderá executá-los nos próprios autos ou em ação distinta. Confira-se, por elucidativo, o seguinte precedente da Segunda Turma, da lavra do Min. Humberto Martins, verbis :
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO AUTÔNOMO DO CAUSÍDICO. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO EM NOME DO ADVOGADO. ART. 23 DA LEI N. 8.906⁄94.
1. A regra geral, insculpida no art. 23 do Estatuto da OAB, estabelece que "os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor".
2. Os honorários, contratuais e de sucumbência, constituem direito do autônomo do advogado, que não pode ser confundido com o direito da parte, tal como dispõe a Lei n. 8.906⁄94.
3. Assim, não se pode considerar que a referida verba seja acessório da condenação.
4. De fato os honorários, por força de lei, possuem natureza diversa do montante da condenação, ensejando em si força executiva própria, dando a seus titulares a prerrogativa de executá-los em nome próprio, sem contudo violar o disposto no art. 100, § 4º, da Constituição.
Agravo regimental provido (AgRg no REsp 1.221.726⁄MA, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 2.5.2013).
A sentença definitiva, ou seja, em que é apreciado o mérito da causa, constitui, basicamente, duas relações jurídicas: a do vencedor em face do vencido e a deste com o advogado da parte adversa. Na primeira relação, estará o vencido obrigado a dar, fazer ou deixar de fazer alguma coisa em favor do seu adversário processual. Na segunda, será imposto ao vencido o dever de arcar com os honorários sucumbenciais em favor dos advogados do vencedor.
Já na sentença terminativa, como o processo foi extinto sem resolução de mérito, forma-se apenas a segunda relação, entre o advogado e a parte que deu causa ao processo, o que revela não haver acessoriedade necessária entre essas duas relações. Assim, é possível que exista crédito de honorários independentemente da existência de crédito "principal" titularizado pela parte vencedora da demanda.
Situação semelhante também ocorre com as sentenças declaratórias puras, que não ostentam feição condenatória e, portanto, não habilitam o vencedor a reclamar crédito algum. Nesse caso, assim como no anterior, a relação creditícia dos honorários é absolutamente autônoma e não se subordina a qualquer crédito "principal", que nem sequer existe.
Sendo o advogado titular da verba de sucumbência, assumirá também a posição de credor da parte vencida, independentemente de haver crédito a ser recebido pelo seu constituinte, o que ocorre, por exemplo, nas ações declaratórias ou nos casos em que o processo é extinto sem resolução de mérito.
Essas reflexões fazem-me considerar equivocado, portanto, vedar a expedição de RPV para os créditos de honorários – quando o "crédito principal" estiver sujeito ao regime de precatório – com base, apenas, na suposta acessoriedade entre eles.
Diz-se que os honorários são créditos acessórios porque não são o bem da vida imediatamente perseguidos em juízo, mas não porque dependem, necessariamente, de um crédito dito "principal".
Assim, data máxima vênia, não é correto o argumento de que a natureza acessória dos honorários impede que se adote procedimento distinto do que for utilizado para o crédito principal.
Afastado o primeiro fundamento, passemos a examinar o segundo – baseado na restrição existente no § 4º do art. 100 da CF⁄88 –, este sim mais complexo e que merece uma atenção desdobrada.
B) A regra do art. 100, § 8º, da CF⁄88 e a proibição de fracionar o valor da execução .
Os precedentes citados, que vedam a possibilidade de expedir RPV para pagamento de honorários quando o crédito dito "principal" estiver submetido ao regime de precatórios, embasam-se na regra do art. 100, § 8º, da CF⁄88, de seguinte teor:
§ 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo.
Com o respeito que merecem aqueles que pensam de modo diverso, creio que o dispositivo não proíbe, sequer implicitamente, que a execução dos honorários se faça sob regime diferente daquele utilizado para o crédito dito "principal".
A norma em destaque tem por propósito evitar que o exequente utilize de maneira simultânea – mediante fracionamento ou repartição do valor executado – de dois sistemas de satisfação do crédito (requisição de pequeno valor e precatório).
O fracionamento vedado pela norma constitucional, ao que parece, toma por base a titularidade do crédito. Assim, um mesmo credor não pode ter seu crédito satisfeito por RPV e precatório, simultaneamente.
Nada impede, todavia, que dois ou mais credores, incluídos no polo ativo de uma mesma execução, possam receber seus créditos por sistemas distintos (RPV ou precatório), de acordo com o valor a que couber a cada qual.
Sendo a execução promovida em regime de litisconsórcio ativo facultativo, a aferição do valor, para fins de submissão ao rito da RPV (art. 100, § 3º da CF⁄88), deve levar em conta o crédito individual de cada exeqüente. Nesse sentido, inúmeros precedentes de ambas as Turmas de Direito Público desta Corte, verbis :
PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, NÃO EMBARGADA. PEQUENO VALOR. DISPENSA DE PRECATÓRIO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO DO ART. 1º-D DA LEI 9.494⁄97.
1. Em se tratando de execução por quantia certa de título judicial contra a Fazenda Pública, a regra geral é a de que somente são devidos honorários advocatícios se houver embargos. É o que decorre do art. 1º-D da Lei 9.494⁄97, introduzido pela Medida Provisória 2.180-35, de 24 de agosto de 2001.
2. A regra, todavia, é aplicável apenas às hipóteses em que a Fazenda Pública está submetida a regime de precatório, o que impede o cumprimento espontâneo da prestação devida por força da sentença. Excetuam-se da regra, portanto, as execuções de pequeno valor, de que trata o art. 100, § 3º, da Constituição, não sujeitas a precatório, em relação às quais a Fazenda fica sujeita a honorários nos termos do art. 20, § 4º do CPC. Interpretação conforme à Constituição do art. 1º-D da Lei 9.494⁄97, conferida pelo STF ( RE 420816, relator para acórdão Min. Sepúlveda Pertence).
3. Consideram-se de pequeno valor, para esse efeito, as execuções de (a) até sessenta (60) salários mínimos, quando devedora for a União Federal (Lei 10.259⁄2001, art. 17 § 1º); (b) até quarenta (40) salários mínimos ou o estabelecido pela legislação local, quando devedor for Estado-membro ou o Distrito Federal (ADCT art. 87); e (c) até trinta (30) salários mínimos ou o estabelecido pela legislação local, quando devedor for Município (ADCT, art. 87).
4. Sendo a execução promovida em regime de litisconsórcio ativo facultativo, a aferição do valor, para os fins do art. 100, § 3º da Constituição, deve levar em conta o crédito individual de cada exeqüente (art. 4º da Resolução 373, de 25.05.2004, do Conselho da Justiça Federal). Precedente: REsp. nº 728.163⁄RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 21.11.2005.
5. Recurso especial a que se dá provimento (REsp 905.190⁄SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, DJ 31.5.2007);
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO NAS EXECUÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV). LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. VALORES A SEREM INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS.
1. Proposta a execução do precatório em regime de litisconsórcio ativo facultativo, o juízo acerca da possibilidade de execução por meio de Requisição de Pequeno Valor (art. 100, § 3º, da CF) e, consequentemente, do cabimento da verba honorária deve levar em consideração o crédito individual de cada exequente. Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp 714.069⁄RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15⁄10⁄2009; AgRg no Ag 1.064.622⁄RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19⁄06⁄2009; REsp 1.097.727⁄RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 13⁄05⁄2009; REsp 905.190⁄SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 31⁄05⁄2007; EDcl no REsp 843.772⁄SC, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ 20⁄11⁄2006.
2. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp 1.220.727⁄RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 7.12.2011).
SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NÃO EMBARGADA. MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35⁄2001. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO APENAS NAS HIPÓTESES DE PEQUENO VALOR. LITISCONSÓRCIO ATIVO. VALORES INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS. REEXAME DE PROVAS. INEXISTÊNCIA.
1. Promovida a execução em regime de litisconsórcio ativo facultativo, a aferição do valor para os fins de enquadramento como RPV (art. 100, § 3º, da CF) deve levar em conta o crédito individual de cada exequente.
2. Nas execuções de título judicial contra a Fazenda Pública ajuizadas após a vigência da Medida Provisória 2.180-35⁄2001 e não embargadas, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios somente serão devidos quando se tratar de débitos de pequeno valor, como no caso dos autos, ou quando fundada em título executivo proveniente de ação civil pública ou ação coletiva.
3. Não há que se falar em aplicação da Súmula 7 do STJ, pois se trata de aplicação do direito à espécie, até porque não há dúvidas acerca dos valores, uma vez que, à exceção de um, todos são débitos de pequeno valor, conforme pode-se abstrair dos presentes autos.
3. Agravo regimental não provido (AgRg nos EDcl no REsp 714.069⁄RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 15.10.2009);
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NÃO EMBARGADA. MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35⁄2001. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO APENAS NAS HIPÓTESES DE PEQUENO VALOR. REAPRECIAÇÃO DOS HONORÁRIOS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ.
1. Nas execuções de título judicial contra a Fazenda Pública ajuizadas após a vigência da Medida Provisória 2.180-35⁄2001 e não embargadas, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios somente serão devidos se se tratar de débitos de pequeno valor, como no caso dos autos.
2. Promovida a execução em regime de litisconsórcio ativo facultativo, a aferição do valor para os fins de enquadramento como RPV (art. 100, § 3º, da CF) deve levar em conta o crédito individual de cada exeqüente.
3. A análise da "eqüidade" na fixação dos honorários advocatícios exige, como regra, reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7⁄STJ.
4. Agravo Regimental não provido (AgRg no Ag 1.064.622⁄RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 19.6.2009).
Como afirmado no tópico precedente, os honorários advocatícios instauram uma relação creditícia autônoma que se estabelece entre o vencido e os advogados do vencedor, facultando ao titular a execução independente, que pode ser feita nos próprios autos ou em processo específico.
Optando o advogado por executar os honorários nos próprios autos, haverá regime de litisconsórcio ativo facultativo (já que poderiam ser executados autonomamente) com o titular do crédito dito "principal".
Nesse sentido, vale apena citar Cahali, para quem existe um litisconsórcio facultativo entre o advogado e o cliente fundado na solidariedade ativa entre ambos, verbis :
Com a titularidade do direito aos honorários da sucumbência, que agora lhe é expressamente atribuído, o advogado é introduzido, de alguma forma, na relação processual, que se estabelece a partir da sentença condenatória nessa parte, quando antes, o processo seria a ele uma ' res inter alios' .
........................................................................................................... ..........................
Com essa inserção do advogado no polo ativo da relação executória, na parte referente aos honorários de sucumbência, sem a necessidade ou concomitantemente a exclusão do vencedor titular do todo da condenação principal, permite-se reconhecer agora, na hipótese, mesmo por analogia, o estabelecimento de um litisconsórcio facultativo entre o advogado e o cliente fundado na solidariedade ativa entre ambos (CAHALI, Yussef Said, Honorários Advocatícios, 3ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997, p. 804⁄805).
Assim, tratando-se de litisconsórcio ativo voluntário, a aferição do valor, para fins de submissão ao rito da RPV, deve levar em conta o crédito individual de cada exequente, vale dizer da parte vencedora e dos seus advogados.
O fracionamento proscrito pela regra do art. 100, § 8º, da CF⁄88 ocorreria, apenas, se o advogado pretendesse receber seus honorários de sucumbência parte em requisição de pequeno valor e parte em precatório. Limitando-se o advogado a requerer a expedição de RPV, quando seus honorários não excederam ao teto legal, não haverá fracionamento algum da execução, mesmo que o crédito do seu cliente siga o regime de precatório.
E não haverá fracionamento porque assim não pode ser considerada a execução de créditos independentes, a exemplo do que ocorre nas hipóteses de litisconsórcio ativo facultativo, para as quais a jurisprudência admite que o valor da execução seja considerado por credor individualmente considerado.
Parece claro, as disposições do Estatuto da Ordem (Lei n. 9.906⁄94), que estabelecem a autonomia dos honorários e a possibilidade de execução específica, não contrariam a vedação contida no art. 100, § 8º, da CF⁄88, inaplicável aos honorários sucumbenciais, já que titularizados por credor distinto. Essa questão judicial é objeto do RE n. 564.132⁄RS, da relatoria do Min. Eros Grau, já aposentado, submetido à sistemática da repercussão geral, o que será examinado na sequência.
C) O Recurso Extraordinário n. 564.132⁄RS.
No RE n. 564.132⁄RS, o Estado do Rio Grande do Sul insurge-se contra decisão do Tribunal de Justiça local que assegurou ao advogado do exequente o direito de requisitar os honorários de sucumbência por meio de requisição de pequeno valor, enquanto o crédito dito "principal" seguiu a sistemática dos precatórios.
Esse recurso foi submetido ao rito da repercussão geral, considerando a existência de interpretações divergentes dadas ao art. 100, § 8º, da CF⁄88.
Em 3.12.2008, iniciou-se o julgamento do apelo, tendo o relator, Ministro Eros Grau, negado provimento ao recurso, acompanhado pelos votos dos Ministros Menezes Direito, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Carlos Ayres Brito. O Ministro Cezar Peluso abriu a divergência ao dar provimento ao recurso. Pediu vista a Ministra Ellen Gracie.
Com a aposentadoria de Sua Excelência, os autos foram conclusos ao Min. Luiz Fux em 23.04.2012.
Há, portanto, uma maioria provisória, admitindo a execução de forma autônoma dos honorários de sucumbência mediante RPV, mesmo quando o valor "principal" seguir o regime dos precatórios.
Vale a pena conferir os fundamentos utilizados pelos Ministros para negar provimento ao RE do estado do Rio Grande do Sul, verbis :
Ministro Eros Grau (Relator):
A verba honorária consubstancia direito autônomo, podendo mesmo ser executada em separado. Não se confundindo com o crédito principal, que cabe à parte, o advogado há o direito de executar seu crédito nos termos do disposto nos artigos 86 e 87 da ADCT. A única exigência a ser, no caso, observada é a de que o fracionamento da execução ocorra antes da expedição do ofício requisitório, pena quebra da ordem cronológica dos precatórios.
Ministro Menezes Direito:
(...) ficará contraditório nós admitirmos que a verba é autônoma, que é uma verba alimentícia, e não autorizarmos o fracionamento, na medida em que, destacadamente, o credor dos honorários advocatícios é diferente do credor do principal. O argumento de que seria acessório não vale, porque na realidade a acessoriedade só existe se houvesse a mesma titulação, e a titulação é diversa.
Ministro Ricardo Lewandowski:
Sem esta autonomia da execução dos honorários – que corresponde na verdade alimentar, como já foi destacado aqui - , é impossível que o advogado exerça de forma autônoma , de forma altiva o munus que a Constituição lhe impõe .
A divergência pautou-se nas seguintes razões, verbis :
(...) não nego a exeqüibilidade autônoma do crédito do advogado. Esta é uma tese corrente, desde que não possa ser estendida ao regime de execução de verba devida pela Fazenda Pública, porque essa tem um regime constitucional diferenciado. Em outras palavras, não se está aniquilando a exeqüibilidade autônoma da verba de sucumbência, que pode ser exercida em todos os demais casos, exceto contra a Fazenda Pública, onde a Constituição não permite a fragmentação, exatamente porque (...) o seu regime de pagamento é diferente dos regime de pagamento dos outros débitos, onde os credores vão avançar sobre o patrimônio do devedor independentemente de qualquer outra limitação, salvo as legais.
Já há uma maioria formada, o que indica estar o Supremo adotando posição coincidente com a que foi acolhida na origem pela Corte estadual gaúcha.
Assim, parece correto afirmar que não há impedimento constitucional, ou mesmo legal, para que os honorários advocatícios, quando não excederem ao valor limite, possam ser executados mediante RPV, mesmo que o crédito dito "principal" observe o regime dos precatórios.
Esta parece ser, sem dúvida, a melhor exegese para o art. 100, § 8º, da CF⁄88, e por tabela para os arts. 17, § 3º, da Lei 10.259⁄01 e 128, § 1º, da Lei 8.213⁄91, neste recurso apontados como malferidos.
Por fim, vale a pena referir que a Primeira Turma referendou essa orientação, recentemente, ao julgar o Recurso Especial n. 1.335.366⁄RS, da Relatoria do Min. Ari Pargendler, verbis :
HONORÁRIOS DE ADVOGADO. DIREITO PRÓPRIO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.
Os honorários, sejam contratuais, sejam resultantes da sucumbência, constituem direito do advogado, direito autônomo, que não pode ser confundido com o direito da parte, tal como dispõe a Lei nº 8.906, de 1994 (arts. 22 e 23).
Os honorários sucumbenciais não são acessórios da condenação, formando capítulo à parte que tem força de título executivo judicial, apto a uma execução individualizada.
A iniciativa do advogado que exerce essa prerrogativa não constitui quebra da execução (L. 8.213⁄91, art. 128, § 1º e L. 10.259, art. 17, § 3º), nem fracionamento do precatório ou da requisição de pagamento (que não existem nesse momento).
Recurso especial conhecido, mas desprovido (REsp 1.335.366⁄RS, Rel. Min. ARI PARGENDLER, Primeira Turma, DJe 12.12.2012).
Vale a pena conferir os fundamentos de que se valeu Sua Excelência, verbis :
1. Os honorários - sejam contratuais, sejam resultantes da sucumbência - constituem direito do advogado, direito autônomo, que não pode ser confundido com o direito da parte, tal como dispõe a Lei nº 8.906, de 1994.
"Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários" - está dito no art. 22, § 4º - "antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo contribuinte, salvo se este provar que já os pagou".
"Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência" - reza o art. 23 - "pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor".
Portanto, os honorários de advogado não constituem um acessório da condenação.
2. O art. 128, § 1º, da Lei nº 8.213, de 1991, na redação que lhe deu a Lei 10.099, de 2000, veda o fracionamento, repartição ou quebra da execução, para evitar que uma parte da condenação siga o regime da requisição de pequeno valor e o restante obedeça ao regime do precatório.
Leia-se:
"§ 1º - É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no caput e, em parte, mediante expedição do precatório".
A finalidade da norma é a de evitar que parte da condenação seja excluída do regime do precatório.
3. No âmbito dos Juizados Especiais Federais, a regra foi reproduzida no art. 17, § 3º, da Lei nº 10.259, de 2001, explicitando-se no § 4º ser facultado ao exequente a renúncia ao crédito excedente, para que o saldo seja pago por meio de requisição de pequeno valor.
Leia-se:
"§ 3º - São vedados o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no § 1º deste artigo, e, em parte, mediante expedição do precatório, e a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago".
"§ 4º - Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no § 1º, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultado à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma lá prevista".
Tudo a se resumir no seguinte: a condenação é paga ou por meio de requisição de pagamento ou por meio de precatório, sem possibilidade de que parte da condenação seja paga por um regime e e o restante por outro.
4. A interpretação que a jurisprudência do Tribunal vem atribuindo a essas normas ignora o disposto nos arts. 22 e 23 da Lei nº 8.906, de 1994, a cujo teor o advogado tem direito próprio aos honorários.
Os honorários sucumbenciais formam, na condenação, capítulo à parte que tem força de título executivo judicial, apto a uma execução individualizada.
A cobrança nesse molde não constitui quebra da execução (L. 8.213⁄91, art. 128, § 1º e L. 10.259, art. 17, § 3º), nem fracionamento do precatório ou da requisição de pequeno valor ( que não existem nesse momento ).
5. Anote-se que o acórdão proferido pelo tribunal a quo prestou jurisdição completa, desmerecendo a alegação de que teria violado o art. 535, II, do Código de Processo Civil.
Voto, por isso, no sentido de conhecer do recurso especial, negando-lhe provimento.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8⁄2008.
É como voto.
VOTO
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA:
Sr. Presidente, a verba honorária é paga autonomamente. O credor da obrigação, pelo fato do seu valor ser superior a sessenta salários mínimos, o seu crédito seria executado por meio do precatório normal. Os honorários, no entanto, seriam, por ser inferior a sessenta salários mínimos, executados pelo URPV. Isso em processo, inclusive, que tramita não perante os Juizados Especiais, mas, sim, perante o Juízo Comum.
Então, peço a máxima vênia ao eminente Sr. Ministro Relator para dar provimento ao recurso especial.
RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
RECORRIDO : VANDERLEI SILVA MACHADO
ADVOGADO :ANA PAULA MEDEIROS VALERIO JACOBS E OUTRO (S)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Com a devida vênia dos Ministros que divergiram, tenho por irretocável a posição adotada pelo eminente relator, Ministro Castro Meira.
A verba honorária tem natureza autônoma e tal condição deve ser considerada, pois, na definição do rito procedimental de pagamento, independentemente do rito que seguir a verba principal.
Vale frisar que, embora a prática revele diversos casos em que o principal é pago por precatório e os honorários via Requisição de Pequeno Valor, o entendimento aqui esposado permite, diante da propalada independência das verbas, que os honorários sejam pagos via precatório e o principal via RPV, se cada qual se enquadrar nas respectivas faixas de pagamento.
Pelo exposto, acompanho integralmente o brilhante voto do eminente relator, Ministro Castro Meira, com todas as vênias aos que dele divergiram, para negar provimento ao Recurso Especial .
É como voto .
RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
RECORRIDO : VANDERLEI SILVA MACHADO
ADVOGADO :ANA PAULA MEDEIROS VALERIO JACOBS E OUTRO (S)
V OTO

(MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)

1. Senhor Presidente, penso que sou o mais atento ouvinte do Senhor Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA; desde a Quinta Turma, acostumei-me a absorver as suas lições.

2. Entretanto, penso que a cobrança dos honorários profissionais de valores inferiores a sessenta salários mínimos não desaguará nos Juizados; não, mas na Vara da Condenação.

3. Primeiro, pela regra processual civil de grande ancianidade que diz que o Juiz da execução é o Juiz da ação ou o Juiz da ação é o da execução. Então, se a ação tramitou em uma vara comum, evidentemente, a execução vai tramitar naquela mesma vara, qualquer que seja o seu valor. Isso é infracionável. É a primeira regra, a regra geral, processual civil comum que vem do tempo dos praxistas, antiquíssima esta regra.

4. Em segundo lugar, as competências do Juizado Especial Federal, dos Juizados Especiais Cíveis não abrangem a execução de honorários. Então não vai atolar os Juizados nessa pletora de execução de honorários, não. Ou seja, pelas competências dos Juizados Especiais Cíveis, pelo art. 3º, não há como incluir uma cobrança de um título judicial contra a Fazenda Pública expedido por outro Juízo. Isso não cabe no art. da Lei 9.099.

5. Ora, o Juízo da condenação é um Juízo comum. Então, no Juízo comum se vai promover a execução dos honorários, qualquer que seja o seu valor, a meu ver.

6. Pedindo vênia a V. Exa., Senhor Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA e, respeitosamente, divergindo, portanto, faço minhas as palavras do eminente Senhor Ministro HERMAN BENJAMIN e acompanho o Senhor Ministro Relator.

7. Até baseado num precedente do Senhor Ministro ARI PARGENDLER, em que S. Exa. diz que "a iniciativa do advogado que exerce essa prerrogativa, de receber fora da URPV, não constitui quebra da execução nem fracionamento do precatório ou da revisão de pagamento", que não existe nesse momento. Então, o meu voto é no sentido de que o Advogado pode receber, fora do sistema de URPV, os seus honorários.

8. Acompanho o voto do Ministro Relator.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA SEÇÃO
Número Registro: 2012⁄0210274-0
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.347.736 ⁄ RS
Números Origem: 200971010004241 4241820094047101 50019664120124040000 50039390520114047101 RS-200971010004241 RS-50039390520114047101 TRF4- 00004241820094047101
PAUTA: 14⁄08⁄2013 JULGADO: 14⁄08⁄2013
Relator
Exmo. Sr. Ministro CASTRO MEIRA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FLAVIO GIRON
Secretária
Bela. Carolina Véras
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
RECORRIDO : VANDERLEI SILVA MACHADO
ADVOGADO :ANA PAULA MEDEIROS VALERIO JACOBS E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie - Aposentadoria Especial (Art. 57⁄8)
SUSTENTAÇÃO ORAL
Sustentou, oralmente, a Dra. LUYSIEN COELHO MARQUES SILVEIRA, pelo recorrente.
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Após o voto do Sr. Ministro Relator negando provimento ao recurso especial, no que foi acompanhado pelos votos dos Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Mauro Campbell Marques, e o voto do Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima dando provimento ao recurso especial, pediu vista o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. Aguardam os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler e Eliana Calmon."
RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
RECORRIDO : VANDERLEI SILVA MACHADO
ADVOGADO :ANA PAULA MEDEIROS VALERIO JACOBS E OUTRO (S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR MEIO DE RPV ENQUANTO O VALOR PRINCIPAL SEGUE A VIA DO PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA.
VOTO-VISTA

(VENCIDO)

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES: Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 185):

PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO AUTÔNOMA DA VERBA HONORÁRIA - POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO Nº 168 DO CJF. PREQUESTIONAMENTO.
1. A Resolução n.º 168 do Conselho da Justiça Federal, de 05⁄12⁄2011, estabelece que os valores referentes à verba honorária não se incluem no cálculo do valor para fins de classificação do requisitório, sendo, inclusive, autorizada a expedição de requisição própria para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais.
2. Prequestionam-se artigos de lei na intenção de evitar não sejam conhecidos eventuais recursos a serem manejados nas instâncias superiores.

Embargos de declaração rejeitados (fls. 204-208).

O recorrente sustenta, em síntese, a ofensa aos artigos 17, § 3º, da Lei n. 10.259⁄01 e 128, § 1º, da Lei n. 8.213⁄91 ao argumento de que os aludidos dispositivos não autorizam o fracionamento da execução contra a Fazenda Pública, sendo incabível a expedição de RPV para o pagamento de honorários advocatícios e precatório para a quitação do crédito principal. Caso não se entenda prequestionada a tese, pugna pelo reconhecimento da violação do artigo 535, II, do CPC.

Com contrarrazões às fls. 238-246.

O recurso foi admitido na Corte de origem (fl. 257) e nesta Corte Superior (fls. 275-277) como representativo da controvérsia.

O e. relator Ministro Castro Meira apresentou o seu voto na sessão de 14 de agosto de 2013 julgando improcedente a pretensão do INSS no que foi acompanhado pelos e. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Mauro Campbell Marques.

A divergência foi inaugurada pelo Ministro Arnaldo Esteves Lima, que deu provimento ao recurso do INSS.

Pedi vista dos autos para melhor reflexão a respeito da questão.

A suposta ofensa ao artigo 535, II, do CPC deve ser afastada, como bem observado pelo eminente relator. O tema de fundo está debatido, não sendo hipótese para outros esclarecimentos a respeito do tema.

Por outro lado, com as devidas vênias ao relator e aos Ministros que o acompanharam, manifesto-me pela procedência do recurso do INSS.

A divisão do valor da execução, a fim de possibilitar que a parte devida ao advogado se efetive por meio de RPV enquanto o valor titularizado pelo vencedor da demanda se dê através de precatório, não respeita a relação de dependência com a lide originária e deixa de observar o caráter acessório dos honorários advocatícios, pois embora seja direito autônomo do profissional que representou a parte, ele só existe porque foi finalizado o processo, com ou sem julgamento do mérito.

A propósito, no julgamento do REsp n. 1.113.175⁄DF, submetido ao rito do 543-C do CPC, a Corte Especial admitiu a interposição de embargos infringentes para a discussão a respeito dos honorários advocatícios momento no qual também se concluiu que: "4. Os honorários advocatícios, não obstante disciplinados pelo direito processual, decorrem de pedido expresso, ou implícito, de uma parte contra o seu oponente no processo e, portanto, formam um capítulo de mérito da sentença, embora acessório e dependente (REsp 1.113.175⁄DF, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, DJe 07⁄08⁄2012 - grifo nosso)".

Sobre o tema, confiram-se os seguintes precedentes desta Corte:

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VALOR QUE ULTRAPASSA O LIMITE FIXADO PARA AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR. FRACIONAMENTO DA QUANTIA REFERENTE AOS HONORÁRIOS PARA PAGAMENTO MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. DESCABIMENTO. PRECEDENTES.
1. Trata-se de recurso especial fundado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, ajuizado pelo Estado do Mato Grosso do Sul em sede de agravo de instrumento advindo de execução de honorários advocatícios integrados à sucumbência. Em síntese, alega-se que o acórdão recorrido, ao permitir o fracionamento do valor do crédito principal e dos honorários advocatícios, violou os artigos 20 do CPC e 23 da Lei 8.906⁄94, havendo também ofendido os princípios da impessoalidade e da igualdade previstos na Constituição Federal. Pretende-se, desse modo, impedir que os honorários sejam pagos mediante RPV (requisição de pequeno valor) e sejam submetidos, de outra forma, ao pagamento por via de precatório.
2. Todavia, no que respeita à apontada violação do artigo 23 da Lei 8.906⁄94, bem como em relação à indicada divergência pretoriana, merece acolhida a irresignação do recorrente, uma vez que a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido da impossibilidade de fracionamento do valor principal, quando excede a quantia concebida como de pequeno valor, para o fim de pagamento de honorários mediante RPV - Requisição de Pequeno Valor. Precedentes: Resp 905.193⁄RJ, DJ 10⁄09⁄2007, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura; Resp 736.444⁄RS, DJ 19⁄12⁄2005, Rel. Min. Hamilton Carvalhido.
3. Recurso especial conhecido em parte e provido para o fim de determinar o pagamento dos honorários mediante precatório (REsp 1016970⁄MS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20⁄05⁄2008, DJe 23⁄06⁄2008).
RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO AUTÔNOMA DA VERBA HONORÁRIA POR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - IMPOSSIBILIDADE.
1. É firme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os honorários advocatícios devem ser somados ao valor principal a ser executado para fins de expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor - RPV, sendo vedado o destaque da verba honorária.
2. Recurso especial provido (REsp 1319631⁄MS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 16⁄04⁄2013, DJe 22⁄04⁄2013).
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VALOR QUE ULTRAPASSA O LIMITE FIXADO PARA A REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. FRACIONAMENTO DA QUANTIA REFERENTE AOS HONORÁRIOS PARA PAGAMENTO MEDIANTE RPV. DESCABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não se admite o fracionamento do valor principal da execução, de tal sorte que parte do pagamento se dê via RPV - a verba honorária que não exceda o teto de sessenta salários mínimos - e a outra, mediante precatório. Precedente do STJ.
2. Agravo regimental improvido (AgRg no REsp 881122⁄SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJe 25⁄05⁄2009).
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REVISÃO DE PENSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FRACIONAMENTO. PAGAMENTO VIA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. É vedado pelo artigo 100, § 4º, da Constituição Federal, o fracionamento do valor da execução a fim de que parte de seu pagamento seja feita por Requisição de Pequeno Valor - RPV e parte por precatório.
2. Em se tratando de execução de condenação do pagamento de diferenças devidas a título de revisão de pensão, cumulada com honorários advocatícios, não é cabível a cisão do montante da condenação principal para fins de pagamento da verba advocatícia por RPV.
3. A dispensa do precatório, no que se refere ao pagamento de honorários advocatícios, só tem lugar em execuções que não ultrapassem, na sua totalidade, o limite estipulado pelo artigo 87 do ADCT, ou em execuções autônomas da verba advocatícia.
4. Recurso especial improvido (REsp 905193⁄RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJ 10⁄09⁄2007).

Assim, pedindo mais uma vez vênias ao e. relator e aos que o acompanharam, acolho a pretensão de que se a Fazenda Pública, no caso o INSS, foi compelida a pagar a dívida principal por meio de precatório, outra não deve ser a forma pela qual ela saldará os honorários advocatícios decorrentes daquela obrigação.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial do INSS, acompanhando a divergência.

É o como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA SEÇÃO
Número Registro: 2012⁄0210274-0
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.347.736 ⁄ RS
Números Origem: 200971010004241 4241820094047101 50019664120124040000 50039390520114047101 RS-200971010004241 RS-50039390520114047101 TRF4- 00004241820094047101
PAUTA: 09⁄10⁄2013 JULGADO: 09⁄10⁄2013
Relator
Exmo. Sr. Ministro CASTRO MEIRA
Relator para Acórdão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MOACIR GUIMARÃES MORAIS FILHO
Secretária
Bela. Carolina Véras
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
RECORRIDO : VANDERLEI SILVA MACHADO
ADVOGADO :ANA PAULA MEDEIROS VALERIO JACOBS E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie - Aposentadoria Especial (Art. 57⁄8)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Prosseguindo no julgamento, a Seção, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Eliana Calmon, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Herman Benjamin (RISTJ, art. 52, inciso IV, alínea b).
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Documento: 1253736 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 15/04/2014
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864510302/recurso-especial-resp-1347736-rs-2012-0210274-0/inteiro-teor-864510309

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