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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO : AgRg na Pet 9586 RS 2012/0239069-0

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg na Pet 9586 RS 2012/0239069-0
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 25/04/2014
Julgamento
9 de Abril de 2014
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-PET_9586_955de.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. RECURSO CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE DA TNU. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A previsão legal de cabimento de pedido de uniformização de interpretação de lei federal ao Superior Tribunal de Justiça cinge-se à orientação acolhida pela Turma de Uniformização em questões de direito material, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/01, não apenas contra a decisão do Presidente da TNU.
2. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça,por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864532826/agravo-regimental-na-peticao-agrg-na-pet-9586-rs-2012-0239069-0

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