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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 02/04/2014 RIOBTP vol. 299 p. 167
Julgamento
27 de Março de 2014
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1412566_c69a2.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília-DF, 10 de maio de 2000
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : AMÉLIA TELES DA SILVA
ADVOGADO : TÂNIA MARIA PIMENTEL E OUTRO (S)
RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. PREENCHIMENTO SIMULTÂNEO DOS REQUISITOS. DESNECESSIDADE. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 142 DA LEI DE BENEFÍCIOS. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
1. Tendo a parte recorrente sido filiada ao sistema antes da edição da Lei 8.213⁄1991, a ela deve ser aplicada, para fins de cômputo de carência necessária à concessão da aposentadoria por idade, a regra de transição disposta no art. 142 da Lei de Benefícios.
2. Deve beneficiar-se da regra de transição o segurado que estava vinculado ao Regime Geral da Previdência Social, mas que, por ocasião da nova Lei não mantivesse a qualidade de segurado, desde que retorne ao sistema.
3. A implementação dos requisitos para a aposentadoria por idade urbana pode dar-se em momentos diversos, sem simultaneidade. Mas, uma vez que o segurado atinja o limite de idade fixado, o prazo de carência está consolidado, não podendo mais ser alterado. A interpretação a ser dada ao art. 142 da referida Lei deve ser finalística, em conformidade com os seus objetivos, que estão voltados à proteção do segurado que se encontre no período de transição ali especificado, considerando o aumento da carência de 60 contribuições para 180 e que atinjam a idade nele fixada.
4. Com o advento da Lei 10.666⁄2003, que passou a disciplinar especificamente a questão da dissociação dos requisitos para obtenção do benefício, a nova sistemática não faz distinção entre o tempo anterior e o posterior à perda da qualidade de segurado.
5. O acórdão recorrido deve ser reformado, porque está em dissonância com a jurisprudência do STJ que admite a aplicação do art. 142 combinado com o § 1º do art. 3º da Lei 10.666⁄2003. Observância do incidente de uniformização de jurisprudência, Pet 7.476⁄PR.
6. O segurado que não implementa a carência legalmente exigida quando atingido o requisito etário, pode cumprí-la posteriormente pelo mesmo número de contribuições previstas para essa data. Não haverá nesta hipótese um novo enquadramento na tabela contida no art. 142 da Lei 8.213⁄1991, como entendeu o Tribunal a quo .
7. Recurso especial conhecido e provido, determinando-se ao INSS que refaça a contagem da carência com base na data em que a segurada atingiu a idade mínima. Inversão do ônus da sucumbência. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Brasília (DF), 27 de março de 2014.
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : AMÉLIA TELES DA SILVA
ADVOGADO : TÂNIA MARIA PIMENTEL E OUTRO (S)
RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

Trata-se de recurso especial interposto por Amélia Teles da Silva contra acórdão proferido pelo TRF-4ª Região, assim ementado:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. REQUISITOS: ETÁRIO E CARÊNCIA. NÃO PREENCHIDOS.
1. Para a concessão de aposentadoria por idade urbana devem ser preenchidos dois requisitos: a) idade mínima (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher) e b) carência - recolhimento mínimo de contribuições (sessenta na vigência da CLPS⁄1984 ou no regime da LBPS, de acordo com a tabela do art. 142 da Lei nº 8.213⁄1991).
2. O segurado tem direito a aposentadoria por idade urbana quando efetuou o mínimo de contribuição necessárias de acordo com a tabela do art. 142 da Lei nº 8.213⁄1991.

Em suas razões de recurso especial, sustenta a recorrente contrariedade ao art. 48 e 142 da Lei 8.213⁄1991 e art. , § 1º, da Lei 10.666⁄2003, além de divergência jurisprudencial com julgados do próprio STJ, sob o argumento de que não se exige a implementação simultânea dos requisitos de idade e carência para a aposentadoria por idade urbana.

Transcorreu in albis o prazo do INSS para apresentar contrarrazões.

Noticiam os autos que Amélia Teles da Silva ajuizou ação em face do INSS, objetivando o reconhecimento do direito à aposentadoria por idade urbana.

A sentença julgou o pedido procedente (e-STJ fls. 82-91).

Em sede de recurso de apelação interposto pelo INSS e reexame necessário, o Tribunal a quo reformou a sentença, alterando o prazo de carência, em razão de a segurada, ora recorrente, não ter conseguido demonstrar a carência de 96 contribuições, quando implementou a idade de 60 anos.

Opostos embargos de declaração pela parte ora recorrente, em que buscou pronunciamento do Tribunal a quo acerca da tese de que os requisitos necessários à obtenção do benefício podem ser preenchidos separadamente, nos termos da Lei 10.666⁄2003. O recurso foi acolhido apenas para efeito de prequestionamento.

É o relatório.

EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. PREENCHIMENTO SIMULTÂNEO DOS REQUISITOS. DESNECESSIDADE. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 142 DA LEI DE BENEFÍCIOS. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
1. Tendo a parte recorrente sido filiada ao sistema antes da edição da Lei 8.213⁄1991, a ela deve ser aplicada, para fins de cômputo de carência necessária à concessão da aposentadoria por idade, a regra de transição disposta no art. 142 da Lei de Benefícios.
2. Deve beneficiar-se da regra de transição o segurado que estava vinculado ao Regime Geral da Previdência Social, mas que, por ocasião da nova Lei não mantivesse a qualidade de segurado, desde que retorne ao sistema.
3. A implementação dos requisitos para a aposentadoria por idade urbana pode dar-se em momentos diversos, sem simultaneidade. Mas, uma vez que o segurado atinja o limite de idade fixado, o prazo de carência está consolidado, não podendo mais ser alterado. A interpretação a ser dada ao art. 142 da referida Lei deve ser finalística, em conformidade com os seus objetivos, que estão voltados à proteção do segurado que se encontre no período de transição ali especificado, considerando o aumento da carência de 60 contribuições para 180 e que atinjam a idade nele fixada.
4. Com o advento da Lei 10.666⁄2003, que passou a disciplinar especificamente a questão da dissociação dos requisitos para obtenção do benefício, a nova sistemática não faz distinção entre o tempo anterior e o posterior à perda da qualidade de segurado.
5. O acórdão recorrido deve ser reformado, porque está em dissonância com a jurisprudência do STJ que admite a aplicação do art. 142 combinado com o § 1º do art. 3º da Lei 10.666⁄2003. Observância do incidente de uniformização de jurisprudência, Pet 7.476⁄PR.
6. O segurado que não implementa a carência legalmente exigida quando atingido o requisito etário, pode cumprí-la posteriormente pelo mesmo número de contribuições previstas para essa data. Não haverá nesta hipótese um novo enquadramento na tabela contida no art. 142 da Lei 8.213⁄1991, como entendeu o Tribunal a quo .
7. Recurso especial conhecido e provido, determinando-se ao INSS que refaça a contagem da carência com base na data em que a segurada atingiu a idade mínima. Inversão do ônus da sucumbência. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

A controvérsia cinge-se em definir a obrigatoriedade ou não do preenchimento simultâneo dos requisitos para concessão da aposentadoria urbana por idade, quando requerida de acordo com a regra de transição prevista no art. 142 da Lei Lei 8.213⁄1991.

A aposentadoria por idade está prevista na Constituição Federal de 1988 em seu art. 201, § 7º, II, que dispõe ser assegurada aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social, nos termos da lei, àqueles que completarem 65 anos de idade, se homem, e 60 anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos.

As regras gerais acerca da aposentadoria por idade foram mantidas pela Emenda Constitucional 20⁄1998 e estão disciplinadas nos arts. 48 a 51 da Lei 8.213⁄1991 e nos arts. 51 a 55 do Decreto 3.048⁄1999.

Para obtenção da aposentadoria por idade para o trabalhador urbano, a carência foi fixada pela Lei 8.213⁄1991 em 180 meses de contribuição, conforme art. 25, II, da Lei 8.213⁄1991. Na revogada Consolidação das Leis de Previdência Social de 1984, ela correspondia a 60 contribuições, conforme art. 32.

O art. 142 da Lei 8.213⁄1991, por sua vez, estabelece regra transitória de cumprimento do período de carência, restrito aos segurados inscritos na Previdência Social até 24 de julho de 1991, data da vigência da Lei, conforme tabela inserida no referido dispositivo, aplicável ao presente caso.

Cumpre enfatizar que em razão do caráter social da norma previdenciária a interpretação deve ser finalística, em conformidade com os seus objetivos. Neste sentido, confiram-se os Embargos de Divergência no Recurso Especial 551.997⁄RS, julgado pela Terceira Seção do STJ em 27⁄4⁄2005 e publicado no DJe de 11⁄5⁄2005.

A recorrente, segurada do INSS, nasceu em 23⁄7⁄1937, preencheu o requisito idade mínima, 60 (sessenta) anos, em 23⁄7⁄1997. O requerimento administrativo foi protocolado em 23⁄8⁄2010 e nesta oportunidade contava com mais de 73 anos de idade.

A problemática do caso concreto está na fixação da carência. A Lei 8.213⁄1991 estabeleceu norma de transição para os segurados inscritos antes de sua vigência, aliviando o aumento significativo do número de contribuições exigido, que de 60 contribuições passou para 180. Por isso, estabeleceu o legislador ordinário a norma contida no art. 142, o qual abarca a situação jurídica da ora recorrente.

O Tribunal a quo, muito embora tenha partido da premissa de que é possível o preenchimento dos requisitos de modo não simultâneo, fez prevalecer, no caso concreto, o entendimento de que o prazo de carência para concessão do benefício não se consolidou quando atingida a idade mínima, porquanto não preenchido o número suficiente de contribuições fixado na tabela do art. 142 da Lei 8213⁄1991. Concluiu que, em razão de a segurada não ter demonstrado que tenha recolhido todas as contribuições até 1997, quando atingida a idade de 60 anos, determinou um aumento do prazo de carência.

Em verdade, o entendimento adotado pelo Tribunal a quo não se coaduna com a jurisprudência do STJ, nem mesmo com a melhor doutrina.

O Tribunal a quo interpretou o art. 142 da Lei 8.213⁄1991 de forma dissonante do STJ, quando afirma que a parte autora deve comprovar o recolhimento de contribuições no período de 96 meses, desde que anteriores ao implemento do requisito etário.

Com efeito, a jurisprudência do STJ está assentada no sentido oposto do afirmado pelo Tribunal a quo. O segurado inscrito no RGPS até 24⁄7⁄1991, mesmo que nessa data não mais apresente condição de segurado, caso restabeleça relação jurídica com o INSS e volte a ostentar tal condição após a Lei 8.213⁄1991, tem direito à aplicação da regra de transição prevista no art. 142 da mencionada Lei; o que delimita a carência, no caso do benefício aposentadoria por idade urbana, é a idade mínima alcançada pelo trabalhador urbano.

Confiram-se os seguintes precedentes:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA URBANA POR IDADE. PREENCHIMENTO SIMULTÂNEO DOS REQUISITOS. DESNECESSIDADE. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 142 DA LEI DE BENEFÍCIOS.
1. Esta Corte, ao analisar o disposto no art. 102 da Lei de Benefícios, firmou a compreensão de que, em se tratando de aposentadoria por idade, prescindível que o preenchimento dos requisitos sejam simultâneos.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AG 1.364.714⁄RS, Quinta Turma, Relator Ministro Jorge Mussi, DJe 6⁄5⁄2011)
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE.
TRABALHADOR URBANO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SIMULTANEIDADE. DESNECESSIDADE. CUMPRIMENTO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CORRESPONDENTE COM O EXIGIDO PARA EFEITO DE CARÊNCIA. IDADE LEGAL. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. IRRELEVÂNCIA. SEGURADO INSCRITO NO RGPS NO MOMENTO DA EDIÇÃO DA LEI N.º 8.213⁄91. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO.
1. Para a concessão de aposentadoria por idade não carece comprovação da qualidade de segurado no momento do requerimento do benefício, com a condição de que o beneficiário, que tenha atingido a idade, conte com o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência.
2. O art. 142 da Lei n.º 8.213⁄91 cuida da regra de transição da carência àqueles segurados já inscritos na Previdência Social Urbana em 24 de julho de 1991, utilizando-se de tabela, que varia os meses de contribuição exigidos a depender do ano de implementação das condições. Tal regra aplica-se à Autora, ora Recorrida, haja vista que quando da edição da Lei n.º 8.213⁄91, estava vinculada ao Sistema Previdenciário, acobertada pelo "período de graça" previsto no § 1º do art. 15 da Lei de Benefícios.
3. Recurso especial desprovido.
(REsp 784.145⁄SC, Quinta Turma, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJ 28⁄11⁄2005)

Em verdade, não prevalece o entendimento do Tribunal a quo no sentido de que a parte recorrente deve comprovar o recolhimento de contribuições no período de 96 meses, desde que anteriores ao implemento do requisito etário. Se prevalecer essa interpretação estará desconfigurada a natureza do benefício requerido, que é favorecer aquele segurado que atingiu a idade mínima.

A despeito da regra de transição prevista no art. 142 da Lei 8.213⁄1991, merece menção a doutrina de Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior in verbis:

A regra transitória do artigo 142 da Lei 8.213⁄91 tem aplicação a todos os segurados que tenham exercido atividade vinculada à Previdência Social Urbana até a data daquela Lei, sendo desnecessário que, na data da Lei, mantivesse qualidade de segurado. Da mesma forma, entendemos que deve beneficiar-se da regra de transição o segurado que estava vinculado ao Regime Geral, mas que, por ocasião da nova lei não mantivesse a qualidade de segurado, desde que retorne ao sistema .
(...) a lei não determina que a perda da qualidade de segurado provoque a decadência do direito do segurado de aplicar a regra de transição . Pelo contrário, desde a redação original, no parágrafo único do art. 24, havia apenas a exigência do implemento de um terço da carência exigida, requisito que foi suprimido com o advento da Lei 10.666⁄03. Assim, a jurisprudência majoritária vem entendendo que a filiação ao Regime Geral da Previdência Social antes do advento da Lei 8.213⁄91, independentemente da perda da qualidade de segurado, autoriza a aplicação da regra transitória insculpida no artigo 142 da referida Lei.
(...) Uma vez que o segurado atinja o limite de idade fixado, o prazo de carência está consolidado, não podendo mais ser alterado.
Cabe referir, ainda, a substancial modificação no sistema das aposentadoria operado pela Lei 10.666⁄03. Na nova sistemática, não há distinção entre o tempo anterior e o posterior à perda da qualidade de segurado, razão pela qual, o parágrafo único do art. 24 deixa de ser relevante para as aposentadorias programáveis, (...)
(Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior in Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, 11ª edição, editora Livraria do Advogado, páginas 455⁄457)

Cabe mencionar, ainda, que a Lei 10.666⁄2003, em seu art. , I, estabelece que para a concessão da aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.

Acerca da interpretação da Lei 10.666⁄2003, depreende-se da lição dos estudiosos Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior que referido diploma legal passou a disciplinar especificamente a questão da dissociação dos requisitos para obtenção do benefício: hipótese em que o segurado alcança a idade para aposentadoria por idade, mas não conta mais a essa altura, com o requisito da carência, por conta da perda da qualidade de segurado.

Sob a perspectiva da Lei 10.666⁄2003, o STJ, em sede de incidente de uniformização de jurisprudência, Pet 7.476⁄PR, destinado à aposentadoria rural por idade, firmou orientação de que a norma contida no § 1º do art. 3º da Lei 10.666⁄2003 permitiu a dissociação da comprovação dos requisitos para os benefícios que especificou, a saber: aposentadoria por contribuição, aposentadoria especial e aposentadoria por idade urbana, os quais pressupõem contribuição.

Destarte, não é necessária a manutenção da qualidade de segurado para fins de concessão do benefício, como autorizado pelo art. , § 1º, da Lei 10.666⁄2003, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.

No presente caso, conforme consignado pelo Tribunal a quo, a recorrente, nascida em 23⁄7⁄1937, preencheu o requisito idade, 60 (sessenta) anos, em 23⁄7⁄1997. O requerimento administrativo foi protocolado em 23⁄8⁄2010. Por isso, deve comprovar o recolhimento de 96 (noventa e seis) meses.

Nesse contexto, o acórdão recorrido deve ser reformado, porque está em dissonância com a jurisprudência do STJ que admite a aplicação do art. 142 combinado com o § 1º do art. 3º da Lei 10.666⁄2003. O segurado que não implementa a carência legalmente exigida quando atingido o requisito etário, pode cumprí-la posteriormente pelo mesmo número de contribuições previstas para essa data. Não haverá nessa hipótese um novo enquadramento na tabela contida no art. 142 da Lei 8.213⁄1991 com base no ano em que requerido o benefício.

Por fim, cumpre consignar que o presente recurso especial também deve ser conhecido pela alínea c, pois nítida a divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e os paradigmas oriundo deste egrégio STJ, notadamente da Sexta Turma, a exemplo do AgRg no REsp 501.654⁄RS.

Ante o exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar ao INSS que refaça a contagem da carência com base no ano em que a segurada atingiu a idade mínima. Inverto o ônus da sucumbência e fixo os honorários de advogado em 10% sobre o valor da condenação.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2013⁄0344384-6
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.412.566 ⁄ RS
Números Origem: 00010063120118210120 00166641620124049999 11100004254 12011100004254 166641620124049999 201303443846
PAUTA: 27⁄03⁄2014 JULGADO: 27⁄03⁄2014
Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ FLAUBERT MACHADO ARAÚJO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : AMÉLIA TELES DA SILVA
ADVOGADO : TÂNIA MARIA PIMENTEL E OUTRO (S)
RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie - Aposentadoria por Idade (Art. 48⁄51) - Urbana (Art. 48⁄51)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1310124 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 02/04/2014
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864545847/recurso-especial-resp-1412566-rs-2013-0344384-6/inteiro-teor-864545854

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