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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 02/04/2014 RSTJ vol. 235 p. 165

Julgamento

27 de Março de 2014

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1436739_0e2f9.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília (DF), 20 de março de 2001
RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : IVO BRIQUESI
ADVOGADO : ALEXANDRE MAURIOS KUHN
EMENTA

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. AUTOMÓVEL DE PEQUENO VALOR UTILIZADO PARA TRANSPORTAR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IMPENHORABILIDADE.

1. Em suma, o acórdão da origem considerou que os o rol dos bens impenhoráveis previsto na legislação pátria não poderiam ser tratado de modo absoluto. Desse modo, malgrado o bem não esteja expressamente elencado no art. 649 do CPC, é indispensável à existência digna do executado, ou seja, o interesse meramente patrimonial do credor colide com um interesse mais relevante, qual seja, a dignidade da pessoa humana.

2. O rol das impenhorabilidades do ordenamento pátrio objetiva preservar o mínimo patrimonial necessário à existência digna do executado, impondo ao processo executório certos limites. Assim, a depender das peculiaridade do caso, as regras de impenhorabilidade podem ser ampliadas, de modo a adequar a tutela aos direitos fundamentais, como por exemplo: o direito à moradia, à saúde ou à dignidade da pessoa humana. Trata-se, portanto, da aplicação do princípio da adequação e da necessidade sob o enfoque da proporcionalidade.

3. Implícita ou explicitamente, a indicação de que bem é absolutamente impenhorável, em regra, pode sofrer mitigação em razão do elevado valor do bem. Todavia, essa restrição não pode ser levada em considerado, tendo em vista que o automóvel constrito possui "pequeno valor."

4. Tem-se que é adequado e proporcional considerar impenhorável bem constrito. Isto porque é utilizado para transportar portador de necessidades especiais e possui pequeno valor, razão pela qual deve ser mantida a desconstituição de penhora, sob pena de comprometer da dignidade humana do devedor.

Recurso especial improvido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente) e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 27 de março de 2014 (Data do Julgamento).
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator
RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : IVO BRIQUESI
ADVOGADO : ALEXANDRE MAURIOS KUHN
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
Cuida-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado:
"IMPENHORABILIDADE. ART. 649 DO CPC. AUTOMÓVEL.
O rol dos bens impenhoráveis previsto na legislação pátria não pode ser tratado de modo absoluto, de modo a afastar bens que, malgrado não estejam previstos expressamente no rol do art. 649 do CPC, sejam indispensáveis à existência digna do executado. Enquadra-se à norma da impenhorabilidade o automóvel que ostenta pequeno valor, consistente no único bem de propriedade do executado, e que se faz necessário para o transporte do seu filho, portador de necessidades especiais, até o ponto em que passa o transporte da APAE." (fl.266, e-STJ).
Os embargos de declaração opostos pela recorrente foram acolhidos em parte, tão somente para fins de prequestionamento. (fls.272-278, e-STJ).
Sustenta a recorrente, preliminarmente, que o Tribunal a quo violou o art. 535 do Código de Processo Civil, pois não se manifestou sobre a matéria articulada nos embargos de declaração, em especial, sobre os artigos 591, 612, 646, 649, 655, 659, todos do CPC.
No mérito, aduz que o acórdão impugnado contrariou os artigos 591, 612, 646, 655, 659, todos do CPC, pois não há restrição à penhora sobre o veículo, ressalvada a hipótese em que o veículo é utilizado para o exercício da profissão.
Afirma que a " decisão ora recorrida, ao conferir interpretação extensiva ao artigo 649 do CPC, não observou que, a despeito do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC), a execução deve ser harmonizada com os interesses do credor e com a necessidade de se conferir efetividade à jurisdição." (fl.284, e-STJ).
Apresentadas contrarrazões, o recorrido pugna pelo não conhecimento do recurso especial, porquanto o acórdão regional possui fundamento constitucional. (fl.291-299, e-STJ).
Sobreveio o exame de admissibilidade positivo da instância de origem (fl.300, e-STJ).
É, no essencial, o relatório.
EMENTA

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. AUTOMÓVEL DE PEQUENO VALOR UTILIZADO PARA TRANSPORTAR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IMPENHORABILIDADE.

1. Em suma, o acórdão da origem considerou que os o rol dos bens impenhoráveis previsto na legislação pátria não poderiam ser tratado de modo absoluto. Desse modo, malgrado o bem não esteja expressamente elencado no art. 649 do CPC, é indispensável à existência digna do executado, ou seja, o interesse meramente patrimonial do credor colide com um interesse mais relevante, qual seja, a dignidade da pessoa humana.

2. O rol das impenhorabilidades do ordenamento pátrio objetiva preservar o mínimo patrimonial necessário à existência digna do executado, impondo ao processo executório certos limites. Assim, a depender das peculiaridade do caso, as regras de impenhorabilidade podem ser ampliadas, de modo a adequar a tutela aos direitos fundamentais, como por exemplo: o direito à moradia, à saúde ou à dignidade da pessoa humana. Trata-se, portanto, da aplicação do princípio da adequação e da necessidade sob o enfoque da proporcionalidade.

3. Implícita ou explicitamente, a indicação de que bem é absolutamente impenhorável, em regra, pode sofrer mitigação em razão do elevado valor do bem. Todavia, essa restrição não pode ser levada em considerado, tendo em vista que o automóvel constrito possui "pequeno valor."

4. Tem-se que é adequado e proporcional considerar impenhorável bem constrito. Isto porque é utilizado para transportar portador de necessidades especiais e possui pequeno valor, razão pela qual deve ser mantida a desconstituição de penhora, sob pena de comprometer da dignidade humana do devedor.

Recurso especial improvido.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento de penhora sobre o veículo, em razão da ausência de outro bens para quitar a dívida.
A Corte regional deu provimento ao agravo, determinando a desconstituição da penhora sobre o veículo de propriedade do executado, atenuando a aplicação do artigo 649 do CPC.
Afasto, inicialmente, a preliminar de não conhecimento alegada pela parte recorrida, pois a questão foi decidida com base em fundamento infraconstitucional.
Observo não haver a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.
Desse modo, não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta.
No mérito, a Fazenda Nacional defende que o acórdão impugnado contrariou os artigos 591, 612, 646, 655, 659, todos do CPC, pois não há restrição à penhora sobre o veículo, além do que o princípio da menor onerosidade deve ser harmonizado com os interesses do credor.
Não prospera a pretensão recursal.
O rol dos bens impenhoráveis estão elencados, a priori, no art. 649 do Código de Processo Civil, verbis :
"Art. 649. São absolutamente impenhoráveis:
I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;
II - os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3º deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
VI - o seguro de vida; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
X - até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos, nos termos da lei, por partido político. (Incluído pela Lei nº 11.694, de 2008)
§ 1º A impenhorabilidade não é oponível à cobrança do crédito concedido para a aquisição do próprio bem. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 2º O disposto no inciso IV do caput deste artigo não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 3 o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
Além dos mencionados bens, podemos citar o imóvel residencial do executado (art. da Lei n. 8.009⁄1990).
Em tese, a penhora que recai sobre veículo automotor seria perfeitamente possível. Contudo, é necessário indagar, para o correto deslinde da controvérsia, se, no caso, o executado possui alguma proteção do ordenamento jurídico, que tornaria o bem impenhorável.
O rol das impenhorabilidades do ordenamento pátrio objetiva preservar o mínimo patrimonial necessário a existência digna do executado, impondo ao processo executório certos limites. São normas que objetiva a proteção de certos direitos fundamentais, como por exemplo: o direito à moradia, à saúde, a função social da empresa ou à dignidade da pessoa humana.
Assim, a depender das peculiaridade do caso, as regras de impenhorabilidade podem ser ampliadas, de modo a adequar a tutela aos direitos fundamentais. Trata-se, portanto, da aplicação do princípio da adequação e da necessidade sob o enfoque da proporcionalidade.
Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart asseveram:
" A adequação coloca-se no plano dos valores, querendo significar que o meio executivo e a forma de prestação não podem infringir o ordenamento jurídico para proporcionar a tutela. A necessidade, por sua vez, tem relação com a efetividade do meio de execução e da forma de prestação, isto e, com a sua capacidade de realizar na esfera fática - a tutela do direito. É por tal motivo que essa última regra se divide em outras duas: a do meio idôneo e a da menor restrição possível. O meio de execução e a forma de prestação idôneos são aqueles que tem a capacidade de proporcionar faticamente a tutela. Estes, porém, embora idôneos a prestação da tutela, devem causar a menor restrição possível à esfera jurídica do réu. Quando o meio de execução e a forma de prestação são idôneos e, ao mesmo tempo, causam a menor restrição possível, eles devem ser considerados os mais idôneos ou os mais suaves para proporcionar a tutela. Ou seja, o meio mais idôneo é o meio necessário, resultando da aplicação conjunta do meio idôneo e da menor restrição possível." (Curso de Processo Civil. Execução. Volume 3. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 182).
Com efeito, diversos critérios justificam as regras de impenhorabilidade, sendo que, em meu sentir, o principal é inerente à proteção da dignidade do executado. Nesse panorama, Alexandre Freitas Câmara leciona que a atividade executiva é limitada pela impenhorabilidade, baseada, em certos momentos, pelo proteção de bens jurídicos relevantes, como é o caso da dignidade da pessoa humana, verbis :
"É evidente que a execução deve ter limites. Estes, porém, são estabelecidos pelo princípio da dignidade humana, estabelecido pelo art. , III, da Constituição da Republica, e sem dúvida o mais relevante de todos os princípios que regem o ordenamento jurídico brasileiro. Assim, aquele bem cuja expropriação não violará a dignidade do executado deve ser considerado penhorável, mesmo que a lei o aponte como absolutamente impenhorável, quando sua apreensão e expropriação se revelarem necessárias à preservação de interesse mais relevante.". (A eficácia da execução e a eficiência dos meios executivos: em defesa dos meios executivos atípicos e da penhora de bens impenhoráveis. Biblioteca Digital Revista Brasileira de Direito Processual - RBDPro, Belo Horizonte, ano 17, n. 68, out. 2009 ).
No caso, a penhora foi desconstituída à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, verbis :
" Na hipótese, o automóvel penhorado, além de ostentar pequeno valor, consubstancia-se no único bem de propriedade do executado, fazendo-se necessário para o transporte do seu filho, portador de necessidades especiais, até o ponto em que passa o transporte da APAE (fls. 201).
Ademais, o executado trabalha como auxiliar de lavanderia, no Hotel Cataratas, em Foz do Iguaçu, percebendo salário no importe de R$ 1.194,33, donde se infere que a alienação do veículo causará prejuízos à existência digna do executado e de sua família (mulher, três filhos, um neto, uma cunhada, esta também portadora de necessidades especiais)." (fl.263-264, e-STJ).
Em suma, o acórdão da origem considerou que o rol dos bens impenhoráveis previsto na legislação pátria não poderiam ser tratado de modo absoluto. Desse modo, malgrado o bem não esteja expressamente elencado no art. 649 do CPC, é indispensável à existência digna do executado, ou seja, o interesse meramente patrimonial do credor colide com o interesse mais relevante, qual seja, a dignidade da pessoa humana.
Registra-se, que, em regra, implícita ou explícita, a indicação de que bem é absolutamente impenhorável sofre mitigação em razão do elevado valor do bem. Todavia, essa restrição não pode ser levada em considerado, tendo em vista que o automóvel constrito possui"pequeno valor."
Por derradeiro, o art. 620 do Código de Processo Civil deve ser usado com sabedoria, achando-se o ponto de equilíbrio – de um lado para não onerar demasiadamente o devedor e, por outro, para não prejudicar o interesse legítimo do credor em ver satisfeito o seu direito líquido e certo. Assim, inviável sindicar, no presente especial, sobre o princípio da menor onerosidade, em razão do óbice da Súmula 7⁄STJ.
Do exposto, tem-se que é adequado e proporcional considerar impenhorável, bem de pequeno valor, utilizado para transportar portador de necessidades especiais, razão pela qual deve ser mantida a desconstituição de penhora, isso porque o acórdão recorrido constatou expressamente o comprometimento da dignidade do devedor.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.
É como penso. É como voto.
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2014⁄0034967-0
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.436.739PR
Números Origem: 200870020010980 201400349670 88602120124040000
PAUTA: 27⁄03⁄2014 JULGADO: 27⁄03⁄2014
Relator
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ FLAUBERT MACHADO ARAÚJO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : IVO BRIQUESI
ADVOGADO : ALEXANDRE MAURIOS KUHN
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Dívida Ativa não-tributária - Multas e demais Sanções
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente) e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1308744 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 02/04/2014
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864545849/recurso-especial-resp-1436739-pr-2014-0034967-0/inteiro-teor-864545856

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