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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 11/04/2014

Julgamento

25 de Março de 2014

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_207806_0e698.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Nº 7
HABEAS CORPUS Nº 207.806 - SP (2011⁄0120318-7)
RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ
IMPETRANTE : FERNANDA CUKIER DOS SANTOS - DEFENSORA PÚBLICA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : LUIZ EDUARDO CARDOSO SILVA
EMENTA
H ABEAS CORPUS . PROCESSO PENAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA. GARRAFA DE VIDRO. POTENCIALIDADE LESIVA ÍNSITA À SUA PRÓPRIA NATUREZA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E EXAME PERICIAL. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE PROVA PARA ATESTAR O SEU EFETIVO EMPREGO. INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus , não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do (a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus.
2. A utilização de arma no delito de roubo é causa de aumento de pena prevista no inciso I, § 2º do art. 157 do Código Penal.
3. Tem-se como arma, em seu conceito técnico e legal, o "artefato que tem por objetivo causar dano, permanente ou não, a seres vivos e coisas", de acordo com o art. , IX, do anexo do Decreto n. 3.665, de 20.11.2000, aqui incluídas a arma de fogo, a arma branca, considerada arma imprópria, como faca, facão, canivete, e quaisquer outros "artefatos" capazes de causar dano à integridade física do ser humano ou de coisas, como por exemplo um garfo, um espeto de churrasco, uma garrafa de vidro, etc.
4. No caso vertente, a comprovação da efetiva utilização da arma branca - garrafa de vidro - na prática do delito se deu com base em outros elementos de prova, em especial pelos depoimentos da vítima e do próprio réu, conforme assentaram as instâncias ordinárias.
5. Habeas corpus não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer da ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ⁄SE), Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 25 de março de 2014
MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Relator
HABEAS CORPUS Nº 207.806 - SP (2011⁄0120318-7)
RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ
IMPETRANTE : FERNANDA CUKIER DOS SANTOS - DEFENSORA PÚBLICA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : LUIZ EDUARDO CARDOSO SILVA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator):

LUIZ EDUARDO CARDOSO SILVA, paciente neste habeas corpus, estaria sofrendo coação ilegal em seu direito de locomoção, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que negou provimento à Apelação n. 990.08.081863-5.

Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, I e II, c⁄c art. 70 e 72, todos do Código Penal, à pena de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto (Processo n. 050.07.095157).

A impetrante sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal, ao argumento de que deveria ser afastada a causa especial de aumento de pena prevista no artigo 157, § 2º, I, do Código Penal, haja vista que a arma branca não foi apreendida e periciada para comprovar sua potencialidade ofensiva.

Requer a concessão da ordem para que seja excluída a indevida causa de aumento de pena inerente ao uso de arma, nos moldes acima elencados.

Informações prestadas. (fls. 54⁄79)

O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem. (fls. 83⁄85)

Estes autos vieram a mim atribuídos apenas em 29.8.2013.

HABEAS CORPUS Nº 207.806 - SP (2011⁄0120318-7)
EMENTA
H ABEAS CORPUS . PROCESSO PENAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA. GARRAFA DE VIDRO. POTENCIALIDADE LESIVA ÍNSITA À SUA PRÓPRIA NATUREZA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E EXAME PERICIAL. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE PROVA PARA ATESTAR O SEU EFETIVO EMPREGO. INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus , não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do (a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus.
2. A utilização de arma no delito de roubo é causa de aumento de pena prevista no inciso I, § 2º do art. 157 do Código Penal.
3. Tem-se como arma, em seu conceito técnico e legal, o "artefato que tem por objetivo causar dano, permanente ou não, a seres vivos e coisas", de acordo com o art. , IX, do anexo do Decreto n. 3.665, de 20.11.2000, aqui incluídas a arma de fogo, a arma branca, considerada arma imprópria, como faca, facão, canivete, e quaisquer outros "artefatos" capazes de causar dano à integridade física do ser humano ou de coisas, como por exemplo um garfo, um espeto de churrasco, uma garrafa de vidro, etc.
4. No caso vertente, a comprovação da efetiva utilização da arma branca - garrafa de vidro - na prática do delito se deu com base em outros elementos de prova, em especial pelos depoimentos da vítima e do próprio réu, conforme assentaram as instâncias ordinárias.
5. Habeas corpus não conhecido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator):
I.

Preliminarmente, releva salientar que o Superior Tribunal de Justiça, na esteira do que vem decidindo o Supremo Tribunal Federal, não admite que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco à revisão criminal, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do (a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus.

Sob tais premissas, não identifico suficientes razões, na espécie, para engendrar a concessão, ex officio, da ordem.

Cinge-se este mandamus à análise da incidência da causa de aumento de pena prevista no artigo 157, § 2º, I, do Código Penal, nas hipóteses em que a arma não tenha sido apreendida e periciada e, via de consequência, não tenha sido comprovado o seu efetivo poder vulnerante.

II.

Primeiramente, esclareço que a grave ameaça empregada para a perpetração, pelo paciente, do crime de roubo, em concurso de agentes, consistiu no uso de arma imprópria - garrafa de vidro, quando as vítimas deixavam uma casa noturna.

Trago, por oportuno, julgado proferido pelo Ministro Marco Aurélio Bellize, no AResp n. 207.372⁄DF, publicado em 3⁄10⁄2012, que ilustra com perfeição a incidência da causa de aumento de pena no crime de roubo, quando esse é praticado com o uso de garrafa de vidro, cabendo destacar o seguinte trecho:

Inicialmente, cabe ressaltar que o inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal dispõe: "A pena aumenta-se de um terço até metade se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma".
Como bem apontado pelo acórdão recorrido (fl. 174): Armas, como se sabe, são classificadas em próprias e impróprias: aquelas são instrumentos idealizados e fabricados com o propósito de atacar ou defender, enquanto estas podem ser quaisquer artefatos capazes de ofender a integridade física das pessoas.
No caso, a ameaça brandindo uma garrafa de uísque segurada pelo gargalo representa inegavelmente uma ameaça grave e plausível de causar sequela física importante, podendo, portanto, ser considerada arma imprópria, justificando a incidência da causa de aumento.
No presente caso, o emprego de uma garrafa empregado pelo agravante para exigir a entrega dos bens amolda-se ao conceito de arma imprópria, porque é objeto hábil à intimidação pela potencial capacidade lesiva que ostenta.

Não é diferente o entendimento adotado nessa Corte, quando a arma imprópria utilizada no roubo é um pedaço de madeira:

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. UTILIZAÇÃO DE PEDAÇO DE MADEIRA. ARMA IMPRÓPRIA. POTENCIALIDADE LESIVA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E DE EXAME PERICIAL. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE PROVA A ATESTAR O SEU EFETIVO EMPREGO. LESIVIDADE DO INSTRUMENTO QUE INTEGRA A SUA PRÓPRIA NATUREZA. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS DA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. PRECEDENTES. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA NESSE PONTO. 1. O inciso Ido § 2º do art. 157 do Código Penal prevê que a pena do roubo aumenta-se de 1⁄3 (um terço) até 1⁄2 (metade) quando a violência ou ameaça, empregada para a subtração, é exercida com o emprego de arma, que, no conceito técnico e legal é o "artefato que tem por objetivo causar dano, permanente ou não, a seres vivos e coisas" (art. 3º, IX, do Anexo do Decreto 3.665, de 20-11-2000), aqui incluídas a arma de fogo, a arma imprópria e quaisquer outros "artefatos" capazes de causar dano à integridade física do ser humano ou de coisas. 2. Para a incidência da causa especial de aumento em exame bastam a posse ostensiva ou anunciada da arma e a efetiva intimidação à vítima, que assim se sente em razão do perigo real que o artefato representa à sua integridade física. (...) 4. O poder vulnerante integra a própria natureza da arma imprópria empregada no roubo - um pedaço de madeira -, sendo ônus da defesa, caso alegue o contrário, provar tal evidência. Exegese do art. 156 do CPP. 5. Exigir a apreensão e perícia em pedaço de madeira comprovadamente empregado no assalto para intimidar a vítima teria como resultado prático estimular os criminosos a desaparecer com o objeto, de modo que a aludida majorante dificilmente teria aplicação. (...) (AgRg no HABEAS CORPUS Nº 199.578 - SP, Relator o Ministro Jorge Mussi, Dje de 8⁄5⁄2012). (grifo próprio)

Ambas decisões ilustram com perfeição que são considerados armas impróprias quaisquer "artefatos" capazes de causar dano à integridade física do ser humano vitimado, como um pedaço de madeira ou uma garrafa de vidro.

Deveras, tem-se como arma, em seu conceito técnico e legal, o "artefato que tem por objetivo causar dano, permanente ou não, a seres vivos e coisas", de acordo com o art. , IX, do anexo do Decreto n. 3.665, de 20.11.2000, aqui incluídas a arma de fogo, a arma branca, considerada arma imprópria, como faca, facão, canivete, e quaisquer outros "artefatos" capazes de causar dano à integridade física do ser humano ou de coisas, como por exemplo um garfo, um espeto de churrasco, uma garrafa de vidro, etc.

Na hipótese, portanto, a garrafa de vidro empregada pelo paciente para ameaçar a vítima para a entrega da res subsume-se ao conceito de arma imprópria, pois, a toda evidência, é um artefato que, por sua natureza, possui notória capacidade lesiva, hábil, portanto, à intimidação, sendo prescindível perícia nesse sentido.

III.

De qualquer sorte, quanto à apreensão e perícia do artefato, cerne deste habeas corpus, cumpre salientar que, em sessão realizada no dia 13⁄12⁄2010, a Terceira Seção deste Superior Tribunal, quando do julgamento dos EREsp n. 961.863⁄RS, de relatoria do Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ⁄SP), firmou o entendimento no sentido de que, para a incidência da causa especial de aumento prevista no inciso I do § 2º do artigo 157 do Código Penal, mostra-se prescindível a apreensão e realização de perícia na arma utilizada na prática do crime de roubo, desde que seja comprovado o seu uso na prática delituosa por outros meios de prova.

Vale dizer, mesmo nas hipóteses em que não houver a apreensão e perícia da arma para a prova do seu efetivo potencial de lesividade, mostra-se devida a incidência da causa de aumento de pena materializada no artigo 157, § 2º, I, do Código Penal, quando existirem nos autos elementos de prova que comprovem o uso de arma na prática do delito, exatamente como ocorre na espécie dos autos, em que as instâncias ordinárias se apoiaram nos depoimentos das vítimas e na confissão do próprio réu, para concluir pela utilização de arma branca no crime de roubo, de maneira a afastar-se o alegado constrangimento ilegal que estaria sofrendo o paciente.

A propósito, confira-se o seguinte trecho da sentença condenatória: "no tocante à causa de aumento do emprego de arma, observo que a vítima e o próprio réu confirmam que a ameaça foi realizada com garrafas." Complementa o Magistrado: "é certo que garrafas de vidro, como relata a vítima e o próprio réu, tem capacidade vulnerante, em que pese a ausência do laudo, que por si só não leva ao não reconhecimento da causa de aumento, nos termos supra." (fl. 22).

Esse também foi o entendimento da Corte estadual, ao salientar que "nem mesmo o apelante negou que tivesse utilizado garrafa de bebida alcoólica para praticar o roubo, desnecessário se mostra a apreensão da garrafa para se verificar o real potencial ofensivo, pela obviedade da potencialidade lesiva e intimidação gerada nas vítimas e de qualquer modo, levando-se em conta a pena aplicada, nenhum prejuízo trouxe ao apelante, de vez que a fração aplicada para majoração foi mínima" (fls. 35⁄36).

Sob tais premissas, não identifico suficientes razões, na espécie, para engendrar a concessão, de ofício, do writ.

IV.

À vista do exposto, não conheço do habeas corpus e, examinando seu conteúdo, não identifico constrangimento ilegal que pudesse me levar a, ex officio, conceder a ordem postulada.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2011⁄0120318-7
PROCESSO ELETRÔNICO
HC 207806 ⁄ SP
Números Origem: 17392007 50070951578 990080818635
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 25⁄03⁄2014
Relator
Exmo. Sr. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. CARLOS FREDERICO SANTOS
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : FERNANDA CUKIER DOS SANTOS - DEFENSORA PÚBLICA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : LUIZ EDUARDO CARDOSO SILVA
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Roubo Majorado
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, não conheceu da ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ⁄SE), Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1308376 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 11/04/2014
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864545980/habeas-corpus-hc-207806-sp-2011-0120318-7/inteiro-teor-864545990

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