jusbrasil.com.br
25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1432886 RS 2014/0019929-3
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 11/04/2014
Julgamento
25 de Março de 2014
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1432886_8448a.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
<a href='https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/557707/recurso-especial-resp-591' rel='JURISPRUDENCIA_557707,JURISPRUDENCIA_20256688' class='entity-cite'>RECURSO ESPECIAL Nº 591</a>
RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES
AGRAVANTE : ADEMAR NOZARI
ADVOGADOS : CARLOS PAIVA GOLGO
EGÍDIO LUCCA FILHO
FELIPE LUCCA E OUTRO (S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA
TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. ART. 469, § 3º, DA CLT. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA.
1. "O adicional de transferência possui natureza salarial, e na sua base de cálculo devem ser computadas todas as verbas de idêntica natureza, consoante a firme jurisprudência do TST. Dada a natureza reconhecidamente salarial do adicional de transferência, sobre ele deve incidir imposto de renda" (REsp 1.217.238⁄MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 3⁄2⁄2011).
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques (Presidente), Assusete Magalhães, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 25 de março de 2014 (Data do Julgamento).
Ministro Mauro Campbell Marques
Presidente
Ministro Og Fernandes
Relator
RELATÓRIO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES: Cuida-se de agravo regimental interposto por Ademar Nozari contra decisão que negou provimento ao recurso especial por ele apresentado.
Insiste o agravante na natureza indenizatória da rubrica denominada adicional de transferência, enquanto situação provisória e necessária à recomposição daquele empregado que labora em região distante de seu domicílio.
Pondera que a situação dos servidores públicos federais é diversa e que a matéria não foi decidida sob a sistemática do art. 543-C do CPC.
É o relatório.
VOTO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES (Relator): A pretensão recursal não merece acolhimento.
É que a jurisprudência deste Tribunal firmou orientação no sentido da incidência de imposto de renda sobre o adicional de transferência previsto no art. 469, § 3º, da CLT, consoante se verifica dos precedentes abaixo:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS RECEBIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA FORA DO CONTEXTO DE PERDA DE EMPREGO. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA REGRA DE QUE "O ACESSÓRIO SEGUE A SORTE DO PRINCIPAL" FIRMADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO RESP 1.089.720⁄RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL.
1. Em 10.10.2012, ao julgar o REsp 1.089.720⁄RS, a Primeira Seção, por maioria, nos termos do voto do Min. Rel. Mauro Campbell, firmou orientação no sentido da regra geral, de que incide o IRPF sobre os juros de mora, a teor do art. 16, caput e parágrafo único, da Lei n. 4.506⁄64, inclusive quando reconhecidos em reclamatória trabalhista, apesar de sua natureza indenizatória reconhecida pelo mesmo dispositivo legal, salvo (I) quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, em reclamatória trabalhista ou não; e (II) nos casos em que a verba principal é isenta ou fora do campo de incidência do imposto de renda, estendendo-se a isenção aos juros de mora mesmo quando na circunstância em que não há perda do emprego, consoante a regra do "accessorium sequitur suum principale".
2. In casu , as verbas contidas na condenação são: adicional de transferência, prevista no art. 469, § 3º, da CLT; horas extras, férias gozadas, terço de férias gozadas, 13º salário, gratificação semestral e licença-prêmio.
3. Consoante a jurisprudência da Segunda Turma, apenas os valores pagos a título de licença-prêmio não sofrem tributação, conforme os termos da Súmula 136⁄STJ, verbis: "O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade de serviço não está sujeito ao imposto de renda". Quanto às demais verbas, incide o imposto de renda sobre o principal e, bem assim, sobre os juros respectivos.
Agravo regimental parcialmente provido.
(AgRg no REsp 1305039⁄PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27⁄11⁄2012, DJe 8⁄2⁄2013)
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. INCIDÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA.
1. O adicional de transferência previsto no art. 469, § 3º, da CLT tem natureza salarial, submetendo-se ao Imposto de Renda, conforme decidido no REsp 1.217.238⁄MG (Rel. Min. Mauro Campbell, j. 7.12.2010).
2. Não incide Imposto de Renda sobre juros de mora, porque indenizatórios, sendo irrelevante a natureza do principal e desnecessária a comprovação de efetivo dano.
3. Entendimento fixado no julgamento do REsp 1.227.133⁄RS, na sistemática do art. 543-C do CPC.
4. Agravo Regimental parcialmente provido.
(AgRg no Ag 1207843⁄PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11⁄10⁄2011, DJe 17⁄10⁄2011)
TRIBUTÁRIO. MULTA DO FGTS, SUBSTITUTIVA DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 477 DA CLT, PAGA EM DECORRÊNCIA DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 469, § 3º, DA CLT. NATUREZA SALARIAL. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL.
1. De acordo com o art. 43 do Código Tributário Nacional, o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda. Por sua vez, a Lei 7.713⁄88, em seu art. , V, estabelece que ficam isentos do imposto de renda a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do FGTS.
2. Entre os rendimentos isentos a que se refere a legislação do imposto de renda, encontra-se a multa do FGTS, substitutiva da indenização prevista no art. 477 da CLT, paga em decorrência da rescisão do contrato de trabalho.
3. Quanto ao adicional de transferência de que trata o art. 469, § 3º, da CLT, não se desconhece que esta Turma já adotou o entendimento de que o referido adicional teria natureza indenizatória e, por essa razão, sobre ele não incidiria imposto de renda. No entanto, da leitura do § 3º do art. 463 da CLT, extrai-se que a transferência do empregado é um direito do empregador, e do exercício regular desse direito decorre para o empregado transferido, em contrapartida, o direito de receber o correspondente adicional de transferência. O adicional de transferência possui natureza salarial, e na sua base de cálculo devem ser computadas todas as verbas de idêntica natureza, consoante a firme jurisprudência do TST. Dada a natureza reconhecidamente salarial do adicional de transferência, sobre ele deve incidir imposto de renda.
4. Recurso especial provido, em parte, tão-somente para assegurar a incidência do imposto de renda sobre o adicional de transferência de que trata o art. 469, § 3º, da CLT.
(REsp 1217238⁄MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 7⁄12⁄2010, DJe 3⁄2⁄2011)
Desse último julgado, extrai-se do voto do Relator:
Quanto ao adicional de transferência de que trata o art. 469, § 3º, da CLT, não se desconhece que esta Turma já adotou o entendimento de que o referido adicional teria natureza indenizatória e, por essa razão, sobre ele não incidiria imposto de renda, conforme evidenciam os seguintes precedentes:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. IMPOSTO DE RENDA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. ART. 469, § 3º, DA CLT. NÃO-INCIDÊNCIA. PRECEDENTE. RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO. ART. 66, § 2º, DA LEI 8.383⁄1991.
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.
2. O adicional de transferência, previsto no art. 469, § 3º, da CLT, devido ao trabalhador que se desloca em caráter temporário para prestar serviço em localidade diversa da celebração do contrato, possui natureza indenizatória e não acarreta acréscimo patrimonial, razão pela qual está fora do campo de incidência do Imposto de Renda. Precedente do STJ.
3. Dentre as formas de ressarcimento do indébito tributário, o contribuinte pode optar pela modalidade de restituição via precatório, pois a ele cabe escolher a forma mais adequada para a execução do julgado, conforme preceitua o § 2º do art. 66 da Lei 8.383⁄1991.
4. In casu, reconhecida a ocorrência da ilegal retenção, deve ser autorizada a restituição das quantias correspondentes, na forma pleiteada pelo autor. Precedentes do STJ.
5. Recurso Especial provido. (REsp 1.008.334⁄PR, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 24.3.2009)
TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. ART. 469, § 3º DA CLT. NATUREZA INDENIZATÓRIA.
1. O artigo 469, § 3º da CLT prevê o pagamento de adicional de transferência em caráter temporário a trabalhadores que eventualmente se desloquem para trabalhar em outra cidade.
2. Cumpridos os requisitos necessários a caracterização da rubrica "adicional de transferência", como bem observou o acórdão recorrido, revela-se o caráter indenizatório da verba percebida.
3. Recurso especial conhecido em parte e provido. (REsp 822.887⁄MG, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ 18.5.2006, p. 211)
No entanto, o § 3º do art. 469 da Consolidação das Leis do Trabalho dispõe o seguinte: "Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato , não obstante as restrições do artigo anterior, mas , nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação ." (grifou-se)
Como visto, a transferência do empregado é um direito do empregador, e do exercício regular desse direito decorre para o empregado transferido, em contrapartida, o direito de receber o correspondente adicional de transferência.
O adicional de transferência possui natureza salarial, e na sua base de cálculo devem ser computadas todas as verbas de idêntica natureza.
Confiram-se, nesse sentido, os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: RR 239500-79.2003.5.09.0658, 3ª Turma, Rel. Min. Rosa Maria Weber, DEJT 10.9.2010; RR 79100-09.2004.5.09.0092, 6ª Turma, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27.8.2010; RR 1841440-33.2002.5.09.0016, 7ª Turma, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 6.8.2010.
Dada a natureza reconhecidamente salarial do adicional de transferência, sobre ele deve incidir imposto de renda.
Por fim, os arts. 51, 52, 53 e 60-A da Lei n. 8.112⁄90 não foram prequestionados na origem, até porque não se trata o autor de servidor público. Em boa verdade, pretende o recorrente, ora agravante, a análise do princípio da isonomia, o que é insindicável na via do recurso especial.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2014⁄0019929-3
REsp 1.432.886 ⁄ RS
Números Origem: 50117658520114047100 RS- 50117658520114047100 RS-50435818520114047100
PAUTA: 25⁄03⁄2014 JULGADO: 25⁄03⁄2014
Relator
Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ FLAUBERT MACHADO ARAÚJO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : ADEMAR NOZARI
ADVOGADOS : CARLOS PAIVA GOLGO
EGÍDIO LUCCA FILHO
FELIPE LUCCA E OUTRO (S)
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - IRPF ⁄ Imposto de Renda de Pessoa Física
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : ADEMAR NOZARI
ADVOGADOS : CARLOS PAIVA GOLGO
EGÍDIO LUCCA FILHO
FELIPE LUCCA E OUTRO (S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques (Presidente), Assusete Magalhães, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1307563 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 11/04/2014
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864546260/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1432886-rs-2014-0019929-3/inteiro-teor-864546266

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Jurisprudênciahá 10 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 1001041-47.2020.5.02.0472 SP

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20: 0001613-63.2014.5.20.0008

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 1001301-10.2020.5.02.0607 SP

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 0013365-21.2013.4.03.6120 SP

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 459-16.2016.5.14.0005

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1432886 RS 2014/0019929-3