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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 11/04/2014
Julgamento
20 de Fevereiro de 2014
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1385943_84633.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
RECORRENTE : FERNANDO COSTA SAMPAIO E OUTRO
ADVOGADO : CESAR PRADO VENTURA
RECORRIDO : VEICULOS PESADOS LTDA
ADVOGADOS :ANA VITÓRIA MANDIM THEODORO
HUMBERTO THEODORO NETO
VANESSA ELISA JACOB FERREIRA E OUTRO (S)
EMENTA
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. TRANSPORTE DE VALORES. TREINAMENTO ESPECÍFICO. ESCOLTA. AUSÊNCIAS. MORTE OCORRIDA DURANTE O EXERCÍCIO LABORAL. EMPREGADOR. RESPONSABILIDADE.
1. Consistindo o trabalho do empregado, dentre outras funções, no transporte de valores para o empregador, é dever deste fornecer àquele a segurança que se faz necessária para o exercício de tal atividade, face ao notório rico que a envolve.
2. No caso dos autos, o empregado, acompanhado de outro preposto, foi vítima de assalto a mão armada quando fazia o transporte de numerário para o pagamento dos demais funcionários da sociedade recorrida, consignado nos autos que já houvera outras tentativas frustradas de roubo e que, não obstante, não há notícia de que a ré tenha tomado providências necessárias para evitar o infortúnio, tal como escolta armada ou treinamento específico ao funcionário vitimado ou, ainda, contratado empresa especializada no transporte de valores.
3. Ofende o art. 1521, III, do Código Civil de 1916, correspondente ao art. 932, III, do Código de 2002, o acórdão recorrido quando entende que a responsabilidade da empresa por ato de seu preposto (um dos assassinos) é subjetiva. É subjetiva a responsabilidade do empregado da empresa, autor do homicídio. Esta já foi reconhecida por sentença penal condenatória. Reconhecida a prática de ato doloso do empregado partícipe, o qual teve conhecimento prévio da data e das circunstâncias relacionadas ao transporte dos valores exatamente em razão de suas atividades na empresa, a responsabilidade da empregadora pelos danos causados por seu empregado é objetiva. Precedentes.
4. Recurso especial a que se dá provimento.
ACÓRDÃO
A Quarta Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, para restabelecer a sentença de 1º grau, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Sustentou oralmente Dra. VANESSA ELISA JACOB FERREIRA, pela parte RECORRIDA: VEICULOS PESADOS LTDA
Brasília (DF), 20 de fevereiro de 2014 (Data do Julgamento)
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, Relatora
RELATÓRIO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Fernando Costa Sampaio e outro interpuseram recurso especial em face de acórdão com a seguinte ementa (e-stj fl. 607):
INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM - CULPA DA EMPRESA - AUSÊNCIA - DEVER DE REPARAR - AUSÊNCIA.
Versando os autos sobre indenização de acidente do trabalho fundada na responsabilidade civil, tem-se por competente para dirimir o feito a Justiça Comum.
O dever de reparar pressupõe a ocorrência de dano, culpa e nexo causal, na ausência de qualquer deles, a improcedência do pedido se impõe.
Seguiram-se-lhe embargos de declaração, os quais foram rejeitados.
Sobreveio recurso especial (REsp 968.786), ao qual se deu provimento para anular o acórdão anterior, haja vista a violação ao artigo 535, do CPC, no tocante à omissão quanto à aplicabilidade do artigo 1.521, III, do revogado Código Civil, ao caso concreto.
Julgados novamente os embargos de declaração, se manteve o resultado do julgamento proferido em apelação, daí o presente recurso especial, no qual se alega violação aos artigos 131, 335, 462, do Código de Processo Civil, 932 e 933, do Código Civil, correspondentes ao artigo 1.521, III, do revogado Código Civil, associada a dissídio jurisprudencial.
Negado seguimento ao recurso, sobreveio agravo, ao qual dei provimento para melhor exame da matéria, conforme decisão à e-stj fl. 976.
Colhe-se da sentença "que o filho dos autores [aqui recorrentes] Cláudio Bilert Sampaio foi contratado pela empresa ré em outubro de 1995, na função de auxiliar administrativo" (e-stj fl. 503) e que "em agosto de 1996, quando transportava com outro funcionário da ré, a quantia de R$ 21.000,00, que se destinava ao pagamento dos funcionários da empresa ré, foi assassinado em assalto que visou o roubo do dinheiro que transportava."
Essa, pois, a causa próxima de pedir do pedido indenizatório de reparação de danos morais e materiais.
O juízo primevo condenou a sociedade ré, ora recorrida, ao "pagamento de pensão mensal no valor de 1⁄3 de R$300,00 (trezentos reais), incluído o 13º salário, devidos a partir de 06⁄08⁄1996, ate a data em que a vitima completaria 65 anos" (e-stj fl. 511) e "ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), equivalente a 200 (duzentos) salários mínimos, tudo corrigido monetariamente a partir do ajuizamento da ação e acrescido dos juros legais, a partir da citação, na forma da lei" , além da sucumbência, face ao decaimento mínimo dos autores.
As partes apelaram e o Tribunal estadual proveu o recurso de apelação da ré para dar pela improcedência dos pedidos, declarando a perda de objeto do recurso dos autores, o que se manteve nos sucessivos embargos de declaração.
A recorrida alega "impossibilidade de se discutir o conteúdo fático probatório na instância especial" (e-stj fl. 860), a teor do enunciado n. 7, da Súmula, a incidência das disposições do verbete n. 283, do STF, face à ausência de impugnação ao fundamento segundo o qual a vítima teria reagido ao assalto (e-stj fl. 863).
Acresce que não há violação aos aventados dispositivos legais e nem dissídio jurisprudencial a respeito da questão.
É o relatório.
VOTO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): O filho dos autores, empregado da ré, faleceu em agosto de 1996, quando transportava a quantia de R$ 21.000,00 em espécie destinada ao pagamento dos funcionários da empresa.
Alegaram os autores, na inicial, culpa da ré pelo evento danoso, uma vez que a vítima, contratada como auxiliar administrativo, não teria como função transportar dinheiro; não recebera treinamento para tal fim; a empresa fora negligente, não adotando providências de segurança necessárias para o transporte dos valores, a despeito das tentativas de furto anteriores; o fato de que os assassinos conheciam as circunstâncias inseguras e datas em que tais transportes eram efetuados (e-STJ fl. 6). Posteriormente, noticiaram os autores fato novo, a saber, a condenação criminal de empregado da ré como co-autor do assassinato, a ensejar a incidência da regra do art. 1.521, III, do revogado Código Civil, correspondente ao art. 932, III, do Código em vigor (e-STJ fls. 231-232).
O Tribunal estadual assentou, ao reformar a sentença de parcial procedência dos pedidos para julgá-los improcedentes, que não houve desvio de função, fato que tornaria "inconteste o dever de indenizar" (e-STJ fl. 615), mas, ao contrário disso, "que a função exercida pelo de cujus incluía o transporte do dinheiro, ainda que temporariamente enquanto substituía o seu superior, o qual era encarregado desse mister, sendo certo, que o risco era inerente ao seu exercício funcional" (e-STJ fl. 615).
Acresceu, ainda, que a sociedade ré "tomou todas as precauções que lhe eram exigidas, transportando o Sr. Cláudio Bitert Sampaio em carro da empresa até o banco, fazendo-o acompanhar de outro funcionário" (e-STJ fl. 616).
Arrematou, por fim, com o fundamento de "que a vítima, de maneira totalmente imprudente, reagiu ao assalto, expondo-se ainda mais ao risco de morte" (e-STJ fl. 617). No julgamento dos embargos de declaração, o acórdão esclareceu em que consistiu essa reação: "Com efeito, conforme relatado em boletim de ocorrência pelo funcionário que acompanhava a vítima, os assaltantes se assustaram quando o filho dos autores tentou fechar o vidro da porta do carro, quando, então, fora atingido por um tiro no peito" (e-STJ fl. 820).
O caso, todavia, revela outras circunstâncias examinadas na sentença, as quais não foram afastadas pelo Tribunal local.
Lá, consignou-se "que a empresa não ofereceu as condições mínimas e esperadas para a diligência em questão, notadamente quando é comum assaltos e roubos nas grandes cidades, mormente em locais próximos a estabelecimentos bancários. Ainda neste sentido, não foi o latrocínio em questão evento isolado, já havendo ocorrido anteriormente tentativas frustradas de furto nas mesmas condições " (e-STJ fl. 506) [destaquei].
Não fora isso,"a empresa ré permaneceu inerte, não providenciando meios mais seguros e, ciente dos riscos existentes continuou indicando funcionários a se dirigirem aos estabelecimentos bancários, demonstrando indiferença à integridade fisica de seus funcionários, notadamente, quando existem empresas especializadas neste tipo de transporte "(e-STJ fl. 507) [destaquei].
Ora, se outras tentativas já haviam sido experimentadas pela ré, nada havendo consignado que foram frustradas por medidas por ela adotadas, não é crível que se isente da responsabilidade mantendo o mesmo procedimento que adotara nas situações anteriores.
Questiona-se, ainda, o que poderiam fazer dois empregados da ré em veículo comum diante da abordagem armada de malfeitores, a não ser tentar fechar o vidro, atitude considerada pelo acórdão como ato de reação apto a isentar a empregadora de responsabilidade. Relembre-se que o empregador se obriga a assegurar plenas condições de segurança ao trabalhador. Confira-se:
RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO PELO DIREITO COMUM. EMPREGADO QUE PRESTAVA SERVIÇO EM ÁREA DE TERCEIRO. CULPABILIDADE DA EMPREGADORA POR NÃO ASSEGURADAS PLENAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA AO SEU PREPOSTO. LIMITE TEMPORAL DA PENSÃO.
- O empregador obriga-se a fornecer plenas condições de segurança durante o trabalho de seu preposto, não o eximindo a circunstância de que o mesmo, na ocasião do evento, se encontrava prestando serviços a terceiro, sob a coordenação e supervisão de funcionários deste.
- Não enseja o recurso especial o reexame de matéria probatória (súmula nº 07-STJ).
- Dissídio jurisprudencial, tocante ao limite temporal do pensionamento, não configurado em face das circunstâncias peculiares do caso, em especial a idade da vítima quando veio a falecer.
Recurso especial não conhecido.
(REsp 121.736⁄SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 24⁄05⁄2000, DJ 21⁄08⁄2000, p. 137)
Ademais disso, nada nos autos dá conta de que a vítima tenha tido treinamento para situações de risco, a fim de instruí-la de como agir em tais hipóteses, já que não resta dúvida de que o transporte de valores é atividade desse tipo.
A negligência, a meu ver, é patente, se depreende dos fatos incontroversos, narrados na sentença e no acórdão recorrido, de modo que não se pode reputar que as circunstâncias de (1) não ter havido desvio de função; (2) a vítima estar acompanhada de outro funcionário da ré e em veículo desta e (3) ter tentado fechar o vidro da porta do carro quando da abordagem criminosa, ato reflexo de defesa de sua própria integridade física e do patrimônio da empresa, qualificado pelo acórdão como "reação" (sic), sejam causas excludentes de sua responsabilidade.
Esta Corte, aliás, tem precedente no sentido de que a ausência de treinamento específico dispensado ao empregado que se submete, em função do trabalho, a situações de risco é causa de responsabilidade do empregador se sobrevier o evento danoso. Veja-se:
CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ASSASSINATO DE MOTORISTA DE COLETIVO DURANTE ASSALTO. PORTE DE ARMA IRREGULAR E REAÇÃO INADEQUADA DO EMPREGADO. FALTA DE TREINAMENTO ADEQUADO. FORÇA MAIOR AFASTADA. CC, ART. 159. PENSÃO. DANO MORAL. DESPESAS DE FUNERAL. JUROS.
I. Configurada situação em que a empresa, por omissão, permitiu que motorista seu andasse armado ao conduzir coletivo, bem como deixou de treiná-lo adequadamente para que não reagisse a assalto no ônibus, que terminou por lhe ceifar a vida, não se caracteriza, em tais circunstâncias, força maior a afastar a responsabilidade civil da empresa pela morte de seu empregado, inclusive porque ocorrida no exercício do contrato de trabalho, que o obrigava a trafegar por locais perigosos, expondo-se a risco que deve ser assumido pela empregadora, por inerente à atividade comercial que explora com intuito de lucro.
II. Interpretação do STJ sobre fatos incontroversos.
III. Devido o pensionamento dos autores, viúva e filho do de cujus, bem assim o ressarcimento a título de dano moral e demais consectários da espécie, de logo fixados em consonância com o art. 257 do Regimento Interno e a jurisprudência do STJ.
IV. Juros compostos indevidos.
V. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
(REsp 437328⁄RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 18⁄02⁄2003, DJ 05⁄05⁄2003, p. 306)
No acórdão supra mencionado, que versava sobre a morte de motorista de ônibus em labor, registrou-se que "a exposição ao perigo se faz em direta decorrência do contrato laboral, que obriga o motorista e condutor a trafegarem diariamente, várias vezes ao dia, em situação de risco, até próximos ou dentro de favelas, de modo que as circunstâncias agravantes não permitem a exoneração do ônus empresarial, pura e simplesmente, já que é inerente ao exercício da sua própria atividade econômica" .
Tenho que a situação em apreço se assemelha ao recurso especial relatado pelo Ministro Aldir Passarinho Junior na medida em que, como dito antes, o transporte de valores, ainda que inserido nas atividades normais do preposto, é atividade de risco, de maneira que não se pode afastar, pela análise dos elementos trazidos pelas instâncias ordinárias, a responsabilidade da ré pelo ilícito.
Assinalo, por fim, que o fato de o preposto da empresa ter sido condenado, por sentença transitada em julgado, posterior ao ajuizamento da presente ação, como co-autor do crime é incontroverso.
A posterior condenação do empregado da ré como co-autor do crime é fato trazido aos autos ainda em primeiro grau por meio da petição de fls. e-STJ 466-69 (memoriais); petição de fl. 474-493 (esta instruída com a sentença condenatória do ex-empregado da recorrida), da qual teve vista a empresa recorrida, tendo sobre ele se manifestado, sem infirmar seu conteúdo (e-STJ fl. 500).
A condenação do empregado da empresa como co-autor do crime foi reiterada em contrarrazões de apelação, inclusive invocando-se a violação art. 1521, III, do Código Civil de 1916 (e-STJ fl. 589). Opostos embargos de declaração, para obter a apreciação deste fato pelo Tribunal de origem (e-STJ fl. 623-624), diante da permanência da omissão (e-STJ fls. 632-635), foi provido o primeiro recurso especial para novo julgamento dos embargos de declaração com a necessária análise do fato de que empregado da empresa ré fora condenado como partícipe do homicídio. No segundo julgamento dos embargos de declaração, consta do resumo da questão em análise, logo no início do voto do relator, que o Tribunal estava cumprindo a determinação do STJ de se pronunciar "a respeito da participação de funcionário da empresa como co-autor do crime que vitimou o filho dos autores (...)." (e-STJ fl. 818). Trata-se, pois, de fato público, incontroverso, efetivamente apreciado pelo segundo acórdão nos embargos de declaração, o qual, todavia, rejeitou a aplicação do art. 1521, III, do Código Civil revogado, não por afastar a existência deste fato incontroverso, mas por considerar que "a responsabilidade civil patronal é subjetiva". Na linha do entendimento do acórdão recorrido, "para que seja deferida ao empregado qualquer reparação, deve comprovar o procedimento anômalo do empregador, doloso ou culposo, o nexo de causalidade e o dano sofrido no exercício da atividade laboral." (e-STJ fl. 819).
Alega o recorrido, em contrarrazões ao recurso especial, que a participação de empregado da empresa no cometimento do assalto não integra a causa de pedir da ação. Integra, todavia, a causa de pedir, como um dos fatos indicadores da culpa da empresa (negligência), o conhecimento dos assassinos a propósito das condições inseguras e datas de transporte dos valores (e-STJ fl. 6), fato este corroborado pela condenação, posterior ao ajuizamento da presente ação, por sentença penal, de empregado da ré como co-autor do crime, informação trazida aos autos ainda em primeiro grau de jurisdição, e reiterada em segundo grau, com base no art. 462 do CPC.
Ofende o art. 1521, III, do Código Civil de 1916, correspondente ao art. 932, III, do Código de 2002, o acórdão recorrido quando entende que a responsabilidade da empresa por ato doloso de seu preposto (um dos assassinos) é subjetiva.
É subjetiva a responsabilidade do empregado da empresa, autor do homicídio. Esta já foi reconhecida por sentença penal condenatória. Reconhecida a prática de ato doloso do empregado, o qual teve conhecimento da data e das condições em que seria feito o transporte dos valores exatamente em razão de suas atividades na empresa, a responsabilidade da empresa pelos danos praticados por seu empregado é objetiva.
Nesse sentido:
RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO DO PREPOSTO. CULPA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. (ART. 1.521, INCISO III, CC⁄16; ART. 932, INCISO III, CC⁄2002). ATO PRATICADO FORA DO HORÁRIO DE SERVIÇO E CONTRA AS ORDENS DO PATRÃO. IRRELEVÂNCIA. AÇÃO QUE SE RELACIONA FUNCIONALMENTE COM O TRABALHO DESEMPENHADO. MORTE DO ESPOSO E PAI DOS AUTORES. CULPA CONCORRENTE. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDAS.
1. A responsabilidade do empregador depende da apreciação quanto à responsabilidade antecedente do preposto no dano causado - que é subjetiva - e a responsabilidade consequente do preponente, que independe de culpa, observada a exigência de o preposto estar no exercício do trabalho ou o fato ter ocorrido em razão dele.
2. Tanto em casos regidos pelo Código Civil de 1916 quanto nos regidos pelo Código Civil de 2002, responde o empregador pelo ato ilícito do preposto se este, embora não estando efetivamente no exercício do labor que lhe foi confiado ou mesmo fora do horário de trabalho, vale-se das circunstâncias propiciadas pelo trabalho para agir, se de tais circunstâncias resultou facilitação ou auxílio, ainda que de forma incidental, local ou cronológica, à ação do empregado.
3. No caso, o preposto teve acesso à máquina retro-escavadeira - que foi má utilizada para transportar a vítima em sua "concha" - em razão da função de caseiro que desempenhava no sítio de propriedade dos empregadores, no qual a mencionada máquina estava depositada, ficando por isso evidenciado o liame funcional entre o ilícito e o trabalho prestado.
4. Ademais, a jurisprudência sólida da Casa entende ser civilmente responsável o proprietário de veículo automotor por danos gerados por quem lho tomou de forma consentida. Precedentes.
5. Pela aplicação da teoria da guarda da coisa, a condição de guardião é imputada a quem tem o comando intelectual da coisa, não obstante não ostentar o comando material ou mesmo na hipótese de a coisa estar sob a detenção de outrem, como o que ocorre frequentemente nas relações ente preposto e preponente.
6. Em razão da concorrência de culpas, fixa-se a indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), bem como pensionamento mensal em 1⁄3 do salário mínimo vigente à época de cada pagamento, sendo devido desde o evento danoso até a data em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos de idade.
7. Recurso especial conhecido e provido.
(REsp 1072577⁄PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12⁄04⁄2012, DJe 26⁄04⁄2012)
CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR POR ATO DE PREPOSTO (ART. 932, III, CC). TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRECEDENTES.
1. Nos termos em que descrita no acórdão recorrido a dinâmica dos fatos, tem-se que o autor do evento danoso atuou na qualidade de vigia do local e, ainda que em gozo de licença médica e desobedecendo os procedimentos da ré, praticou o ato negligente na proteção do estabelecimento.
2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o empregador responde objetivamente pelos atos ilícitos de seus empregados e prepostos praticados no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele (arts. 932, III, e 933 do Código Civil). Precedentes.
3. Recurso especial provido.
(REsp 1365339⁄SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02⁄04⁄2013, DJe 16⁄04⁄2013)
RESPONSABILIDADE CIVIL – ROUBO PRATICADO POR FUNCIONÁRIO DE ESTABELECIMENTO BANCÁRIO QUE VITIMOU OUTRO EMPREGADO – CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR AFASTADOS - LEGITIMIDADE PASSIVA – BANCO BANERJ – PRECEDENTES - DANO MORAL – VALOR – CONTROLE PELO STJ.
I – Se o aresto recorrido enfrentou satisfatoriamente todas as questões submetidas ao seu conhecimento, ainda que de forma contrária ao interesse da parte, não há que se falar em omissão ou ausência de fundamentação.
II - O banco é responsável civilmente pelo assalto praticado por seu funcionário contra outro colega de trabalho, durante o horário de expediente da vítima, que exercia atividade perigosa, sem que fossem tomadas quaisquer providências para minimizar o risco.
III - E possível a intervenção desta Corte para reduzir ou aumentar o valor do dano moral apenas nos casos em que o quantum arbitrado pelo acórdão recorrido se mostre irrisório ou exagerado, o que não ocorreu no caso concreto.
Recurso não conhecido.
(REsp 613.036⁄RJ, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14⁄06⁄2004, DJ 01⁄07⁄2004, p. 194)
Por outro lado, a circunstância de a empresa recorrida também ter sido vítima do latrocínio praticado com a participação de empregado seu, crime que visava à subtração de seu patrimônio, não a isenta de responsabilidade pelo dano sofrido por seu outro empregado, assassinado durante e em razão do exercício das atividades que lhe foram cometidas pelo empregador.
Acresça-se que não se está reexaminando fatos ou provas, senão atribuindo-lhes a moldura jurídica adequada.
Correta, portanto, a sentença ao condenar a empresa recorrida ao ressarcimento dos danos materiais e morais sofridos pelos autores.
Em face do exposto, dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença.
É como voto.
RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
RECORRENTE : FERNANDO COSTA SAMPAIO E OUTRO
ADVOGADO : CESAR PRADO VENTURA
RECORRIDO : VEICULOS PESADOS LTDA
ADVOGADOS :ANA VITÓRIA MANDIM THEODORO
HUMBERTO THEODORO NETO
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA: Sr. Presidente, cumprimento a Dr. Vanessa Elisa Jacob Ferreira e agradeço pelos memoriais que foram entregues.
Sr. Presidente, o transporte de valores é regulado por lei que limita a prática da atividade a pessoal devidamente treinado. No caso, o contexto fático-probatório demonstra que o empregado foi submetido a situação de risco sem o devido preparo e sem a proteção necessária. Aliás, o argumento da empresa, segundo o qual o empregado teria reagido ao assalto, serviria apenas para confirmar a falta de treinamento e o seu despreparo para a atividade.
Então, diante dessas circunstâncias, cumprimento a Sra. Ministra ISABEL GALLOTTI pelo voto, que subscrevo integralmente.
DOU PROVIMENTO ao recurso especial.
RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
RECORRENTE : FERNANDO COSTA SAMPAIO E OUTRO
ADVOGADO : CESAR PRADO VENTURA
RECORRIDO : VEICULOS PESADOS LTDA
ADVOGADOS :ANA VITÓRIA MANDIM THEODORO
HUMBERTO THEODORO NETO

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO: Sr. Presidente, apenas agrego mais um fundamento, além dos que já vieram nos debates e agora nos votos. O TST, em consulta que fiz aqui, caracteriza como desvio de função quando um funcionário, temporária ou permanentemente, transporta valores. De modo, então, que é apenas um fundamento a mais para subsidiar o excelente voto com que nos brinda a eminente Relatora.

Dou provimento ao recurso especial.

VOTO-VOGAL
O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO: Srs. Ministros, acompanho o judicioso voto da Sra. Ministra Relatora e anoto que já havia feito a ligação deste caso com aquele, Sr. Ministro Marco Buzzi, do qual V. Exa. é Relator e pedi vista, o REsp. n 1.083.023⁄MG.
Este caso é um pouco diferente daquele, conforme V. Exa. já destacou, mas esse é um passo que damos na direção que me motivou a pedir vista.
Dou provimento ao recurso especial.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
Número Registro: 2013⁄0021002-0
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.385.943MG
Números Origem: 2000000456045 20000004568045001 20000004568045002 20000004568045007 4568045 702970346251
PAUTA: 20⁄02⁄2014 JULGADO: 20⁄02⁄2014
Relatora
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS PESSOA LINS
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : FERNANDO COSTA SAMPAIO E OUTRO
ADVOGADO : CESAR PRADO VENTURA
RECORRIDO : VEICULOS PESADOS LTDA
ADVOGADOS :ANA VITÓRIA MANDIM THEODORO
HUMBERTO THEODORO NETO
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Moral
SUSTENTAÇÃO ORAL
Dr (a). VANESSA ELISA JACOB FERREIRA, pela parte RECORRIDA: VEICULOS PESADOS LTDA
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, para restabelecer a sentença de 1º grau, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1299015 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 11/04/2014
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864571583/recurso-especial-resp-1385943-mg-2013-0021002-0/inteiro-teor-864571626

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